materia nº 6/2022

Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
(Presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (Relator), componentes da Comissão Especial de
Inquérito, instituída através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com alteração dada
pela Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos
ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira
municipal e futura eventual usina de asfalto, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais; e considerando o § 4º, do art. 67 do Regimento Interno, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 32, de 9 de março de 2022. Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com a
finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com
finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 3 de novembro de 2022.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Pato Branco, 1º de novembro de 2022.
Instituída pela Portaria nº 32 de 9 de março de 2022, com o objetivo de
apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com
finalidade de implantação de pedreira municipal e futura e eventual usina
de asfalto.
Presidente: Vereador Lindomar Brandão - PP
Relator: Vereador Romulo Faggion - União Brasil
Membros: Vereador Dirceu Boaretto - Podemos
Vereadora Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV
Vereador Rafael Celestrin - PSD
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I - INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art 67-A, por
meio de requerimento assinado pelos Vereadores Romulo Faggion, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, foi constituída a presente Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a
finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação da pedreira municipal e futura e eventual
usina de asfalto. O Requerimento apresentado aponta para graves fatos trazidos nas Denúncias
e demais protocolos complementares: Denúncia Protocolo 3781/2021;
Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido reinclusão demais citados na
denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022;
Comunicação complementar: Protocolo 71/2022. Protocolos Câmara Municipal
de Pato Branco”, quanto aos caracterizados indícios de atos ímprobos
praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira
municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m², pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 (R-7 e R.19/45.029);
transmitente/vendedora da parcela/fração: Cristina Salete de Cezaro. A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 24, determina que as
Comissões Especiais de Inquérito criadas pela Câmara Municipal mediante
requerimento de um terço de seus membros terão poder de investigações
próprias de autoridades judiciais para apurar fatos determinados e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, que é a de
fiscalizar os atos da administração municipal que possam causar prejuízos ao
erário público, foi criada a Comissão Especial de inquérito ora relatada.
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A finalidade única é apurar os fatos com o foco na obrigação do administrador
em zelar pelos bens públicos com base nos princípios da moralidade,
impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os
instrumentos legais cabíveis dentro dos limites impostos pelo estado
democrático de direito. É com base neste contexto que apresentamos o relatório final da Comissão
Especial de Inquérito – CEI, que tinha por objeto “apurar indícios de atos
ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de
pedreira municipal e futura e eventual usina de asfalto”, emitindo, ao final, as
conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos
trabalhos desenvolvidos pela Comissão
II - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de Pato
Branco, esta é uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que determina a criação de comissões
de inquéritos sobre fatos determinados referentes a administração municipal, ou
quando houver interesse público. As Comissões Especiais de Inquérito representam um dos mais importantes
instrumentos de fiscalização das atividades administrativas das autoridades
públicas.
III - DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Como já vimos, as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) têm sua previsão
legal amparada pelas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal, se consolidando como uma das melhores formas de
controle da administração exercidas pelo Poder Legislativo.
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A CEI tem como objetivo colher depoimentos, interrogar testemunhas, requisitar
documentos, realizar buscas e diligências a fim de instruir o processo, sempre
pautada na legislação e controle judicial, como podemos verificar:
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. §1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da
investigação, poderão:
I- Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e
permanência.
II- Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
III- Transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali
realizando os atos que lhe competirem;
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
I- Determinar as diligências que reputarem necessárias
II- Requerer a convocação de Secretário Municipal
III- Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar
testemunhas e inquiri-las sobre compromisso.
IV- Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos
dos órgãos da administração pública direta e indireta. §3º- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação penal e, em caso de não
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comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada
ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na
forma da legislação vigente. §4º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá
uma comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão
ordinária do período legislativo com atribuições definidas no
Regimento Interno, cuja composição reproduzirá quando possível a
proporcionalidade da representação partidária. O presente relatório tem por objetivo principal expor as atividades e
procedimentos adotados pela CEI desde sua criação, fazendo apontamentos
sobre os limites de sua atuação, os objetivos a serem alcançados e as
finalidades a que se dispõe na busca de resultados que possam chegar a uma
conclusão e encaminhamentos, a fim de dar respostas para toda sociedade no
cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
IV - DOS LIMITES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A CEI deve estar focada na busca de informações que possibilitam apontar as
irregularidades que possam implicar em responsabilização dos agentes
públicos, remetendo ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. A mesma tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem ser
ultrapassados, sob pena de ser declarada nula. Cabe esclarecer que esta não tem poder de condenar os agentes públicos, mas
buscar informações sobre o caso investigado e, posteriormente, se for o caso, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para que sejam tomados os
encaminhamentos cabíveis.
Importante ressaltar que a Comissão deve dispor de todos os meios
necessários para obter os esclarecimentos e, com isso, atingir seus objetivos na
condução dos procedimentos investigatórios.
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V - DAS RAZÕES DO RELATÓRIO
V.I - DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEL DESTINADO AO PLANTIO E ÀQUELE
DESTINADO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS. Em um primeiro momento, este Vereador acha prudente conceituar-se duas das
modalidades de imóveis rurais existente em nosso País. O imóvel destinado ao plantio (também chamado de “mecanizado”) é aquele em
que o proprietário (ou arrendante) poderá usufruir do solo para cultivos diversos, obtendo, assim uma produção que lhe renderá lucros futuros. São as áreas popularmente chamadas de ÁREAS DE LAVOURA, e possuem
preço duas vezes maior que as demais propriedades rurais. Já as áreas de extração de minérios são àquelas onde existem rochedos
diversos e não há regularidade, não sendo planas, não podendo, assim, serem
objeto de exploração mediante plantio. São as áreas popularmente chamadas de DOBRADAS, e o preço costuma ser
metade daquelas destinadas à lavoura. Feita esta distinção, importante que se exponha um pouco sobre os minerais, haja vista que o objeto do imóvel adquirido pelo Município visa a instalação no
local de uma pedreira. V.II - A PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS
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Importante destacar-se, aqui, que existe também, em nosso direito, a diferença
entre o direito de superfície e o direito de exploração do sub solo. O primeiro
pertence ao proprietário, e o segundo, à União. A propriedade dos minérios, bem como a pesquisa e a exploração dos mesmos, são bens e competência da União, respectivamente, garantidos pela
Constituição Federal de 1988 em seus artigos 20, IX e 176, § 1º, cabendo à
União conceder ou autorizar a prática da exploração mesmo que em
propriedade particular. Tal concessão ou autorização são estabelecidas por meio de um alvará de
autorização de pesquisa. Infraconstitucionalmente, é garantido ao indivíduo, pessoa física ou jurídica, o direito de pesquisa e exploração dos recursos
minerais, desde que, em regra, apresentado um requerimento. Cumpre ressaltar, que o direito é garantido àquele que primeiro apresentar o
requerimento à autoridade concedente, regulamentado pelo Decreto-Lei 227/67, o Código de Mineração. A Constituição é clara ao demonstrar que nem sempre o proprietário do solo é
possuidor do direito de pesquisa e exploração, muito contrariamente, o
proprietário pode ser obrigado a autorizar o uso do solo para que outros
venham explorá-lo, existindo, assim, uma limitação no direito de propriedade. O Código Civil de 2002 ratifica em seu artigo 1230 a exceção quanto aos
recursos minerais encontrados em terrenos particulares:
“Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e
demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os
monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis
especiais”.
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Assim, a princípio, qualquer pessoa que pretenda obter a exploração do sub
solo deverá requerer junto à Agência Nacional de Minérios e, caso queira
promover a exploração, deverá também adquirir do proprietário o direito
superficial que este detém. V.III - DA CIÊNCIA DOS CORRETORES/IMOBILIÁRIAS AVALIADORAS A
PEDIDO DA PREFEITURA
Um ponto a ser muito bem esclarecido é quanto ao fato de que TODOS OS 03
AVALIADORES que atenderam a pedido do Município DETINHAM
CONHECIMENTO QUANTO AO FATO DE QUE A ÁREA EM COMENTO
SERIA UTILIZADA PARA A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (pedreira). Senão, veja- se:
TRENTO IMÓVEIS
CONCEITO IMÓVEIS
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DAGOSTIN IMÓVEIS
Ainda, deve-se destacar que a própria comissão imobiliária do município, ao
avaliar no montante pago ao Senhor Adir Pegoraro e/ou sua mulher, também já
sabia tratar-se de imóvel destinado à pedreira. A saber:
Portanto, NENHUM DOS CORRETORES PODE ALEGAR IGNORÂNCIA
QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, pois todos,
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expressamente sabiam tratar-se de bem que seria destinado a EXTRAÇÃO
MINERAL. V.IV - DAS CARTAS DE AVALIAÇÃO APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO
Antes de adentrar-se nos motivos pelo quais conclui este relator pelo super
faturamento do imóvel, mister que se exponha que ESTÁ JUNTADO A ESTES
AUTOS UM PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, e que tal
documento é absolutamente completo e confiável, conforme será abordado
adiante. Diz-se isso porque os documentos apresentados pelo Executivo para se chegar
a um valor de mercado do imóvel em questão NÃO SÃO LAUDOS OU
PARECERES, mas apenas e tão somente CARTAS DE AVALIAÇÃO. As cartas juntadas não possuem a exatidão que um Parecer ou Laudo possui, pois são feitas de forma suscinta e breve, devendo-se, sempre, o segundo
prevalecer quando em confronto com o primeiro. Ademais, existem algumas incongruências ditas pelos três corretores de
imóveis que assinaram os aludidos documentos, senão, veja-se, adiante. Primeiramente, DANIEL DAGOSTIN fala que A AVALIAÇÃO QUE FEZ FOI
SOLICITADA POR “TRENTO”, proprietário da empresa TRENTO IMÓVEIS, e
não pelo município, senão, observe-se:
Romulo: Senhor Daniel quem foi a pessoa que solicitou avaliação
do terreno da Pedreira?
Daniel: Trento Imóveis. (...)
Romulo: então a avaliação foi solicitada pela Trento Imóveis?
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Daniel: Trento Imóveis solicitou, a gente faz parceria, quando eu
preciso de três avaliação, ele é um, e mais algum outro corretor que
a gente sempre faz parceria. Ainda em seu depoimento, Daniel Dagostin fala que NÃO SABIA DA
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, muito embora isto tenha constado em sua Carta
de Avaliação, abaixo:
Romulo: a imobiliária tem experiência em avaliações de áreas
destinadas a exploração de minerais?
Daniel: não. Romulo: quantos pareceres técnicos a Imobiliária Dagostin Imóveis
emitiu ao menos nos últimos três anos para áreas destinadas a
mesma finalidade de pedreira?
Daniel: não sei te precisar. Romulo: por qual motivo considerou a exploração de minerais na
avaliação se o artigo 20, inciso 9°, da Constituição Constituição
Federal, deixa explícito que, são bens da união os recursos minerais,
inclusive os do subsolo:
Daniel: eu não fiz avaliação de bens minerais, eu fiz uma avaliação
do imóvel, somente do imóvel, não me não me falaram para mim, qual é a finalidade que ia ser feito naquele local, eu simplesmente
avaliei o imóvel. Não sei, não procede se alguma informação de se
eu sabia se a prefeitura que ia comprar se era, não tenho essa
informação, eu simplesmente avaliei o imóvel;
(...)
Romulo: No Parecer Técnico da Imobiliária Dagostin, dia 22 do seis
de 2021, consta anotação área já com estudos realizados pelo
Município para efetuar na retirada para Pedreira, esse estudo seria
o relatório geológico?
Daniel: não, não eu não fiz nenhum estudo geológico, nada, só
avaliei aí para mim só foi apresentada a matrícula não me disseram
a finalidade eu só fiz avaliação do imóvel, só. Não tenho
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conhecimento de transação se era para que que era, não tem
conhecimento nenhum. Romulo: eu entendo seu Daniel, mas no seu parecer técnico consta
na notação, a área já com estudos realizados pelo Município. Daniel: não! Não, na minha avaliação não, não consta isso. Romulo: o senhor tem certeza?
Daniel: absoluta. Ao contrário do que diz o corretor Daniel, a Carta de Avaliação pelo mesmo
assinada É TAXATIVA AO AFIRMAR QUE ESTE DETINHA CONHECIMENTO
DE QUE ERA UMA ÁREA DESTINADA À PEDREIRA DO MUNICÍPIO. Eis
parte Da Carta:
Como confiar neste documento, em seu conteúdo, SE O MESMO É
DESMENTIDO POR AQUELE QUE O ASSINOU?
Ademais, apenas para concluir e colocar ainda mais em dúvida a veracidade da
avaliação feita, destaca-se que Daniel NÃO SOUBE AFIRMAR PARA A
VEREADORA CRIS SE O IMÓVEL POSSUÍA ENTRADA, o que nos remete ao
entendimento de que o corretor SEQUER LÁ ESTEVE. Esta Carta de avaliação, portanto, FOI PEDIDA “NA PARCERIA” POR
OUTRO CORRETOR (Trento), O AVALIADOR ATESTA QUE NÃO SABIA
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QUE SERIA USADO PARA PEDREIRA (na Carta está expresso isso) BEM
COMO O MESMO NÃO SOUBE DIZER SE O IMÓVEL POSSUI ENTRADA. Reitera-se: como acreditar em um documento desmentido por quem o assinou?
Já quanto a avaliação do Senhor José Amado Pastorello, da CONCEITO
IMÓVEIS, a INCONGRUÊNCIA RESIDE JUSTAMENTE NO FATO DE QUE O
AVALIADOR SABIA QUE A ÁREA SERIA DESTINADA À EXTRAÇÃO DE
MINERAIS E AINDA ASSIM FIXOU O VALOR COM BASE EM ÁREA DE
LAVOURA, o que, consoante já exposto aqui, IMPORTA EM DIFERENÇA DE
VALORES.
Inclusive o mesmo menciona que “(...) o potencial econômico que eu coloquei
no parecer era justamente por ser possível a instalação da Pedreira.”
Importante destacar-se que o avaliador menciona uma incongruência
gigantesca quanto a valor de avaliação e valor final do imóvel. Destaca-se esta
fala do mesmo:
(...) na verdade, foi um parecer que a gente fez, pra chega nesse
valor eu me baseei na quantidade que teria de lavoura ali, sabe, calculando mais ou menos pelo preço da soja da época ali, eu
avaliei em torno de 1900 (mil e novecentos) sacas, por alqueire. A Saca de soja, na data da avaliação, estava em R$ 156,00, conforme
documento em anexo, sendo certo que, 2,97 alqueires multiplicados por 1900 e
posteriormente pelo preço da soja importam em R$ 880,308,00 (oitocentos e
oitenta mil trezentos e oito reais).
Isto se a aquisição do imóvel ocorresse para LAVOURA, e não para
EXTRAÇÃO MINERAL. Ademais, retoma-se a questão de dizer-se que é mera carta de avaliação e não
Laudo ou Parecer Técnico, haja vista que o Senhor José Amado fala que as
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informações que o mesmo utilizou para chegar ao valor FORAM
PASSADAS PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. Veja-se:
(...) a possibilidade de abrir mais uma parte da lavoura, que a
informação que foi passado para gente. Que o proprietário informou
pra gente (...) era um alqueire meio mais um potencial de mais ou
menos um alqueire, segundo o que foi informado sabe? (...)
Portanto, está-se diante de mais uma carta de avaliação de veracidade
duvidosa e que não transparece a realidade do negócio realizado, e impõe a
este vereador mais um indício de superfaturamento na aquisição ocorrida. Já a avaliação da TRENTO IMÓVEIS é muito clara ao dizer que AVALIOU
ÁREA COMO SENDO DE LAVOURA, para fins de plantio, e não de extração
de materiais, senão, veja-se o que diz o representante da mesma:
Romulo: No parecer técnico da Imobiliária Trento dia 22 do seis de
2021, consta anotação análise realizado para Pedreira municipal de
Pato Branco, Paraná, essa análise seria o relatório geológico?
Antônio: não. Romulo: qual seria esta análise então?
Antonio: simplesmente avaliação do imóvel, então lá tem metade
da área é produtiva lavoura, metade também seria lavoura, mas não
tá sendo usado como lavoura, como que a gente faz avaliação?
Como sabe-se, e já reiteradamente dito aqui, ÁREA DE LAVOURA POSSUI
PREÇO MUITO MAIOR QUE A ÁREA DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. Ademais, o representante da imobiliária é muito claro ao desmerecer o
sistema de cálculo apresentado pelo município através da comissão de
avaliadores, haja vista que o mesmo é taxativo ao afirmar que A FORMA DE
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CÁLCULO É FEITA ATRAVÉS DE “SACAS DE SOJA POR ALQUEIRE”, e
não metragem, como no caso de aluguéis, senão leia-se duas de suas
afirmações:
A avaliação é feita pelo que pede, o que pede hoje 03 (três mil)
sacos de soja 3500 (três mil e quinhentos) saca de soja, se faz a
conversão do valor, metade é lavoura, quanto que dá? Entre 3500
(três mil e quinhentos) sacas, 4000 (quatro mil) sacas, você pega o
meio terno, quando não é lavoura. você joga pela metade, então se
você pesquisar lá na época o soja estava quanto? R$160,00 (cento
e sessenta reais) R$ 170,00 (cento e setenta) a saca, faz a
multiplicação chega- se no valor. (...)
(...) então, eu só fiz avaliação da área que o pessoal pede naquela
região 4 mil sacos de soja 3500 saca de soja, o que for lavoura, o
que não é lavoura metade 2000/2000 sacas 1500 sacas, onde
chegou-se no valor de R$ 950.000 (novecentos e cinquenta mil). Por fim, o representante da empresa aqui em evidência, é certeiro ao EXPOR A
INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE LAUDOS EM IMÓVEIS
ENVOLVENDO EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS, senão, veja-se:
Então é o valor que foi chegado aqui na época, daí essa parte que
foi descrita aqui sobre o mineral em cima, não existe isso aí, não
tem como a gente fazer, se fosse fazer uma avaliação
mercadológica, que município pagasse para gente pegar e contratar
os profissionais de cada ramo, aí a gente ia fazer daí até mais eu
acho o valor que daí vai ver que tipo de pedra que tipo de negócio
que é, que não compete a mim nesse momento, eu avaliei só a área
de terra nas vizinhanças o que vale e o que não vale.
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Conclui-se, assim, que resta evidente que NENHUMA DAS CARTAS DE
AVALIAÇÃO USADAS PELO MUNICÍPIO SÃO DIGNAS DE TOTAL E
INCONTESTE CERTEZA, e deveriam ser desconsideradas pelo ente público. Mas um ponto é primordial que se traga nesta análise: as IMOBILIÁRIAS
NUNCA REALIZARAM LAUDO DE IMÓVEIS DESTINADOS À EXTRAÇÃO
MINERAL. Portanto, possuem ZERO DE EXPERIÊNCIA NESTA ÁREA, e não poderiam
emitir Cartas de Avaliação sem o devido zelo e conhecimento sobre a extração
de minérios (já abordado neste relatório). Fato confirmado pelos depoentes:
Daniel Dagostin (não sabe):
Romulo: quantos pareceres técnicos a Imobiliária Dagostin Imóveis
emitiu ao menos nos últimos três anos para áreas destinadas a
mesma finalidade de pedreira?
Daniel: não sei te precisar. Romulo: por qual motivo considerou a exploração de minerais na
avaliação se o artigo 20, inciso 9°, da Constituição Constituição
Federal, deixa explícito que, são bens da união os recursos minerais,
inclusive os do subsolo:
Daniel: eu não fiz avaliação de bens minerais, eu fiz uma avaliação
do imóvel, somente do imóvel (...)
José Amado Pastorello:
Romulo: quantos pareceres técnicos à imobiliária conceito Imóveis, emitiu ao menos nos últimos três anos para áreas destinadas a
mesma finalidade da Pedreira. José: nenhuma. Romulo: por qual motivo considerou a exploração de minerais da
avaliação se o artigo 20 da Constituição Federal deixa explícito que
são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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José: para nós foi somente pedido um parecer a respeito desse
terreno aí para pedreira. Desconheço essas outras razões, não
temos conhecimento. Antônio Trento:
Romulo: a imobiliária tem experiência em avaliações de áreas
destinadas a exploração de minerais?
Antônio: de minerais não. Romulo: quantos pareceres técnicos a Imobiliária Trento Imóveis, emitiu ao menos nos últimos três anos para áreas destinadas a
mesma finalidade de Pedreira?
Antônio: nenhuma
Conclui-se, assim, pela total e absoluta falta de zelo do Executivo Municipal
quanto à avaliação do imóvel em comento, haja vista não deteve o cuidado
necessário para aferir que estava com Laudos ou Pareceres sólidos e
incontestes. Mais adiante será exposto o quanto esta falta de cuidado influenciou NO
SUPERFATURAMENTO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. V.V - INCONGRUÊNCIA POR CONTA DAS ALIENAÇÕES DE
PROPRIEDADES VIZINHAS
Primeiro ponto a se destacar é quanto ao Registro constante na Matrícula do
Imóvel (R.16) onde pode-se observar que há uma constituição de garantia em
alienação fiduciária da TOTALIDADE DO IMÓVEL, o qual é avaliado em
R$ 1.296.800,00 (um milhão duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais). Observa-se, assim, que os 399.100 m² do imóvel em questão FORAM
AVALIADOS EM MONTANTE MUITO PRÓXIMO ÀQUILO QUE O EXECUTIVO
PAGOU POR MÍSEROS 72.600m².
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A pergunta que se faz é porque desta diferença? O que mudou de 2018 para cá
que o imóvel VALORIZOU TANTO ASSIM?
Fazendo duas contas matemáticas, primeiro obtemos o percentual do bem que
o município comprou, abaixo:
399.100m² ............... 100%
72.600 .................... X
Onde X é igual a 18,19%
Portanto, o Município adquiriu o equivalente a 18,19% do imóvel. Fazendo-se
nova conta matemática, desta feita para se chegar ao valor que deveria ser o
imóvel (sem considerar-se as diferenças quanto à áreas de plantio e demais),
ter-se-ia que o mesmo restaria avaliado da seguinte forma:
399.100m² ............... R$ 1.296,800,00
72.600 .................... X
Onde X é igual a R$ 235.899,00
Pela lógica matemática, o imóvel, portanto, deveria deter o preço de
R$ 235.899,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais). Claro que inúmeros outros pontos precisam ser avaliados, MAS NÃO SE PODE
DESCONSIDERAR ESTE IMPORTANTE FATOR, ainda mais quando
avaliamos as outras vendas ocorridas de parte do mesmo imóvel. Destaca-se o
R-19 da Matrícula, onde pode-se observar que:
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Observa-se que uma área de 194.000 m² (cento e noventa e quatro mil metros
quadrados), foi vendida por R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), sendo que a Prefeitura adquiriu uma área de 72.000 m² (setenta e dois mil
metros quadrados), por R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais). Estes valores e percentuais constantes na própria matrícula do imóvel levam ao
entendimento de que a parte do bem adquirido pela prefeitura o foi em valor
superior ao de mercado. Por tal razão, também, conclui-se pelo superfaturamento. V.VI - LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO – FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR – ERRÔNEA.
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O executivo municipal apresentou um Laudo feito por uma comissão de
pessoas, intitulada de “Permanente de Avaliação, reconhecimento, mensuração
e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis”. Pois bem. Esta Comissão, pelo que se percebe, NÃO POSSUI CORRETORES DE
IMÓVEIS (não há nenhum CRECI citado), mas sim funcionários públicos
municipais. Fora isso, a mesma contraria o que restou dito pelo Corretor de Imóveis Antônio
Trento, onde o mesmo menciona que a avaliação deve ser feita, em casos
como o aqui em apreço, COM SUPORTE NO PREÇO DO SOJA, “índice” não
oficial para este tipo de imóvel. Assim avaliou a Comissão Municipal:
Avaliação incorreta. Convém, novamente, reiterar o que disse o corretor
responsável por uma avaliação e por “pedir” a outra, Senhor Antônio Trento:
A avaliação é feita pelo que pede, o que pede hoje 03 (três mil)
sacos de soja 3500 (três mil e quinhentos) saca de soja, se faz a
conversão do valor, metade é lavoura, quanto que dá? Entre 3500
(três mil e quinhentos) sacas, 4000 (quatro mil) sacas, você pega o
meio terno, quando não é lavoura. você joga pela metade, então se
você pesquisar lá na época o soja estava quanto? R$160,00 (cento
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e sessenta reais) R$ 170,00 (cento e setenta) a saca, faz a
multiplicação chega- se no valor. Então é o valor que foi chegado
aqui na época (...)
Importante destacar, ainda, que Trento fala que a avaliação por metro quadrado
é feita em casos de LOCAÇÃO, senão, veja-se:
(...) eu não me recordo, foi feita várias avaliações tanto para locação, que também no mesmo sistema, você pega por m², quanto o metro, central 30 (trinta) o metro não central 20 (vinte), mais fora 10 (dez) o
metro, avaliações a gente faz diversos, agora não lembro pra te
dizer quantas foi, fiz várias avaliações pro município (...)
Outrossim, importante destacar-se que o documento da Comissão não
menciona sequer a presença no local, e foi feito com base nas avaliações dos
corretores e da proposta da proprietária, senão, veja-se o que diz a presidente
Alana, verbis:
Lindomar: E como que vocês chegaram a esse valor que foi pago
pelo executivo Municipal?
Alana: foi anexado três avaliações de corretores, e ainda do
proprietário, a partir dessa proposta e dessas avaliações a gente
usou como critério, normalmente a gente usa já esse critério de
pegar a média considerando a proposta se ela tiver dentro do valor
do mercado, se a proposta tiver acima não, então foi a média
desses quatro valores no caso. Portanto, o documento apresentado pela comissão TEVE COMO BASE AS
CARTAS DE AVALIAÇÃO, JÁ CONFLAGRADAS neste relatório, NÃO
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CONTÉM CORRETORES IDENTIFICADOS, e VALEU-SE DO VALOR
APRESENTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Não possui, portanto, a necessária credibilidade para fixar valor em uma
desapropriação tão complexa como a ora em análise. V.VII - DO LAUDO SOLICITADO POR ESTA COMISSÃO. PTAM. CREDIBILIDADE. COMPLETO E COM DELIMITAÇÃO PORMENORIZADA
DOS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU-SE AO VALOR. O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM, realizado pela
imobiliária Ciro Imóveis é COMPLETO, e avalia TODAS AS
CARACTERÍSTICAS DO BEM EM QUESTÃO, bem como contém
INFORMAÇÕES PRECISAS DA AVALIAÇÃO E TAMBÉM FOTOGRAFIAS DO
LOCAL. Com o devido respeito aos demais documentos, mas o Parecer aqui em
evidência é àquele que melhor representa o valor de mercado do imóvel
desapropriado. E o valor que o PTAM feito a pedido desta Comissão importa em R$ 719.481,12
(setecentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos). Existe, assim, uma diferença de R$ 253.358,88 (duzentos e cinquenta e três
mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Este é o valor que entende-se SUPER FATURADO. V.VIII - DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS. INSTALAÇÃO DA
PEDREIRA PODE SER INVIABILIZADO. IAT COM PROCESSO ABERTO E
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
23
Existe junto ao IAT um processo onde o município pede autorização para
instalação da pedreira no imóvel adquirido. O requerimento data de 28/10/2021
– PROTOCOLO NÚMERO 18.258.447-9, ou seja, 90 dias após a aquisição do
imóvel. Neste requerimento, cuja cópia ora anexa-se, às fls. 54 dos autos, pode-se
observar que o requerimento feito É INCOMPLETO, FALTANDO INÚMEROS
DOCUMENTOS, muitos deles denominado CONDICIONANTES, ou seja, sem
os quais não é possível obter-se a licença pretendida. O IAT emitiu, em data de 23/11/2021 um documento dando conta de
documentos faltantes, os quais, em tese, impediam a expedição da licença
pretendida. Eis o documento:
24
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TOBRA CO 
INSTITUTO ÁGUA E TERRA 
ANÃUSE E COMPLEMENTAÇÃO: 
O Relatório Ambiental Prévio, embora cite estar de acordo com o Termo de 
Rarerência (Anexo VI) da Resolução SEDEST 002/2020, carece de algumas informações 
necessérias para a anéllse dos aspectos locacionais do empreendimento. Por meio deste 
ralat6rio não foi posslvel identificar, salvo engano, o método de lavra utilizado e se será 
baneftclamento. Além disso, não foram inseridos dados de áreas de 
!IR1811181Tle, corpos hídricos e nascentes na área em questão. Também não 
o uao da égua e tratamento de esgoto. Se for atendido por rede de 
ria, é necessério apresentar conta de água ou viabilidade de 
ria. caso seja utilizada égua de poço, é necessário 
ou dispensa de outorga. Caso seja necessário, este 
da Ucença de Instalação do empreendimento. 
eeré nec:essária a supressão de vegetação, 
quantidade de vegetação nas 
• apresentação da delimitação 
8UPl•!l9.A!,1vegetação. 
Dito isto, considerando os documentos exigidos por 
002/2020 e a documentação apresentada, para dar p 
requerimento de licença prévia do empreendimento, é necessário 
SEDEST 
do 
documentos: 
- Correção da Certidão da Prefeitura Municipal, declarando 
que o local e o tipo de empreendimento estão em confonn 
legislação do Plano Diretor Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação 
Urbano, com a legislação municipal do meio ambiente, inclusive com 
ao entorno de Unidades de Conservação Municipais, e que atendem 
demais exigências legais e administrativas perante o município, EM NOME 
DO EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
- Anuência de todos os proprietários e credores da matrícula do imóvel, com 
assinatura reconhecida em cartório, ou matrícula atualizada em nome do 
empreendedor. 
- Complementação do RAP de acordo com o termo de referência, con 
minimamente informações e mapeamento das áreas de 
hldrica local, método de extração a ser utilizado e 
do empreendlrnenl:O 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br li [!] -. 
25
Este documento foi alvo de um pedido de prorrogação por 60 (sessenta) dias, assinado pelo Geólogo contratado pelo município. O que causa estranheza a este Vereador É QUE NÃO HOUVE O
ATENDIMENTO DOS PEDIDOS FEITOS, mas a Licença Prévia, após um
parecer de técnico do IAT, foi expedida, esta em data de 29/07/2022, ou seja, UM ANO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. Ademais, a Licença Prévia, que segue os mesmo rumos do Parecer Técnico
expedido, POSSUI INÚMERAS EXIGÊNCIAS. INÚMERAS MESMO.
Importante colacionar-se o que diz a Licença Prévia expedida, suas condições
essenciais para se ter uma noção do quão complicada é a situação do imóvel
em comento:
26
Licença Prévia 
N" 43581 
Volldllde 29/07/2024 :::::.."'ri. do Do-- 1not1-Aau• o T.,.. Protocolo 182584479 ttv.1 • Turtamo .,.,...... .. Controlit de RecuteOll Ambfenta&e 
~to Água e Terra. IAT, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista 0 
contido no expediente protocolado sob o nº 182584479, expede a presente Licença Prévia à: 
Munlápio 
Pato Branco 
Bacia Hldrognlflca 
Iguaçu 
Destino do Efluente Final 
BaifTo 
ZONA RURAL 
Cep 
85501064 
• ..... des&ll ~ dw9r'i .. Pldc:8cll no DiMo Olc:im do ~• em tom.i dt grWlde drculllÇlo local ou regb\81, no prazo mixlmo de 30 (trtlt.) diU . 
............ -....CONAMAd'-. • -u:::ENÇA ~ lllln • ...._.-*"' ~ ClbMN9doe; O.dedos do c:edatro ~. deWndo .... 8lllndidoe OI reqihítoa . 
~ c:.a ......,_ nas ~ de pn;iduçlO ou VOh.mes produZfdoll pN h"ldOstrW • •lteraQON ou ex'*'9Õft no empnendlmento, 
..._., ._ ~P*IW' 
• r.UCENÇA~ .............. .,..Jacail.trw.I 
-R~dollconalltnento 
=a doa.imantação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
p n° 18.258.447-9, pode - observado o disposto relatado abaixo: 
relação ao domfnio da titularidade do imóvet, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos deste 
, matricula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/1212011, do 1' Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
, apresentando a titularidade de condomlnlo de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 004.085.649-62, 
CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 525.804.409-25, e não do 1 .JtjU8rl!flte, ou a apresentaçlo do contrato de compra e venda. 
