materia nº 101/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 187/2022. EMENTA: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Atlética Primeira
Camisa- AAPC. AUTOR: Eduardo Dala Costa. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/10/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente sugere um projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Primeira Camisa - AAPC, entidade sem fins económicos. Na justificativa, o autor do projeto reforça a idea da importância que a
Associação tem para a comunidade local, pelo fato do esporte e da educação serem
pilares para o desenvolvimento social e cognitivo, de todas as crianças. O proponente declara a ideia que a Associação Atlética Primeira Camisa
tem por princípio que a educação é a base do equilíbrio social e da cidadania, reforçando
que é na infância que se inicia o desenvolvimento e a formação de cada indivíduo, alcançando na vida adulta, um cidadão pleno, com saúde e equilíbrio em todas as esferas
da vida. Reforça também a importância que os esportes têm para o desenvolvimento
da criança. Ele menciona que os esportes são integradores sociais por excelência e
amenizadores dos conflitos sociais, conflitos estes, tão relevantes e que fazem parte cada
vez mais da vida familiar destes jovens. Por isso, os esportes se tornam uma peça chave
para o bom desenvolvimento destas crianças. O benefício que a educação e que os esportes geram na vida do cidadão é
inegável, pois sabe-se que a educação é um dos pilares do bom equilíbrio social e da
cidadania. E é evidente que, a formação das crianças começa na infância e precisa ser
bem orientada, para que se desenvolvam na adolescência e juventude, se solidificando
assim na fase adulta.
Por isso, todas as iniciativas sociais que buscam oferecer oportunidades e
experiências positivas e saudáveis aos indivíduos, são consideradas prioritárias em muitos
países, e aqui não há de ser diferente. Com isso, torna-se cristalina a importância do presente projeto de lei, que visa
através do esporte e educação, gerar oportunidades para crianças de baixa renda ou de
camadas menos favorecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de
Lei. Pato Branco, 01 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de novembro de 2022, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 187/2022. Sala das Comissões, 01 de novembro de 2022.