Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os membros da Comissão Especial de Estudos, vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (Presidente), nomeada conforme Portaria nº 53, de
17 de agosto de 2022, e os componentes da Mesa Diretora, vereadores Claudemir Zanco - PL
(Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(1º Secretário) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e
com fundamento nos incisos I e III do artigo 205, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), apresentam para apreciação e deliberação plenária, o
seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2022
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações: “Art. 39. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... V - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da
Casa;
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 45. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros;
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu
estudo. Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de três partes:
I – relatório e análise da matéria em exame;
II – voto do relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial
do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade para tramitação da matéria, se
pertencer a algumas das demais comissões;
III – conclusão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram a favor
ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.” (NR)
“Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatada a manifestação do relator, prevalecerá
como parecer da comissão. § 1º Se for rejeitada a manifestação do relator, será emitido um novo parecer pela maioria
dos membros, prevalecendo este como parecer definitivo da comissão. § 2º A manifestação dos demais Vereadores que compõem a comissão poderá ser:
I) a favor do voto do relator, mediante assinatura digital;
II) contrário, mediante assinatura digital, com a indicação expressa de discordância do
voto do Relator. § 3º O parecer da comissão deverá ser assinado digitalmente por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira
seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.” (NR)
“Art. 58. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 2º No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
comissão para a outra pelo Departamento Legislativo, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.” (NR)
“Art. 86. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 1º Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 87. ................................................................................................................................ § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser
abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de
até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 118. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata eletrônica
será gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.” (NR)
“Art. 119. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 3º Aprovada, a ata será assinada digitalmente por todos os vereadores presentes.
......................................................................................................................................” (NR)
Art. 124. Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo proposições redigidas
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que
não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
...................................................................................................................................... (NR)
“Art. 127. O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 128. Ressalvados as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou
legislação esparsa, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem
parecer das comissões permanentes.” (NR)
“Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas após o recebimento do Exame Preliminar, à Procuradoria Jurídica ou
Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará de forma eletrônica a matéria ao
presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o
recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico. Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da matéria, mediante confirmação eletrônica.” (NR)
“Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão
apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa.
§ 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da
emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. § 2º As emendas serão juntadas ao projeto somente quando houver a sua
admissibilidade. § 3º O trâmite do projeto ficará suspenso enquanto a emenda estiver sob a análise da
Comissão de Justiça e Redação. § 4º Após a votação do projeto em primeiro turno, as emendas somente poderão ser
apresentadas pela maioria dos vereadores. § 5º No segundo turno de votação não caberá emenda a dispositivo objeto de emenda
aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 6º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original. § 7º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 8º O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua autoria à
Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através de mensagem
retificativa. § 9º No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão de
Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas.” (NR)
“Art. 150. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo
máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações, antes da entrega da proposição. Parágrafo único. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna imediatamente após a
entrega da proposição, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
minutos.” (NR)
“Art. 163. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará na Ata
eletrônica gerada pelo sistema.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 167. O projeto poderá ser objeto de redação final elaborada pelo Departamento
Legislativo para promover correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem
alteração do conteúdo, mediante votação única.” (NR)
“Art. 175. ..............................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo
presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62.
III - independente do resultado de parecer apresentado pelas comissões competentes, será colocada em deliberação a proposição principal, ressalvado o disposto no art. 134.
IV - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso I, com ou sem parecer, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Não se aplica neste Capítulo o disposto nos arts. 126-A e 133-A. § 2º As Comissões Permanentes poderão solicitar a manifestação da Procuradoria
Jurídica e/ou departamento Contábil, cujo parecer deverá ser apresentado em até 5
(cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada. § 3º O prazo de que trata o inciso II será suspenso enquanto o projeto estiver sob análise
da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil. § 4º A extinção do regime de urgência, de que trata o art. 175 deste Regimento, dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já exarados pelas
comissões permanentes. § 5º O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que tratem de
matéria codificada, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. § 6º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas
naquilo que este Capítulo não dispuser em contrário.” (NR)
“CAPÍTULO II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão
de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a
mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 2º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões
apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças
no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 5° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR) “Art. 186. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá
ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue:
I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente da
primeira Sessão Plenária subsequente;
II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de
Orçamento e Finanças, para a devida instrução;
III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examinálas e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão providenciará
a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa
escrita no prazo de 30 (trinta) dias. V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o
Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração
de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir:
a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição
das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente
para julgamento e será submetido a dois turnos de discussão e votação;
VII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será
destinada exclusivamente à matéria. VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa, informando