1111bém foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4008.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma érea total de 
hectares, ooneepondendo a parte dos lotes 73A, 730, 76, 76A, 760 e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
informado uma ér8a de p18S8rvação pennanente de 8,4262 hectares e érea de reserva legal de 24, 1019, 
ICXJt1181poildendo a 4,6581 módulos ftSCals. 
forma, foi solicilado ao raque1811te a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
do Municlpio de Pato Branco. 
do protocolo n° 19.()04.24~. datado de 24/05/2022, foi apresentada a matricula do Imóvel nº 56.504, do 1• 
de Regislro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, folha 
com uma érea de 7,2594 heclares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um pertmetro de 1.395,85 
do imóvel Núcleo Dourado Parta Norte. 
o imóvel deve manter uma ér8a de reserva legal de 1,45189 hectares de érea florestada. Deve ser solicitado o 
indieando a locação da *8a de r81181V8 legal e da érea de preservação pennanente com a respectivo memorial de 
; ldlmc~io deSlaS âreal, em função de que, no estudo apresentado. não foi passivei Identificar. 
_. obS8IV8do na leitura da malrlcula do lm6vet n° 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
20.007.132, tefettnc:ias R1, R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remete a leitura da matricula anterior do Imóvel 
.313 para a Wlrificação da nabnz.a da Av. 9-25313. 
ente. contonne deitado no oficio n° 587/2021/0VD do IAT, datado de 2311112021, foi apresentado o CAR: 
1 850-53ff.05AC.3095.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF datado de 28/07/2021 com uma érea total de 7 3183 
rrnpressa: 29t'07/2022 18:31 :22 Péglna: 1 de3 
§) R A 'b · ~ ua ran oia, 491, Centro - 85501-262 p ~~ (46) 3272 _ 1500 - ato Branco - Paraná 
1:8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco prl b .. eg. r 
a 
-
27
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TOBRA CO 
Licença Prévia 
N" 43561 
Validade 29/0712024 
=~:s, área de preservação pennanente de 0,8709 hectares e érea de reserva legal de 0,8602 hectares e com um 
Foi lndi soente de vegetação nativa de 3,2159 hectares. ~do que a área de reserva legal será sobreposta é érea de preservação permanente. Todavia, deve ser 
0 que parte da érea solicitada para a supressão esté na érea de reserva legal do Imóvel antes do embramento, bem como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva legal 
era.na área desmembrada pelo Municlpio de Pato Branco. análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante oficio nº 58712021/0VD datado de 2311112021, a 
llicaçAo da Declaração de uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova declaração de 
8 ocupação do solo, emitida pelo munlclpio de Pato Branco. inclusive com a alteração do Ane•o XVI da Lei 
plementar n• 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de el<ltação mineral e ta'!'bém da 
lação de um britador, e proposta futura da Instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida pelo mumclplo de 
Branco, na Maaozona da Bacia do Rio Chopim -MZAChopim. documentos foram apensados no protocolo n• 19.004.245-6, datado de 24/0512022, pela Resolução n• 51 do 
. ho do Plano Diretor do Municlpio de Pato Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar n• 46 de 26/05/2011 
. a em seu artigo 118, que diz respeito ao nível de incomodidade de inclusão de novas atlvidades _nas Macrozonas 
• e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração. através do Poder E•ecutlvo mediante o 
COPLAN. apresentando como critério analisador desta mudança. passiveis Impactos na vizinhança, estrutura e 
!rutura . • ,...rlCÓ. :>né. ainda, no paragrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar ~uição son~ . fénca, do solo e hldrica, reslduos sólidos, vibração (sismologia). periculosldade. trafego pesado, mterferênoa e 
o no tráfego e na circulaçlo de pedestre . • o artigo 124 da Lei Complementar n• 46, manifesta a apresentação do Esludo de Impacto de Vizinhança (EIV) e 
Estudo de lmpaáo Ambiental (EIA). documentos apresentados nlo foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
nciado com maior rapidez. em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entomo da área. 
lação contrária ao empreendimento. conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado de 02105/2022. que será 
· no item especifico. conforme oficio n• 587/2021/0VD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a apresentação da 
ICllllCllro.!inda de todos os proprietârios do imóvel em condomlnio, ou a matricula atualizada em nome do requerente, o 
ecabou acontecendo. lldavia. moradoreS vizinhos a área ou limltrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na localidade, 
• e alguns manifestando de torma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 18.918.012-8. 
forma. creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
mento, a ser realizada na CAmara de Vereadores. em um horário passivei para todos, e com a apresentação do 
· manto ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA llividade solicitada no 1iceneiamenl0 ambiental protocolo n• 18.258.447-9, descrito no Cadastro de Empreendimentos 
YnerârioS - CEM. foi extraÇão de saibro, cascalho e basalto. Fci apresentado quatro áreas c;ontinuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
826.239/2021 em uma área de 5.0 hectares. n• 828.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, n• 826.241/2021 
uma área de 5,0 hectares e 28624212021 em uma área de 5,0 hectares, Informando que a área solic~ada para o 
das alividades seria uma área de 1,8 heáares no domlnlo da poligonal das áreas requeridas 826.23912021 e 
4012021 . fci Informado ainda. neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
o ser utilizado a delonaÇão. no caso do basalto. RelatóriO de Análise Preliminar - RAP nlo foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica. como 
taÇão da frente da lavra. área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta natureza 
bota fora. acesso. forma. mediante oficio rf' 587/2021/DVD do IAT, datado de 2311112021, endereçado ao requerente. a necessidade 
p1ementaÇIO do RAP, de acordo com o tenno de referência. contendo minimamente Informações sobre e 
lllll1P8111R1E'°to daS áreas de preservação pennanente e da área de reserva legal do Imóvel, rede hldrica tocai, método de 
a ser utiiZado e dellmltação da área prevista para a Implantação do empreendimento e desenvolvimento das 
:.. .. MilldeS ser ()b9elV8do de iavra. que não foi pedido o llcendamento de unidade de britagem e de usina de asfatto nesta área. 
~ 
apresentado em protocolO rf' 19.004245-6 enexaclo ao prolOCOlo nº 18.258.447-9, novo CEM Indicando que a área 
dOS minérioS l8ria a de rf' 826239/2011 e 826.240/2021. aipresentado um nOllO RAP, datado de maio de 2022, no qual foi ecrescentado apenas a disposição dos elementos 
como a área de r.-va legal do lm6vel sOOrepondo a área de preservação pennanente, também a Indicação da 
do rernaneecente flor8lll8I da área, e corrigindo a Informação no CEM anterior de que nAo existia vegetação 
1mpressa: :z9107/202216:31:23 Páglna:2de3 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco_ Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
28
Veja-se que as exigências não são poucas, bem como que a LP somente foi
expedida um ano após a aquisição do terreno. Mas o que chama mesmo a
atenção é o fato de que, APÓS A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA NÃO HÁ A
29
PRÁTICA DE NENHUM ATO POR PARTE DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO
DE REGULARIZAR AS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL. Dentre estas exigências, até o presente momento processualmente ignoradas
pelo Ente Público, deve-se destacar algumas, AS QUAIS SÃO ESSENCIAIS A
NESTE TIPO DE ATIVIDADE:  Regularização das áreas de reserva legal;  Apresentação do PCA – Plano de Controle Ambiental da
atividade de Mineração;  Plano de Estudos de Impacto de Vizinhança (conforme Lei
Municipal);  Documento que comprove que as atividades da pedreira não
irão gerar poluição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego
pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de
pedestres. Entende-se, com a devida vênia, QUE FALTA SIMPLESMENTE TUDO PARA
QUE A TAL PEDREIRA POSSA VIR A FUNCIONAR, pois as exigências acima
são àquelas básicas, que muitos de nós vereadores questionamos desde o
princípio. EXISTEM, como já dito, MUITAS OUTRAS, bastando uma singela
leitura do Parecer do Técnico do IAT, aqui anexado. E que não se diga aqui que a Licença Prévia permite a operação pretendida, pois segundo conceitos extraídos do endereço eletrônico do IAT, a LP obtida
somente aprova a sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação. Assim está exposto no site do IAT
1
:
1 https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental
30
Observa-se que a Licença Prévia sequer autoriza a instalação, quiçá a
operação da pedreira. Diante disso, e pelo fato do procedimento instaurado junto ao IAT ESTAR
PARADO DESDE JULHO, tendo estado, também, parado, DESDE DEZEMBRO
DE 2021, acredita-se que o Executivo Municipal não logrou êxito em comprovar
MINIMAMENTE que o local adquirido pode ser utilizado para o fim a que se
destina. Diante disso, de mais esta incerteza, CONCLUI-SE ESTAR-SE DIANTE DE
MAIS UM ATO DE IMPROBIDADE. V.IX - DOS LAUDOS DE GEOLOGIA JUNTADOS AO PROCEDIMENTO
DESAPROPRIATÓRIO E TAMBÉM DO DOCUMENTO JUNTADO AO
PROCEDIMENTO DO IAT. Primeiramente, que se diga que o documento juntado no processo
desapropriatório referente ao Laudo de Geologia NÃO ENCONTRA
31
RESPALDO SEQUER NAS PALAVRAS DA GEÓLOGA, a qual ao ser
interrogada nesta casa de leis assim afirma:
Romulo: o relatório geológico tem validade?
Franciele: Não. Ademais, observa-se que nenhum dos documentos apresentados possui data, o que também não soube ser precisado pela Geóloga quando esta foi ouvida. De mesma sorte ocorre com os documentos juntados no procedimento feito
junto ao IAT, onde, ao que se percebeu, os Laudo foram desconsiderados ou
considerados incompletos, até mesmo porque, muitos falam do Município de
TEIXEIRA SOARES/PR, e não de Pato Branco/PR. Então, acredita-se, piamente, que sequer este Laudos iniciais o Executivo foi
buscar com afinco, aceitando, ao que parece, em qualquer documento que lhe
era entregue, seja sem data, seja sem assinatura. Novamente um indício de DESCASO PARA COM O DINHEIRO DOS
MUNÍCIPES. V.X - SOMENTE QUEM REGISTRA É DONO
Somente com o registro no competente Registro de Imóveis, a propriedade do
bem passa do vendedor para o comprador. A simples assinatura de um
instrumento de contrato ou acordo verbal com o vendedor não é suficiente para
que o comprador se torne proprietário. A importância do registro do título de transmissão da propriedade imobiliária
está evidenciada no artigo 1.245 do Código Civil, verbis:
32
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o
registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel. Quando houver alguma pendência obrigacional, a celebração de “promessas de
compra e venda”, sem cláusulas de arrependimento, devidamente registrada no
Cartório de Registro Geral de Imóveis, é o caminho legal para se garantir a
aquisição do imóvel. Sem sombra de dúvidas, o registro garante o direito à eventual celebração da
compra e venda definitiva, caso não seja observado qualquer inadimplemento, nos termos do artigo 1.417 do Código Civil. Assim, se o comprador não registra a escritura pública, exatamente pelo fato de
o vendedor continuar a ser o proprietário, seus credores poderão pedir que seja
o imóvel penhorado e leiloado para pagamento das dívidas. No caso aqui em
análise, tal situação pode ser observada, ainda que por um período apenas, conforme será abordado mais adiante. Além disso, poderá o vendedor, que é ainda o proprietário, vender novamente o
bem para outra pessoa, outorgando a ela outra escritura de compra e venda. Em suma: o registro do título no cartório imobiliário é ato, portanto, constitutivo
do direito de propriedade. Mesmo nos casos de sucessão, usucapião, acessão, bem como
desapropriação, em que a propriedade decorre de ato diverso do registro
(sentença, óbito, posse prolongada), o registro é indispensável, porque ele
representa a proteção contra atos de alienação por terceiros, e de má-fé.
33
Será sempre o registro que dará a segurança. Bastante comum é a crença de
pessoas que pensam serem “proprietárias” de um imóvel apenas porque
pagaram ao proprietário determinada quantia e dele receberam algum tipo de
recibo, instrumento particular ou contrato. Na verdade, essas pessoas possuem um direito (obrigacional) contra o
proprietário, pois pagaram o preço, mas não possuem um direito de
propriedade sobre o imóvel. A propriedade é absoluta. O nosso ordenamento jurídico dispõe que o
proprietário concentra em suas mãos quatro importantes atributos inerentes à
propriedade: USAR, GOZAR, DISPOR E REAVER A COISA DE QUEM
INJUSTAMENTE A POSSUA OU A DETENHA. Convém distingui-los:
Direito de USAR: É o atributo que permite ao dono utilizar-se do
bem da forma como melhor entender, sem modificar sua essência, não permitindo que terceiro, sem sua anuência, faça igual uso. Direito de GOZAR OU USUFRUIR: É o atributo que gera o poder de
perceber os frutos e explorar economicamente seus resultados e
produtos. Direito de DISPOR: É ao atributo que permite à pessoa transferir o
bem ou onerá-lo como garantia de operações financeiras. Direito de REAVER: É o atributo que permite à pessoa reivindicar o
bem ocupado injustamente por terceiro. Somente quando a pessoa apresenta os quatro atributos, diz-se que possui a
propriedade plena. Se alguém possui apenas um atributo, então será apenas
possuidor. Vale ressaltar que todo proprietário é possuidor, mas nem todo
possuidor será proprietário, pela ausência plena dos atributos mencionados.
34
No caso em apreço deve-se recordar que o Município demorou LONGOS
MESES até que conseguisse efetuar o registro do bem, sendo certo que o ato
de assim agir É, POR ÓBVIO, ÍMPROBO, além de displicente. Pagou-se por algo sem ter-se a documentação necessária apta a garantir a
propriedade. E fez-se isto COM DINHEIRO PÚBLICO, dinheiro do POVO DE
PATO BRANCO. VI - CONCLUSÃO FINAL
Com base em todos os documentos apensados ao processo, bem como na
análise das oitivas, pode-se concluir que há fortes indícios de pagamento acima
do valor de mercado do imóvel em questão, o que leva a existência de provável
ato de improbidade, regulamentado pelo artigo art. 10 da Lei 8.429, de 2 de
junho de 1992:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.:
A improbidade administrativa é assim conceituada:
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos
princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido
por agente público, durante o exercício de função pública ou
decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade
qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.2
2 SIMÃO, Calil. Improbidade Administrativa - Teoria e Prática. Leme: J.H. Mizuno, p. 82 e ss.
35
Assim, Excelências, entendo que, tendo o pagamento ocorrido com o dinheiro
público, o fato da demora no Registro do Imóvel em nome do município
(Matrícula), todos os atos de diligências registrais, bem como o descaso na
prática de atos de regularização do imóvel enquanto pedreira, tudo elencado no
bojo deste relatório, concluem pela provável prática do ato de improbidade. Outro aspecto importante, diz respeito ao fato de ter-se realizado o pagamento
da aquisição do imóvel sem estudo prévio, caracterizando assim, falta de
cautela quanto ao desembaraço do terreno em foco e também dos terrenos
adjacentes, que necessitavam prévia estremação, demonstrando total falta de
zelo para com o dinheiro público. Quanto às avaliações, percebeu-se que houve por parte dos avaliadores
contratados pela prefeitura municipal de Pato Branco, no mínimo um
desconhecimento sobre a destinação do imóvel, colocando em suspeição a
etapa de avaliação imobiliária. Ainda, todo o questionamento aqui feito quanto aos valores, cartas de avaliação
e demais aspectos expostos quanto ao valor do bem, levam ao entendimento
de que o bem está super faturado em R$ R$ 253.358,88 (duzentos e
cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito
centavos). Com a improbidade consubstanciada nestes dois fatores, e outros tantos aqui
expostos, CONCLUI-SE PELA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para fins de tomada de atos legais contra
o chefe do Executivo Municipal. VII - DOS PEDIDOS
36
De acordo com o art. 5°, da Lei Federal n° 1.579/1952, a conclusão do presente
relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário cujo
esboço segue em anexo. É o relatório. Pato Branco, 1º de novembro de 2022.
37
ANEXO I
Ref. 3 Cartas de Avaliação anexadas no processo de desapropriação
~ 
sl. Conceite 
Imóveis 
Cl<! CI J • Q)«I 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL 
A pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ 
apresentamos a nossa avaliação quanto ao valor de venda de parte do 
imóvel RURAL registrado na matrícula n 45.029 do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - Paraná - 1 ~ Ofício, denominado "Imóvel Agrovida 
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte11 , com área total de 
802.027,00m2
, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato 
Branco/PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se (/Parte 01 do 
Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", esta parcela 
tem área de 72.600,00m2
, que pertence a Cristina Salete de Cezaro, 
conforme memorial descritivo em ANEXO. 
Tomando-se por base a descrição acima e considerando-se , a 
localização do imóvel, potencial econômico, área já com estudos realizados e 
confirmados para pedreira municipal, avaliamos o referido imóvel em: 
R$ 940.000,00 (Novecentos e quarentd mil reais). · 
-Je~-Ahta-clb Pa storetlo 
Creci F 20626 
Pato Branco, 22 de Junho de 2021. 
m ó ·ve. is 
Rua Tocantins n.0 2358, Centro, CEP: 85.501-292 - Pato Branco PR. 
Fone: (46) 3225-1847 Fone/Fax: (46) 3224-4250 Fone: (46) 9972-0164 
site: www.imobiliariatrento.com.br 
email : trentoimoveis@hotmail.com 
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO 
A quem interessar possa, informamos o preço praticado no mercado imobiliário, 
com referência particular do seguinte imóvel. 
Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR. 
IMÓVEL RURAL: O presente memorial descritivo refere-se à subdivisão do Imóvel Rural 
registrado na Matricula 45.029 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1° 
Oficio, denominado "Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", com área 
total de 802.027 ,OOm 2, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -
PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se "Parte 01 do Imóvel Agrovida 
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", está parcela tem área de 72.600,00m2 , que 
pertence a Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial descritivo dos limites e 
confrontações a seguir. 
O imóvel possui medidas, limites e confrontações constante·s na Matricula n° 45.029 de 
origem de 01º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as 
considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato, 
dimensões, condições de aproveitamento, características da zona, situação, e conform e 
_analise já realizado para pedreira Municipal de Pato Branco - PR. 
OBS: Esta avaliação está sendo realizad~ sobre a fração de 72.600,00m2 , que faz parte da 
~rea total de 802.027,00m2, conforme descriminado acima. 
Valor de avaliacão: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 
Para que produza os fins e efeitos de direito, firmo o presente parecer em duas vias 
cl'e iºgual teor e forma • 
. · . Pato 8-r.an~o, 22 de Junho de 20>21. 
; : 
,..r•· r '
00
' 
.. · ;J // . Antô~ió Çéiõ a,)ijij~nto Corretor de Imó.vels GR:~ÇtJ~·º 9818 - 6ª Região 
. ·Avaliador · ....... ·· ... / · . . ·· 
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO 
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco - PR, 
conforme solicitação de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO-PR. 
O PRESENTE memorial descritivo refere-se a subdivisão do 
imóvel rural registrado na matrícula nº 45.029, do registro de imóveis da 
comarca de Pato Branco - Pr. - l º ofício, denominado " Imóvel agrovida 
encravado no Núcleo Dourado parte norte" com área de 802.027,00111, situado 
na Localidade de São Caetano, município de Pato Branco - Pr. Cuja parte 
desmembrada passará denominar-se "Parte O 1 do imóvel Agro vida encravado 
no Núcleo Dourado Parte Norte" esta parcela tem a área de 72.600,00m2, que 
pertencem a Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial descritivo dos 
limites e confrontações a segui. 
Área já com estudos realizados pelo município para efetuar a 
retirada de pedras para pedreira. 
Considerando o preço de mercado imobiliário realizado nesta 
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqüenta) dias, tem seu parecer 
estipulado em aproximadamente R$. 1.010. 000,00 (Um milhão e dez mil 
reais). 
Para que produza os devidos fins e efeitos legais, passamos o 
presente parecer em duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito. 
38
ANEXO II
Ref. Parecer emitido pela Comissão de Permanente de Avaliação, reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 /2021 
1.1 Imóvel Agrovida desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovida, 
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato 
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1 º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área 
total de 802.027,0om2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros 
quadrados), sem benfeitorias. 
1.2 Área avaliada de 72.600,00m 2 (setenta e dois mil e seissentos metros 
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro. 
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira 
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energ ia 
elétrica. 
1.4 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário realizado 
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela 
proprietária, anexo. 
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade 
do referido imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira 
Municipal. 
.-..... 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
. RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de 
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de 
exploração de pedreira. 
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o 
metro quadrado. 
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e 
'\ 
seissentos metros quadrados). 
1.9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e quarenta reais). 
1-).\lc.<'<Y'I_ '\;:>._Jt:.__ r\l\ll::t:J\-Yn:\,-YlYI 
PRESIDENTE 
ALANA PAULA MULHMANN 
MEMBROS: 
Pato Branco, 23 de junho de 2021. 
SEe_jETARIA 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
39
ANEXO III
Ref. Procedimento do IAT
Número do Protocolo 18.258.447-9
Folha 1 
ESTADO DO PARANÁ e PROTOCOLO 
órgão Cadastro: 
Em: 
CNPJ Interessado 
Interessado 1: 
Interessado 2: 
Assunto: 
Palavras-chave: 
Nº/Ano 
Detalhamento: 
Código TTD: . 
CIDADA O 
llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll ~;~;;~ .44 7 -9 
76.995.448/0001-54 . 
28/10/2021 17:25 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
MEIO AMBIENTE 
CIDADA O 
SOLICITAÇÃO 
Cidade: TEIXEIRA SOARES I PR 
Para informa ões acesse: hll s://1wtw.e rotocolo. r. ov.br/s iweb/consultarProlocolo 
i 
Assunto: MEIO AMBIENTE 
Protocolo: 18.258.447-9 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Solicitação 
Solicitação de Licença Prévia para empreendimento min erarro 
(cascalheira). Extração mineral de saibro, casca lho e basalto. Localidade: 
São Caetano. Coordenadas do imóvel: Fuso 22 J - Longitude: 339781.00 m 
E Latitude: 7107139.34 m S 
Inserido ao protocolo 18.258,447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
_ ~': .. ;.:: R~Q,UER1Mi;.NT0 DE l:.ICENOlAMENTa°'AMBiENTAL . : ..' . ; ~~MEN T~ Dl;Slll!AOO A FO MÁL~ ~O '"9 REQ.UERIME/.jTO PÁ~ TODAS ASJ,(90ALIDADES o.e LICE/ICfÃt!ENTO QE 
' . ' .. . . . . . EMPRE.ENDIMEtHOS l~IN RÁRIOS . : ' ' . ' . 
~AAANA.jt, GPVCRNO o·o_fl[,lADO . , : SEi;~f°h\~ .,; UOf>~OLV·~ NTO .. 
-, ~VSTEICTA'f E .:>o Uíl ~liY .. : 
(:'i .;._.1 ' • 1 •.) 
1!.· .. c1, i~ #t.natt 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E 
OUTORGA 
·02 - IDENiflF,ICA AO DO REQUEREN)'E · 
02 RAU\p soc1Al lPÉssoA' JURl01cAf ou 11 0~ 6 (Pe~sbA Fis10A) 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
01 - USO INTERNO 
01 PROTOCOLO 
03 CNPJ_ ou CPFIMF 
76.995.448/0001-54 
Í 04 INSCRIÇÃ.O ESTADUAL,PESSOÃ JUR(OjOA OU RG f?E.SSOA FfSiéA--, 
1 ..... 
-- ·--- ---- --- - 05 NDEl!_EÇÇ có1,1f>cer~ '< ' : 
RUA CARAMURU, N• 271 
··' · 1 ~:~';;~· -~~j ....,. _ 1 09 TELEF'QllE PAAA CONTAT0-
(46) 3220-1544 
07 MUNiclPiõ/uf. ·, ..- : - : . - TOã CEP . ' 
PATO BRANCO/PR ; 85.501 -064 
03 - IDENTIFICA AO DO OBtlETb DA SOLICITA AO . . . 
10 SOUC~ .i\ô LÍCE IAMENT? AM,BIENTAL PA~A (TIPO DE El.IPR~ENDIMENTÕ) : . •• , 
Empreendimento minerário. Extração de saibro, cascalho e basalto. Licença prévia - LP . 
. 04 -,,REQUERIMÉNTO 
:Ao s~NHO~ 1 " ~t .. '· • • . ' ( 1 •• 
DIRl;T~ r.ni;~IOENT!; QO ~81 J. ~Ó ÁatJ~ E TERRA-, - ~ • 
'q\lf!IT!E!A: PARAt1A--·:;:-; ·' . ' .- - . ; • -· , . . . . . . ' ,; . . 
ó 1 
iteoue~&.~n; • '· • • 
siJ~~~": i 1 
n~o~~ 1 
ve~ ;j ' ~s~~ • 1' 
,r~s:MÉNTE • 
A 
• 
PReseNçà • 
ôe v.S.• 
,-Rea• • 
RER e~ o~A~ • 
~e(Ã): •• 1 •• 
11 .f.ÍODALIPAOEOEÜQ!;:NCIMIENTOAii!BIENT/\L :- ·1 i. · .: ·~ .. . ~i __ .:_-~--• 
'AUTORIZAÇ O,AMBIE TAL:___A]l, . LIOENÇA AMBIENTAL·SIMPtlFICADA • L:AS • 1 
X t:IC N~PRÉVIA · LP. •~ ... ·•, ·• LléENÇIX DE·INSTAL:.A
0
ÇÃO :·u ·· ,- __ _ 
llCEN ADE·OPEFµ Ão·. ·1.;o:.: :;~=~--- --·-.-, - -· AMPLIA. ÃO '1 
; · :i\ -~ '. .. r.~~ : ~ -. ··~ . -~ . ;
1
.f · . · . : · : :-r~ ·. · ~-:~. ~.. . .. r_.:\.:.; ) 
GONt;ORME ELEMFNTOS CONSTANTES DAS,INFORMAÇÕES CADASTRAD~S f •OOCUMENtoS-EM ÁN.exq·. ~,.._ .... '.. -
. ~CLAR_t\;'..oui'Ro~sfr.1.° au~ éo'~~ECE ~ l.e~1 S.l.AçA r IXMBIENTAé-e 'oe;MA!S NORMAS ·perrt1NÊtHÉS. Áo bEj CiA~E~TQ REQUERIQP, ÇOMJ!RÇ>METEHQO::SE'A·RES.PEITÁ-LA. . , • ·. ..~·; ··._;- . '-, -"i! i '; ,:··· : '· ·. · -'·· 
~~~ i;;~~~~n,~~~~ ~ '1 • • • • ' . • > • • 'i l . .. • ._::< ê' J :_. ' ... '''. L -
• :-_ • , ~ ~ j .. .! 
.12 LQf:0
AL·E DATA _- _, 
PATO BRANCO, 06 DE OUTUBRO DE 2021 . 
, 1 ~ t1_.oÍ ~cN ICO ~SPON VE } · ~-, ... ;, • ,,.: .· ·.·: · l 150.!f~LIFI AÇÃ~ Í' ROF!s~IONÁ!-. 16 ~-iMIL PARA':épNT_ÃTO.. ~ . . ·. 
_R~UL SOPKO JUNIO!. . ~ . 1 EN_G• AMBIENTA~ RSJSOLi:c~ESAl Bl NTAIS ~GMA~M 17NºFlEGISTRONOCRl:A 1 18REGIÀO• : 19POSS IPEllDblC IAST~CNICAS'Q UL:EGAIS? - _ ~~~·~~-~-- PR 1s~~ o910 · · · 
1
ER1RA G' -I --. NÃ · x ).r1~0 :, · 
·ps -,.RECEP ó :oE POCUM NT.OS. -· •. . ' . , 
VIA UNICA · A SER ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
-
o o 
CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 4 
CEM g DOCUMENTO DESTINADO AO CADASTRAMENTO OE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS PÁRA QUALQUER V 
MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ~ 
01 USO DO IAP 1i ! '@ INSTITUTO 
1 01 PROTOCOLO SID 
1 f!}) AMBIENTAL 1 
DOPARANA 1 
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO DIRETORIA OE CONTROLE OE 
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS RECURSOS AMBIENTAIS 
02 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
02 RAZÃO SOCIAL 03 CGC 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
~ 
76.995.448/0001-54 
04 INSCRIÇÃO ESTADUAL 05 TELEFONE {DOD ·NÚMERO) 06 FAX {DOO · NÚMERO) ·- ISENTO (46) 3220-1544 
07 ENDEREÇO PARA CONTATO 
RUA CARAMURU, Nº 271 
08 BAIRRO 09 MUNICIPIO/UF 10CEP 
CENTRO PATO BRANCO/PR 85.501-064 
11 NOME PARA CONTATO 112 CARGO 13 FONE PARA CONTATO 
KELLI Sec. Meio Ambiente (46) 3220-1506 
03 CARACTERISTICAS DO EMPREENDIMENTO 
14 ATIVIDADE 15CÔDIGO 
EXTRAÇÃO DE SAIBRO, CASCALHO E BASAL TO 
16 ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO 
SÃO CAETANO - PEGORARO 
17 BAIRRO/DISTRITO 18 MUNICIPIO/UF 19CEP 
SÃO CAETANO PATO BRANCO/PR 85.501-064 
20 CORPO RECEPTOR 121 BACIA HIDROGRÁFICA 
RIO CHOPIM RIO CHOPIM 
22 SUBST ÃNCIA 23 Nº DNPM 24 ÁREA AUTORIZADA PELO DNPM {POLIGONAL) 
CASCALHO, BASAL TO, SAIBRO 826.239/2021 5,0 HA 
826.240/2021 5,0 HA 
826.24112021 5,0 HÁ 
826.242/2021 5,0 HÁ 
25 TIPO OE LAVRA 26 ÁREA DA LAVRA {HA) 27 ÁREA CONSTRUIDA (M2 • SE HOUVER) 
A CÉU ABERTO 1,8 
28 Nº DE EMPREGADOS PREVISTOS OU 29 INVESTIMENTO TOTAL EM UPF/PR 
30 LICENÇA 
EXISTENTES X 1 PRÉVIA 1 1 OPERAÇÃO 
6 48.590 ! INSTALAÇÃO 1 1 RENOVAÇÃO LO 
31 ATIVIDADE: 
X 1 LAVRA 1 1 LAVRA E BENEFICIAMENTO 1 1 AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA 1 1 (ESPECIFICAR) ... 
AGUA UTILIZADA ISE FOR DE FONTE NATURAL REQUERER OUTORGA\ 
32 ORIGEM CONSUMO DIARIO PREVISTO IMll 
33 HUMANO 34 INDUSTRIAL ·- SANE PAR 3 
-
COMBUSTIVEIS USADOS 
35 TIPO 36 EQUIPAMENTO CONSUMO DIARIO 
37 QUANTIDADE 38 UNIDADE 
ÓLEO DIESEL RETROESCAVADEIRA 1000 LITROS 
CAMINHÃO CAÇAMBA 1000 
PÁ CARREGADEIRA 1000 
39 CONSIDERAR TODAS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INDICAR O TIPO DE COMBUSTIVEL UTILIZADO PARA QUEIMA 
{ÓLEO A· ALTO TEOR DE ENXOFRE; B · BAIXO TEOR DE ENXOFRE; DIESEL; ÁLCOOL; GLP; GÁS NATURAL; COQUE; LENHA; 
OUTRO ·ESPECIFICAR) 
DIESEL 
RELAr.Ao DE PRODUTOS 
40 DENOMINAR TODO PRODUTO FINAL, SUBPRODUTO E O REJEITO OBTIDO DO PROCESSO 41 QUANTIDADE MENSAL 
DE MINERAÇÃO E BENEFICIALMENTO MÉDIA (kg, T, m3; litro, etc) 
CASCALHO, SAIBRO E BASAL TO UTILIZADO COMO BASE E/OU 15.000 T/MÊS 
REVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 
SOLO DE CAPEAMENTO UTILIZADO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL SOMENTE QUANDO 
UTILIZADO 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
VIA ÚNICA· A SER ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATNO 
VERSO DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 
42 DESCRIÇÃO SUMÁRfA DO PROCESSO DE LAVRA E BENEFICIAMENTO 
ESSA REGIÃO É COMPOSTA GEOLOGICAMENTE, ENTRE OUTROS, PELA FORMAÇÃO SERRA GERAL 
QUE REPRESENTA ROCHAS BASALTICAS. 
