materia nº 60/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 130/2022. EMENTA: Institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino
fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho escolar, além de
meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato
Branco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de setembro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto 130/2022, em análise, propõe que os estudantes da rede pública de
ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho, terão
assegurada à gratuidade na entrada em eventos culturais e esportivos realizados no
Município de Pato Branco, Paraná, nos casos em que o organizador recebe subvenção
social. O objetivo do presente projeto é reafirmar o compromisso que o Estado tem em
proporcionar os meios de acesso a eventos esportivos e culturais. A concessão de benefícios como esse é uma forma de inclusão social e cultural aos
alunos da rede municipal de ensino. Destaca que a lei nº 12.933/13, a qual regulamenta a meia-entrada para
estudantes matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, médio e técnico, em
curso de pós graduação, graduação, pessoas com deficiência e seus acompanhantes e
jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Contudo, a concessão de benefícios para
crianças que frequentam o ensino infantil e fundamental não existe, além desse benefício
aos alunos, o projeto prevê também a meia-entrada para o seu responsável. Ademais, o
foco nos alunos de baixa renda e que possuam frequência e média expressivas na Escola, é uma forma de incentivá-los a frequentar a rede de ensino além de estimular que se
dediquem ao máximo nos estudos, tudo isso tende a melhorar seu desempenho. As informações trazidas para embasar o projeto, buscam afirmar que com a
aprovação das medidas não haverá custos extras do Poder Público, tendo em vista que as
Organizações da Sociedade Civil já recebem valores do Executivo e algumas ainda
utilizam de espaços públicos para realização de suas atividades de treinamento ou
competições oficiais. Por fim, levando em consideração que não há custo adicional aos
cofres públicos e que os benefícios que a isenção causará na vida das crianças, muitas
das quais nunca estiveram em eventos como estes, haja um grande impacto social.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 130/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 31 de outubro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 130/2022. Sala das Comissões, 31 de outubro 2022.