as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas,
facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos;
IX - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
X - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco minutos
para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de
votação, que será nominal;
XII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer
mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § 3° Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa
ao agente político responsável pelas contas em análise.” (NR)
Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos: “Art. 67-A. ............................................................................................................................ § 1º Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário;
§ 2º Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias,
indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
§ 3° Na primeira sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no prazo de 2
(dois) dias deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator. § 4º A solicitação de definição de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será
submetida ao Plenário para a aprovação.” (NR) “Art. 126-A As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para Exame Preliminar. § 1º O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. § 2º O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do
art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa. § 3
o As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não serão
submetidas ao exame preliminar. § 4
o O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis.” (NR) “Art. 127-A. As proposições serão protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para
inclusão no expediente e dar seguimento a sua regimental tramitação. Parágrafo único. Não se aplica o contido no “caput” às proposições legislativas
constantes nos incisos V, VI, VII, X e XI do art. 123.” (NR) “Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 180-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio
no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e
coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município. § 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento
e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar
emendas impositivas individuais e coletivas. § 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao
projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em
apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a
mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública visando a discussão
popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4° Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões
apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5° As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças
no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez)
dias. § 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR) “Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 180-B. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo Prefeito, o
Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento dos mesmos. § 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e encaminhados aos
vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o
remanejamento das emendas declaradas impedidas;
§ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5 (cinco)
dias, o departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações apresentadas pelos
autores;
§ 3º Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10 (dez) dias, as
indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Orçamento e Finanças;
§ 4º O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações de
remanejamento ao Prefeito.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 56, § 2º do art. 67, art. 129, art. 130, art. 132-A, art. 133, inciso II do art. 137, parágrafo único do art. 146, incisos I e II e parágrafo único do art. 167, art. 169, §§ 6º e 7º do art. 180, arts. 187, 188, 189 e art. 190 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014. Pato Branco, 31 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a revisão do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco. Para a consecução de tal objetivo, foi nomeada - pela via da Portaria Legislativa nº 53, de
17 de Agosto de 2022 - uma Comissão Especial de Estudos, composta pelos Vereadores Maria
Cristina de Oliveira Hamera e Lindomar Rodrigo Brandão, sendo a primeira designada a
Presidente. Também integraram o mencionado grupo de trabalho os servidores: Técnica Legislativa
II, Eliana Scariot Amorim; Técnico Legislativo I, Gean Geronimo Dranka; Procurador Legislativo, Luciano Beltrame e Analista Legislativo, Eduardo Stachera. Optou-se, mediante deliberação conjunta da comissão, pela realização de modificações
pontuais no Regimento Interno desta Casa de Leis, objetivando, principalmente, adequar a
normativa existente aos fluxos de trabalho já desempenhados, bem como à nova realidade
imposta pela utilização do sistema informatizado SAPL. A presente Proposição Legislativa é fruto do trabalho da mencionada comissão. O problema que originou a feitura do presente Projeto, foi a regularização do trâmite das
proposições e a emissão do respectivo Exame Preliminar, tendo em vista a entrada em exercício
do Analista Legislativo no mês de agosto de 2022. A solução encontrada concentrou-se na proposta de inclusão do artigo 126-A. Também
buscou-se eliminar inconsistências de ordem fática, mediante a nova redação do § 1º do art. 126- A, sendo estipulado que o Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. A norma
em vigor, § 4º do art. 133 da norma vigente, estipula que o exame preliminar não integrará o
processo, demandando alteração. Quanto à disciplina de situações que já vem ocorrendo, identificou-se a necessidade de
melhor esmiuçar o conteúdo e o trâmite dos pareceres no âmbito de comissões dedicadas ao
estudo de determinada matéria, mediante a alteração da Subseção III, do Capítulo III, da norma
que se busca modificar. Algumas situações de ordem fática, no entanto, geraram a necessidade de disciplina
própria no Regimento Interno. Neste particular, cumpre-se citar a definição de bancada
parlamentar. Esta não consta ou está presente de modo vertical na norma vigente. Mediante a
alteração do Capítulo IV desta, pretende-se sanar os vazios interpretativos da expressão
bancada espalhadas por todo o regimento interno, bem como em normas esparsas. Diante da
modificação do artigo 13, impôs-se a adequação dos artigos 14, 15 e 16 à nova definição
regimental. A sugestão da revogação do artigo 129 da norma em vigor se justifica na medida em que
há tratamento divergente da matéria em dispositivo subsequente, qual seja o artigo 144. A revogação do artigo 130 se mostra indispensável, considerando-se a já mencionada
necessidade de adequar o regimento à realidade do trâmite dos processos digitais. A proposta de revogação do artigo 137, por seu turno, se justifica em decorrência da
inadequação técnica de substituir-se toda uma proposição pela via de emenda. A revogação do artigo 146 decorre da proposta de inclusão do artigo 127-A e parágrafo
único. A modificação do horário para protocolo das diferentes proposições se fundamenta, dentre
outros aspectos, para que todos os Vereadores tenham conhecimento prévio da matéria a ser
inserida na próxima sessão. Neste contexto, foi debatida na Comissão de Estudos o relevante
problema da necessidade de ciência prévia, por parte dos Vereadores, do conteúdo de
proposições em que haja pedido de trâmite em Regime de Urgência. Em decorrência do debate acerca do regime de urgência, denotou-se que o início do
prazo para emissão do parecer deveria ser computado a partir do recebimento da proposição
pelo presidente da respectiva comissão. Tal modificação acarreta a mudança do inciso II do art. 175. Também foi realizada a supressão do encaminhamento automático das proposições em
regime de urgência para analise preliminar, departamento jurídico e contábil, considerando-se
que tal trâmite é incompatível com a agilidade pretendida. Assim, busca-se a inserção do § 1º no
dispositivo supracitado. Foi assegurada, contudo, a possibilidade de solicitação dos pareceres, desde que requeridos pela própria comissão, nos termos do § 2º. Outro problema de ordem fática que se buscou resolver, consistiu no procedimento
vigente de as emendas apresentadas a projeto de lei não serem apreciadas por qualquer
comissão. A solução buscada foi a inserção da previsão do trâmite das emendas incluir o exame
de admissibilidade da Comissão de Justiça e Redação, mediante a alteração do caput do art. 138. A alteração dos parágrafos subsequentes se deu em decorrência da modificação proposta
no caput.Cientes da importância envolvida na presente matéria, contamos com o apoio dos nobres
pares para a sua célere discussão e deliberação deste Douto Plenário.