A EXTRAÇÃO OCORRERÁ A PARTIR DE MÁQUINAS ESCAVADEIRAS QUE TIRAM O MATERIAL DA 
ENCOSTA. APÓS É LEVADO PARA O BRITADOR (A SER ADQUIRIDO E LICENCIADO), CONFORME A 
NECESSIDADE DE MATERIAL. ENTÃO ESSE MATERIAL É DEPOSITADO CONFORME A 
GRANULOMETRIA OBTIDA. APÓS É CARREGADO E UTILIZADO CONFORME A DEMANDA NA 
USINAGEM (A SER ADQUIRIDA E LICENCIADA), E TAMBÉM NA MANUTENÇÃO E ABERTURAS DE 
ESTRADAS. 
PODE OCORRER A NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PARA DETONAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA 
PELO REQUERENTE, CONFORME A DEMANDA DO MATERIAL. 
- -
43 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA COBERTURA VEGETAUFLORESTAL (ÁREA RECOBERTA, TIPO E ESTÁGIO DE 
DESENVOLVIMENTO, ETC.) ~ 
PARTE DA EXTRAÇÃO MINERAL SEM VEGETAÇÃO DE MÉDIO E GRANDE PORTE. APENAS 
GRAMÍNEAS COMPONDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA E VEGETAÇÃO DE CACTOS. 
A MATA NATIVA SERÁ MANTIDA INTACTA. 
NESSA PRIMEIRA ETAPA DE TRABALHOS, NÃO É NECESSÁRIA A SUPRESSÃO VEGETAL, SENDO 
QUE, FUTURAMENTE, SE HOUVER NECESSIDADE, PODERÁ SER PROTOCOLADO O PEDIDO DE 
A SUPRESSÃO VEGETAL AO ÓRGÃO AMBIENTAL. -
-- - - -
44 ROTEIRO DE ACESSO À ÁREA 
UTM: 340145. 74 mE / 7107044.22 mS 
- --
45 INFORMAR A EXISTENCIA OE PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO (CAVIDADES NATURAIS SUBTERRANEAS, GRUTAS, 
CAVERNAS, DOLINAS, SUMIDOUROS, RESSURG~NCIAS, ETC.): 
NÃO HÁ --
-
- ' 
04 RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES 
46 NOME COMPLETO 147 CPF ·.CADASTRO DE PESSOA FISICA 
FRANCIELI FRANCO DO PRADO 055.809.639-55 
.~J.OCAL E DATA .~ 
PATO BRANCO, 08 DE JULHO DE 2021 . 
49 ASSINATURA 
ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO 
VERDADEIRAS & Olf\tU-- ' Jf-&.d .. · JJ 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
. ( 
RECIBO DO PAGADOR 
! # BANcoDOBRMIL 1 001 -9 00190.00009 03243.692005 00107.245177 8 87700000117200 
Benef.Oário 1 Agêno a / Có<fgo do Benef.cJAr.o 1 Espécie Quant<!ade 1 Nosso numero 
IAT - Licenciamento 3793-1112652-7 REAL 32436920000107245 
Núrr.ero do documen!o CPF/CllPJ 1 Data de Vencimento Va!ol Documento 
Parcela 1/1 68.596.162/0001-78 11/10/2021 R$1.172,00 
(·)Descontos I Abat<nentos (-)Outras ded~es 1 ( •) Mora /P.~u.1a (•)Outros aetésdmos (=) Va'.ot Cobrado 
RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 
Pagador 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 
ln•~· 1 AutenticaçAo l.~ec..! n!ca 
Código do boleto: 2076773 - - - -- - --------- ---- - -- --- - - - - - - - - - - --- ---- ------
1 . • BANcoooBRASIL 
1 001 -9 00190.00009 03243.692005 00107.245177 8 87700000117200 
1 
Local de pagamento Vencimcn~o 
Pagável em qualquer banco 11 /10/2021 
Benefi6ãrio Agência I Cóágo do Beneí.ó ârio 
IAT - Licenciamento 3793-1112652-7 
'lata do Documento N, do Documen:O Espê<ie Doe. Ace;te Data PrOGessamen~ Nosso Número 
06/10/2021 Parcela 1/1 DM N 06/10/2021 32436920000107245 
U5o do Banco Carte:.ra Espêo!e 1 Quan~dade Valor Valor DocYmen!o 
2076773 17 REAL RS 1.172,00 
Instruções (texto do re>ponsab«dado do Bonof.clário) (-)Descontos I Abat<nontos 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL RS 0,00 
(-)Quitas dedoç6e• 
RS 0,00 
(•)Mora/ P.lul!a 
RS 0,00 
(+)Outros aethcimos 
RS 0,00 
(=)Valor Coblado 
R$ 0,00 
Pagador 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Pato Branco/ PR 
1 
1 1 1 1 1 1111 1 1 1 1 ! 1 
Aulcnt<:açào t.~ccAn'ta FICHA DE COMPENSAÇÃO 1 
1 
1 
1 
1 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopkojunlor em: 28/10/202 117:25. 
Pagamento de títulos com débito em conta corrente 
08/10/2021 
04950049 5 
BAllCO 00 BRASIL 14 :44:15 
0009 
COXPROVAllTE OE PAGAHEllTO OE TITULOS 
CLIEllTE: PREF .MUll. PATO BRAllCO 
AGENCIA: 0495- 2 O~IT : 4. 209-9 
==== ============================================ BAtlCO 00 BRASIL 
00190000090324369200500107245177887700000117200 
BEllEFICIARIO: 
IllSTI TUTO AGUA E TERRA 
l!OHE FAllTASIA: 
IPISTITUTO AG UA E TERRA ARRECAOACA 
CllPJ: 68.596. 162/0001-78 
PAGADOR: 
1-:UllICIPIO OE PATO BRAllCO 
CllPJ: 76.995.448/0001- 54 
----------·-------------------··-··------------- llR. OOCUHEllTO 
1:osso llUHERO 
COINEllIO 
O,o\TA OE VEllCIHHITO 
DATA 00 PAGAHEllTO 
VALOR DO OOCUlolEtlTO 
VALOR COBRADO 
llR. AUTEPITICACAO 
100.804 
32436920000107245 
03243692 
11/10/2021 
08/10/2021 
1.172,00 
1.172, ºº 
A.10A.C4A. 59E.BFE.4C6 
Central de Atendir.ento BB 
4004 0001 Capitais e regioes netropolitanas 
0800 729 0001 Oeaais localidades, 
Consultas, infor coes e servicos transacionais. 
SAC BD 
0800 729 0722 
InforQacoes, rec laNacoes, cancela ento de 
produtos e servicos. 
Ouvidor ia 
0800 729 5678 
Recl a~a coes nao solucionadas nos canais 
habituais agencia, SAC e deaais cana is de atendimento. 
Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 
0800 729 0088 
InforBacoes, rec lanacoes,cancelaoent o de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 
Ass juada po< JC 1784().1 ROBSON CANTU 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 
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REAL 
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
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MUNICIPIO DE PATO.BRANCO, CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Pato Branco I PR 
1
11 
ll ! 1 J I [ ! 1 l 
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Verv..!meo:o 
11 /10/2021 
Ag6nda /Cócfgo dó 2tnlítdã rio 
3793-1 / 12652-7 
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06/10/2021 32436920000107245 
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RS 0,00 
(t) Oll.tO\ Ct' ~-' \O.s 
R$ 0,00 
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RS 0,00 
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l'. • NOME: ROBSON CAmU "' . -.: J r . . ·1 
1 • FIUAÇÃO: IJOIR CANl\I • •. • . ~ 
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IRACV BERTOL CANTV • ; 
DATA DE
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NAT\JRAUOAOE: PATO BRANCO/PR w.s"°C1MENTO: Oe/06/1!1eo l· 
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j poc. ORIGEM: COMARCA•PATO BRANCO/PR. OA SEOE 
C.CAS.AV.SEP-2607. LIVR0«8B. FOLHA• 280 
· CPF: '41.436.G4g..& 
J 
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CURri1sM> :;r,"&1.i'O·' .;..r.:: •.• • - - - :AJ(S.•; ~ . .. . \ . t l fl r ALCJ Ml.tDA. DAJlUTT•lfl. • . 
. . ~ . .~~--- .._..-,,., _ . . ... - .. Ji ª'RÇ ~P~!':Tl>'l-:('J , - . . - ~1U1-~ 11U\JV1 ."' 1' "· ~1'UAA.00Chl\E1'õn .,.,. ___ ·--··~- .--;._-'/ 
·Lµg&i!IAA4@4Aj 0
CARTEIRADEIDENTIDADE ________ }~-: - - - LElN97.116DE29JOe/83 - • r. " - ___._,/ ~ _, ,,,..J, ..... -------· _ __. 
.' 
ATA Nº 2/20 21, DE 1° DE JANEIRO DE 2021 
POSSE PREFEITO E VICE-PREFEITO 
LEGISLATURA DE 2021 A 2024 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de janeiro de 2021, com inicio às 18 horas e 26 minutos, no 
Plenário de Sessões da Câmara Municipal, situado na rua Arariboia nº 491, centro, em Pato 
Branco, Paraná, o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Joecir Bernardi -
PSD, declarou aberta a Sessão Solene de Posse do prefeito Robson Cantu - PSD e da vice￾prefeita Angela Padoan - PRTB,. eleitos ern 15 de novembro de 2020, para a Legislatura 2021 a 
2024. Na sequência, os vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Celestrin - PSD conduziram 
à mesa de autoridades, o prefeito Robson Cantu, e as vereadoras Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM conduziram à mesa de 
autoridades, a vice-prefeita Angela Padoan. Presentes os vereadores: Claudernir Zanco - PL, 
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário l<oslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - PSD, Lindornar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL 
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Robson Cantu - PSD e Angela Padoan - PRTB 
entregaram ao presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, os diplomas de prefeito e vice￾preíeita e as respectivas declarações de bens. Em seguida, conforme estabelece o art. 44, da 
Lei Orgânica Municipal, o presidente da Câmara, vereador Joecir Bernardi - PSD, convidou o 
prefeito Robson Ganiu - PSD e a vice-prefeita Angela Pacfoan - PRTB para Hcarem em pé e 
estenderem o braço direito para procederem o juramento de posse: "Prometo defender e 
cumprir a Constituição da Rep(1blica Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e 
a Lei Orgânica do município de Pato Branco. Observar as Leis; promover o bem-estar geral de 
todos os pato-branqueni;es e desempenhar, com lealdade e patriotismo as funções cio meu 
cargo". O Prefeito e a Vice-Prefeita com o braço direito estendido, responderam: "Assim eu 
prometo". A seguir, o presidente, convidou-os para assinarem o Termo de Posse e declarou 
empossados o prefeito Robson Cantu - PSD e a vice-prefeita Angela Padoan - PRTB. Dando 
continuidade, o Prefeito da Legislatura 2017 a 2020, Augustinho Zucchl, juntamente com o 
Prefeito Robson Cantu, assinaram o Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito. Em seguida, 
fizeram uso da palavra o vice-presidente ela Associação de Pastores Evangélicos ele Pato 
Branco (Aspep), Pastor lzac Castro e o Pároco ela Matriz São Pedro Apóstolo, Frei Alex Sandro 
Ciarnoscki, para, através de suas palavras, abençoarem o novo prefeito e vice-prefeita, os 
vereadores, o público presente e a todos que acompanham a transmissão ao vivo pelas redes 
sociais. Dando continuidade à solenidade foi concedida a palavra ao prefeito Robson Cantu. O 
prefeilo Robson Cantu iniciou o seu pronunciamento agradecendo a todos e chamou para fazer 
uso ela palavra a vice-prefeita Angela Padoan e o pastor Eliseo Alberto Batiston. O prefeito 
empossado proferiu o seguinte discurso: "Onde nasci, cresci e construi toda a minha vida 
social, familiar, profissional e agora política. Urna cidade próspera, de um povo batalhador, 
acolhedor e sonhador, que busca sempre crescer e melhorar cada dia mais. Primeiramente, 
quero agradecer a Deus por essa oportunidade de poder ajudar da tnelhor forma o meu povo. 
Agradecer aos 20.469 pato-branquenses que depositaram em mim o voto de confiança, voto da 
transformação e da melhoria. Agradecer a minha familia, minha mãe Dona lracy, a memória do 
meu pai, o seu Barú, meus irmãos, minha esposa, meus filhos e meus netos, que me apoiaram 
em todos os momentos, sendo minha base para chegar até aqui. Quero agradecer um pato￾branquense especial, que assim como eu, busca Incansavelmente trabalhar pelo 
desenvolvimento desse município, Guto silva, Chefe da Casa Civil do Paraná, também, ao 
Governador, Carlos Massa, Ratinho Júnior, que me apoiou nesse processo e compartilha de 
bons projetos para alavancar Pato Branco. Hâ outro pato-branquense, que preciso agradecer, 
Aguslinho Rossi, por estar sempre ao meu lado e compartilhar dos meslnos valores e objeti.vos 
para Pato Branco. Agradecer e parabenizar todos os vereadores que hoje também tornam 
posse, tenho certeza que vocês estão aqui com a mesma missão minha e dá Angela, fazer de 
i Ruu Arnribok1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Oranco - PCll'aná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18) hllp:/ /www.pa lohranco. pr.leg. hr / le gislativo@pc1tohrcmco.pr.leg. br 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/202 1 17:25. 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ·)/i~ r 1
·, ;)>. ') ft' , '<1 ·1) l l .J , \ t • l) ,} J , ,\ . \ I.; • 
Pato Branco urna cidade digna a todos os pato-branquenses. A todos aqui presentes, a todos 
que estão acompanhado o ato pelas redes sociais, a todas as pessoas que me apoiaram e me 
auxiliaram nesses processos, do fundo do meu coração, meu muito obrigado! Mas quero 
especialmente agradecer a minha vice-prefeita, a Angela Padoan, que aceitou enfrentar esse 
Importante desafio junto comigo. Eu acredito que um político, um gestor, deve estar cercado por 
boas pessoas, com ideais e princípios coletivos que acreditam que as crianças devem sonhar e 
os jovens ter urna oportunidade. E você, Angela, é urna pessoa visionária e quer fazer a 
diferença, que honra ter você ao meu lado para fazer a diferença pelo nosso municlpio. Quero 
reforçar que você terá todas as oportunidades dentro da nossa administração, estando onde 
desejar, terá a oportunidade de governar o municfpio em datas programadas e já se prepare, 
por que ainda neste ano de 2021 você assumirá! Não posso deixar de enaltecer que você está 
iniciando uma linda história para as mulheres de Pato Branco, sendo a primeira vice-prefeita 
eleita e com certeza já inspira muitas outras mulheres, e já está fazendo história, pois no nosso 
governo, nos quatro anos, será prefeita no mês ele outubro, representando e homenageando 
todas as mulheres. Aproveito, Angela, e agradeço o seu pai, seu Cfóvis Padoan, que fez um 
bom trabalho diante ao Executivo de Pato Branco, assim corno outros prefeitos que passaram 
pela administração. Mas quero destacar que ele foi visionário, sonhou longe e industrializou o 
nosso munlcipio, construindo dois polos industriais. Priorizou a educação, com a construção de 
14 creches e 12 escolas, também construiu o parque de exposições, ele mostrou aos gestores 
que podemos pensar grande. Pato Branco é uma cidade polo, com a dedicação de pessoas de 
diferentes setores, atualmente é urna cidade referência para o sudoeste do Paraná e parte do 
oeste catarinense. Está ern uma posição estratégica no Mercosul, se conectando a grandes 
centros brasileiros e da América Latina. Mas, Pato Branco precisa mais e pode ser ainda maior 
junto com uma equipe técnica, responsável, faremos uma gestão humanizada, com as portas 
da prefeitura sempre abertas para o meu povo, dando soluções às necessidades que o 
municlpio apresenta. Haverá respeito aos recursos públicos, dignidade aos servidores e o 
atendimento será qualificado. Vamos reestruturar a admiração, desenvolver ações sociais que 
fortaleçam o pato-branquense. A minha equipe já está quase toda formada, e o meu pedido a 
todos os nossos gestores é o respeito com o dinheiro p(1bllco, porque um centavo tem muito 
valor. Diante ela Secretaria Executiva, estará o Ivan Urna, que irá já nos primeiros 100· dias, 
organizar todo o planejamento e a integração das secretarias, elaborará uma reforma 
administrativa. Realocará secretarias e departamentos, com o intuito de diminuir gastos com 
aluguéis, dimintlir as despesas administrativas, tornando o serviço público mais ágil e eficaz, 
com a digitalização de processos administrativos para diminuir custos, tornar mais rápido o 
atendimento e desburocratizar. Os planos de cargos e salários serão revisados e também serão 
realizados novos concursos públicos. A secretaria de ciência, tecnologia e inovação será 
comandada pelo Gilles Balbinotll, que desenvolverá importantes ações Integrando todas as 
secretárias e realizará feiras tecnológicas nos bairros de Pato Branco, juntamente com as 
demais secretarias. Desenvolverá soluções inovadoras e tecnológicas aos problemas da 
cidade, urn exemplo será a iluminação inteligente. Organizará e construirá um modelo de 
gestão de governança pensada para longo prazo, buscai\do ações aos princípios de 
transparência, equidade, respeito a legislação, entre outros. Construirá e aplicará o conceito de 
srnart cily, conceito de cidade inteligente e conectada, junto com a reurbanização e 
revitalização dos ativos existentes, assim fortalecendo o polo tecnológico, atualmente 
conhecido como parque tecnológico e lerá como objetivo captar novas startup e corporações 
internacionais. Desenvolverá pesquisas sobre as prioridades atuais do nosso municlpio e 
buscará soluções. Diante da secretaria de desenvolvimento econômico, estará o Claudio Muller, 
que irá trabalhar de forma integrada com todas as outras secretarias com o objetivo de ouvir e 
diagnosticar as dores e expectativas cios setores produtivos. Irá elaborar estratégias para 
melhorar a compelltividade das empresas do rnuniclpio, formar mão de obra especializada para 
melhorar a geração de emprego e renda. Impulsionar a Indústria, o comércio e o agronegócio e 
diminuir a desiguald~de social. Diante da secretaria de educação e cultura estará a professora 
~ Ruc:a Armlbolc1, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pmcmét 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18) ht lp://wv-1w.pC1tobrcinco.pr.lea.br / legisl<1tivo@pcitobrc111co.pr.lea.br 
Inse rido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/ 10/2021 17:25. 
j 
Simone Painin, que tem como objetivo priorizar a excelência da qualidade de ensino, na busca 
do pleno desenvolvimento da aprendizagem de todos os nossos estudantes. Garantir o 
atendimento à demanda existente na rede pl'.1blica na educação Infantil, com a oferta de vagas, 
obrigatoriamente a partir dos 4 anos de idade e ampliar acesso para a faixa etária de O a 3 
anos. Valorizar os profissionais de educação, através do plano de carreira, formação 
continuada e da disponibilização de infraestrutura física e material para o seu trabalho. Melhorar 
as estruturas das escolas e cmeis para que se possam desenvolver as ações pedagógicas de 
ensino e aprendizagem, em ambientes que sejam adequados as necessidades dos estudantes 
e profissionais da educação. Na secretaria de esporte e lazer, estará o Alexandre Zoche, que 
trabalhará para a criação da fundação de esporte e lazer do municlpio de Pato Branco, realizará 
projetos sociais, atendendo todas as faixas etárias, em todos os bairros, além de realizar 
projetos de lazer e atividade conjuntas com demais secretarias e entidades. Além do 
atendimento e orientação das associações e entidades esportivas, para captação de recursos e 
sediar competições em nível regional, estadual e nacional. Realizará competições municipais 
em várias modalidades e formulará um calendário esportivo municipal, abrangendo todas as 
entidades. Na secretaria de saúde, a Liliam Brandalize iniciará um trabalho de fortalecimento a 
atenção primária corno o ponto principal do cuidado das pessoas, do nascimento ao 
envelhecimento, ouvindo as pessoas e as necessidades delas. Organizar um espaço físico para 
acolher as pessoas, um atn_biente alegre e acolhedor. Preparar as equipes para entender a 
importância de assumirem o papel de agentes transformadores por meio de conhecimento 
técnico cientifico e suas atitudes. Vamos criar a secretaria da mulher, onde será comandada 
pela Marines Boff Gerhardl. Irá desenvolver polf ticas que atendem todas as mulheres pato￾branquenses. Mapeando os tipos de violência sofrido pelas mulheres, identificando as áreas 
onde a violência acontece com mais frequência, trabalhará em harmonia com o conselho 
municipal de defesa dos direitos das mulheres, realizará campanhas de informação sobre os 
tipos de violência sofrido pelas mulheres. Além de trabalhar em harmonia com as demais 
secretarias, buscando atendimento às mulheres vitimas de violência. Nos próximos dias iremos 
anunciar a secretaria que está à frente a secretaria ele assistência social, onde desenvolverá 
além das ações necessárias, ações de profissionalização, com programas especificas para 
familias em vulnerabilidade e implantará a verdadeira cidade do idoso. Também çinu11ciaremos, 
o secretário que estará à frente da secretaria de agricultura, com foco de atender todos os 
agricultores e o fortalecimento da agricultura familiar, de fazer o maior programa de asfalto no 
campo e Implantar o programa porteira a dentro. Na secretaria de obras, o primeiro grande 
projeto será terminar todas as obras inacabadas. O aeroporto regional será um grande vetor 
para o desenvolvimento de toda a nossa região, e o término do contorno norte. Assumo um 
novo mandato. Assumo o compromisso de trabalhar em prol de todos os pato-branquenses. 
Assumo fazer urna gestão para todosl Do bairro ao centro. Do interior para a cidade! Prometo 
lutar pela realização dos sonhos das crianças, de lutar para que todos os jovens tenham 
oportunidades. Lutar para que todos que dependem dos serviços públicos sejam atendidos, que 
as crianças ienham vagas nas creches. Que os pais não precisem deixar de trabalhar por não 
ter onde deixar os seus filhos. Que as familias tenham. atendimento com qualidade na saúde. 
Vou lutar e trabalhar por todosl Quando o nosso mandato terminar quero olhar pra trás com a 
certeza de que a vida das pessoas foram transformadas para melhor e que cada pato￾branquense sinta orgulho ao dizer: eu moro em Pato Brancol Muito obrigado e que 2021 seja 
urn ano de vitórias e conquistas!" Finalizando o seu discurso, o prefeito Robson Cantu 
homenageou algunias mulheres que fazem parte de sua trajetória ele vida pessoal e polltica 
com buquês de rosas vermelhas. Finalizando os trabalhos do cerimonial, foi executado o Hino 
do Município de Pato Branco. O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador 
Joecir Bernard! - PSD, agradeceu o acompanhamento da cerimônia pelos canais oficiais da 
Câmara (youtube e facebook), a presença dos convidados, autoridades, familiares, amigos, 
imprensa e declarou encerrada a sessão solene. 
~ Rua Amriboict, 491, Centro - 85501-262 - Peito 13ra nco - Pura nó 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181 ht tp://www.pc1tobrcmco.pr. leg.br / legislc1tivo@pr1tobrc111co.pr. leg. br 
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Pato Branco, 1 º de janeiro de 2021. 
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Angéla Pacloan - PRTB 
Vice-Prefeita 
:! Rua Arciribo ia, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pllrcmó 
''· (4 6) 3272 - 1500 
(81 http://www.pc1tobranco.pr.le g.br/ le gisla tivo@pato branco.pr.leg.br 
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Par.,nava(fPR, dC \'Ulo 3prçs~nl.tr a t.IO\'Umenl\JÇàO \!:<Ígid.1 plra caJi1.Slr.rn1cnto alé 
o lcrctiro dia anttrior à dJlil do r<"c<"bimtnto dos cm·tlopu . 
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA, EM lJ DE 
OUTUBRO DE 202 1-
NADIME ADOA LLAll DE OLIVEIRA 
Dlr<tora de Compro1 14735012021 
1 Pato Branco 
SÚMULA DE LICEl\ÇA DE OPER,\ÇÁO 
Pr<friluro Municipal de Paio Dr.mco, CNPJ: 76.995.448/000!-54 toma pub!icoqu• 
1tqut1tu J Li«nç> dr Operação junto ao INSTITUTO ,\OVA E TERRA - IAT, 
pua o tmpr~ndimtnto 3 srguir C'.spccificado: 
Ernprcs.i: Prcfdrura Mnniciral de Pato Branco 
Ali\idade: Aterro Sanitâlio · Tratamento tlou Di ~posiçZo final de Rcdduos Sólidos 
Endrr<ço: Rodo"ia BR-158, 528 ·Zona Rur.1 - 85503-3 !O - Pato Branco/PR 
Município: P.uo Rranco - PR 
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL SL\IPLll'!CADA - LAS 
Prc fcitma Municip1I d• Pato Bran<o, CNPJ: 76.995-44S/0001-54 lom• publico que 
rcqu,,ou a Liccnço Ambi<nlal Simp!itirnLl- LASjunlo ao INSTITUTO ÁGUA E 
TERRA - IAT, r.lr.ti o C"mprundimtnlo a stguir tsptcifictldo: 
Emp.-.sa: P.-.fci1ura Municip•I de Paio Branco 
Ati\·idaJe: Usims de Asfollo- hui. Di•·ersas 
End<reço: Estwl.I Municipal RomuJ!do Gu1rtz, Km 7,S, Comunid1dt SioC•mno, 
Palo Branco · PR. 
Coordenadas G<ogrlficas: 
-26, 1450550, -52,6010540 
Município: PJ10 Dranro - PR 
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS 
Prefeitura Muoicip>I de Pato Branco, CNPJ: 76.99S-44SI000!-54 lonu público que 
requereu• Lir<nÇJ Ambicnial Simplificada - LAS jun10 ao fNSTITUTO ÁGUA E 
TERRA - IAT, para o empreendimento a seguir c.spccificado: 
Emprrs•: Prefeitura Municip1I de Palo Dranco 
Ati"idadr: ütraçlo MinrCJI (Cascalho, S•ibro, Basallo) 
End~r«\): Estr.>dJ. ~funkipll RomuJldo Guartz., Km 7 ,5, Comunid.Jc São Caetano. 
Palo DrJnco - PR. 
CoordrnldJS Grogrificas: 
-26, 1450550, 52,60105~0 
Muoidpio: Palo Branco - PR 
14801 112021 
1 Perobal 
AVISO D•: TOMADA OE PREÇO N'OOSl2021 
O MUN ICIPIO DE PERODAL, ESTADO DO PARANÁ, lorna público que farl 
re•lizar cm sua srdc, sita na A\•tnida Paran.1, 609, LIC!TAÇAO nJ modalidade 
de TOMADA DE PREÇO, Tipo Menor preço - execução indireta e r<gime de 
emprcilada global, pua aquisição /contralaçào/ prcslação de scr\'iços do abaixo 
discriminado: contratação de <mpr<S• por empreitada global P"ª execução dr 
ext<nsões de rede • Wric•, subslituição de luminárias publicas e iluminação 
ornamental cm dh·crsas vias do Municlpio de Peroba! - Pr., confom1c projetos, 
planilhu de serviços e cronogram;s cm anexo. 
Valor máximo: RS 536.829,00 (quinhentos e trin1a e seis mil rc•is t oiloctntos 
e vinte e nove reais) 
Data do Rrcrblmroto t abrrtura dos rn\'floprs: Sexta.f e ira, 05 de 
no\'cmbro de 202 1. 
Horário: 09:00 horas 
Loca l: A"•nida Paran.I, 609, tm Perob•I - PR 
A p3sla t~cnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendo, e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado no 
horário comercial e será fornecida mediante cópia do in1ciro ttor do presente 
edital e de seus anexos, aos licitantes que solicitarrm na di,·isão de lici1açào e 
contratos da Prefeitura Municipal de Pcrobal, sem nenhum cuslo, no endereço 
eletrônico www perobal nr gov br link Licilaçõcs. Informações adic:ionais, 
dú\•idas e pedidos de tsclarccimcnto. de,·crão ser dirigidos à Comiss:lo de 
Licitação no cndrrcço mencionado, do Segunda à Se.ia-feira, das Sh às 11 h 
30min e dJ< !3h30min às l 7hs. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROIJAL, 
IJ de outubro de 2021. 
ALMIR DE AL MEIDA 
Prcícllo Mu nicipal 
1474411202 1 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul SopkoJunlor em: 28/10/202 1 17:25. 
1 Pinhais 
l'REFl::ITURA ,\IUNICIPAI. DE PINllA!S 
AVISO OE LICITAÇ,\o 
ElllTA I, DE COl\CO llR ~NCIA /\' 00312021 
A Prck ilUra Municipal d~ Pinhais torna pUblico que fará rcali7M, ãs 09:00 
holds Jo dia IS Je no•·t mbro do ano de 2021, na RoJovia Dr p. Jo4o Lc<•poldo 
facomd n• 12-1 62 cm Pi1tluis, Paran.i, llr.uil, CO:-.'COIUlÍ:NCIA, sob regime 
de emprd lld.l por pr1,;\'0 globJI, tipo mtnor preço, a preços Ih.os e sem ruju.stc-, 
da(s) scguinto(s) obra(s): 
Local Qu•nlidad• rrnzo dt do Objrto e unldadr de «•cução (d l•s) objrlo nudid• 
A tuba P11rimcntnção cm 21.7 16,42 m' 270 
CUUQ 
A Pasta T "~·nica rom o inteiro teor do fdjtal e seus rcsprrth·os mocklos, adendo> 
e anexos, pod~ni ser ('.Umiiu JJ no dcr..~,·o acima indicado, no horário ú.Jmcrcial, 
ou solicil;sd,1 õítrav~s do e -mail franccJinc.haisi@pinhais.pr.gov.br. nfo ç~s 
adiC'ionais, dúvidJS e pcJidos de c;.:IJrccimcnto dl!nrl o ser cncaminhJdos ~ 
Comissão de LicilJç!o no cndrrcço ou C·rnilil ad111a mrndon3dos - Telefone 
(4 1) 3912-5027. 
Pinhais, 14 de outubro dt 2021. 
Srcrct>rlo ~Junicipal dt Admlni1traç:lo 
PREFEITURA M UNIC IPAL DI: PINllAIS 
A\1SO DE l.IC ITAÇ.\O 
EDITAL OE CONCORJ{ÊNCIA N' 00412021 
14821 9/2021 
A Prcf<i1ura Municipal do Pinhais toma publico que forá realizar, ;Is 09:00 
horas Jo dia 22 J c now mbr1> do ano de 2021, na Rodovfa D<p. Jo3o Leop.:>ldo 
facomel n• 12-162 cm Pinhlil , Paraná, llrasil, CONCORRÊNCIA, sob regime 
de emprdtJtla por µr.:ço globJI, tipo menor preço, a preços fiicos e sem rcajwlc, 
da(s) uint (s) obr;(s): 
Local do Quantidade Prazo dt 
obj•lo Objrlo e unidade d t ('tt'CU(iO mrdldJ 
Bairro 
\\'eissópo!is r J\·imcntaç âo cm 15-598,JOm' 270 Jias CDL'Q 
A r astil Tl~nka com o ialt'Íro lcor do Edital e Si!'US 1c1pt"cli\'os modc1os, adendos 
e 311cxos, poda! nt ex:unilllJa no endereço lcima indicado, nll horário comcrciill, 
ou so!idi:da atra1·Es do e-mail franc<line.hai1i@pinhais.pr.go\'.br. lnfo m1açõt; 
adicionai.s, dúvidn e ~did s de csclartcimcnto dc\'Crlo ser cncaminhildos :\ 
Cornis~5o de Licitação no endcuço ou c-m:iil acima mcncionildo:s - Telefone 
(4 1) 3912·50~7. 
