materia nº 79/2022

Ofício nº 494/2022/GP Pato Branco, 31 de outubro de 2022. 
Assunto: Suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 114/2022
 
 Senhor Presidente, 
 
Considerando o disposto na Ata anexa, oriunda da reunião realizada no dia 25 de 
outubro de 2022, no Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, entre os Poderes 
Legislativo e Executivo Municipal e os representantes da categoria de aplicativos de transporte 
privativo de passageiros; 
Solicitamos a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 114/2022. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para demais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:441436649
68 
Dados: 2022.11.01 
10:51:46 -03'00'
ATA Nº 001/2022 
REUNIÃO 
Aos vinte e cinco dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e 
dois, às lOhOOmin, reuniram-se no Depatran, sito a Rua Tapir nº 
1161, Centro, representantes da classe dos aplicativos, Vereadores, 
Tributação e Fiscalização Municipal, Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo Municipal e o Diretor do Depatran, para discutir mudanças de 
dispositivos propostos pelo PL 114/2022, Da Lei Municipal 
5. 705/2021 - Transporte Motorizado Privado e Remunerado De 
Passageiros a partir de Plataforma em Rede no Município De Pato 
Branco. 
Estando presentes os seguintes representantes: 
Zuziane Rigo e Valdemar Bueno de Lima - Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo; Alan Morais, Carla Soares Barreiro, Suzana 
Pedrali, Vanderlei Carlos Hermes e Arthur Lopes Abi -
Representantes da Classe dos Aplicativos; Marcos Diedrich Junior, 
Marcos Marini, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi e Lindomar 
Brandão - Representantes da Câmara Municipal; Julli Rebonatto -
Representante do setor de Tributação e Fiscalização; Robertinho da 
Luz Dolenga - Representante do Departamento de Trânsito 
(Depatran); Aline Barão e Neivor Barro - Representantes do 
Gabinete do Prefeito; 
Inicialmente foi exposto pelo Diretor do Depatran aos presentes que a 
reunião foi provocada pelos vereadores e que temos interesse na 
regulamentação da modalidade a fim de proporcionar maior conforto 
e qualidade aos usuários que utilizem esse serviço. O presidente da 
Câmara de vereadores também expôs a necessidade da 
regulamentação. Também exposto que deve ser analisado as 
reivindicações conforme PL 114/2022, enviado pelo poder executivo a 
partir da mensagem 96 com o objetivo de regulamentar o preço 
público para a exploração do serviço, a qual seria por meio de taxa 
mensal. Inicialmente foi proposto uma cobrança por quilometro 
rodado, R$0,03por km/rodado, no entanto a classe dos aplicativos 
não aceitaram e propuseram a cobrança por veícu lo, e dessa forma foi 
proposto pelo executivo, conforme PL 114. Segundo o representante 
dos aplicativos a cobrança da taxa é inconstitucional e pede analise ao 
jurídico, alegando que já efetuam o pagamento a partir do ISS. 
Segundo a representante do setor de tributação e fiscalização o 
pagamento citado não refere-se a taxa exposta no PL em questão. A 
Sra. Aline sugeriu o encaminhamento da solicitação para análise do 
Executivo e da Procuradoria Jurídica, tendo em vista ser um assunto 
de cunho Jurídico . Conforme Joecir, a cobrança da taxa deverá ser X:-
cobrada por veículo, independente de prestar serviço para mais que /' 
uma ATT cad stra , evitando a cobrança duP,lic a do veículo, 
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também tem essa pos1çao os representantes dos aplicativos. O 
representante dos aplicativos concorda no pagamento de taxa para 
efetuar as vistorias, e não taxa mensal para exploração do serviço. 
Segundo Dolenga é dever do poder público a cobrança dos valores 
devidos, não podendo se omitir dos dispositivos legais. Foi sugerido 
também uma cobrança anual do preço público para facilitar o 
pagamento. O vereador Joecir expôs a necessidade da regularização 
da atividade para evitar o aumento excessivo dos veículos que 
prestam esse serviço. Para o Sr. Vanderlei o benefício na 
regularização irá beneficiar a população, e ainda gerando empregos e 
movimentação econômica no comércio. Segundo Dolenga será 
acatado a posição do setor de tributação e do setor jurídico, seguindo 
as disposições legais da atividade. Conforme Carla, representante dos 
aplicativos, também solicita que seja cobrada uma taxa anual, 
definido como preço público. Por fim fica sugerido taxa anual em UFM, 
e sob responsabilidade da classe dos aplicativos, deverá ser 
protocolizado para a Procuradoria Geral do Município sugestões de 
valor da referida taxa para análise e parecer sobre a legalidade ou não 
da cobrança do preço público. Contudo, fica acordado prazo máximo 
de cinco dias para a apresentação do referido protocolo junto à 
Procuradoria. Nada mais sendo exposto e argumentado deu-se p 
encerrada a reunião. 
Pato Branco, PR - 25 de outubro de 2022