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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 900/2022. Requer ao Executivo Municipal que tome as
providências necessárias para ajustar a Lei
Ordinária nº 5.977, de 6 de setembro de 2022, uma
vez que o Projeto de Lei Ordinária 184/2022 visa
aprovação de crédito suplementar no valor de
R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e noventa e dois centavos) e este mesmo
crédito foi aprovado em projeto que deu origem à
Lei acima citada (PL 109/2022). O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que tome as providências
necessárias para ajustar a Lei Ordinária nº 5.977, de 6 de setembro de 2022, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária 184/2022 visa aprovação de crédito suplementar no valor de
R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) e
este mesmo crédito foi aprovado em projeto que deu origem à Lei acima citada (PL
109/2022). Vale observar que, na Mensagem 132/2022 aduz o Executivo Municipal que
o valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois
centavos), foi aprovado anteriormente quando da apreciação ao Projeto de Lei Ordinária
109/2022, que abriu crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um
milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos), entretanto, o valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
noventa e dois centavos) foi na ocasião alocado equivocadamente em dotação orçamentária
destinada aquisição de material de consumo, onde deveria ter sido alocado em dotação
destinada à aquisição de cestas básicas, tornando necessária, portanto, a abertura de
crédito em epígrafe. Ocorre que, a Mensagem 132/2022 menciona apenas o equivoco do
remanejamento realizado no Projeto de Lei 109/2022, não mencionando a realização de
ajustes à Lei Municipal nº. 5.977/2022, subentendendo dessa maneira que o crédito acima
descrito constará tanto na lei já mencionada e na futura lei municipal, caso o Projeto de Lei
184/2022 seja devidamente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Diante do exposto, requer com urgência a tomada de providências para sanar
tal infortúnio para que o Projeto de Lei 184/2022 siga tramitando regimentalmente nesta
Casa de Leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 184/2022, na íntegra pode ser acessa do através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de novembro de 2022.
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