Plnhah, 14 de outubro de 2021. 
SrcrrlulJ Municipal dr Admlnhlução 
PREFEITURA MUl"IC IPAL DE PINHAIS 
,\\'ISO 11E LICITAÇ.\O 
148227/2021 
EDITAL OE TOMADA DE PREÇOS/\º 009/2021 
A Prefeilura Muuidpll dr Pinhais tornJ publico que fará realizar. ;Is 09:00 
hous do dia 0-l de no\'t mbro Jo ano Jt 2021, na Rodo\'ia D<p. João L<opo!do 
lacome! nº 1~ -1 62 cm Pinhais, Paraná, Orasil, TOMADA OE PHEÇOS, sob 
t~ ime de <mprtil•d• por preço global, tipo menor prtço, d•(s) !tguiotr(s) 
obrJ(s): 
Local Q uanlid•d• t Prazo de 
do Obj<to tucuçio 
obj<to unldnde d e medido (dias) 
Centro Urbaniuçà1> 4.203,87 m' 150 
calçada< 
A ra.slJ. Tfrnica com o inlriro teor do Edi1a1 e srus rtspccti\'OS modelos, 
adendos e anexos. poJerá ser txaminadil no endereço acima indicado, no 
hod rio cornerci:al. ou solicitada altJ.\'h do e-mail íranccline.haisi@: rinhais:. 
ru.gov.br. Informilções J.dicio ai~ . dúvid1u r p~didos de e~ reci mcn o 
Jc vccào srr encJ.minhados 3 Comissão de Licitação no endereço ou e-mail 
acima mencionados - Telefone (4 1) 3912-5027. 
Pinhais, 14 de ou1ubro de 2021. 
Secretaria Municipal dr t\Jministnçào 
14823012021 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 de outubro d e 2021 
MlfSICIPIO Dr. PATO 8RA1'CO 
E\tiato C<atnlo x• 12-tJ2Q11. Pr<g,Jo EkttM.!co ?\ ... 1S/2021 -
Proc<"uo :-;• 18212021. PARTES: ~.1 uti:d~:o de Pato Bru<o e 
Ct1tuStt1m1lo1es...A .. ODJETO: Co:lltiU(lo<!c u r.pccu rin a 
rrottçfo de stl'i'os de Sc,u10 ria Vcku?o1 (CvnW:.6'-1) 
~hquinu e E~uirur.cc.tOi, d:t,:..Dldo a coN-rtu.ni de n·lc1.1to1 d: 
rroprirdtl!t' do 1- ~:.C\r!o r•n atu.du .. , r..«us:d.Mk1 d.I 
Admin.il!nçlo ~h:nkirlL VALOR; RS 17.79'),C-). PilAZO DE 
\'lCi~S'CI..\; 12 Mues. PAGA \fE~'TO; O rJ,1omnto dtvcrl. ur 
CÍCh.iJ.!O nn I!~ Jô diu, t M ()..; r 1rctlu ígwit, rrc~fu!c 
lr"'tunri-çlo da ~lice e \trificzçlo de inkio d.1 ,;,1.c.<i.a. 
DOTAÇÃO. \Írill lt.'<.l\&1. OESTOR.: Stcrctlrio lntnir:o d: 
Ad.minittuçio e fíu .. q:.u, Ju.n fcmm!o Piu:.. de Umi 
FISCAL: Lr.cfo do St-t.Y ck Rctiiltll de Pitrim&llo dJ S~icuri.J 
M1.1~k J'll ~ AdninU10.çlo e rir..ar.çu, Rouns<ll Ani;<:i 
Tci, t'in. Plto r~o 10 ~e OJ:\:bro de 2021. Robl('O Cu.tu -
Prdt~I". Mucc!.> \\'.tis- Rcrmcou.11c Lct .tl 
MU1'1CI PIO DE PATO URAl\CO 
b.1uto Con1rato };"' 1241202 1. Preglo Eltuõ::iico N' 1sno21 - Pr\X'CHO :\ª 18212021. PARTF..S: Municlpio t!c p,10 Onr.co e 
,\ fopfrt Stguros GuilÚ S.A •. OBJETO: Contntiçlo C:c cmprm 
pJn a prc:U1çJo de .1.cniço1 de Stgllro ('Jrôl Vc!culos 
(C1minhõt-.s) M:tq\J.Ü\u e Equip1mtntl)S, dutin1do a cobf:nuri de 
Hku!os de proprit'âde do Mun.kip:o p.1r.1 a.tender as 
r.« cnid1dc1 d.i Administnç.lo Munkipll. VALOR: RS 
10.000,00. PRAZO DE VIG~KC A: 12 Mms. PAGAMENTO: 
O pJg.imen10 dt\'cr.\ ser tfetu1do cm até JO diu, cm Ol punhs 
igu1i1, rr.tdi.ictt apre-stcUç!o dJ apólice t nrific1çlo de irJdo 
da \iglod.i.. DOTAÇÃO; \irin t!ouçks. GESTOR; SttrcUrio 
L'ltuino dt Administnçlo t rin:uiç.u, h tn Fcmu:.do Po1:ob de 
Linu FISCAL: Chefe do Setor de RcgiJtro de Pnrim~iio d1 
S«rc1uia Munidp1I de Adminl1tnç1o e Firur,çu, Ro»nge:a 
Angt li Tci.,eiu . P' to Bru.co 20 d~ 0Jtublo de 2021. Robsoo 
ú.nttJ - Prtítito. Akuri.dte PoocU.oo StTI1 - Rcprcsroun.te 
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CIP O or. PATO 8RA.SCO 
RETIFICAÇÃO X' OI 
EDITAI. DE PREGÃO ELETRÔXICO 1'' WIO!O. PROCl'.SSO l'<' 
J7n0!0 
0 Mu;á.:lp!o b P1:0 Bnr:('o, UASG 450996, 1.mu f\:b:ko ao1 
ir.inu1JJ..», co Pr1Xcuo d-e Liciu_<fo t>S n-..odllid!.Jc Pugd.o E/111l,1<0 
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1010. Ç':(' rcm r« Nj(lO ' <"'~~"'' &: rumiJd O NCl'OU ic UIO d: ):.(;n rJh!k.,. co.-n ' fiuEdt~( t1 ~d('l(" ,1 lc up~l\fo ck uni\,n & 
b.ocl'A't.«c.'cu.tio..t u.r1mriud.1 ~ .lrC".J ~(' a!ct..!.JIUô".Ci> e c!c ~i.., d.: 
alir:xn:os r:.o r.~criot t!o Ttrrn.:rul ic Pun1<irw, com l ru 1oul ~ 20,52 
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, j..:..-.:o z.o Am"P'~rto ~kni.:ip.il J'J\(?UI l.orJ1tlro ôrloso. k~.1 1.i1.ao!<> u 
Jh,!t J.:isf Lc~r.:i n. • 1.0!-0c.> Diirro ActO?OM cm Pol:to) Bn:-.co - Pit. cm 
.atcr.Jurtn'O Js nttcu :dl:!t-1 ü SttrcUri'..1 lt Dcu:n\o!\i1Tca:il 
Ec«~a:L<o, qJt tm nz1o dl ult oor ind..i f'~hcl c.J dia 10 t.c rAH cr.t>co de 1021, A u sJlo p,;tuu 11 ad0td0tu1t1,,, rtct~httAI~ 1 
_,.,,,.,," io1 En\·t:o>p.:J n' 01 (u.TJ), Pr~-.ru lt Pr('\jcs. e d;."!S EnH!.."PGJ 
n• 02 (c!.oi1), ~u.do os IÃ.~ui:cr.'OJ it HabiLU(lo, l«Í hkio lJ 21: llO~ DO DIA 16 DE SOYE\JBMO DE 2021 r-1 Sl1.1 l c ~nw1 d! 
lio;;•1;;6(s 6 Prcfcircn M..uici.p.JI d: P.a:o Bru.co, u Rua Cuttf..l.lt'J, n• 
271, Ccn~o. CEP SSSO ...O~ . cm P.1:1> Rtac.co - PR. Ai ~cauis co.:J.<N" 
uu \cc .u t.O cd:ut ptnr .. :.ccnn i.r..i'.l('radu . p,~o Bra:.co, 2S l: 
C,)\-m'.bO le. 2021. &/".1~ rJa.lo1J Grr.tlt - PrT'&'>firí)_ 
MIJ)(lCIPIO DF. PATO BRA.'iCO 
O~ OLOGAÇÀO rm LICIT/\ÇÀO. PREOÂO N.• 7511021· 
PROCESSO; 1821202 1. OBJETO: ContrauçJo de cmp1u1 pm a. 
prcsl..l(lo de 1<niç-os de Stg:Jro p.ua \'tl~los (CurWihcXs) Maquiau 
t Eqi.irJ.."IK'tllOJ, durirudo 1 cobcmm &: '\-ckulos d: propritd.td( do 
Muaicir:o rm 1trndcr u r.cccul.diJ.cs d1 Adminirutç-lo M llli:.Cip1l e 
ADJUDICO st'UJ ~!<IOJ r.an u tmrru.u : Gu1t~ Stg1m1lot• .S:.A • 
; ..saito r.o CNPJ n• 90.110.l OYO:ll.01, e-o-, o ' ª!°' IO!JI Jr RS 
11.199,10; ,\ f•pfu Srgimn Gtr•U S.A.., ir.scrill oo CNPI 11• 
61.0N.l 1JIG301·JI, com o \Jlor \O'...ll ck RS 10.GSO,G<l P.a!o DrlL<o, 
20 c!c 0 Jtubro c!t 2021. Robson Ci:i,J- Prrfci:o. 
\ll'l.A D[ PEDIDO DI LICL'"('.AA.\ltlLYJAl.SUlfLinC.-.D.\ - LU 
Mz.ic:";dtc: Pâ&r..:..;:f'. 0-7J. lUH 4-UC((I-~ \:n.a~'i:o (.C U~4 1 
L. A~St;'" ~-US F~ [\."SOMOÁGll lEU\-lAl.r ..... • • 
~r.!...-ou • Hr.t•u;w'-"ü.:J- f:r;fcu. tu'~1 li..-:-'-.;..!'- P'Q 8 -..-c_, 
kto~l'•'•u l.tAt.'i."·~- l·S D.~cnu 
~li'{• CLn!.l t.! ~;-1l b=..&G2'.u,Kn1 cc~., ca r,~er~ 
.n, 
Cci..:dr~!c•Gttvi~ll 
-H.u s:su,.n.i::c.s .. u ,. ~-;» ,,.,Bta.:A-tl 
$(.\lllL\ Dt P'lDlf)() DE U C..C.'\("A .UUIESt.U.SL\lfUnC',\D.\ - L\S 
P'rt"t::.rt ).! .J éc fit.J 8-ra.-.ctt. ~-PJ. a.r.s «1<«t-~ wr• ~"•("~ ' t;"·•u • 
U.:~1 ..-•~"f.IJ . 'ftt.!.t-lASJ~uNSlTTVlO .ÃGU\ ETDIA- lAT. p:-ao 
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....-.;,)!a_!c.E.o.!! bM d(C"u Ll-~. t1u ) 
t..-..!:;~o Cnt!a)!~;l.l~G ... 1m.b7,$, 5-'JCll dl.». P1!Jlh:.Lo 
.... 
C'C!Cl'~ea.!u~irf!-:: u 
·li.IOHU, -S?.tolU•> ).! :;-_,. P'Y>~ -f.\ 
$(RllL\ Dl LICL'"(" \ D[ OP'Ul\('ÃO 
nfc~ .. n ~-;;aJi~ ,,., n.-c.c-"'- 0.ll. a~;H.U.'0:-3 1·5"4 """--' r!'>JNç-.c rr;-Afn 1 
l..i.'.r;i\t /« 0;«1.;llj~ u L'lTITVTO ÁQJ,\ E TLtM-L\1, ,_._.-. o r;::;nu.: .. :10 • 
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A-O:üia&: S..~·..i.·~,. T1 r.·~ o_,.;i.;'4hfc.1ltclu'J..,.;.a S..~11 
ü-\.Ttt•;h~,u,u.. n . . Hl-Zt;.· 1t.nl IS SJJ-) O-P~l"'•c•R 
M.:-c-·;-:,,.ro&--r:co- f.\ 
'Jl_J,'Mn OE PATO !UM.O- UTAOO 00 r.a..u.ltl. ErXT.&.l Of CC\"'o'OCAÇÃO 
o prn ã··· t.J C.o-.s11'4 V .rk"µI t• CI~ T1:.."'CQ<;'1 . t"C<o •;.b. ~n Ct p~ 
t.v.::o,. ~ <> P~. r4 ""tt ,_,, ~o;;et 1 ... ;,1.co.-. l.:'lt."11 ~ º' R•: ,..M'f.) 1 .... -.. fu u..'« e1 r_...b-:, éJ c.._vcn q.A n..alu-i Rt..t'J.l Cr.-a..:r!.·-"'.a & CV..:lt. 
t~.'.)--t tl"...-.:ii"J'L-.JI 
loc.a! Att.~h IKt JN 11•-:::'ll r.~ SE.1.-v.I Ct p,~ l!IL"<o. 
K:rl~ 0-JC.5(11\-lf"l) CUC'll ~"l.)) .1t•) 
0ata._()utt•C-H.tr.,-.. r~t n.n 
p~~ f\A' !J'vvmH O,$!L.k) l-1.l'o..OP>L C( WJUl'):J FAfO f ' A\00 
FõB-rc.o.ii(toL!r>C:.. 1'11 
Ccnrlk'tlrcll f'ru -!r~o...oen 
L,W\.;! t•P•·«--""" W·-0.1t.b!.l ,.+.! ~v.:t!J rb ;-..k1 L 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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r1-~~h.-~~~ v~i1t -.i.-• o;1t r-r.rp• 
Y-""--~ ....... V..-...f.nr'IV-1 ""*-"UC...M...•-t .... ~~ 
.1t.'\r.1t.truo.J1...- 1~-.t• t: t- ~,_ _._..uu ~lit••t:11•..,. 1-neo1Wn 
,. ~ .... . _..n ,. c~ .. . 
.1t.'\. rlh...,....,.--. •• •..pt. 1.-1 u .__. ,.....,.., , 
CO-• *""".._._,~o)Q :• 'Q~h•hht~ l ""1U ~rt :H 
ll!Of..lo> CA... 1-J 
""'~ 
~ ltOMOLOGAÇÃO 
O Prareilo Mu nklpal, Ellóo Ü'Tit:rm.i.n de l.'oraes, no 
uso das 1trlbulções qut Ih• são conferidas pela ltglsl1ção em 
vigor, up-ed1lmtnlt pela Lei n.• 10.s2on oo2, a vista do Turno 
dt Adjudklçlo eundo pelo Prt"otlto, rtsolve HO!.~OLOGAR 
o Pteglo Pruendal nª 076l'l021 • Pl.''.l, que tem poi ob!tto: 
1tlt~o dt proposlu vfundo 1 1qulsls-io d1 uniformes 
ucolans, para suprfr u necessidades do lnslituiçõu de 
ens!no m unltlpal em at1ndlm1nlo 1 sollcilaçJo da Secretarh 
d1 Ed ucaçlo dut.a Mu nlclpa1idadt, as empítsU ptopontnl u 
vtnc.edooo: V.LO~J ES 00 llASCL\'EllTO E Cll\ LTDA foi 
v1nudo1a d o lota 01 com o valor global de RS 315.000,00 
(ltntnlos e quln.u mll reais), ON LINE C01.'..tRClO DE BOLSAS 
EIRELI EPP foi vencedora do lote 02 com o valor " lobal dt RS 
1St.700,00 (ctnlo e c.lnqutnla e um mil e uteuntos ruis). 
l.' .. ngv•i'dlll•. 25 ~· Ovt•bto d• 2021 
Et:dio Zimttman de Mories 
P11l1llo Mvolclp11 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇAO ll,• 03112021 -PMM 
COllTRATAllTE: MUNlCIPIO OE 1.'ANGUEIRINHA - PR. 
CO~ITRATAOO: cm.V.TE cm.•ERCIO DE Aou~ /\S E 
EOUIPAl.lENTOS LTDA, CllPJ n' J6.40J.04510001 ·S4. 
OBJETO: Aqu1tlçio dt progt1m1 que nlt.ula banto dt horas, 
compenuçJo dt horu por u rg1 hotiri a riu , Stmanal o u 
mensal • dlcuJos dt horas tAtru , l•nç• mtntos dt 
1futam1nlo1 t conlro!t de funclonjrlos t m trabalho eJ.tetno, 
atendendo 1 ntcessldidt de divtrsu secrtl1du dnta 
Munlclpatldadt. 
VALOR: RS 4,Ç'60,00 (qua tlo ml, ncr1ecen o.s e nnent.a rea"s). 
OATA:25 de Ovtvbtode 2021 
t.'a.ngutúinha 25 do O.t.ub<o de 2021. 
PUBLIQUE.SE 
Setor dt Ucit1ç6ts 
EXTRATO DE INEXIGIBILIOADE 11.• 01112021 • PMM 
CONTRATAllTE: MUll!Cf PIO OE 1.'ANGUEIRINHA - PR. 
CO~'TRA AOA: GOVF/\CIL GESTAO & TECllOLOG\.\ LTOA, 
lnst1ita no CNPJ n• 4 1.IU.&1310001°55. 
OBJETO; Cont11taç:Jo d t tmJ)ft U aspecl1li:ud1 p.ar.a o 
romeclmtnlo dt lct nç u de uso de rtrnmenta (apUcaUvo) dt 
tuno:ogla da lnform1çJo, que posslbililt aos gulorts 
pUbllcos o acuso rjpfdo t Ucll dt lnformaç6ts 11tr1U-glcu 
para a gutlo em atendimento a ucretui1 dt admlnlslraçJo 
dtsla munlclp alld1dt. 
VALOR: RS 5.000.00 (Oneo m·1 rea:S). 
DATA: 25 de CW.vbto de 2021. 
Mangue'riMa. 25 de Ov!ub<o da 2021 
PUBLIQUE.SE 
Sel0t dt Ud tJç6u 
AVISO DE LICITAÇAO 
EDITAL DE PREGÃO PRESEllClAL 11 ' 0811202 1 -PMM 
OBJETO: Se!eç.lo do proposlan \szndo REGISTRAR EM ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVEllTUAIS aqv's'çócs de ma:eri.:S r<> 
se-grr.e n~o de cons!ruçAo pata s upr;, u nece d~e.s da Seaetatia 
de {)tl(as Púb~c.as, Piar.t!amtn"..o e Pro;e:os e ~ema'.s secretirlas de.sta mun:c·pi'dade. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECFIC/\ÇôES: Conformo odll•I. 
DATA DE ABERTURA: 10 de llovtmbro de 2021 h 09h00mln. 
na sede adm n's~ t: a da PtefeJIJla ~.~ricipaJ, Oepartarr.en:o de 
Ucit.Y,...ào. S.: ada a Praça Francisco Assis Rel.5. 1060. 
lllFORMAÇÕES COMPLEMElffARES: O presente ed .. 1 est~ à 
d.spoS:~o no Oepartamen:o de UO~o e r4 s !e o~idal do 
m.1n·c:p:o....-... w.marque..'r'.Ma pr.oo-f.bf. 
~·a·ores in!orm.ai;õe s pe'.o rone (046) 32.3-1 122_ 
M .tngJe"rlMa 25 de Outubro de 2021. 
PubUqut·lt 
Oorll !ltllo 
Pregoeiro 
~--..~ACIW.-,.~ltol:C..V.Vutr.:O)t•ll..U.\ l 
CM--'Ltl UlWtuni,-XOS-V 1"'CU,mJI 
~ttJ(µo.;ti.fhr,n1.'f HJI 
h n!>1A.Cr'na'CI 
CC"Tr.HL\Tl K.' cJr.Q N li:'C.1.:-l W l'X.l.Ç\I. ,mn J;.!.Q ú t.u., ,-;\.'c.1 ln1n .. a. Haa-~ u~•''l.S.U nr..::~1 l.c.,..u!t _...,. 1hl'l\"~hilÓoli,1 1: t, cr-.. 
Cl1H~4"'1.r-..b! l• lr-• -. IA.C0"11..\1J~A'.""TO~U."\.\.\ C..lC''11" ' 
ctUUll !':Jt-U .tU.U::f:All..""-\n"l.' /:. )fl~Jl ~.r:-_,y-,~, 
''':fh rm.:r"· 
1o W..11 1• C11~~w ~.úu 1~flb·•• n1'Ç Wr;. 1 
q//_..,,~~/l·;/. ll U/lf/lU l. ~ la~d.-.1" ' 
IJ U,ttU.le ltUH 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271- Centro 
85501-060- Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1505 
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, declara que o Empreendimento abaixo descrito está localizado neste 
Municipio e que não existem óbices no que tange à Legislação Ambiental do 
Município para atividade de exploração mineral, desde que a mesma esteja em 
cumprimento das Legislações Federal e Estadual, bem como, para seu pleno 
funcionamento, de posse dos Licenciamentos Ambiental e Mineral. 
EMPREENDEDOR Adir Pegoraro 
CPF/CNPJ 574982619-87 
NOME DO EMPREENDIMENTO Cascalheira municipal 
ATIVIDADE Extração mineral 
ENDEREÇO São Caetano 
Documento do Imóvel - matricula 45029 - 16385 
FONE: 991129688 
Pato Branco, 17 de maio de 2021. 
Jli0- S~~ } Keli Starck 
Secretáriq<QE} ~i9;~J11biente 
SccrC!t:irfr, Munfc:irK1I (10 M·~it:! i\mhicnlr 
P r1rf.1tn 11•1-,n·.• 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopkojunlor em: 28/10/202117:25. 
RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO - SEI Nº 48069.826239/2021-87 
FRANCIELI FRAl\ÇQ 00 PRADO 
Coota Compro<.eda 
Cadastro \ia certificado digital 
Possli CTOM 
ENTRADA-PR 
00'06/2021 -15:03: 13.166 10.30.0.67 
Jip0~ocdo:'_. · · · · · · :_ · _- · ' · · · · · !! 
Solicitar Registro de ExtraçOO Mneral 
~o ReferClicia l?CM: · _. · . . , . : . · . · • · .- .i 
48069.82623912021-87 
~íerassifdo . . : 
Pre~ ura Mvn!cipal de Pato Branco 
Terceiro Interessado: · . ·._. · J-N 
Prefeitura u~c pal de Pato Branco 
FRM'C!EU FRAl\'<X> 00 PRADO, por me:o de Conta Compro<.eda, Cadastro \ia certificado digital, operarO:i por Prefeitura Wmcipal de Palo Branco. \ia: 
Cadastro como cdaboradcr de pessoa jurld:ca no Lajn lki!co CID'A de pessoa jll1cfca 
Pio!~'.<!Os ~os ({'üneroSEI): ·.. .. · .. ·-' ·. : : •. · ·· .· .• :~ "· ·~ 
· Proce~ 48069.82623912021-87 
- Requerimento (2598980) 
• ART (2598981) • Mennial Descrifi\O da Área (2598982) 
- W.emorial Ex~ caf \O (2598983) 
· Planta de Situação (2598984) 
• Procl.raÇão (2598985) 
Ol&.é'o ocirra idctt.licaj) lô Pl'liim:rte a1isabq..e o ptloccl>irrp:rla N &:61..-,.\) 00. lcm-os e «tór,005 q.o regem OIJ'IX'MOt:iWõi<>o. e'irncbd>p>s~orocnd>"ôaTo1o f>'(>ú>, e"' asS:nal111100. OXun<nos 
nalodg!<iS e dodara;âJ Ól qR sàl aJlr1Jco5 OS ógláoabs, surll ~l<I <Í'I~ prd O aniristr.tí1a-ro1e pjo USO i"de<Ô<h Ndi. ÍÔ z1;.,m '?-JI' OS riVÓS do lD!S$O rocai:ll Jlr.I OS cb:uro10S eslai.n\ 
tcnk:ia'BX6 â ar«se pcr ..... 100- p.líco. q.D pOO:<a ª~"""". q.a'qH rrormo""' """"":1>1' 6' rre1<> ,.,0so, e 6' q..e s.'lo 6' $Ul "'"""' " resp:nsab'..dm 
a «ri cml<l.'Ol ~os dalos W mmiJs e os dx>Jro'los: 
aCO\S6Vaçâló::6 oifitâ• cmJqll ó:lOXun<nos dg''.álM:.s ai6q.orecaao<IM.oó> ft>1is.'loó::6aios113-'<abs roptCe$$0. Jlr.lq.». casoso'ci'"'1Õ>. S<jan oir .. "1.aó>s Jlr.I Q.Bqg l'Podo «ri~ 
a rea.'!7a;ãl per ITéo dwtrico do loó::6 os aias e amrlc:a;(es poo:essu>s ocm o ptpio US<álo ru. per"'' lrt"1Tldo, ocm a <rt<i.rl> pcrv<r11111 rcves«llló\ 
acbwvà"ôa ó>q,.as aios IJ'COOS$lâ• •• ocns'ó:nmn>Wa::bl roda e toa oo r«rom:rtoP"o Acto:<lo. ~~• ttnµ>Sli1as os rr,l'cirl>s aié((trro~ oop-;m. ~wrp-e otaà1oclp;,,j do 
Braslfa ~· oo l uso ll:râ>> <m q..e se erccrtra; 
a WIS<l'..l r:<>'b:lca aas s<s!ams 6' /.V.\ a fim ó> v<riica- oroc<Om:no ó> lrtfm;Ws &artrieas. 
Ae'is!Wa 00.!e RooOO, oorm:eosoe cb! cb;urotos aôll"Oin:ka:bs pcr:IJsu«rlci<!J rofttlá m lrCtrrd ÕIAg/IU.J~ ó> l.\fua;.lo. 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior cm: 28/10/202117:25. 
A< (210. 297) 
uo Jo o 1beºro dos 
T cixeiro Soares - PR 
Cl'PJ: 26.162.4 88/0001-<7 
fone - (42) 99991 4506 RSJ so:uções >.mbltnl•ls e-ma·1: conton tottrs · o~ucoesombien to s.com br 
Dcnomlt11çlo: 
Loulluçlo: 
Phnla Si1 uaçJo 
Us~o Pegororo l 
Municfp:o de Pato Bronco 
Estado do Poron6 
S•ST(VA COOOOW.\OAS UllJ - tJ(R OIA.'~O CL'llRAl 51"/i 
OATU~! HOilJZO.'l!Al: SRGAS 2000 o~:~J OAS OO~DEJIADAS: 
O~OENADA li - U~HA 00 EOUAOC8 ACRESC•OO OE 10.~0.0DOm 
ABSOSSA E - l/[R,OIAl:OO COllRAl 51 W ACRESC•CO De 500 OOOm 
Rrqurrcntr: 
Arulotal : 
5.0 ho 
Docomrnto: 
Eu.alJ: 
1/15000 
--------=----:-:--:-:----:-:--:-:--;=--;==:--- Lt \ .anlimtnlo: 
ltupon1inl 
Tl<nlto: 
íroncieli Franco do Prado Ge6lo90 
CREA-PR n ' 138.443/0 
Raul Sopko Junior 
Ducnho: 
Denn)'S Gabriel 
0Jla: 
'un~o/2021 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/202117:25. 
N 
l y D Áru rtquu lda ao Al't.\1: S,0 ha 
P.A Coord<n1du UT:\t r u10 ll 
U11um SIRGAS 2000 
r.: 339674.280 N: 7107389.013 
MAr.\ BASE: PATO BRAliCO.SG-ll-Y-A-111·1 
RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO · SEI Nº 48069.826240/2021-10 
FAANCIELI FRA/\CO DO PAADO 
Coota c.ompro.eda 
Cadastro \ia certrncado digtal 
Possl.i CTDM 
ENTRADA-PR 
Solicitar Registro de Extração Mineral 
48069.82624G'2021-10 
08/00/2021 - 15:05:42.470 10.30.0.67 
~tll!BSSado ·:._ .... - . _-·_ .·-: -..>> ,.,:·::".'· ·_ .·-.:. -, ·.·_:'. :.~B 
Prefeih.ro Munlcípal de Pato Branco 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
~aciooarr)étito etüe o Solfcit8111e e o Interessado: . • ~ · - . . ·. . . : - ·~ 't 
FRANCIELI FRA/\CO DO PAADO, por me!o de Coota C-on1pro\eda, cadastro \ia certificado digtal, operando por Pre.'eitura Mlrlcipal de Pato Branco. \la: 
cadastro como cdaborador de pessoa ji.OOica no Lajn Úllco CTDM de pessoa jlX!dca 
P(ÕlçicolÕs dóS OO:ooleôtos (Mínefo SEI): . . · . ' • · . ": . : ' · : · · ~ . . · . ' . ., .. . , .'., ?,t 
Processo 48069.826240l2021-10 
- Requerimento (2599022) . -ART (2599023) 
- lv'.errorial Descriti\O da Nea (2590024) 
- Memorial Ex~icati\o (2590025) 
- Planta de Situação (2599027) 
O l.&..â'o a:inu ld.nlica» fd ?"''""""ª'"<sai><!-" o púocdl in'p:>1a ro ocel~ cbl IEm'<IS e ard?)es <!-",_,,o r.rocew> dd.ltrico. ~ oo dsp:6'.o ro~o pe1ia, em ass.'r<lu-a ® óxvr<ltos reioóg1.<is 
~ 
e do>:lara;à> oo q.e s.lo a.t/tüns os dg'lá«alos, se-d> ~"I tM, p<m e a:triri•tia)nrr"1e ieo uso n;,,;oo. /;fdl, fd "'<sai><!-" os nv&s oo a:esso hj<abs P>"'"' docuro-100 estai<rn â a-é"'SO f# sovi:l:r plico. <!-" pOO<B a~iralos a q..eq...r """"10 S&'ll rec:ess'd>1l oo [fl!1lo ;11:.0. e oo q.» >Ao óJ "" exel.A'1a <IM!: 
a w1 cmi<iJ:lo IYlnl Cl5 ct00s H mm:l:s e as <lxuT«tos; a a:nwvoçà> 00. C1l!jms &'11 popcl oo óx:ul'atas dg'lázd:s áé q.e <b:âa o dra'.o oo re1d.'o ros áas p-a.<abs ro rm=so. pn q.e, caso !d'OOU>, S<jan ~ pn QH<µJ' l'P> oo w1 afrO.J; 
•roolra;â:> f# rrooewmrooo lo:bs 05 áos •amri<:3;õ>s poc:<MUi• cx:mopqr'.ousuYow. f# sa.oirt~ cx:m. <rt'cb:lef#V0'1Uil rqres<rt<d>; 
a obwvlrOa oo q.s os áos rm:cssta's se 00"6'.ó:r.rn roolza»i roda e l'oa oo n:abrrmo reo Ph:tocdo, co-&ó:ra'd>-se tE1'T!'e5ll1os os fr.(C<IÓ:l5 áé .:t.m:i da <b ?"'10, ccns- S'"V1' o tuã'o <l'Oa oo 
lhlslfa, ~o ó> fuso t.::mlo un q.e" mxrtre; a onl.l'.a ~.ldca a:.a .:.!"""'da A',';\ a fin óe vuifica' o re::<Orroio clJ lrtim;ões <iwtricas. 
A..:st!n:ia c!JsleRrolx>, cbpo:essoeros d:o.m:nos lrilm i-dca:bs p:d! saw'fMd-1 roR>t<I m lrtrm:t da f~ Na:Xra oo P.lt'<r.!çh 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul So1>ko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
A< (2 10 •297l 
Ruo Jo o i!:>eito os 
{ ,;.,• Teixeira Soares - PR 
) Ct-;PJ: 26. 16 2.488/0001-4 7 
fone - (42) 99991 4506 RSJ So!uções #Jnbltntals e -mail: con lontoCrs6olucoesombicntais.com.br 
DrnomiDt(lo: 
l ot ali.L.a(lo: 
Pbnta Si1ua(lo 
us·no Pegororo 2 
Uun:cípio de Poto Bronco 
Estado do Poronõ 
SIS TEVA COOOODIADAS UnA - VER DIA'IO CHITRAL 'tl DA TU'' HO~• OS AL: SRCAS 2000 O~ CW DAS COOROEllADAS: 
OólOEllADA ti - UtlHA 00 OUADO~ ACll[SOOO OE 10 .000.000m 
ABSOSSA [ - llER•DIA,00 COl1R"1. 51 '1'1 AC•ESOCO OE 500.00:Jm 
Rf'qutrrnlt: 
Huponshd 
Tf.<nlco: 
r roncieli f ronco do Prado Ce61ogo 
CREA-PR n' 138.443/0 
,\ru tohl : 
5,0 ho 
Oocumrn10: 
[tola: 
1/15000 
lt\:11nl am1a10: 
Rcul Sop o Junior 
Oucnho: 
Denn )'S Gabriel 
D.ara: 
.hJnho/ 2021 
Ins erido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Áru rrquuida 10 AN~ : S,O ht 
P.A Coordrnadu Unt fuso 22 
D1lum SJRGAS 2000 
E: 339858.130 :\: 7107390.834 
MAPA BASE: PATO BRANCO·SG-ll-Y-A-111 -2 
ANM ':'"·I 
:~,,y ... .:,,, 
. l' -cr:~·-, 
RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO · SEI Nº 48069.826241/2021 -56 
FRA/\'ClEU FRANCO DO PRADO 
Coota Compro\eda 
Cadastro \ia certificado diglal 
Possü CTOM 
ENTRADA-PR 
Solicilar Reglslro de Extração W~neral 
48069.826241/2021-56 
Pre.'eihxa Moo!clpal de Pato Branco 
08'06'2021 - 15:07:59.253 10.30.0.67 
'.rerêeiro !Otéfflss·âdo: · .·· -. ·, · ' · · : - ~- :. "'::~,:: ~;:'~-.~-~~~., ·_: :;.: ,:: :: .. : ·.. . · . . · , ' -. '. '.i~ 
P~ei lr.3 Muricipal de Pato Branco 
FRA/\'CtELI FRANCO DO PRADO, por me:o de c.onta Compn::r.eda, Cadastro \la certificado digtal, operando por Prefeitura Mtricipal de Palo Branco. V.a: 
Cadastro como colalxrada' de pessoa jlfÍ<fca no Logn lwro CID\1 de pessoa jllidca 
Processo 48069 826241/2021~ 
- Requerimento (~) 
-ART (2599065) 
- Mernorià Descrililo da lvea (2599066) 
- Memorià Exp icatho (2590067) 
- Planta de Situação (2599008) 
• Proctração (25~) 
Ol.ISU!rlo a:;,ra ilit.li:>rl> lo' P"'lia'roie 21ioailq.eo!lttocdo lrrp:rla m a."61a;à>dJ6 l<rrroi e co-d</C<S 'IJ? re,pn optJCCSSO &a.rtrico, a'ml ó>dsp:as:o ro~o ~''°' o m w;s·ra:ua dJS OOalro'tos 
modg'!às e OOda-;r,ã:> de 'l"' sã> a.ttsüx>; "' clg'!áz;rl:g, smi> "'5p)'Ú1d '711, f'l'9 e amns~·nm e pdo uso rre1<to. ,<;,m. ló '"isa:b q.e"" rivO. de """"'° n:kaiJ5 pn"' d:xuro'tm °"'aia'n 
ardôcnaOOs ;! tro"ose ra scrvid;r p:tíco. q.e p::ó:ri ª~- a q.a\µr rrcmno ...,, ro:cssnm ro péiio ,.,15o. e dl q.e sã> do SUJ acl.ls.'13 
• <Xrl <mi<b:lo «1te a; <Wos lrlCITroOOs e a; dorur«ta;; 
aW1S<N,.,~dJ6 Crifirâs ""pip<l d.l OOo.rrmoo <19tá-WJS até q..e OO::aao clre'.odore1ôs.\l00s zleti JJ'f<a:bs ro ~ paraq.e. casoso"d..W. ~.m~ .. .n.ms pnq.l/lqn (i»d.l ocrl«Ú'03, 
a roo:"';ao ra r00o e ruüioo oo 100a; "" alm e wnrira;OOs ~su>s cxm o pq.io US\U.o c.i. ra .,... lrt<nro:lo. cana <rt'd!ó! ravutua rcves<rtado; 
a ctwvtn>ad1q.ea; atm p-oce$$U'ÍS se<Xr6'.ór.mreal>a:IJS rodae taaó>rec00tra1o~ Flúooóo, ~et~'"'"' p'â<a:Ds atéütiro d a ooi:r= cms:ooai:> •"'l'l' otn;t'ocliO<l do 
8-asl~ lrdepn»'tecblusoh:rlrioimq.J?st~ 
a cxnsU!a çu.<.dca""' s'.s!ures da "''·I a fm ó> vcrli:'.a' o rt'C<OJre'(o do lrt.m>;OOs . 
Ae>l.t1rda OOs!a Rool:o. ó>poce;soo<bs cl:arro1m ad!m in:l"'1!d:>s ?'de wwto'dJ ro fim( m lrt«rd dl lq.f'da 113o:i<:ra d.l Mraa;ao. 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por; Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 l 7'.25. 
A< (210•2Hl 
RSJ So!uç62' Ãll\b!ent•ls 
Drnotn a~lo: 
LouHz.J1çio: 
Planta Situaçh 
Us"no Pegororo J 
t.'unicfpto de Pato Bronco 
Eslodo do Poron6 
S1Sf( A OO~DE lAOAS UTll - VER·DIANO C(llJRIJ. 51"V OATV U HC.NO:<IAL: SRGAS 2000 O~ CE•J DAS COO!lOOIADAS: 
O~DltlADA 11 - u:.'HA DO EOUAOO~ ACRESOOO OE 10.~.000<n 
ABSCISSA E - VER·OIA~OO CEllTRAl 51W ACRESOCO DL 500.00<l-TI 
Rtqutrtnlt: 
Ptdeituro Munic"pol de Pato Orcnco 
.._ _____ _ _ __.oUL..U' ;__l.13 995 448/0001 - 54 
Rupont:ihtl 
Tfulco: 
íronciell í ronco do Prado Ge6!ogo 
CREA-PR n ' 1.38.443/0 
5,0 ho 
Ocx:umrnto: 
Eu .ala: 
1/15000 
Lt' .1nl.1rn1nto: 
Raul Sop'<o .. lunlor 
Ih u nho: 
Oenn)'S Gabriel 
D.111: 
Junho/2021 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior e m: 28/10/202 l 17:2 5. 
N 4- D ,\ru. rtqunlda ao ,\:'\;\I: S,0 ha 
P.A Coordrnadu UTM Fuso l2 
D•lum STRGAS 1000 
E: 340013.333 1': 7107303.970 
MAPA BASE: PATO BRANCO-SG-ll·Y·A-111·2 
/ 
.· 
ANM ,.,,,., , ;. ..... ·~i\ 
l• -cu-, t1 
RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO - SEI Nº 48069.826242/2021-09 
FRANClELI FRAl\'CO DO PRA.DO 
Cmta Coolpro\eda 
Cadaslro lia certificado diglal 
Possli CID\1 
ENTRADA-PR 
Solicilar Registro de Extração Mneral 
48069.82624712021-09 
Prefeitura Mun:cipal de Palo Branco 
PrefoillKll Municipal de Palo Brarx:o 
08'06/2021 - 15:10:09.669 10.30.0.67 
FRAJ\'CIEU FRANCO DO PRADO, por me:o de Coota Coolpro\ada, Cadaslro lia certificado diglaJ, operando por Pre!ellura 1'1.ITTcipal de Pato Branco. V.a: 
Cadastro COOXJ cdabaadcx' de pessoa jlli<fca no lajn Úllco CID\1 de pessoa jlridca 
Processo 48069.82624212021-09 
- Requerimento (2599113) 
-ART(2599114) 
-Memorial Desclili\o da Área (2599115) 
• W.emorial Explicali\o (2599116) 
-Planta de Situação (2599117) 
- Proclr.IÇào (2599116) 
O L&á'" ,.;,m iOCrl.1"3:1> fd ire1iim:ne ~,;s,oo q.e o ~ocd> ilrpo1a ra a:o'l.,.00 dos'""°' e ccrd?(.cs q.e roga-no po:csso rJdJtrioo. ~ <l>d5P0S!o ro atdniareio p91io, o m as.:,u.,. dos ônm:rloo 
retoó<j!às e cl>:l....,00 oo q.e sà:> a.l!lüns "'doj'.à!laJa;. ...-ó> retip::n;à1d cM, ~<niJl e ai'riristr.ti1BT<tt• p<io u;o rmú:h l~rdo. lei z1isa:l.l q.e"' rivi» oo OC<5SO h:lcaJoi J»"3 os ônm:rlcs ostaia'n 
~à m'<C$9 pct $0\'id:>' p:t\.co. q..o pcd:ri ª'Erálas a <Ja\µ< rraraio sem ra:ms<l>il oo pé1io zúso, eoo q.e sà:> oo sw ettlo:·1a respcnxb' <lade: 
a ct:rlcnriG:rle vm os <BX>s WOTTOOJ5 e os doc:\lr«tos; 
ac:cr.s<Na;:tldos o'qms rm ~ deônm:rlos dg!â7'>005 2léq.eó>ca'aodm~ooo11'1<sJ<>00& .ios pà<:a:bs roptUSSO. pnq..e. casoSO:ôtro>. •<ia'Tl"°'es<rlails pnq.B<µr fp:>oo cxrl<rirda; 
a ro.Wa;â>pct rrôotl<IAAcooo tcd>s os dos octmri<:a;OOs ~· c<mol'W" Ul\.ÔIOW. pct swlrt<mtdo. wn a <rt'órll pctv&'iln ~cs&'ia1>; 
a cU<tvà'êa 00<!>3 C6 doo rroceosu>s $0 e<n>'dcr.rnrea!za:bl roda e h:ra til rn«.tirn:t10 f"O Rtlocdo, ccns'ó:r.ni><e l!1rÇ€$L'1os C6 pà<:ai:>s déüUroda lb~ e<n>'<i;rab$1JT\TOOh:ra'" diô<if de 
B'3s'í a. iúp:rô:'1e lb f lliO h:ra'o rm q.e •• crca1re; 
a caW'.af)B"ixlca aos ss!EmlS éaA\l'.~ a fmdevrrlica' orecrom:nooo ~ dwtricas. 
A~lróa ô:t.te Reo'bo, Ôl~eÓ'.l& ôx:ur<r((ll a:i<mirdcab JX>Ô350' cxrl<rldi ro~a m lr1""'1 dJ kfr'6a tl.>ôcrd Ô3 t. ~ 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
M (210• 297) 
Otnomioi(Jo: 
Loc.1li.u(lo: 
Us'no Pegororo ~ 
\'vnicípio de Polo Brcnco Estado do Poronõ 
S STE'IA COC!!~(llADAS UT'J - VE.R D' A.~0 CENTRAI. 51"N 
OAIU\I O~IZONIAL! s qGAS 2000 O~IGEV DAS COCWGIAOAS: 
ORO[llAOA 11 - Ll~HA 00 [QUADC~ ACR[SOOO OE 10.000 000m ABSOSSA ( - U(R.D1M:oo CCNTRAL 51'V ACRESOCO OE: 500 000<-n 
Rtqutr tnlt: 
Ruponshd .
Tl-cnlco: 
Prefeitura unic~pol de Polo Bronco 
CNPJ- 76 995 448/0001-54 
íroncieli franco do Prado Ge6!090 
CREA-PR n' 138.11
,J/0 
5.0 ho 
n ocumrnto; 
•:1u1h : 
1/15000 
Lt \Jntimroto: 
Rot.I S-opko Junior 
Orunbo: 
Denn)'S Gabriel 
0 .1111 : 
Junho/2021 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
P.A Coordrn.1du unt Fuso ll 
Da lu m SIRGAS 2000 
1:: 340027.581 JS: 7107038,532 
MArA llAS ~: PATO OllA1'CO·SG·ll·\ '.A·lll·l 
08/10/2021 15:44 
PARANÁ IÍJ 
GO\ICRNO DO CSTA.DO '.ia:.11 IARAl:O ({.~f1 .'(:t.'J r' 1 H•J ... ,,c. •Ut·1~t ,..,, 'H) 1t",l\l 
Certidão Negativa de Débitos Ambientais 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo 
Instituto Água e Terra 
Certidão Negativa de Débitos Ambientais 
CERTIDÃO Nº 1606962 
Certidão Fornecida para CNPJ: 76.995.448/0001-54 - Regular 
Ressalvado o direito do Instituto Ambiental do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos, cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do usuário ambiental acima 
citado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, quaisquer débitos 
ambientais, transitados cm julgado. 
Esta Certidão refere-se exclusivamente à situação do usuário ambiental no âmbito deste Instituto 
Ambie'ntal do Paraná, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em 
Dívida Ativa do Estado administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. 
Certidão emitida às 15:41 :51 horas do dia 08/10/2021 (hora e data de Brasília). 
Válida até 07/11/2021 
hllps:/lcelepar7.pr.gov.br/cniap/emissao2.asp 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Ra ul Sopko Ju nior em: 28/10/2021 17:25. 
Enu!o d\> Pu-1n.1 
S<,utuii de Esudo do Meio Ambicnlt e Rt\."'UtSOt Hídrfros 
lAP·lrutituro Ambiental do Puni 
Cutldão l'\' 1606962 
Emilida Elelronicamenlc via lnlemel 
Dados Transmilidos pela Tecnologia Cclepar 
1/1 
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR 
Registro no CAR: PR-4118501 -279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD Data de Cadastro: 15/07/2014 08:59:03 
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR 
Nome do Imóvel Rural: !movei Agrovida parte dos Lotes 73A, 73B, 76, 76A, 76C, 76D e 85 do Nucleo Dourado Parte Norte 
Município: Pato Branco UF: Paraná 
Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel Rural: 1Latitude:26º08'46,12" S Longitude: 52º35'44,58" O 
Área Total (ha) do Imóvel Rural: 83,8466 Módulos Fiscais: 4,6581 
Código do Protocolo: PR-4118501-DF3B.DD78.D22F.AOOE.D17F. 707C.40AA.F62D 
INFORMAÇÕES GERAIS 
1. Este documento garante o cumprimento do disposto nos§ 2° do art. 14 e§ 3° do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, e 
se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida lei; 
2. O presente documento representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no Cadastro 
Ambiental Rural-CAR e que está sujeito à validação pelo órgão competente; 
3. As informações prestadas no CAR são de caráter declaratório; 
4. Os documentos, especialmente os de caráter pessoal ou dominial, são de responsabilidade do proprietário ou 
possuidor rural declarante, que ficarão sujeitos às penas previstas no art. 299, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, 
de 7 de setembro de 1940) e no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; 
5. O demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR, relativas às áreas de Preservação Permanente, de 
uso restrito e de Reserva Legal poderá ser acompanhado no sitio eletrônico ww•tt.ç_ru:..gQ.1
LJ.][; 
6. Esta inscrição do Imóvel Rural no CAR poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em função do não 
atendimento de notificações de pendência ou inconsistências detectadas pelo órgão competente nos prazos 
concedidos ou por motivo de irregularidades constatadas; 
7. Este documento não subslltui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão de 
vegetação, como também nãodispensa as autorizações necessárias ao exerclcio da atividade econômica no Imóvel 
rural; 
8. A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada titulo para fins de reconhecimento de direito de propriedade 
ou posse; e 
9. O declarante assume plena responsabilidade ambiental sobre o Imóvel Rural declarado em seu nome, sem prejuízo 
de responsabilização por danos ambientais em área contigua, posteriormente comprovada como de sua propriedade 
ou posse. 
CAR • Cadastro Ambiental Rural 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior e m: 28/10/2021 17:25. 
liljil]• 
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1 
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR 
Registro no CAR: PR-411850'1-279E.4794.304F.4008.80F5.C4F9.795D.95AD Data de Cadastro: 15/07/2014 08:59:03 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Foi detectada uma diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação comprobatória de 
propriedade/posse/concessão [80.2027 hectares] e a área do imóvel rural identificada em representação gráfica (83,8466 
hectares]. 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR 
CPF: 004.085.649-62 Nome: Fernando Alberton 
CPF: 574.982.619-87 Nome: Adir Carlos Pegoraro 
CPF: 525.804.409-25 Nome: Cristina Salete de Cezaro 
AREAS DECLARADAS (em hectares) 
CAR ~ Cadastro Ambiental Rural (!]"~~ · "L .. Mil: . 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR 
Registro no CAR: PR-4118501-279E.4794.304F.4008.80F5.C4F9.795D.95AD Data de Cadastro: 15/07/2014 08:59:03 
Imóvel Imóvel 
Área Total do Imóvel 83,8466 Área Consolidada 59,3989 
Área de Servidão Administrativa 0,0000 Remanescente de Vegetação Nativa 24,1089 
Area Líquida do Imóvel 83,8466 Reserva Legal 
APP I Uso Restrito Área de Reserva Legal 
Área de Preservação Permanente B,4262 
Area de Uso Restrito 0,0000 
ATRÍCULAS DAS PROPRIEDADES DO IMÓVEL 
Número da Matrícula Data do Documento Livro Folha 
45029 08/1 2/2011 2 01 
CAR • Cadastro Ambiental Rural 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/ 1012021 17:25. 
24,1089 
Município do Cartório 
Pato Branco/PR 
[!]
--~""il• 
· ªL 
. 
·\ 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Roa A.ssis Oras11. 11> 35J • Ooifro S.õs~ra · P~ o Branco · PR · Tel. (46) 3225 · 6480 
1 º Ofí~io .. · 
REGISTRO QEAAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Palo Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
Cf.JPJ N.º 77.700.781Í0001;-09 
TITULAH . 
r 
Elice Soares Ribas 
CPF'P03.278.559-Rl 
08 de ctê.zembro de 2011. 
( · J .. _FOl·.CiHFA . . . . • . ÍlEÇ;I~TRO GERAL ~ : . 'J 
lil!M1 · IMÓVEL AGROVJl>t\, dc$mcmbrado de umn,parte do IMÓVEL AGROVIDA, cncnivado nas 
partes dos. lotes rurais ?l-A, 73-B, 76; ·76-A; ?Ci.Ç; ?6-D e 8) d11NúCle<rDourado ~ortéNorte situado neste 
Município éle ra·to Brapllb, nesta Comarca, contendo a área de 80l.027,00m1 -(0ITOCENTOS.E DOIS.MIL 
E VÍNTE li SETE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes lin)itcs ·e 
9onfrontações: NORTE:· Partindo do rn111có M· ?, silo ·na margeili direita do Lagca~ Di>urt.do, por uma 
'distância de 474,4 1 -m até 'O marco M 1 onfrontan~o com o Imóvel Cagitel Agropnstorll 21
• Parte, deste por 
uma dislânéia de 222, 73 · rn, nlé o mMco M 12, Confront.ando com os loles 73 - A , dcsle por uma distincia de 
318,96 m atf o marco M· 13, confrontando CQlll o lolé 91 . LESTE: Partindo do marco M 13 por uma distância 
de . 359, 1.4. m e mutc J.61º4.6'.32" alé o m.ar® M-J 4, dcsrc J?Or uma dis!Ancia de 621 ,_50 m .e .az.imure 
141º42'58" áté o morco M-15 confronlando com o lole 17, desle por uma dislãncia de 167,02 o·azimulo 
195°34'29" a\é o milréó M- 16,Confrontando com o lote. 76-D. Sl!L: Partindo do maroo M-16 por unia 
dislAncia. de .(6.1 ,os· m e azimute 270°35'46" até o marco M-17, deste por uma distãnciá do 241, 74 e azimute 
Jl5º48'04" até o marc'? M· l8, deste por uma distância de 134,43 n1eazimute2084 13'14'' até o marco M-19, 
deste por. uma distância ~ 201 (l) m ç a_z.i l!\~ ~ ~28'27" ntc o ·marco M-201 deste eor urna distância de 
120,87 m e azimute 1Oº l5'35" olé o marco M-21, dcsrc por uma distância de 70,24 m e azimute 265°04'0 I" 
até o r11arco M-22,confrontando com o lote 75, desle por uma distâ~cin de 133,30 me azimute 250°03'05" até 
o marco M·23, deste por uma distância de 262,39 m e azimute 295°i2'38" até o mnrco·M-24, deste por urna 
distância de 287,84m e azimute 289°29'1$8" até o marco M-25, confrontando com o lote 74.0ESTE: Partindo 
do marco M-25 por u111a distância de 376,41 me azimute de l i 0 t4'04" até o marco M,26, confronta.ndo.coin 
os foles 73 o 76, deslc por uma distância de 179, l t\ e azimute 2~2°08 4" até o marêo M-27, deste por ur~a 
distância de 93,88 at6 o marco M9, desto por uma disláncia de 209',Z4m e azirnurc.21°11'23" ofó o maré:<> M7., 
Confrontando com o loto 76.As medidas e confrontações fornm fomeddas pelas j>attes ·contratantes de· 
acordo com. o provimçnto n•60IOS. capitulo 16, seyao 4,. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais 
asso.miram inteira, responsabilidade pelo suprimeiilq. Cadastrado no INCRA sob n•122 120 007 137. Ref. 
Mat. R.l , R.l1=R·.6·e Av.9 25.'3 J3, do livro n°0'2, deste Ofi cio. 
PROPRIETÁRIOS:· ERVfNO RUFATIO, C.I. n•U09.148.PR, CPF n4
.46S.307.11?·53 e sua i:sposa'sra, 
LURDES SALET.E BOSI R,UFAlTO,·c.J. nº3.840.2Ó3-.J-PR, CPF n•9S6.l03.709-68 brasiloiros, casados 
sob o regi mo de· Comunhão Parcial de bens na vigência da Lei n°6.515/7i, ele à.Q'rit\iltot e ,ela do lar, 
es i4cnte ~ o domiciliados na localidade de S!o Caellmo, Município de Pato Branco -PR. ADRIANO 
RUFAT1'0, C.I. n<9.200.536·4·PR, CPF 11°052.452.869-12, brasileiro, solteiro, agricultor, resldênte e 
élómiciliàdó na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco·l'R. 
R Hs.0·29 • 08.IZ,.2011 - Registro tcito no ll.4125.'.l 13 . Prol. nºll8.960 . ~7106/2907 ,DEVEDORES: 
OTAVIANO R.UFFAITO, C.I. nºl.282.555-PR; CPF n"285.568.289·49 e sua· esposa sra. GEMA 
ZANCANÁRO RUFFATIO, C.I. n°60647666/SSP-PR; CPF 11°0 18. 320.869-25, brasileiros, cmdos sob o 
rcgin;e de Comunhão ·Parcial de bens, ele a~ ricÚll , ela do ·lar; res dcnt ~ ?orniciliados. nll localidade de 
São Caetano, cm Pato 'Branco-PR, e como intervenientes anuenles garantidores e avalistas o Sr. ERVJNO 
RUFATTo',agricultor, poitad9r da RG sob 11°1.809.148·8-SSP·PRi inscrito no CfFIMF sob nº 465.307.119· 
53, c sua mulher LOURDES SALETE DOSI RUFATIO, do lar, portadora da RG sob nº 3.840.263-3..SSP • 
. PR; ~ inscrita no CPF- sob nº 956.203 .. 709·68, ambos bràslleiros, casados ehtre .si sob o regime de co.munhão 
universal de bens, residentes e micili~dos na localidade de São Caetano, zona rural, Pato Branco￾PR.CREDOR: ADEMm ANTO.NIP. MlLIAVACA, C.I. nº760.261-8-PR; CPF nº097.8.13.409-59 e sua 
esposa sra. · .RAQUEL DO !!OGIO ~~tJLIAVACA, .CJ. n°16.890.922-SP; CPF nº85Ú42 . . 989.:º68, 
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele pecuarista, ela do lâr,· res.iderires e 
dorniclliadqs na Rua T-ocantins, n"2953, apto. 1501, Drasflia, nesta cidade do Pato. Branc!) ~ PR.-2:, ~ 
HIPO tEé~: ESCRIT.uRA PÚDLtCA DE CONFISSi\O DE DÍVIDA COM GARANTIA 
RfPOTEC RfA , . 111.vrn(ln · nn L oiio, as fls. Oi 61018, ém 11.06.2007, no 2° Tab. local: YAWR: Os ~ 
deve.dores confessam ao outorgadó cccdor que devt m quant~ , de 6.450(scis mil 'lu.alrocent03 e ci.nqO.enta), _ ff. > 
saca~ de soja de 60~g ·c11da urll a; tipo Industrial,. li!nfio ·e ·seêo, [ivre de impureza.s OI) de qualquer outro ' o ~· material estranho, quo deverá ser entregue da.seguinte fonna:n) 2.lSO(du:is.mil, cento~ cinquenta), sàcas ~ p 
de soja dç ~Okg, cada uma nié o dia ~0/~4/2008 ; b) '.2.lSO(d_ün; mll, ce11to e ·cinqUenta), UCl\S de sojll de LJ> 
60kg, cn<la umn alé o IR 3010.4/i009; e) 2.150(duas mil,. ccu!o c .clnqllent11) 1 sacu de soj a de 60kg, çada · : 
~ma nté o dia 30.04.:1Q10,.dcposltndos en1 Armaiém na praçR de Pnto Branco-PR, em. pro.duto ou VAior · . 
~-- ' 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
--.._,..c..~~- coNTINUAÇÀO ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-... 
equivalente na épocn do vencimçr:i\o: Qu_ç os çlcvcdores se obrigam no pontual pagam.coto do débito ora 
contraído, caso nilo o façam pagnr;'!o uma multa no valor de 10%(dez por cento) sobre cada parceln atrasada: 
Funrejus foi pago no valor de RS387,00 confonne guia"emitida pelo Tabelionnto. Certidão Ncgátiva federal 
sqb nºs El3F.3328.F7A3.AlE9/07 e 9507. 5159.L8B2.'IA45/07. Estadual nºs 322775(,.09/07 e 3227792· 
37/07, NIRF nºS.814.789-6. CClR exercício de 2ooonoo112002, Certidões Negativas do JAP sob nºs 
420757/07 e 420758/ 7. Obrigam-se a~ partes pelas demais condições da escritura. Ref. R. L e R.2-25.313 
retro.Dou fé. ~ =7k.c-- . 
AV-2-45.029 • 08.12.2011 • Averbaçílo fcila no Av.S/.25313· Prol. 11°138.133 - 07/07n009 • Confonne 
Escriturá ·PúlJJica de Prorrogação de Prnzo de Hipoteca e Alteração da Fonna de Pagamento, lavrada no livro 
n°256, ~ fls,Q69/Q70, .cm 01.06.09, no 2º Tab.' local, em que compareceram de u1_1i_ ~~º COJ)J.O devedores 
hipotccant.es: OT~ VIANO RUFFATTO, · C.I. nº 1.28~.555-PR, CPF oº285,S68.Zl89·49 e sua esp.osa 
3ra.GEMA ZANCANARO RUFATTO, C.I. nº6.064. 766-6-PR, CPF 11°018.320.869·25 e de outro. lado 
como credor o sr.ADEMIR ANTONIO MILIAVACA, C.I. 760.261 -8 P~, CPF nº097.813.409-59, 
casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei ·11°6.515177, com RAQ~L DO ROCIO 
l\ULIA VACA, C.J. nº16.890-.922-SP, CPF 11º855.242.989-681 e ainda corno intervenientes avalistas 
ERVINO RUFATTO, ·c.J. nºl.809.148-8-PR, CPF 11º465.307.119-53 e sun esposa srn.J,OURDES 
SALETE BOSI RUFATTO, C.I. nº3.840.263·3·PR, CPF u• 956.203.709-68! que pelos mesmos foi dito 
que: sendo o credor dos devedores a quantia de 6.450 sacas de soja de 60 quilos cada uma tipo industrial, 
limp.o e seco, livre de impurezas ou de qualquer outro matçrial esqanho, que deveria SÇr éntregue da seguinte 
forma: n) 2.150. sacas at6 o dia 30.04.2008; b) 2.150 sacas até o diB J0.04. 2009 e) 2.150 sacas até o dia 
20.04.201 O, depositados em Annazém na ptaçá de l'atô Bióhcó-PR, em produto ou valor equivalente na .époCR 
do vencimento, nos tennos da Escritura Pública de CQn(issilo qq.Divida com Garantia Hipotecária,•lavrada·no 
2º Tab. local, os fls.016/01'8 do livro n°220, em 11.07.2007, devidamente registrada sob n"R.4-25.3 13 retro. 
Que pela referida escritura tem convencionado com os devedores a prorrogação do prazo e valor do 
vencíme.nto da escritura, que ocorreria na data acima descrita, pass.nndo a ser da seguinte fom111 e valor: RS 
342.000,00, que será pago da seguinte forma: em 6Q(9esscnta) parcc!Rs mensais fix1u, sem juroJ ou. 
correção de RS 5.700,00, cada uma, com vcncimentó da prlrnelrii.cm 20,06.2009 e'a:S demais nos mesmos 
dins dos meus sub.!eqUentes. Ref. RA-25.313 rctrQ. Dou ó.~ ~~ . 
. V-3/45029 • 12.04.2012 - Certifico que no ato da abertura da matrícula 45.029, faltou discrim.inar 
s áreas pert.encentes a cada proprietário, sendo· que a área lolal de 892.027,00m', paro o Sr. 
!:RVINõ RUFATTO, fica pertencendo a área de ·534.684,67m1, e para o· Sr. ADRIANO 
UFA'f'.fO, fica pertencendo a área de 267.342,33m'. Referida averbação passa a fazer parte 
ntegrante da presente matrícula arn que juntas produzam seus devidos efeitos legais. Dou fé. 
__ GtdP --?' .. . . 
V--4/45.0 9 • Prol. nºJS6.847 • 09/0612014 • ConfQrme Escritura· Pública Declaratória de Quitação, 
lavrada no livro nº 189, nº de Qr<lcm 2018, folhas 138/JJSv. Público de 30/05/7.014, Tabelíonaro Notas e . 
Protestos-Potto Belo-SC, onde çompar~i!m como ouiorgantes declarantes o Sr. Ademir Anlonio Miliava c;~, 
Cf'f nº 097.813.409-59 e suo esposa a Sra. Raquel do Roei o M iliavaca, CPF nº 855.242.989-68, ua 
qualidade de credores, o~ quais declara.m terem recebido do Sr. Otaviano Ruffalto, CPF nº 285568,289-49 é 
sua espos~ ~ Sro. Gema ºza11ca11 a10 Ruffatto. CPF nº 018.320.869·25. o '"alor total das condiçõe5 de 
pagamento constante no R. 1 -45.029, 3ci1110, dondo aos seus devedores plena, rasa e irrevogável quitaç'ào de 
pagos e satisfeitos para nunca mais reclamarem presente ou futura111e11te, autorizando o cancela11•c11to da 
hiE!.e~~~~o-=Jl,-. 45 02~, acima. Pato Branco, 17 de junho de 2014. C. 6~0 Y!l..Ç= ~$ 98,91-f;zd. . 
-514~~? • J.'rQI:, !\º 15.7,3~2 • i5/Q7n014 - DEVE)).QRES: ADRIANO RUFATIO, C.I. nº 6~.2 Q0.536-
PR, CP.F n• 052.452.869·12, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e.doniicílindo na Lo?lidad~ M S!!o 
.octano, municlpio de Pato Dranco•PR. ERVJNO RUFFATTO, C.J. a• 1.809.148-8-PR, CPF nº 
65.307.119-53 e sull esposa LOURDES SALETE DOS! RUFATTO, C.I. oº. 3.840.263-3-PR, CT~ nº 
r 56.203.709-68, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universlll de bon·s na vigência da Lei nº 
.5 J5n7, mediante Pacto Antenupcial registrndo sob nº 17.228 do livro nº 03 auxilia~ deste Oficio, ele 
gricultor e elll do lar, residentes e domiciliados ná loc11lidnde dtl São Caetano, municlpio de Pnto Branco￾R. CREDOR; LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A, pessoa jurldica de direito privado, 
• < 0111 sede na Avenida Senador Atllio Fontann, Parque São João, nº 832, Paranaguá-PR, inscrita n~ CNPJ 
ob nº 79.8S1.19UOQ01-Q8. 1' HlPOTECA: ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSAO DE 
RÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA, lavrada no Lº.0328, fls. 142/146, em 22.07.2014, no !º 
. ab. local. VALOR; A OUTORGANTE CREDORA nbrc cm favor dos OUTORGADOS DEVEDORES,_ 
l m crédito rotativo até o limite de RS 300.000,00, para aquisição de mercadorias, insumos ngrlcolas, e 
e emais produtos comercializados pela OUTORGADA CREDORA, obrigando-se os OUTORGADOS 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
'"·· 
.,. 1 7' ' . .., .·· · 1 • • • ) .,{,:'·;·!·,· .. ,.:.! .. .. . , .. , · . .: .. ·,'! 
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cr•rucA~ ~~ C"C. 02F HA=1 . . . 
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----. - CONTINUAÇÃO . . . ~ 
DEVEDORES n solverem todas e. quaisquer dividas, já contraídn ou a serem ~mitidos, seja pelos 
OUTORGADOS DEVBDORES, sejam pela .. OUTORGANT.E CREDORA; "c/ori, através de COllttatos 
formalizados.ou a· serem_.rcalizados. Cédula de .Prod.uto Rur<1I - CPR, adiantamentos em valores,-not&$ üscais, 
nvais e fianças prestados a terceiros, e ainda através ·de qualquer outro docuniento que comprove a entrego 
da.s tn~rcado~as ou a divida,· inclusive acima do referido limite decrépito. Parágrnfo único: Fic1111justado que 
os OUTORPADOS DEVEDORES responderão SOLIDARIAM.ENTE pola.s dividas contraldas por qualquor 
um deles, independente de qual dos OUTORGADOS DEVEDORES firmou o documento representativo do 
crédilo o~ recebeu á" mercadoria, gnra1iti11do n CREDORA, em cã"ráter irrevogável e irrelratável, os 
obrigações a avenÇl!:SJ. dift<t!l,S. ~ .imlir$:.!Jls, vcnojdas PJI vj1Ís::.smd,1s1 cmll.li PJJ. s::PnlÜJgtnID, .assumidas pelos 
OUTORGADO~ DEVEDORES, referente a todos, os valores devidos, inclusive em va ore~ acima do limite 
de c·tédho iite<lidô, Clá"üSúlil &egunda:-Acordam que o limite de crédito que· trata a cláusula primeira, não 
obriga a.OUTORGANTE.CREDORA a vender, e nem os OUTORGADOS DEVEDO~S-a comprarem, istc 
somente ?correrá quando das partes acordarem cm cada negócio, as suas condições, ~ preço, prazo de 
pegamento e etc., bem.como, niio obriga as partes a realizarem ql!a lqucr outra iransação comercial. Clãurnla 
Quarta; O prescnt~ instrumento ~ realizado por prnzo indctenninado, "podendo tembé.m ser .fçs<:indindo por 
. qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mini ma ·de 30 (!tinta) dias 
Cadastrado no INCRA sob nº 722 120 009 377·3, ·com· o NIRF sob nº 5.814.789-6. Certidões: Ccrtidõe! 
N.i:i>,.~jvJ!.S d~ Trfüut9s Es ed~ais nºs 1200~65 .65, emitida em .02.07.2014. Certidões Conjuul.as NegatiY..ad.d 
Débitos Relativos ·aos Tributos Federais ·e à Dlv_ida Ativa da Unilio emitida em 02.07.2014. Certidõe! 
Negàtivàs da 4' Região da Jusiiça federal emitidas em 02.07.2014. Certidões Negativas de Débiloi 
Trabalhistas emitidas em 02.07.2014. Certidão Negativa de Débitos Relativos no imposto sobre propriedadç 
territorial rural n" 12AF.3B97.BJ02.08f7, emitida cin 02.07.2014; CCIR exercíeíos,2006 à 2009 quitados. 
Certidões Negâtivas ·de Débitos Ambientai~ do IAP sob nºs l0il?314, 1.047313 e 1047312, emitidas ·em 
02.07.2014 .. Certidões do Distribuidor dc~ta Comarca, emitidas em 01.07.2014. Negativa cm nome df 
Adriano Rufotto' e Positivas em norúe de ERYINO RUFATIO e LOURDES SALETE DOS! RUFATTO ( 
dislrib. 22~6. livro·21, datâ 13.11.2012, Açãô Rescisão Coniratual, Segunda Vara Clvel, Requcrcnln Pedro 
~-d~mi r f:.crguJz.,. Sa11~JJ1rrutr; C.amicia "Fergutz; distrib. 1.69, livro 27, data: 25.0J.2013, AÇão Embar~ou . 
Bxecuçi!o, Segunda Vara Cível, Requerente .Pedro Ademir Fergutz, Sandramar Camicia Fcrgulz, distrib. 
"l 6191_ li o 28, <la\11 12.11.20.13, Avlio Embar&os a xecu~o. Segunda Varo Cl~el! Requerente Pedro Ademir 
Fergul2, Sen_dramar Camicia Fergutz, distrib. 1745, livro 28, data 04.12.2013, Ação Ariolame11to de ·Bens, 
Segunda "vara Cível, Rcq er~n e Pedro Ademir Fergu_tz, Sandramar Ca!nicia Fergutz) de pl,eno conheeirnentc 
<la credora. Funréjus foi pdgo lió valór dó RS 600,00 coiifoHiie guia emitid.à pélõ· Tãbêliõiiãtõ. As pãi1êl 
dispensam a ap escntaç.~o da Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome de Ervino Rufatto e Adriano 
Rufatto, sobre 'o imóvel objeto 'da· aludida escritura assumindo expressa respon~ab il idade .sobre este fato no 
corÍ(om1idade do disposto nÓ.art. 1°, parágrafo ͺ da Lei 7.433/5 e artigo l°,,lnciso Ili, alínea."a" e parágrafo 
2º do Decreto 9.'.l.240/86, ·em conformidade com o disposto no C.N. ·16.2.8 do provimento. nº 60/2QOS de: 
06.01.2005; da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Ob'rigam-se as partes pelas demais cpndições da 
escritura. Ref . . Mat. · 4}Dl~ e Av.3-45.029 retro. ;ato Branco, IS de agosto de 2014: Do.u f6 .. e. 2.15.S,?.9 · 
VRC"' RS 338;49. .-E:::::;:>i..,. ~-~ ~v - ~ · > • - •
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/. V-6(45029 - Prol. nº 1~1. 0 -, 14/08/2015 - C9nforme Escritlli"a Públic.a de ,Gómpra ç Vend!l ·lavrada rió' li'{ro nº 383, 'fls." 134/\J!i" "do 2° Tabelionato· Local, em \3.08.201-'i, Ónde .cpmparece ~ 
intervenienie anucfote liberando a Hipoteca constante no R.5-45.029, Lavoura Indústria Comércic 
Oeste S.A., uma 11.ez que ·a Sr. ErvinÓ Rµ(falto e sua espoS<I. Lourdes Salete Bosi e Adriano Rlifatto 
saldarâm a di~~g csult an s."~ato ~rnnco '_14 de ~gosto . de 201~'. Dou f~ . C. q63~ ~ ~ 
\. 
105,21. . . -=::> ......... ~~-~ . ),.,.::: ... _. . . . .. 
R-7/450:29 • Prot. riº -' ftíl.300 : ~ 1410812015 " TRANSMITENTE: ADRIANO lltJFATTO, C.l: 'n• 9:200.536·4/SSP-PR;· CPF' 11º o·si.452.869-12, biasileiró, solteiro, agricultor, residenle e do{lliciliado [li 
Fazenda Nova Esperança; LÓcalidade do Silo Ca.etano, mu nicípio de.Pato Branco, PR. C.omparece na rejetiif, 
escriiura çomo interve11ientes anuentes, na qualidade de co11d6mi11os:' ERVJNO RUFFÁ}TO, C.f. 11 
1.809. 148-$.SSP-PR, CPF nº 465.307.i 19-5.J e sua esposa LOÚRD~ SALETE DOS/ .RUFA1TÓ, C..I. 11 
3.840.26J·j-PR, CPF 11º 956.203:709·68, brasileiros; casados sob.o .regime de.com11i1hõo universal de bem 
na vigência da fel Ó:S-15(77i' ele-agropecuarlsia e ela.do tor, reside11i.es e domiciliados ná focal(dade ãe.Sãc 
Caeta110, Zoi1a Rrirál, cidade de Pato Bra1ico.PR.: "ADOUIREN'tE: CRISTINA SALETE DE CE:?ARO . . . . . . . . . . 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
1 •• 1: 
.. 
:··· 
~--'!:-T"'...,_- CONTl~UAÇÃO -:::-:::--::~--:-~~~~~~~~~~~~ ~~~~ ~--. 
11º 12/R l,381.31~-~~~-S~, CPi;: 11º 525.804.409-25, brasileira, solteirã, ilo lar, residente e domici'llada 
nn Rua Clnnce Soares Serque1ra, 571, cidade de Pato Branco. PR. C UT ú JICA E COl\ 
~ ~NDA. Área: 261.342,33m1, sem nf i!ori as . 'Público ·de 13.08.2015-;-C• ·383, "fls. 1341135, 2º 
fnb{!JlPllillo ~o cal. VA~OR~ l~ 230,000,00. Foi pago o imposto de transmissão intor-vivos na IJU8.lltia ·de RS 
4.602:~3,_ con0
fonne guia ú.R-4-lTBJ 1~ º 146sno1s, da Prefeitura Municipal de Pato Dranco-PR. Cadaslro 
{110~1li~10 n 8505~. Cerhdões: Ce111dã0' Ne-gãrivll de Débitos Reletivos ao lmposto SÔbre a Propriedade 
Ternt?nal Rural. n 4F8A.EI~~?·5DDO.E3 ~111 5, NIRF: 7.825.399-3, emitida em 15.06.2013. Certidão 
Neg:',!1va0
dn Just1ç11 Federal, emitida em 06.08.2015. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do 1• Grau 9• 
Rc~1~o ~ ~15.08.JJ.fa615480/!~· Certidão Negativa de Açõ_es Trabalhistas - Justiça do Trabalho. Poder 
Jud.1i:1áno n 116774976/15, enuhda em 13.08.2015. Certidão Negà!iã tlc Débitos do IAP nº 1148449/15 
c~~t~da cm 13.08.2015. CCIR 201412013/ 012/2? 1.1120 10, quitado. Certidno Negativa do Oficiq i~tribuidQr'. 
~ llllldn ~m 10.08.2015 .. ~~~suita a lndispon_1b1hdRdc em atendín1ento no Prpvimento 3912014 do CNJ, 
resultado. NEGATIVO, C~1go Hash, t\0 5a63.04b6.845b.a7c6.9®.75d2.n40b,dd94.1496.2lt:9 emiitdn em 
17.08:2015, às 0_9: l 627, por este Oficio. F'.1~~ejus f?~ pago no valor ~e RS 460,00, conforme guia1
e111itidn.polo 
:rabehonnto. ~ outorgante vendcdo-r !>t! tcsponsnbiJ17.a por eventimrs débitos que porventura possuí sobre 0 
•móvel trans11c1onadó e que as partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa dé'·DêtiitQs Estadual 0 
Federal.de.acordo com§ 10º do artigo 681 do Código de Nonnns - Foro Extrajudicial da Corr~gedorio Gorai 
da ust~ç ~ do E.stado d~ :ar~ná. ~ vendedor declara na. escritura nilo ser o nuncn ter sido contribuinte 
obn~otonq, P.!\f;l. '1 Pfev1denc1a social, como pessoa flsica, ilh lflialidade ele empregador. Emitida a DOI. 
Obragnm-sc as parles pelas demais condiç'õcs da escritura. Rof. mat 5,0 e Av.3-45 029 retro Pnto 
Branco,17dea ostode2015.Doufé. C.4.155,98VRC=RS 720,10. _,.~:,6 ~. .. 
R:B/45.029 • Prot, nº 161.784- OÍ/10/2015 ·TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, CJ. n" 1.809.148· 
8-SSP-PR, CPF nº·465.307.H9--5J-e sua esposa LOUIIDES S.U.ETE BOSI RUFATTO, C.I. riº 8~n-: 6:J￾J-PR, CPF nº 956.203.709-68, brnsileiros, cnsados sob o regime de cÔmunhfto universal de bens !lft vigênciâ 
da lei 6.515177, mediante Escritura de Pacto Antenupcinl, registrado sob nº 17.228 do livro 03 auxiliar, deste 
Ofício, ele agropecunrlsta e ela do lar, residentes e domiciliados na oc~lidade de São Caell!no, Z<ina Rural, ele 
Pato Branco-I:'R, ADOUIBENTEt ADffi CARLOS PEGORARO, C.J. 11º 5319405·2/SESF/P-R, CPF n• 
574.982.619-87, brasileiro, solteiro, do cornéroio, residente e clomicilindo na Rua Clarice Soares Scrquciro, 
571, Jardim Primavera, cid.ade de Pnto Branco-PR. COMPRA E VENDA.' Área: 399.110,00m•, sem 
benfeitorias. Cadastrad~ no INCRA sob nº 722 120 007 137. Públi~Q di: 02,10.2015, Lº 3.8.6, fls. 1641166, 2° 
Tabelionato Locel. VALOR: RS 164.921,50. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de RS 
3.300,96, conforme guia GR~4-ITBI nº 176212015, da Prefeitoro Münicipol de Pato Bronco - PR. Ccrlíd15c.,: 
Certidão Negativas de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural nº 
OCD0.632D.67C4.8DD0/15 . e 488E.B9BB.FEOl.8FEF/J5, NIRF 1.375.587-0 e 7.825.399·3, emitidas em 
01.10.2015. Certidões Negativas de Débitos Estaduais nº 013748459-00/15.e OJj748476-0l/15, emitidas elfl 
30.09.2015, Ççrtidªº Negl\tiYtl çle Oébitos Rclolivos Ros Tributôs Federais e il Divida Ativo .da União nº 
D6S8.4662.8526.3EJC/15, em noine de Lourdes Saletc Bosi Rufelto, emitida cm 06.0$.2015. Certidões 
Negativas da Justiça Federal emitidas em 30.09.2015: Ccr1idões Negativas de Feitos Trabalhistas - Vara do 
'{'.rnbalho do regHio de Pato Branco-PR; emitidas em 30.09.2015. Certidão Negativa. de Débitos Tcabalhistns -
Justiça do Trabalho - Poder Judiciário nº 161?75186115 e 161976~399/15, emitidas em 30.09.2015. Certidões 
Negativas do ·IAP 1160558/IS' D 1160562/15, emitidas· ém 01.10.201.S. CCIR 2014/2013/2Ql2/201 l'/201 O. 
Certidões Negativas do Oficio Dislribuidor, desta Comarca, emitidn s em 29.09.201 S; constando os seguintes 
ações: a) Procedimento do Juizado Especial Cível - lleq. Leandro Luís.da Silva Brnm; b) Rescis~o conlTátual • 
Rccj, Pedro Ademir Fergutz o Sandramar Camiciá Fergutz; e) 02 Embargos o Execução Req. Pedro Ademir 
Ferg11lz e Sandrnmnr G11mieia Pergljtz; d) Arrolamento a execuçno-Req: Pedro Ademir Fergutz e Sandramar 
Camicla Fergut.z; e) Execução de Titulo Extmjudiciot-Rcq. Juarez Lariní; f) Ordiri_ário - Req. Leandro Luís da 
Silva Brum; g) Execução de Titulo· Extrajudicial·. Req. Agro Pecuária Recanto ·Ltda-ME; h) Execução de 
Título Extrajudicial • Req. óswa"ldo 'telles; i). Preeatória Req. Guilhenne Tadeu K,lel)c;r, 4e CQ!ll.1i;<;i11m1.t.Q cjQ 
comprador. ConsÚlta a lndisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, rcsulta~os: 
NEGATIVOS, Código Ha.sh, nº 2473. fülb'. 8ddd. f6b4. !774. 3541. .Sô6. 7168. cf6~. ec6d e-·a48d_. Sl"fd. 61'/lf. 
a42e. e5b9. 4202. 9171. 5d4d.97e9.fc4f, cmitidns cm 09.10.2015, âs 10:43:44 e 10:44:20, por este Oflclo. Os 
vendedores dcclnrnrmn na escrituro não serem. e nunca tcri:m sido contrÍbuintcs obrigatórios, para a 
Previdência social, como pesspas .flsicns, 1iá qualidade de emprcgodorcs. Emitido a DOI .. O ou~orgontc 
yç11<!~ or ERYINO RUFFATIO, se _responsabiliza expres~a e solid~iarnen ~ por eventuais débitos _que 
r.orvent11ra possui sobre os imóveis transacionados e que as partes drspensnm R apresefltRçilo dn Certidão 
Ncgntivo Fcdcral, ·dc acordo com o ArJlgo 681 Parágufo 10° e do Art. 501 do Código de Normas ~n 
Corrcgcdoriu Geral da )ust"iça do Estado do Paraná. Funrc~us foi ~ago no valo~ de RS 5 l 6,46, conforme guia 
emitida por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições da es~cf. M~I.' ~~~r tro. 
o-Branco 09 dcrnutubro-de 201 ~. Dou ft. C. 4.'.J 11,98 VRC = ~ 720, 1 ~<tX-"' 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
.. ,"'· 
----CONTINUAÇÀQ . 
'l:-9145.029 - . Prot. n• .. Ül.942 - 26/10/2015 • TRANSMITENTE: ERVINO RUFFATTO, C.I. n• 
1.809.148:8-PR, CPF 11 ~ .465.307.119-53 e sua esposa Sra. LOURDES SALETE BO~~ RVFA TIO, C.L n• 
3.840.263-3-PR, CPF n.• 956.203.709-68, brasile.iros, casados sob o regime de comunhão universal de bens 
na vigência da·lci 6.5.15177, di ntc pacto a.ntcnupcial devidnmcntc registrado sob n• 17.228, flô livro nº 03 
auxiliar <)esle Oílcio, ele agropecuarisla e ela agriçultora, residentes e domiciliados na Localidade de São 
Caetano, Zonà Rural, dé Piltô Dranco:PR. ADO Um ENTE: FERNANDO ALOERTON, C.I. n• 5.457.875-Ó￾PR, CPF n• 004.085.649-62, cosado com a Srn. ANGEbA LATREILLE, C.I. n• 875.966~6 PR, .CPF n• 
032.919.149·56, brasileiros, casados sob o regi1Í1e de separação tle bens na vigência ~ lei 6.5 15177, medionlc 
ac ~o ntenup r di;vidame.nte registrado sóli nº 26.473 no li vro nº 03 auxiliar deste Oficio, ele do comércio e 
ela arq uit ~" sidct1tcs e domiciliados 1ia Rua Heitor Ferrari Hablich, nº 200, apto 301, cm Dois'VizlnhQs￾PR. COMPRA E V.R!'IDA: tlrea: 13S.574,67m'. Cadast1ado no JNCRA sob nº 722. l 20.QQ9_,J77-J; ~I.cício 
quitn,do. Pubfíco ~e 21.10.201 S. V 387. Fls. l ÍJ 87 ~ 2° Tabelionaio Local. .Y..A.l&Il: RS 50.000100. Poi 
pago o imposto de transmisstlo Inter-vivos ·na quantia de RS 1.002,53. Conforme guia. GR-4-ITBI nº 
185412015 da Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR. Certidões: Certidões de Tri.b.utos Estaduais, n• 
013748459-00/15 é 013748476·01115, emitidas cm 1o.ll9:iô 15. Federal e Dívida Ativa da União, emitida em 
06.08:2015, ctn norrie de. Lour<les Saletc Dosi Rufatto. Ccrti õç s l'legativas da Justiça federal, ºe111 itidas em 
30.09.2015_. Certidão Negativa de Débito de Imóvel. Rural, emitida cm O'i.10.2015. NIRF ),'.l..'Zp87:0. JAP; 
nº 1160558/15 e 1160562/J 5, emitidas ·cm O 1.10.20 J 5. CCIR ano 20l0/2011/2012/201312014. "Certidões 
Negativas·de Feitos Trabalhistas Vara do Trabalho de Pato Branco, nº 2015.09.J0.2c3d 1293115 e 20 l 5.09.30-
2b3afel 111 5, cmilidas cm 3.0.09.2015. Ccr idÕcs gativa s de Débitos Trab lhi 11~~ oº ·16J975186/15 e. 
161!f76399/l5, emiiidas em 30.09.2015. Certidões Positivas do Distribuidor, emitidas em 29.09.20 l 5. 
Consu,lta, a Indisponibilidade · cm atendimento ao .Provimc1ito 39/201 4 do qJJ, multliilós: NEGATIVOS, 
Código Hash, n~ 161 O. 14d7. 282d. 4006. 4faf. 7461. 7db6. 520e. bOaf .. 1 ce8 e 57fd. ee93. 54d4. 9212. 6ace. 
ca-8a. 3 lté. 20dc. d367. 2i9d, emitidas em o:U Uói 5, iis 08 :49:14 e 08:49:43, por este Oflcio. Funrejus foi 
pago no valor de R$ 132,00t confonne gvio e111itfcla pelo. Tabelionato. Comparece como i11tervei1lente 
· am1ente, lia qualidade de condómino, concordando com a preie11te em todos os seus expressos túmos: Adir 
Ce rios Pego·raro, C.I. n• ·sJ.194.052-SESP-PR, CPF .n• 574.982.619-87, bra ileiro, solteiro, do .comércio, 
reside.nte e dom iciliaqo na Rua Cl~rice ~oares Serqucira, nº 571, Jardim Primovera, ~esta cidade de Pato 
Branco-PR. Cristina Saléte de Ceiaro, C.I, n• 11/R-J .381:313-SSI-SC, CPF n• 52S.~Q4,4P9.·l..S, .brasileira, · . 
solteira, do"lar, residente e domiciliada no Ruo Clarice Soares Serqucira,.nº 571, nestá cidade de Pato Branco· 
PR. O oulorgan/c vendedor Ervino Rufa/lo, se responsabiliza expressa e solidarlilniénte por tve111uàis 
débitos que por11c11/11ra pOS!Ui sobre o imóvel tro11sacÍ'o1;odo e que as parles dispe11Sam a. apresenloç'ãb da 
Cerlidllo Ntgolhià Feilerill. de acord'? c~m o artigo 681p°ordgrafo.10° e do artigo 50/ do Código de Normas 
·da Corregedoria Gúal da Justiça. Os vendedores dccl.ªr(lm na escritura n}lo' serem e nunca te ~m !ido. 
·contribuintes obrigatórios para a Previdência· Social como pés soas flsicas na qualidade de empregadçires. 
Emitida a 001. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritu~ef .. Mat-45.029, àciina.' Pato . 
Branco, 03 de novembro de 2015. Dou P~. C. 4.311 ,98. VRC= RS 720, I O~~ _.,... ~ 
R•I-Ot4S.029 • P1·ot. oº 162-.168 • 18/11/2015 . CÉDULA DE C:RÉDITO RURAL HIPOTECARIA SOD 
N° . BS0734433-0. DEVEDOR; ADffi CARLOS PEGORARO,· C.l. n• 5319405-2/SESP/PR, CPF n• 
574.982.619-87, bra:sHeiro; unidú·estavelmente, produtor agropecuário cm geral, resídento e: domicilindo na 
.Comunidade Linha Do;i.rútl~, niímiolpio de "!'ato-Branco-PR; c0m anucncia ile.: CRISTINA· SALETE DE 
CEZARO, C.I. nº 12/R-1.381.313-SSI-SC, CPF n• 525.804.409·25; autorização para os fins do"Art. 1.647 
do Código Civil. CnEDóR: CCLA PARQUE .DAS ~UCÁRIAS PRJ.SC - SI~DI PARQUE DAS 
ARAUCÁ.IUAS PRJS.C, cndéreço na Av. Brasil, Mariópo!is-PR, inscrita no CNPJ.sob o~ 82.065:285/0001· 
03· com unida~e de átendi ento cm Pato Br·anco .· PR:. VALOR DO CRÉDITO: RS 70.000,00, p81a 
oq~isição de 2·s no~ilhas da raça angus e braford, 1 rcprodulor da raya angus, refonna de êonstrução de cei:c;as 
de arahie farpndo: 5 fios, ~efom'la ·de mohgue\ra com brct~ de 25X40 metros e m~ll~oramento de solf?s dos· 
postagens. VÉNC{à1ENTO E FRACA.DE PAGAMENTO: ~a ávcfs na PraÇa de . Pafo Branco.P.R; em 03 
ttrês) •parcc.las, venccndo.sa a prim~ira ~nl IO.ll.2016, 2' crri 10.11.2017 e 3' em 10.11,2018. 1' 
lUl'.ÜTECA ÁREA bE 399,ilo.oorn•. Registrado sob n• 26.5.05 d~ livro 03 auxil.iar, deste Oflcio. Et_T!lS$ilo:. 
·Pato Bran\:o-PR; em lJ.11 .2015 .. Funr~jus foi isento confonne ort. 3°, inciso V11,.oHnea "b", !tem 1 d11 Lei 
.-12.216198. CERTIDÔE.S'NEGATIVAS: NEGATIVA Db IAP ·sob nº 11741 29, emitida em 20.11.201 5. · 
Certidão Negativa· d~ Débitos Relativos ao Imposto Sobre o Propriedade i:"err!toriàl Rural · NIRF: 5.814.789-
6, código,de controlo.da certi~ão: IOEB.6ACC.5D55.7142, emitida cm ·20.11 .2015. Obrigam-se as partes 
pelas demais condições da· referida cédula que fica arquivada. em .ca.rt6rio. Ref. Mat. It.8-45.029 retro. Pato . . , 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/ 10/20 21 17:25. 
/ 
-11/45.029 - Prof. nº 162;825 - 29/01/2016. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LThfiTE PAR.A 
PERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - CtnULA DE LIMITE Nº BS073S058-6, 
EVEDO : ADIR CA.RLÔS PEGORARO, C.I. nº 5319405-2/SESPIPR, CPF nº 574.982.619-87, 
l'a!lileiro, convivente ·em ·união ·estável, produtor ·agropecuário cm geral, residente e domiciliado ·11a· 
omunidade de Linha Núcleo Dourado, município de Pato Branco - PR. CREDOR: CCLA PARQUE DAS 
AR;\.UCÁRIAS PR/SC - Sicrcdi - Parque das Araucárias PR/SC; inserira no CNPJ nº 82.065.28.5/0001-30; 
estabelecida na Av. Brasil, 543, em Mariópolis - PR. VÁLOR DO CRÉDITO: RS 35.000,00. 
N'.f . E .P ·A DE PAGAMENTO: Pagáveis na unidade de atendimento na Praça de Pato 
Branco - PR; em 31.12.2016. 2' HIPOTECA ÁREA 399.110,00m'. Erniss~o: Pato Branco • PR; em 
06.01.2016. Funrejus foi pago no valor·de RS 70,00, conforme guia emitida por este Oficio. CERTIDÕES 
NEGATIVAS: NEGATIVA DO }AP sob nõ 119132912016, emitida em 29.0 1.2016. Certidão Negativa de 
bébitos Relativos ao . Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 1 .375.587-o: CCJR 
20H"1013/2012/í!OH-/20J O;quitado. Obrigam-se as-partes pelas demais condiç<'Ses da referida cédula que fica 
arquivada em Cartório. Ref, Mat.~45.029 reiro. Pato Branco, 01 de fevereiro de ·20)6. Dou fé. C. 
2.155 99 VRC=RS392 39. ~ ,,, _ _...._ - · ...,. • ··· 
R.12/45.029 - Prot. nº 167.806 - 28/06/2017 - TÍTULO: INAL1ENMILLQADE. 
Confonne Oficio nº 2649/2017 datado de 28.06.2017, devidamente assinado pela Sra. 
Juliana Aparecida Meira - Analista Judiciário, expedido pelo Juízo de Direito da 2! Vara 
Clv~l d.e Pato Branco - PR, em cumprimento à Decisão proferida pela Dra, Flávia Molfi de 
Lima - Ju(za de Direito, extraída dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, pelo valor da 
causa de R$ 1.000,00, em que são reque.rentes: Pedro Ademir Fergutz (CPF nº 764.004.179-
15) e Sandramar Camfcia Fergutz (CPF nº 023.022.269-25), e requeridos: Eti>ino Ruffato 
(CPF nº 46.5.307.119·53) e Lourdes Salete Bosi Rufatto (CPF nº 956.203.709-68), foi 
dl)(~rm!1;1.ªdº ª iualienabllldade deste imóvel. Pato Branco, 25 de Julho de 2.017. Dou fé. 
Emls.: 3Í5,00 VRC's == R$ 57,33. Escrevente Juramentado - Ivalin9 lvimo de Carvalho 
Neto. 
Av.JJ/45:029 • Prof. nº l ;"919 - 07/02/2018 - TÍTULQ:' CANCELAMENTO DE 
INALIENABILIDADE - Conforme Oficiei nº 4987/2017, datado de 28 de Nove;nbro de · 
2.017, assinado digitalmente pelo Escrivão Paulo César Caruso, por determinação da MM. 
Juíza (Portaria 0112004), expedido pelo Juízo de· Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca de 
Pato Branco - PR, extraido dos autos nº 0010590-59.2013.8.16.0131, procedo ao 
. cnncelamcnto -Oa inalienàbilidade constante' no R.12 da presente matrícula. Pato Branco, 
19 de F-cvereiro de 2.0l8. Dou f~, Emls .. : 3 lS,QQ YRC's. R$ 60,80. Escrevente. 
Juramentado - Ivalíno lvano de Carvalhq Ne«rr=~-'<iê~~~'"°
Av.14/45.029 - Prot. nº 169.931 · 08/02/2018 -. TÍ U O· NCELA.MENTO DE 
CÉDULA - Confom1e ~ermo de quitação, datado de 31 /O l /2 18, exi edido pela Cooperativa 
de c ·rédifo Poupança e Investimento.Parque das Araucárias - icred Parque das Arauéárias 
PRISCISP, praça de.Pato Branco - PR, ná pessoa de seus repres tes.Jegais Mauro Cesar 
Fernandes Furtado e Lindomar Boneti Maccarini, procedo ao -cancelamento da ·hipoteca 
con 1,1.n.te oo R.JQ/45.029, acima. Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. Dou fé. mls.: 
315,00 VRC's == R$ 60,80. Reneta da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular. 
' . Av.15/45.029 - Prot. nº 169.932 -· 08/021201 8 - TÍTULO: CANCELAMENTO DE 
HIPOTECA - Conforme termo ~e quitação, datado de 31/01/2018, expedido pela 
Cooperativa <lê Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque 
~~ AJ(ll.!ÇíÍJia.~ PRISC/SP, praça cl<; Pato Branco - PR, na pessoa de se~s. representantes 
legais Mauro Cesar Femnndes Furtado e Lindomar Boneti Maccam11, proced.o ao 
cancelamento da hipoteca constimte no R.11145.029, acima. Pato Branco, 1.9 de fevereiro de 
04 
Inserido ao protocolo 18.258,447-9 por: Ra ul Sopko Junior em: 28/10/202 1 17:25. 
.. 
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/ 
1° Ofício 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca d~ Polo Bronco/PR 
OFJCCAL TITULAR 
• ·' 1 
LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL 
Renato da Cosia Luz Pacheco Moutinho MATRICULA N9 45·º29 
2018. Dóli te. Ernls.: 630,00 VRC's "" R$ 121,59. Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho, 
Oficial Titular. 
R.16145.029 - ot. 169.800 - 23/01/2018 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 
B80730066-S, emitida na agência de Pato Branco - PR, em 18 de janeiro de 2018. 
GARANTIDOR FIDUCIANTE/EMJTENTE: ADIR CARLOS . PEGORARO, já 
qualificado, com anuência de sua convivente CRISTINA SALETE DE CEZARQ, inscrita 
no CPF sob o nº. 525.804.409-25, residentes e domiciliados na Rua das Oliveiras, nº 53, 
Vila Isabel, Pato Bronco - PR. CREDORA FIDUCIÁRIA: COOPERAJ'IVA DE 
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAÚC'ÃRIAS -
SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, inscrita no CNPJ nº. 82.065.285 
/OQO Hl3, çom se.de ~ foro u.a Ave1ii.da Brasil, nº 543, Mariópolis - PR. YALOR DO. 
CRÉDITQ: R$ 46.5001
00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA 
GARANTIA: R$ 1.296.800,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e oitocentos 
renis). NATUREZA DO CRÉDlTO: ato cooperativo funda1ne11tatlo no Vlnclllo sociétáriõ 
existente entre associado e sua Cooperntiva. VENCIMENTO Ê PRACA DE 
PAGAMENTO: o pngamcnto será efetuado cm 4 parcelas, Sendo o vencimento da primeira 
parcela em 17/01/2019, e o vencimento da última parcela cm 17/01/2022, no Unidade de 
Atendimento da Cooperativa no Município de Pato Branco-PR. GARANTIA: Em gal'antio 
ão éumprif11ento intcgràl de todàs ás obrigações principâis e acessórios, o proprietftrio 
transfere a fração ideal de 399.100,00 m1 elo imóvel da presente m~trícula ao credor 
cm ALIENAÇÃO FIDUCiÁRIA, i1os tcn;nos e para os efeitos dos artigos 22 e 
seguintes dn Léi nº 9.514/97. llNCARGOS FINANCEIRO.S: custo efetivo total de 1,29% 
a:m. e 16,626933% a.o. Funrejus: isento confonne Instmção Nórmativn l\q 02/99. Obiigãü1-
se as·prutcs pelas demais condições da referida cédula que fica arquivada neste Serviço. 
Pato Branco - PR, 21 de Fevereiro de 2018. Dou fé. Emolumen : 2.156,00 VRC's = R$ 
416, l l. Renata da Costa Luz Pereira Moutinho, Oficial Titular. 
R.17/45.ú29. Protocolo nº. 174.87'1 - Data: 30 de mnlo de i.019: TÍTULO: Penhora. 
Confoline Te11no de Penhorà expedido aos 14 de maio de 2.019, nos A1t'tos nº, 0002831-
85.2015.8.16.0030 de Execução de Titulo Extrnjudlcial, pela 1• Vara Cível da Comarca 
de Foz do [guaçu-PR. cujo valor da causa é cfe RS.302.371,53 (trezentos/ e dois' mil, 
tre+entos e. setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em 30/01120) S, em que é 
exéquente GUILHERME TADEU KLEDER - CPF nº 042.139.589-3.0, e executado 
ERVINO. RUFFATTO - CPF N° 46S,30i. I 19-53 e-outro, foi PENHORADA a· fração 
ideí!I eguivalente a 135.574,67m1 do imóvel desta ma1rícula · cie · propriedade de 
FERNANDO ALDERTON, adquirida no R.9 da presente matricula. R,ecolhido R$.776,63 
em 17/06/2019 referente ao Funrejus, guia nº 34466871-0. Emls. l.293,60 VRC's = RS. , 249.,66. Palo Branco, 19 de junho de 2.019. Escrçvenle Juramentado - lvalino Ivano de 
Carvalho ~<T.'t::====:::::..~'-d-~....,,;;::::;:;;;:::.= 
~~Cv-"~,. Lucieli Tesser 
Escrevente Substituta 
'---------------- ------- -- Soguo no verso ---
1• SERVIÇO OE REG19TRO CE IMÓVEIS 
AUHHTICAQÀO 
ClõRTIFICO • tlOY (6 d e q..ie •pi-•...:• "6;:i1• i • r. pro~ f•' d • fdt• • qvo u t<fM o , 
•"'"'d• hos lelillOi elo 111. 19.fl' dj Lil 6.0l,Sl7J. 
Pato Branro. oa de aM ~· 2021 . 09L6·37. 
BVl<H RI 4.55 
Cufdk>de ln:•'t o T«< RS 30.2J · 
Gt.LO cru t1A.f0JlN> Rt · · '" 
ISS RS 1.0~ 
FLV1re;11 RS 8.69 ,S1 Fld6pRi 1.74 '-" \.... 
'------------- ----~ TO'.atRSSl.47 
S!IO DIGIT!.l '----- -- ~ cnl9 l HClMMOOMOIJUJ1f 
Inserido ao prot ocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
RSJ Soluções Ambientais 
/ 
RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIO - RAP DE 
EMPREENDIMENTO MINERÁRIO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
"Pegoraro" 
Pato Branco - PR 
Outubro - 2021 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/202 1 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7 304/202 1. 
RSJ Soluçôes Ambientais 
Sumário 
1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................................................... 5 
2. OBJETIVO ................................................................................................................................ 5 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR .................................................................................... 5 
4. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO 
RAP .............................................................................................................................................. 5 
4.1 Empresa ............................................................................................................................ 5 
4.2 .Equipe Técnica .................................................................................................................. 6 
5. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ............................................................................ 7 
5.1 Atividade pretendida ........................................................................................................ 7 
5.2 Imagens da área ao longo dos anos .................................................................................. 7 
5.3 Situação ............................................................................................................................. 9 
5.4 Localização ........................................................................................................................ 9 
5.6 Relação dos imóveis incidentes na área ......................................................................... 10 
5.7 Direitos Minerários ......................................................................................................... 10 
6. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL ................................................................................................... 11 
6.1. Meio Físico ..................................................................................................................... 11 
6.1.1 Geologia ........................................................................................................................... 11 
6.1.2 Hidrografia e hidrogeologia ............................................................................................. 12 
6.2. Meio Biológico ............................................................................................................... 12 
6.2.1. Flora ................................................................................................................................ 12 
7. CONCLUSÃ0 .......................................................................................................................... 14 
8. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ................................................................................. 15 
9. ART's ..................................................................................................................................... 16 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001·47 
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro 
CEP: 64.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: contato:1l)rsjso:ucoesambientals.com.br 
3 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/202117:02. Inserido ao protocolo 16.256.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/ 10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
RSJ Soluçôes Ambientais 
Lista de Figuras 
Figura 1: Perímetro 2005 ......................... .......................................... ........................................ 7 
Figura 2: Perímetro 2013 ........................................................................................................... 8 
Figura 3: Perímetro 2016 ........................................................................................................... 8 
Figura 4: Perímetro 2019 ......................... .................................................................................. 9 
Figura 5: Áreas requeridas ANM .............................................................................................. 10 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473. Centro 
CEP: 84.530·000 
Telxe:ra Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e·mail: conta o~rs solucoosam enlals.co .b r 
4 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/202117:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
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RSJ Soluçoes Ambientais 
1. APRESENTAÇÃO 
Est e documento refere-se ao Relatório Ambiental Prévio - RAP, o mesmo int egra parte 
do processo de Licença Prévi a - LP do empreendimento minerário, localizado no bairro São 
Caetano, município de Pato Branco - PR. O RAP foi elaborado com base no que consta na 
Resolução SEDEST nº 02 de 16 de janeiro de 2020, Anexo VI. 
2. OBJETIVO 
O Relatório Ambiental Prévio - RAP tem como objetivo subsidiar a anál ise de 
viabilidade locacional do empreendimento, através do diagnóstico ambiental da área 
pretendida para sua instalação. 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR 
Razão Social: Município de Pato Branco - PR 
CNPJ : 76.995.448/0001-54 
Endereço completo: Rua Caramuru, nº 271 - centro. Pato Branco - PR 
Fone para Contato: (46) 3220-1544 
Representante Legal: Robson Cantu 
CPF: 441.436.649-68 
Endereço completo: Rua Argentina, nº 02, apto 702 - Bairro: Jardim das Américas. Pato Branco 
- PR 
4. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO 
RAP 
4.1 Empresa 
Ra zão Social: Raul Sopko Junior Engenharia 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001·47 
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Cenlro 
CEP; 84.530-000 
Teixeira Soa1es, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 C·mail: conlato:@rsjso!ucoesambicnlais.com.br 
5 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko junior em 28/10/202117:02. Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul So1>ko junlor em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7 304/2021. 
I ' 
IE: 90832124-35 
CREA PR: 64.177 
RSJ Soluçôes Ambientais 
Endereço: Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro 
Município - UF: Teixeira Soares - PR 
Contato: (42) 99991-4506 
4.2 Equipe Técnica 
Nome: Raul Sopko Junior 
Formação Profissional: Engenheiro Ambiental/Técnico Florestal 
CREA PR: 159309/D 
CPF: 075.839.899-90 
Endereço Completo: Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473. Teixeira Soares - PR 
Fone para Contato: (42) 99991-4506 
ART:1720212808056 
Nome: Francieli Franco do Prado 
Formação Profissional: Geóloga 
CREA PR: 138443/D 
CPF: 055.809.639-55 
Endereço Completo: Rua João Bettega, nº 1.949 - centro. São Mateus do Sul - PR 
Fone para Contato: {42) 98823-6524 
ART: 1720204290230 
KAUL :>Ut'l\U JUNIVK tN:Ut:NHAKIA 
CNPJ: 26.162.488/0001·47 
Rua Joao Ribeiro dos Reis, n• 473 - Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: contato@rsjsolucoosambientals.com.br 
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18,258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nQ 7 304/2021. 
RSJ Soluçôes Ambientais 
5. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 
5.1 Atividade pretendida 
Extração de sa ibro, casca lho e basalto. Lavra a céu aberto. 
5.2 Imagens da área ao longo dos anos 
As Figuras 1, 2, 3 e 4 mostram as alterações ocorridas na área ao passar dos anos, 2005, 
2013, 2016 e 2019, respectivamente. 
Fonte: Google Earth. 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, n' 473 - Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: contato@rsjso?ucoesambientais.com.br 
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. 
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Fonte: Google Earth. 
Fonte: Google Earth. 
RSJ Soluçoes Ambientais 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001·47 
Rua João Ribeí10 dos Reis, nº 473. Cent10 
CEP: 84.530·000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefono: (42) 99991-4506 e.mail: contato:l!!rs)solucoesamb!entais.com.br 
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l\ssínatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 26/10/202 1 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 26/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos l ermos do Arl. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
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RSJ Soluçôes Ambientais 
Fonte: Google Earth. 
5.3 Situação 
Atividade prevista de implantação. 
5.4 Localização 
São Caetano -Adir Carlos Pegoraro 
Latitude: 7107111.33 m S 
Longitude: 340129.08 m E 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26. 162.488/0001.47 
Rua João Ribeiro dos Reis, n• 4 73 • Centro 
CEP: 84 .530·000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 C·mail: con o~rsjsoluco samb:cn!a s. com br 
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Assinatura Qualificada Ext erna realizada por: Raul Sopko Junior em 26/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/202 1 17:25. 
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RSJ Soluçôes Ambientais 
Fonte: Google Earth, 202L 
5.6 Relação dos imóveis incidentes na área 
Matrícula do Imóvel: 45.029 
Área total: 80,20 ha 
Proprietário: Adir Carlos Pegoraro 
5.7 Direitos Minerários 
Direito Minerário 1 
Nº DNPM: 826.239/2021 
Substância: CASCALHO E BASALTO 
Área autorizada pelo DNPM: 5,0 HA 
Tipo de lavra: A céu aberto 
Área da lavra: 1 ha 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.48810001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, n' 4 73 • Cenlro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-ma'I: contalo@rsjsolucoesambienlais.com.br 
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Rau l Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. 
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RSJ Soluçoes Ambientais 
Direito Minerário 2 
Nº DNPM: 826.240/2021 
Substância: CASCALHO E BASALTO 
Área autorizada pelo DNPM: 5,0 HA 
Tipo de lavra: A céu aberto 
Área da lavra: 1 ha 
Direito Minerário 3 
Nº DNPM : 826.241/2021 
Substância: CASCALHO E BASALTO 
Área autorizada pelo DNPM: 5,0 HA 
Tipo de lavra: A céu aberto 
Área da lavra: 1 ha 
Direito Minerário 4 
Nº DNPM: 826.242/2021 
Substância: CASCALHO E BASALTO 
Área autorizada pelo DNPM: 5,0 HA 
Tipo de lavra: A céu aberto 
Área da lavra: 1 ha 
6. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL 
6.1. Meio Físico 
6.1.1 Geologia 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribe!ro dos Reis, n• 473 - Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telerono: (42) 99991-4506 e-mail: contato@r.;jso:ucoesambicntais.com.br 
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28110/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28110/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. 
RSJ Soluçôes Ambientais 
A região é composta geologicamente, entre outros, pela formação da serra geral, que 
representa rochas basálticas. Nas camadas superiores encontra-se intemperizadas gerando 
um material mais facilmente desmontável como cascalho e o saibro. Assim, a extração ocorre 
a partir de máquinas escavadeiras que tiram o material da encosta. Após ocorre o 
carregamento, t ransporte e distribuição para o local onde é necessário a abertura e 
manutenção de estradas. 
6.1.2 Hidrografia e hidrogeologia 
Bacia Hidrográfica: Rio Chapim. 
Os principais rios são: Pato Branco, Ligeiro, Vitorino, todos afluentes do Rio Chopim. 
6.2. Meio Biológico 
6.2.1. Flora 
Parte da extração mineral sem vegetação de médio e grande porte. Apenas gramíneas 
compondo a vegetação rasteira e vegetação de cactos, como pode ser observado nas fotos a 
seguir. A mata nativa será mantida intacta . 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis. nº 4 73 • Cenlro 
CEP: 84.530-000 
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Telefono: (42) 99991-4506 e-mail: conlalo:@rsjsolucocsambienlais.com.br 
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, n• 473. Centro 
CEP: 84 .530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-rna'I: conlalo:@rsjsolucocsamb!cntais.com.br 
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. 
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RSJ Soluçôes Ambientais 
7. CONCLUSÃO 
Tendo em vista a vistoria in loco e a elaboração deste relatório, considera-se o 
seguinte: 
Minério com composição compatível com uso necessário pelo município; 
A prefeitura irá adotar todos os procedimentos e normas de segurança n'ecessários; 
Nessa primeira etapa não é necessária a supressão vegetal, sendo que, futuramente, 
se houver necessidade, deverá ser protocolado o pedido de autorização para supressão da 
vegetação junto ao IAT e aguardar sua aprovação. 
Conclui-se, portanto, que a área objeto deste requerimento pela prefeitura municipal 
de Pato Branco é viável, e de extrema necessidade de uso para o bem comum. 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 4 73 - Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: conlalo~rsjsolucoesambienla com br 
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
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RSJ Soluçoes Ambientais 
8. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
Eu RAUL SOPKO JUNIOR, responsável legal da empresa RAUL SOPKO JUNIOR 
ENGENHARIA, CNPJ: 26.162.488/0001-47, em conjunto com o responsável técnico FRANCIELI 
FRANCO DO PRADO, declaramos, sob as penas da lei e de responsabi lidade administrativa, 
civil e penal, que todas . as informações ora apresentadas, são verdadeiras e estão em 
consonância com o que determina a legislação aplicável. 
Pato Branco, 01 de outubro de 2021. 
Assinado de forma digital por RAUL SOPKO 
JUNIO!l07S83989990 
Dados: 2021.10.2817:02:33 ·03'00' 
Responsável Legal 
Nome: RAUL SOPKO JUNIOR 
CPF: 075.839.899-90 
Engenheiro Ambiental - CREA PR: 159309/D 
Responsável Técnico 
Nome: FRANCIELI FRANCO DO PRADO 
CPF: 055.809.639-55 
Geóloga - CREA PR: 138443/ D 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 . Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Parané 
Telerone: (42) 999914506 e-mail: conlalo@rsjsolucoesambienl als.com.br 
15 
Assinatura Qualincada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/202117:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior ern: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos lermos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
9. ART's 
RSJ Soluçôes Ambientais 
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Rua Joao Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro 
CEP: 84.530-000 
Teixeira Soares, Paraná 
Tclcíone: (42) 99991-4506 e-mail: conlalo@rsjsolucocsamblenlais.com.br 
16 
Assinatura Quallncada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02 . Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em : 28/1012021 17:25. 
Documento assinado nos t ermos do Arl. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
Í 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 
1. Rcsponsáv•I Técnico 
RAU L SOPKO J UNIOR 
Titulo profissional: 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 
Empresa Contratada: RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
R CARAMURU, 271 
CENTRO· PATO BRANCO/PR 85501-064 
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 03/05/2021 
RNP:1716174767 
Carteira: PR-159309/D 
Regist10Nisto: 64177 
CNPJ: 76.995.448/0001 ·54 
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira 
3 Dados da Obra/Serviço · 
BARRA DO DOURADO, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data de Inicio: 03/05/2021 Previsão de término: 02/03/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
FAZENDA DA BARRA, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data de Início: 03/05/2021 Previsão de término: 02/03/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LINHA MAFRA, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data do Inicio: 03/05/2021 Provisão de término: 02/03/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
NÚCLEO LIGEIRO, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data do Inicio: 03/05/2021 Previsão de término: 02/03/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SÃO CAETANO - NÚCLEO DOURADO, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data de Início: 03/05/2021 Previsão de término: 02103/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SERRA DO RONDA - ENTRE LINHA RONDINHA E SANTA CRUZ, S/N 
AREA RURAL DE PATO BRANCO- PATO BRANCO/PR 85513-899 
Data do Inicio: 03/05/2021 Previsão de término: 02/03/2022 
Finalidade: Ambiental 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
- 4. Atividade Técnica ----- Condução de serviço técnico 
[Coleta de dados, Estudo, Laudo, Vistoria) de estudos ambientais 
Coordenadas Geográficas: -26, 140777 x -52,585865 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Coordenadas Geográficas: -26,283572 x -52,621122 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Coordenadas Geográficas: -26,06779 X -52,646097 
CNPJ: 76.995.448/0001 ·54 
Coordenadas Geográficas: -26,067273 X -52,680387 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Coordenadas Geográficas: -26, 148208 X -52,598485 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Coordenadas Geográficas: -26,07422 x -52,670621 
CNPJ: 76.995.448/0001 ·54 
Quantidade 
6,00 
Unidade 
UN ID 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 
- 5. Observações 
Refere-se a elaboração de PCA para empreendimentos minerários. 
7. Assinaturas 8. Informações 
A aulenticidade desta ART pode ser vtrilicada em htt 1://servico .crea·p org.br/publlco/a~ 
rmptesso em: 10/06/202109:22:15 
www.crea-pr.org.br 
Assinatura Qualificada Exte rna realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos lermos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
Anotação de Responsabilidade Técnica • ART 
Lei n° 6,496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PR 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 
Declaro se1em verdadelras as informações acima 
, --de-------de __ _ local data 
Assinado de forma digital por RAUL SOPKO JUNIOR:07583989990 
Dados: 2021.06.1 O 09:24:01 -03'00' 
RAUL SOPKO JUNIOR - CPF: 075.819.899·90 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRAPICO· CllPJ: 76.995.448/0001-54 
·A ART é vóllda somente quando quita d•, conforme Informações no 
rodapf deste formulário ou conrerêncla no site www.<rea·pr.org.br. 
·A •utentlcldado deste documonto pode ser veiiílcada no site 
www.crea-pr.org.br ou www.confc!1.org.br 
· A guarda da vfa assln•da da ARTserj de responsabilidade do profissional 
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual. 
AcessonossositeW\\W.crea-pr.org.br • CREA•PR Central de atendimento: 0800 041 0067 '" ~:~!:!~~~ 
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 09/ 06/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720212808056 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em hltps://servicos.crea·pr.org.br/publico/an 
Impresso em: 10/06/2021 09:22:15 
www.etea-pr.01g.br 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/10/2021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nQ 7304/2021. 
Anotaçi\o de Responsabllldade Técnica - ART CRIEA ... PR 
Página 1/1 
ART de Obra nu Servico LCI .. - ~ .. u, uc ' uc UCAICUIUI V u c .a.;r/, 
CnnsP.lhn RP.Olnnal rtR EnoP.nh;irf;i n Aornnnmla rio PilriH1ôÍ 
1, fl csponsi v•I Técnico 
FRANCIELI FRANCO DO PRADO 
Trtu!o prnnss!omt 
GEOLOGA 
Emi>fesa ContrnlBda: RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA 
1720212025590 
RNP: 1713116839 
,..,.,,Pi,,· PR .f 'UtdA 110 
R~s!r lo: 64177 
Contr io: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CNPJ: 76.995.448/0001·54 
I~ \.,/-\l~Hl\1U <U , .t./'I 
CENTRO • PATO ORÀNCO/PR 85501--064 
Contraio· (Sem núnll.lru) Celebrado e<" : 12/0612020 
Tipo do con1ralen!o: Pllssoa Jurirlica IDireiln Publir.ol br;islleira 
3. Dados da Obra/Servf~o 
n r--.n.Allt 1n11 ~., .. 
CENTRO· PATO BRANCOiPR 65501--064 
Finalidade: Cadastral 
4. 1\tlvldadc Técnica 
IConsulloria, Desenvolvimenlo, Eslurln) de serviços geológicos parn obtanção do registro de oxtraçào 
Ant't< ;11 rnnrl1u:~n rb~ :\fivlrfa1frt t hnlr-;it n nrníltdnn=-1 tf ~vpd nrorptfn ;1 h.'.l .1J P<t~ ART 
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Valor da ART: RS 88,78 Registrada em: 27 /04/2021 Valor Pago: RS 88,78 Nosso número: 2410101720212025590 
A a11tc1.lld J1do delU ART POJ• ser \cnl1cadJ em h1tps•//1or.ic s.uc• P< ~g br/p !ico/•rt 
lmprouo om: l 8,\J.l/l02110:l4:48 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 28/10/2021 17:02. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Raul Sopko Junior em: 28/1012021 17:25. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
f!fr...., 
PARANÁ \gJ , ,. ~ 'I 'v'' " íl 
AGUA E TERRA GOVERNO DO ESTADO SECRETAJllA DO DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
INSTITUTO ÁGUA E TERRA 
DIRETORIA DE LICENCIMENTO E OUTORGA 
ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
PARECER TÉCNICO 
ASSUNTO: LICENÇA PRÉVIA 
PROTOCOLO: 18.258.447-9 
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CPF/CNPJ: 79.995.448/0001-54 
ATIVIDADE: EXTRAÇÃO DE SAIBRO, CASCALHO E BASAL TO 
MUNICÍPIO: PATO BRANCO/PR 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL I MATRÍCULA DO IMÓVEL 
São Caetano, Pato Branco - PR. 
Coordenadas UTM da propriedade: 339781.00 mE / 7107139.34 mN, ZONA 22 J 
DOCUMENTAÇÃO 
Segundo a Resolução SEDEST 002/2020, a documentação mínima a ser 
apresentada no requerimento de Licença Prévia está indicada no Quadro 1. 
Q ua d 1 ro s ituacão d d a ocumentacão entreque para an á lise de L P sequndo a Resolução SEDEST 02 2020. 
Documento Situação 
Requerimento de Licenciamento Ambiental Ok 
Cadastro de Empreendimento Minerário-CEM, com localização do 
empreendimento segundo suas coordenadas planas no sistema de projeção UTM, Ok 
DATUM SIRGAS 2000 
Comprovante de recolhimento da taxa ambiental Ok 
Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física 
(C.P.F.), se pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa Ok jurídica, podendo ser apresentados através de procuração devidamente 
reQistrada 
Prova de publicação da súmula do pedido da LP no Diário Oficial do Estado do 
Paraná, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em Ok1 
meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, 
conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 
Certidão da Prefeitura Municipal, declarando expressamente que o local e o tipo 
de empreendimento estão em conformidade com a legislação do Plano Diretor 
Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a legislação municipal Complementação2 
do meio ambiente, inclusive com relação ao entorno de Unidades de Conservação 
Municipais, e que atendem as demais exigências legais e administrativas perante 
o município (Anexo Ili) 
Rua Guarani, nº 10021 Centro 1 Pato Branco/PR 1CEP85501.036 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Andréa Teston em: 23/11/2021 14:41. 
• O 'U ilO V'(!J 
AGUA E TERRA 
~"$'-, 
PARANÁ ti 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA 00 DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
Documento Situação 
Comprovação atualizada da titularidade minerária sobre a área de interesse, 
através de cópia da publicação do Título no Diário Oficial da União, acompanhada 
da impressão dos dados do processo minerário com memorial descritivo da 
poligonal obtidos no site da ANM. Caso a publicação não tenha ocorrido, deverá Condicionante' 
ser apresentada uma declaração de prioridade ou aptidão para recebimento do 
título, emitida pela ANM, juntamente com a impressão dos dados do processo 
minerário com memorial descritivo da poliqonal obtidos no site da ANM 
Certidão Negativa de débitos ambientais, em nome do requerente, emitida pelo Ok. órnão licenciador 
Quando aplicável, de acordo com as características do empreendimento e com a Verificar 
Resolução SEMA 003/2004 ou outra que vier a substituí-la, apresentar Portaria de aplicabilidade, em 
Outorga Prévia a ser obtida junto ao órgão competente caso de uso da áqua 
Mapa de localização da área de interesse, com a indicação das coordenadas UTM 
do local previsto para o desenvolvimento da lavra, contemplando o direito 
minerário, o uso e ocupação do solo, hidrografia, reserva legal, se for o caso, em Não se aplica 
escala compatível, para empreendimentos enquadrados como de pequeno porte, 
de acordo com a classificação do Anexo 1 
Relatório Ambiental Prévio-RAP, conforme Termo de Referência (Anexo VI), para 
empreendimentos enquadrados como de médio porte, de acordo com a Ok 
classificacão do Anexo 1 
Estudo de Impacto Ambiental com respectivo Relatório de Impacto Ambiental￾EIA/RIMA para empreendimentos de grande porte, de acordo com a classificação 
do Anexo 1, conforme Termo de Referência a ser elaborado pelo órgão licenciador 
de acordo com as características do empreendimento, podendo ser exigido sua Não se aplica 
apresentação para as demais classes de empreendimento quando devidamente 
justificado, levando-se em conta a localização, as especificidades ambientais da 
área objeto da exploracão e o potencial poluidor 
Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos 
estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados nessa fase e dos responsáveis Ok. 
pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe. 
Observações: 
1 A publicação da súmula foi feita como LAS. 
2 A certidão está em nome de Adir Pegoraro - CPF 574.982.619-87, solicitar que seja corrigido e feito em 
nome da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 3 Foram apresentados os protocolos de requerimento de registro de extração minerária em nome da 
prefeitura, sob os protocolos ANM 826.23912021, 826.24012021, 826.24112021 e 826.24212021. A 
titularidade minerária será condicionante para a LI. 
• Caso seja considerado necessário e devidamente justificado, poderá ser solicitada a apresentação de 
Relatório Ambiental Prévio-RAP, conforme Termo de Referência (Anexo VI), para empreendimentos 
enquadrados como de pequeno porte. 
Foi apresentado também: 
- Registro no SICAR - Cadastro Ambiental Rural do imóvel, inscrito no registro 
CAR nº PR-4118501-279E4 794304F400880F5C4F9795095AD, do imóvel 
inscrito na matrícula 45.029 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, com área declarada de 83,8466 ha, com identificação de três 
proprietários: Fernando Alberton, Adir Carlos Pegoraro e Cristina Salete de 
Cezaro. 
Matrícula do Imóvel, nº 45.029. 
Rua Guarani, nº 1002I Centro 1 Pato Branco/PR 1CEP85501.036 
Inserido ao protocolo 18,258.447·9 por: Andréa Teston em: 23/11/2021 14:41. 
, U 1:i' uT' Ull O 
AGUA E TERRA 
ANÁLISE E COMPLEMENTAÇÃO: 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
O Relatório Ambiental Prévio, embora cite estar de acordo com o Termo de 
Referência (Anexo VI) da Resolução SEDEST 002/2020, carece de algumas informações 
necessárias para a análise dos aspectos locacionais do empreendimento. Por meio deste 
relatório não foi possível identificar, salvo engano, o método de lavra utilizado e· se será 
necessário beneficiamento. Além disso, não foram inseridos dados de áreas de 
preservação permanente, corpos hídricos e nascentes na área em questão. Também não 
há informações sobre o uso da água e tratamento de esgoto. Se for atendido por rede de 
água e esgoto da concessionária, é necessário apresentar conta de água ou viabilidade de 
instalação por parte da concessionária. Caso seja utilizada água de poço, é necessário 
' apresentar portaria de outorga prévia ou dispensa de outorga. Caso seja necessário, este 
documento poderá ser apresentado antes da Licença de Instalação do empreendimento. 
Outra informação do RAP é que não será necessária a supressão de vegetação, 
porém observa-se, por meio de mapeamento, grande quantidade de vegetação nas 
poligonais apresentadas. Sendo assim, torna-se necessária a apresentação da delimitação 
da área prevista para atividade da lavra, que não cause supressão de vegetação. 
Dito isto, considerando os documentos exigidos por meio da Resolução SEDEST 
00212020 e a documentação apresentada, para dar prosseguimento na análise do 
requerimento de licença prévia do empreendimento, é necessário apresentar os seguintes 
documentos: 
- Correção da Certidão da Prefeitura Municipal, declarando expressamente 
que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a 
legislação do Plano Diretor Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, com a legislação municipal do meio ambiente, inclusive com relação 
ao entorno de Unidades de Conservação Municipais, e que atendem as 
demais exigências legais e administrativas perante o município, EM NOME 
DO EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
- Anuência de todos os proprietários e credores da matrícula do imóvel, com 
assinatura reconhecida em cartório, ou matrícula atualizada em nome do 
empreendedor. 
- Complementação do RAP de acordo com o termo de referêncià, contendo 
minimamente informações e mapeamento das áreas de APP e da rede 
hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área 
prevista para implantação do empreendimento e desenvolvimento das 
atividades de lavra; 
Rua Guarani, 11° 1002ICentro1 Pato Brnnco/PR 1CEP 85501.036 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Andréa Teston em: 2311112021 14:41. 
~'l<:"'!b' 
PARANÁ" 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO 
- Informações sobre consumo de água e tratamento de esgoto: conta de água, 
ou viabilidade de instalação da concessionária ou portaria de outorga prévia, 
ou declaração de dispensa de outorga para uso da água. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2021. 
Eng. Civil Andréa Teston 
CREA-PR 955872/D 
Rua Guarani, nº 1002 1 Centro 1 Pato Bronco/PR 1 CEP 85501.036 
Inserido ao protocolo 18,258,447·9 por: Andréa Teston cm: 23/11/2021 14:41. 
, n~~ 1 u·u u '\) AGUA E TERRA 
PARANÁ 
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
E DO TURISMO 
Ofício nº 587/2021NDV Pato Branco, 23 de novembro de 2021 . 
Prezada Senhora, 
Reportamo-nos a Vossa Senhoria referente ao processo sob protocolo nº 
18.258.44 7-9, em que solicita Licença Prévia para a atividade de extração de saibro, 
cascalho e basalto, no município de Pato Branco. 
Informo que para dar prosseguimento a análise de vossa solicitação, os 
seguintes documentos deverão ser apresentados: 
1. Correção da Certidão da Prefeitura Municipal, declarando expressa￾mente que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com 
a legislação do Plano Diretor Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano, com a legislação municipal do meio ambiente, inclusive com 
relação ao entorno de Unidades de Conservação Municipais, e que aten￾dem as demais exigências legais e administrativas perante o município, EM 
NOME DO EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO. 
2. Anuência de todos os proprietários e credores da matrícula do imóvel, 
com assinatura reconhecida em cartório, ou matrícula atualizada em nome 
do empreendedor. 
3. Complementação do RAP de acordo com o termo de referência, con￾tendo minimamente informações e mapeamento das áreas de APP e da 
rede hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área 
Rua Guarani, 1002 I Centro 1 Pato Branco/ PR 1CEP85501.036 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Vltor Debastianl Vallcr em: 23/11/2021 14:56. 
, 1 s·~ IK o ~o 
AGUA E TERRA 
prevista para implantação do empreendimento e desenvolvimento das ati￾vidades de lavra; 
4. Informações sobre consumo de água e tratamento de esgoto: conta de 
água, ou viabilidade de instalação da concessionária ou portaria de outorga 
prévia, ou declaração de dispensa de outorga para uso da água. 
Dá-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos 
solicitados, sob pena de arquivamento do processo. 
Sendo as informações possíveis no momento, ficamos à disposição para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
VITOR DEBASTIANI VALER 
Chefe do Escritório Regional de Pato Branco 
Prezada Senhora 
Keli Starck 
Secretária de Meio Ambiente 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Rua Guarani, 1002 1 Centro 1 Pato Branco/ PR 1 CEP 85501.036 
Inserido ao protocolo 18,258.447·9 por: Vitor Debastlanl Vallcr cm: 23/11/2021 14:56. 
Firefox 
1of 1 
hltps://cxprcsso.pr.gov.br/cxprcssoMail 1_2/indcx.php 
Expressolivre - ExpressoMail 
Remetente: "Vitor Debastiani Valler" <vitorvaller@iat.pr.gov.br> 
Para: dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Data: 23/11/2021 14:55 (agora) 
Assunto: Oficio n° 587/2021/VDV 
Anexos : Oficio%20n%C2%BA%20?87-2021-VDV.pdf (345.96 KB) 
Boa tarde, 
Encaminho em anexo Oficio nº 587 /2021/VDV, referente ao processo de Licença Prévia 
sob protocolo n° 18.258.447-9. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
. 1,J_.rf1Ufu P'ARANA- JFil AGUA E TERRA M ~ '.".. V \' • "NV n ó l\ l \ _, , 
t.!( a.fU1;"+& [t(1 
(;fS{ ._ ,.\ .\•t>ttTtffO 1\.~ lt ffl.l."f! l 
't•( I 11,.i. \lhJ 
Vitor Debastiani Valer 
Assistente 1 Escritório Regional de Pato Branco 
(46) 3225-3837 
vitorvaller@iat.pr.gov.br 
Rua Guarani, 1002 
Centro 1 Pato Branco/PR 1 CEP 85501-036 
23/11/2021 14:56 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Oebastla nl Valler em: 23/11/202114:56. 
Firefox 
1 of 1 
https://cxpresso. pr.gov.br/cxpressoMai 11_2/i ndex.php 
Expressolivre - ExpressoMail 
Remetente: "Dir Meio Ambiente" <dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br> 
Para : "Vítor Debastiani Valler" <vitorvaller@iat.pr.gov.br> 
Data: 23/11/2021 15:03 (04 minutos atrás) 
Assunto: Re: Oficio n° 587/2021/VDV 
Boa tarde, 
Acuso recebimento . 
Em 23/11/2021 14: 55, Vitor Debastiani Valler escreveu : 
1 
Encaminho em anexo Oficio n° 587/2021/VDV, referente ao processo de Licença 
Prévia sob protocolo n° 18.258.447-9. 
23/1 1/202 1 15:08 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Oebastlanl Valter em: 23/11/2021 15:09. 
RSJ Soluções Ambientais 
OFÍCIO 10/2021 
Ao Instituto Água e Terra - IAT - Escritório Regional Pato Branco 
A/C Vítor Debastiani Valer - Chefe do Escritório Regional de Pato Branco 
Ref.: Solicitação de prazo 
Vimos por meio deste solicitar prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de 23 
de dezembro de 2021, para atendimento ao Ofício nº 587 /2021/VDV, condicionado ao 
processo sob protocolo nº 18.258.447-9 - Licença Prévia para a atividade de extração 
de saibro, cascalho e basalto, no município de Pato Branco. 
Tal solicitação se deve ao fato de que não foi possível conseguir até momento 
todos os documentos solicitados no Ofício nº 587/2021/VDV. 
Sendo o que tínhamos para o momento aguardamos o deferimento da 
solicitação e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Pato Branco - PR, 16 de dezembro de 2021. 
RAUL SOPKO .w.;..,..~tt ::i- c~wf!C' >LJ1. 
Jo:l:JOJ..,_•,(.-. l; U~:.&>»l 
JUNIOR:07583989990 [b.!.s m 111u 1u1.u .fJ\.O' 
Raul Sopko Junior Engenharia 
CNPJ: 26.162.488/0001-47 
Raul Sopko Junior 
RAUL SOPKO JUNIOR EtlGENHARIA 
CNPJ: 26.162.488/0001·47 
Rua Joao Ribeiro dos Reis, nº 4 73 - Centro 
CEP: 84.530.(JOO 
Teixeira Soares, Paraná 
Telerone: (42) 99991-4506 e·ma~: onta o~rsjso:ucocsambientais.com.br 
1 
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Raul Sopko Junior em 16/12/2021 13:57. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Debastlanl Valter em: 16/12/2021 l 14:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
L_~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~-1 
https://cxprcsso.pr.gov.br/cxprcssoMail l _ 2/index.php 
1 of1 
Expressolivre - ExpressoMail 
Remetente: "Vitor Debastiani Valler" <vitorvaller@iat.pr.gov.br> 
Para: vereadorromu lo@patobranco.pr.leg.br 
Data: 10/03/2022 12:34 (agora) 
Assunto: Re: Re: Cópia processo 18.258.447-9 
Anexos : Continuação processo.pdf (285.04 KB) 
Boa tarde, 
E.ncaminho em anexo andamento do processo conforme solicitado (página 62). 
Atenciosa mente, 
1. -'"'º"' AGUA e nrnnA PARANA.1~) • l.J ' t ~ 'li • . ~ .. \ ... .• 
) • r' ~ f'-" • 1 n 
r.• '-• .. •'\;J't'wl••'ll'> ' ' ''"" '"•' • ,. • 1 ., .. ... . ·> 
Vítor Debastíani Valer 
Assistente 1 Escritório Regional de Pato Branco 
( 46) 3225-3837 
vitorvaller@iat.pr. gov. br 
Rua Guarani, 1002 
Centro 1 Pato Branco/PR 1 CEP 85501-036 
Em 10/ 03/2022 às 10:31 horas, vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br escreveu: 
1 
Bom dia Vitor, tudo bem? 
Vitor, poderia por gentileza me encaminhar o andamento deste processo a partir da página 61? 
Desde já agradeço a atenção. 
1 
j 29 de Novembro de 2021 13:36, "Vitor Debasliani Valler" <vitorvaller@iat.Qr.gov.br> escreveu: 
Boa tarde, 
Encaminho em anexo cópia integral do processo sob protocolo nº 18.258.447-9. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
1 .. • .. 11 01 · nARANA- ti'.i. ~1 ÁGUA E TERRA rM !J .. " ~ 1 • li, - " ' ' .. " 
, . l .._ .. , .... . ,.,. 
tlf' ' .. ''°'" 1••'Hl1 ,•. lll t1 •i 1• \ ' ' 'Ú l .J"' \Il i\ 
Vítor Debastiani Valer 
Assistente 1 Escritório Regional de Pato 
Branco 
(46) 3225-3837 
vitorvaller@iat.gr.gov.br 
Rua Guarani, 1002 
Centro 1 Pato Branco/PR 1 CEP 
85501 -036 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Vltor Debastlanl Valler em: 10/03/2022 12:36. 
10/03/2022 12:35 
A l ol::. U• V • V GUAETE RnA 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
Protocolo 182584479 
Finalidade .............. .. 
Grupo Atividade Extração e tratamento de minerais 
Atividade Explotação de Pequenas Cascalheiras 
Atividade Específica . .............. , 
Modalidade Licença Ambiental Prévia 
Área Requerida ............... . 
Tipo de Cadastro Ambiental Cadastro de Obras Diversa~ 
Data Emissão Parecer 29/07/2022 Num. Docto43561 Data Validade 29/07/2024 
Prazo Validade Prorrogação ............... . Data Atualização 29/07/202216:31:00 
Prazo Validade 24 
PARECER TÉCNICO 
Data Emissão 29/07/2022 
Tipo Documento Licença Prévia 
Requerente MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Modalidade Parecer Licença Ambiental Prévia 
Grupo Parecer Extração e tratamento de minerais 
Atividade Parecer Explotação de Pequenas Cascalheiras 
Data Validade Prorrogação ............... . 
Situação Concedida 
Atividade Especifica Atividade minerária, para a exploração de saibro, cascalho e basalto. 
Responsável Técnico .............. .. 
Área Escritório Regional de Pato Branco 
Técnico WILFRIED SCHWARZ 
Formação Técnico Nível Superior 
DADOS GERAIS 
Parecer Técnico 
Interessado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR 
Protocolo nº 18.258.520-81 18.258.447-9 
Assunto: Parecer Técnico 
PARECER TÉCNICO SOBRE O PROTOCOLO 18.258.520-8e18.258.447-9, DO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO/PR. 
EM BREVE SINTESE 
Trata-se de um requerimento de licenciamento ambiental para uma atividade minerária, para a exploração de saibro, 
cascalho e basalto, localizado em imóvel da zona rural, pelo município de Pato Branco, mediante protocolo nº 
18.258.447-9, datado de 28/10/2021, solicitando a licença ambiental, modalidade de Licença Prévia. 
DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domínio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos 
deste processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/12/2011, do 1 º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, apresentando a titularidade de condomínio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 
004.085.649-62, ADIR CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 
525.804.409-25, e não do requerente, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
Também foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 760 e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Municfpio de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matricula do imóvel nº 56.504, do 1° 
Oficio de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, 
folha 01, com uma área de 7,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perfmetro de 
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 1057445aed5d49979be46900f6lbeb0e. 
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SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
1.395,85 hectares do imóvel Núcleo Dourado Parle Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área florestada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo 
memorial de descrição destas áreas, em função de que, no estudo apresentado, não foi possível identificar. 
Pode ser observado na leitura da matrícula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.120.007.132, referências R1 , R2 e R6, tambémAv. 9-25313, o que remete a leitura da matricula anterior do 
imóvel nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-2531 3. 
Posteriormente, conforme solicitado no ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, foi apresentado o 
CAR: PR-411850-53FE.05AC.3095.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF, datado de 28/07/2021, com uma área total de 
7,3183 hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e 
com um remanescente de vegetação nativa de 3,2159 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bem como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva 
legal que era na área desmembrada pelo Município de Pato Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, 
a modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova 
declaração de uso e ocupação do solo, emitida pelo município de Pato Branco, inclusive com a alteração do Anexo 
XVI da Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral 
e também da instalação de um britador, e proposta futura da instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida 
pelo município de Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chopim -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Municlpio de Palo Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nivel de incomodidade de inclusão de novas atividades nas 
Macrozonas rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder 
Executivo mediante o COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, possíveis impactos na 
vizinhança, estrutura e infraestrutura. 
Menciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição 
sonora, atmosférica, do solo e hldrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, 
interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.91?.012-8 datado de 02/05/2022, que será 
discutida no item especifico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a apresentação 
da concordância de todos os proprietários do imóvel em condomínio, ou a matrícula atualizada em nome do 
requerente, o que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limítrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na 
localidade, inclusive alguns manifestando de forma verbal é outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 
18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário posslvel para todos, e com a apresentação 
do licenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de 
Empreendimentos Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. 
Foi apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
números 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 
826.241/2021 em uma área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área 
solicitada para o inicio das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 
826.239/2021 e 826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, 
como a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta 
natureza como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante oficio nº 587/2021/DVD do IÀT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a 
necessidade da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente 
informações sobre e mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede 
hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do 
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 185744Saed5d49979be46900f6lbeb0e. 
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SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
empreendimento e desenvolvimento das atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagem e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a 
área de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021. 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos 
elementos na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também 
a indicação da exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não 
existia vegetação de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização norestal a ser requerida, e loca a 
usina de britagem e de asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou inclulda nesse 
licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021 /DVD do IAT, datado de 23/11/2021 , com relação à 
informação de atividades minerárias já ciladas anterionnente. 
DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para 
o Município de Pato Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Ainda, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem 
gerar poluição sonora, atmosférica, do solo e hidrica, residuos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego 
pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença· ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade especifica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsidias relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
requerimento da Licença de Instalação. 
Condicionantes 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domínio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos 
deste processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/1 2/2011, do 1 º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, apresentando a titularidade de condomínio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 
004.085.649-62, ADIR CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 
525.804.409-25, e não do requerente, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
Também foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 76D e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Município de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matricula do imóvel nº 56.504, do 1° 
Oficio de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, 
folha 01, com uma área de 7,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perimetro de 
1.395,85 hectares do imóvel Núcleo Dourado Parte Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área norestada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo 
memorial de descrição destas áreas, em função de que, no estudo apresentado, não foi possivel identificar. 
Pode ser observado na leitura da matricula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.1 20.007.132, referências R1 , R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remete a leitura da matrícula anterior do 
imóvel nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-25313. 
Posteriormente, conforme solicitado no oficio nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021 , foi apresentado o 
CAR: PR-411850-53FE.05AC.3D95.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF, datado de 28/07/2021, com uma área total de 
7,3183 hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e 
com um remanescente de vegetação nativa de 3,21 59 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
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verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bem como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva 
legal que era na área desmembrada pelo Município de Pato Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, 
a modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova 
declaração de uso e ocupação do solo, emitida pelo municlpio de Pato Branco, inclusive com a alteração do Anexo 
XVI da Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 , incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral 
e também da instalação de um britador, e proposta futura da instalação de urna Usina de Asfalto na área adquirida 
pelo municipio de Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chapim -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Municipio de Pato Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nível de incomodidade de inclusão de novas atividades nas 
Macrozonas rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder 
Executivo mediante o COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, passiveis impactos na 
vizinhança, estrutura e infraestrutura. 
Menciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição 
sonora, atmosférica, do solo e hidrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), perículosidade, tráfego pesado, 
interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado de 02/05/2022, que será 
discutida no item especifico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a apresentação 
da concordância de todos os proprietários do imóvel em condomínio, ou a matrícula atualizada em nome do 
requerente, o que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limltrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na 
localidade, inclusive alguns manifestando de forma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 
18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário possível para todos, e com a apresentação 
do licenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA , 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de 
Empreendimentos Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. . 
Foi apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
números 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 
826.241/2021 em uma área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área 
solicitada para o início das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 
826.239/2021 e 826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, 
como a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta 
natureza como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante oficio nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a 
necessidade da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente 
informações sobre e mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede 
hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do 
empreendimento e desenvolvimento das atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagem e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a 
área de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021. 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos 
elementos na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também 
a indicação da exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não 
existia vegetação de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização florestal a ser requerida, e loca a 
usina de britagem e de asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou ínclulda nesse 
licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021 , com relação à 
informação de atividades minerárias já citadas anteriormente. 
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SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
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DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- · Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para 
o Municipio de Pato Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Ainda, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem 
gerar poluição sonora, atmosférica, do solo e hldrica, reslduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego 
pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade especifica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsidios relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
r · requerimento da Licença de Instalação. 
Condicionantes de Atividade Poluidora 
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou 
indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as seguintes condições: 
a)pH entre 5 a 9; 
b)temperatura: inferior a 40° C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não 
deverá exceder a 3° C; 
c)materiais sedimentáveis: até 1 mi/litro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento 
em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais 
sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes; 
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de 
atividade diária do agente poluidor; 
e)óleos e graxas 
-- óleos minerais até 20 mg/I 
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/I; 
f)ausência de materiais flutuantes; 
DADOS DO EMPREENDIMENTO 
Nome do Empreendimento: Extração mineral de saibro, cascalho e basalto. 
IMÓVEL 
Denominação 
...... , ........ . 
Endereço: LOCALIDADE SÃO CAETANO 
Bairro: ZONA RURAL 
Município: Pato Branco 
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. 
. Secretaria de Desenvolvimento 
Sustentável e Turismo 
Instituto Água e Terra 
Diretoria do Controle do Recursos Ambientais 
Licença Prévia 
Nº 43561 
Validade 29/07/2024 
Protocolo 182584479 
Instituto Agua e Terra - IAT, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o 
contido no expediente protocolado sob o nº 182584479, expede a presente Licença Prévia à: 
01 IDENTIFICAÇAO DO AUTORIZADO 
Razão Social - Pessoa Jurldica I Nome - Pessoa Fislca 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Endereço 
RUA CARAMURU 271 
Bairro I Municlpio IUF ICep 
CENTRO _ Pato Branco PR 85501064 
02 IDENTIFICAÇAO DO EMPREENDIMENTO 
Empreendimento 
Extração mineral de saibro, cascalho e basalto. 
Tipo de empreendimento/atividade 
Atividade minerària, para a exploração de saibro, cascalho e basalto. 
F ' <?reço Bairro 
..::ALIDADE SÃO CAETANO ZONA RURAL 
Município Cep 
Pato Branco 85501064 
Corpo Hidrico do Entorno Bacia Hidrográfica . 
******'•*•*••••• Iguaçu 
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final 
** ** **** * * t **'. * *Ailttll•ttt•tttA•t 
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO PREVIO 
Súmula desta licença devera ser publi<:ada no Diârio Oficial do Estado e em jornal de grande ci cula~o local ou regional, no p<azo máximo de 30 (trinta) dias, 
no~ termos da Resolução CONAMA nº 006186. 
Esta LICENÇA PRÊVIA tem a val:dade acima mensionada, observados os dados do cadastro apresentado, devendo ser atendidos os requisitos abaixo. 
Quaisquer alterações ou expansões nos processos de prod~o ou \'olumes p<oduzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento. 
deverão ser licenciados pelo IAP. 
Esta LICENÇA PRÉVIA doverâ ser afixada em local visível 
Detalhamento dos Requisitos de licenciamento 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domlnio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos deste 
processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/12/2011, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
p--.nco, apresentando a titularidade de condomlnio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 004.085.649-62, 
R CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 525.804.409-25, e não do 
~ueren e, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
·rambém foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 760 e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Municlpio de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matricula do imóvel nº 56.504, do 1° 
Ofício de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, folha 
01, com uma área de 7,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perímetro de 1.395,85 
hectares do imóvel Núcleo Dourado Parte Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área florestada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo memorial de 
descrição destas áreas , em função de que, no estudo apresentado, não foi possível identificar. 
Pode ser observado na leitura da matricula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.120.007.132, referências R1 , R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remele a leitura da matricula anterior do imóvel 
nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-25313. 
Posteriormente, conforme solicitado no ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, foi apresentado o CAR: 
PR-411850-53FE.05AC.3095.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF, datado de 28/07/2021 com uma área total de 7 3183 
Impressa: 29/07/2022 16:31 :22 Página: 1 de3 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Debastlanl Vallcr em: 29/07/2022 16:40. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https:J(www.cprotocolo.pr.gov.br/sptweb/valldarDocumento com o código: 257bfbb3eddd3c4a3bd7c9076bd2elda. 
1 
Secretaria de Desenvolvimento 
Sustentável e Turismo 
Instituto Água e Terra 
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais 
Licença Prévia 
Nº 43561 
Validade 29/07/2024 
Protocolo 182584479 
hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e com um 
remanescente de vegetação nativa de 3,21 59 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bem como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva legal 
que era na área desmembrada pelo Município de Pato Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, a 
modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova declaração de 
uso e ocupação do solo, emitida pelo municlpio de Pato Branco, inclusive com a alteração do Anexo XVI da Lei 
Complementar nº 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral e também da 
instalação de um britador, e proposta futura da instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida pelo município de 
Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chopim -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Municfpio de Pato Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nível de incomodidade de inclusão de novas atividades nas Macrozonas 
rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder Executivo mediante o 
COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, possíveis impactos na vizinhança, estrutura e 
i· · 1estrutura. 
/ . tciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição sonora, 
.tmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, interferência e 
obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e 
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado de 02/05/2022, que será 
discutida no item específico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/1 1/2021, endereçado ao requerente, a apresentação da 
concordância de todos os proprietários do imóvel em condomínio, ou a matrfcula atualizada em nome do requerente, o 
que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limítrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na localidade, 
inclusive alguns manifestando de forma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário possível para todos, e com a apresentação do 
lícenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de Empreendimentos 
Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. 
Fni"apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
neros 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.241/2021 
uma área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área solicitada para o 
.... cio das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 826.239/2021 e 
826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, como 
a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta natureza 
como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante ofício nº 587/2021 /DVD do IAT, datado de 23/1112021, endereçado ao requerente, a necessidade 
da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente informações sobre e 
mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede hidrica local, método de 
extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do empreendimento e desenvolvimento das 
atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagem e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a área 
de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021 . 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos elementos 
na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também a indicação da 
exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não existia vegetação 
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A 11, ... 11<1J1v GUA E TE OnA 
Licença Prévia 
Nº 43561 
Validade 29/07/2024 
Secretaria de Desenvolvimento Instituto Água e Terra Protocolo 182584479 
Sustentável o Turismo Dlrotorla de Controle do Recursos Ambientais 
de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização florestal a ser requerida, e loca a usina de britagem e de 
asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou incluída nesse licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, com relação à 
informação de atividades minerárias já citadas anteriormente. 
DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para o 
Município de Palo Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 , devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e 
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
/' · ·rfa, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem gerar 
.ição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, residuos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, 
1terferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade específica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsídios relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
requerimento da Licença de Instalação. 
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água 
desde que obedeçam as seguintes condições: 
a)pH entre 5 a 9; 
b)temperatura: inferior a 40º C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3° C; 
c)materiais sedimentáveis: até 1 mi/litro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja 
velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes; 
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente 
poluidor; 
e)óleos e graxas 
-- óleos minerais até 20 mg/I 
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/I; 
f)ausência de materiais flutuantes; 
Local e data 
Pato Branco, 29 de julho de 2022 
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, 
como devedor no cadastro de autuações ambientais do 
Instituto Ambiental do Paraná. 
Impressa: 29/07/2022 16:31 :23 
Carimbo e assinatura do representante do IAP 
Documento anitudo digita'n1< 11h.• 
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Ver 1f;que trn ht p~ •j,\'t'fllK• dot .1lJ,bc 
Página: 3 de3 
Inserido ~o protocolo 18.258.447-9 por: Vltor Debastlanl Valler em: 29/07/2022 16:40. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://\'IWW.eprotocolo.pr.gov.br/splwcb/valldarDocumcnto com o código: 257bfbb3cddd3c4a3bd7c9076bd2e3da. 
GABINETE VEREADO.R ROMULO FAG.GIQN - UNIÃO SRASll 
Oficio nº 11/2022 
Ao 
Instituto Água e Terra IAT - Escritório Regional de Pato Branco. 
Cumprimentando cordialmente, reporto-me através do presente ofício, a Vossa 
Senhoria, com o fim especial de solicitar cópia da Licença Prévia realizada no Imóvel Rural 
Registrado na Matrícula nº 45.029, do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná - 1 º OfíCio, denominado ulmóvel Agrovida encravado no Núéleo Dourado Parte 
Norte", com parcela de área de 72.600,00 m2
, situada na Localidade de São Caetano, 
Município de Pato Branco - PR, imóvel pertencente ao Município de Pato Branco, o qual 
tem por finalidade futura instalação de Usina de Asfalto Municipal. 
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinla cons.ideraçào. 
Pato Branco, 02 de ag.osto de 2022. 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8Jhttp://wwv./.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobronco.pr.leg.br 
Inserido ao protocolo 18.256.447·9 por: Gllmar Paiva lima em: 02/08/2022 13:52. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https:f/1•11•1w.cprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 634le2cb4c24b692426a93e34d9dí0c6. 
PARA 
GOVERNO DO E S TADO 
INSTITUTO ÁGUA E TERRA 
LICENCIAMENTO MINERAÇÃO 
Protocolo: 18.258.44 7-9 
Assunto: So licitação de Licença Prévia para empree ndimento 
min erário (ca sca lh eira) 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 09/08/2022 10:46 
DESPACHO 
AO ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
Solicito o atendimento do Ofício 11/2022, da Câmara de Vereadores de 
Pato Branco, e posterior arquivamento do presente processo. 
Atenciosamente. 
Gilmar Paiva Lima 
Engenheiro de Minas 
IAT/Setor de Mineração 
Assinatura Simples realizada por: Gllmar Paiva Lima em 09/08/2022 10:46. Inserido ao protocolo 10.258.447-9 por: Gllmar Paiva Lima em: 09/0812022 10:46. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: a242Scda90982d30254253e9df70c64d. 
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACHO_l.pclf. 
Assinatura Simples reali zada por: Gllmar Pa iva Lima em 09/08/2022 10:46. 
Inserido ao protocolo 18.258.447-9 por: Gilmar Paiva lima em: 09/08/2022 10:46. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual no 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://1•1w1•1.eprotocolo.pr.gov .br/s1.1iwcb/validarOoc11mento com o código: 
a2425cda90982d30254253e9dnoc64d. 
Protocolo: 
Assunto: 
Interessado: 
Data: 
PA 
GOVEílNO DO ES TADO 
ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
18.258.447-9 
So l icitação de Licença Prévia para empreend imento 
minerário (cascalhe ira) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
09/08/2022 12:41 
DESPACHO 
Informo que o oficio encaminhado pela Câmara Municipal de Vereadores 
de Pato Branco foi atendido, remeta-se ao arquivo. 
Atenciosamente, 
Vitor D. Valer 
IAT/ERPAB 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Debastlanl Valler em: 09/08/2022 12:41. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/YalldarDocumento com o código: 9582aa02439fef0ba7edd3272b9e5f28. 
40
ANEXO IV
Parecer Técnico de Avaliação mercadológica – PTAM requerido por esta
Comissão
- Administração 
- Assessor ia om Contratos 
• Aval iaçüo Imobiliária 
- Compra, Venda e Locação 
• Encaminhamento do Financiamento lmobiliálio 
- 1; 111 ail: atendimento@ciroimoveispb.com.br 
PTAM 
Parecer Técnico de Avaliação 
Mercadológico 
FINALIDADE: 
Identificar o "VALOR" para fins Judiciais 
ELABORADO PARA: 
CÂM/\RA MUNICIP/\L DE PJ\TO BRANCO· ESTADO DO PARANA 
A PEDIDO DA: 
Comissão Especial de Inquérito 
Telefones: (46)3025·3557 I Hua Tamoio n.
0 770, Sala 11º OI , Centro, CEP 35.501 ·054, Pato Bt .uico-PR. 
Página 1 de 40 
PROPRlETÁ RIO: 
• Aclmlnistrnçiio 
· Assessoria 0 111 Contratos 
· Avo Ilação lmoblllórln 
· Compra, Venda o L ocaçflo 
• E11 cm11lnhamonto do Financinmento lrnobliiório 
• E-mnli: atendlmento@clrolmoveispb.com.br 
MUN ICÍPIO DE PATO BRANCO, CNP.J : 76.995.448/0001 -54 - (pessoa jurídica) 
confo rme matricula ele nº 56.504 li vro 2 - fo lha 02 - matricula anterior nº 45.029 do 
livro 02 J registro de imóveis de Pato Branco. 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do imóvel Agrovida", com área de 7,2594 há, 
perímetro de l .395,85 m, situado no núcleo dourado parte norte no muni cípio e pato 
branco. 
Este laudo, elaborado por mim corretor de imóveis e perito e ava liador: JOACTR 
SABTNO DOS SANTOS portador do CNAT: 30.626 e CRECl: 14.01 7 F 6º Região PR, 
juntamente com o corretor ClRO SABlNO DOS SANTOS, portador do CRECT: 29775 
F 6º Região PR a qual, reportam se minuciosamente às exigências e procedimentos 
cstabclcciclos pela NBR 14653 - partes 1 e 3, ela A BNT - Associação Brasileira ele 
Normas Técnicas. 
REGIÃO SULDOESTE DO PARANA 
l elofonos: (46)3025-3557 /Rua T;m10lo 11 .º 770, S:da nº 01, Centro, CCP 85.501 OS4, 1',1to Oranco PH. 
Páglnél 2 de 40 
• Administração 
• /\ssessorla ern Contratos 
· Avaliação hnoblllária 
• Compra, Venda o Locação 
• Encaminhamento de Financiamento Imobiliário 
· E-mail: atendlmento@cirolmoveispb.com.br 
Vale do Rio Chopim é um curso de água que banha o estado do Paraná. 
O Complexo Hidrelétri co de São João - Cachoeirinha de 105MW, 
pertencente à Gerdau está locali zado no rio Chopim. Esse complexo envolverá os 
municípios de Honório Serpa e Clevelândia no estado do Paraná. Tem 482 km de extensão. 
OPTAM: 
A ava liação se apresenta pelo conjunto de pesqrnsas de mercado, 
contendo amostras colhidas na área ele redondezas cio bem, aqui referido sendo que 
através delas pode- se formar o va lor de um determinado bem, deste que seja feita as de 
correções (F) para cada itens. 
Tclofoncs: (46)3025-3557 f Rua Tamoio n.º "170, Saiu nº 01 , Centro, CEfl 85.501 054, Pato Branco-f>R. 
Página 3 de 40 
• J\dmlt 1lstração 
· Assessoria om Contratos 
- 1\vallnção lmoblliâ1 la 
• Comprn, Venda o Locnçfio 
• Encamlnhamonto do H11anciamento h11 obllió1 lo 
• ~ mnll: atendlmento@clrolmoveiseb.com.br 
A mesorregiào Sudoeste está localizada, cm toda sua extensão 
territorial, no Terceiro Planalto ou Planalto do Trapp cio Paraná, o qual é constituído 
por derrames basálti cos, com cobertura sedimentar arenítica. 
A conformação de sua paisagem é bastante uni ronne, determinada 
pelas formas de meselas (pequenos planaltos) e patamares (planaltos pouco elevados, 
em geral arenosos). 
O trabalho erosivo dos rios determinou a formação de um relevo de 
altas declividades, entre 25% e 50%, em certos locais ela região. 
O rio Iguaçu é o principal ac idente geográfi co da mesorregião, 
configurando o limite, ao norte, com a mesorregiào Oeste Paranaensc. 
A alteração elas rochas basálticas, associadn ao clima cln região, deu 
origem aos solos do tipo terra roxa, nos quais os solos mais profundos ocupam áreas 
mais aplainadas e suavemente onduladas, enquanto as superficies de maiores 
declividades são ocupadas por solos rasos, dentre os quais se ressaltam três ti pos: 
latossolos bruno e roxo, muito ácidos e com baixa fertilidade; terra roxa estruturada, 
com solos profu ndos, argilosos, bem drenados e com elevada fertilidade natural; e 
litólicos, solos pouco profundos e muito suscetíveis à erosão. 
A mesorrcgiào apresenta dois tipos ele clima. Nas zonas ele menores 
altitudes, ao longo dos vales cios rios Tguaçu, Chapim e Capancma, ocorre o clima 
Subtropical Úmido Mcsoténnico (Cfa), de verões quentes, geadas pouco freqüentes e 
chu vas com tendência de concentração nos meses ele verão. 
Nos meses mais quentes, a temperatura média é superior a 22ºC, e, 
nos meses mais frios, infe ri or a l 8ºC com chuvas entre 1.600 mm e 1.900 mm e 
umidade relati va cio ar de 80%, sem deficiência hídrica. 
Nas zonas ele maiores altitudes, ao longo dos principais divisores 
d'água, ocorre o clima Subtropical Úmiclo Mcsotérrnico (Cfb), de verões frescos e 
geadas severas e freqüentes, sem estação seca, cujas principais médias anuais ele 
temperatura <los meses mais quentes são inferiores a 22ºC, e, dos meses mais frios, 
inferiores a l 8ºC. 
Tclofo11os: (46)3025·3557 / lh1a Tamoio n.
0 TIO, Sala 11º 01, Centro, CEP 85.50 1 054, Puto Hrttnco Prt. 
Página 4 de 40 
·Administração 
· Assessoria ern Contratos 
- 1\v:illação hnoblllárla 
• Compr:i, Venda e Locação 
- Encaminhamcnto c.Jc Flna11 clamonto hnoblliíhio 
· E moil: atendimento@cirolmovelseb.com.br 
A tcmpcratma média anual é de l 6ºC, com chuvas entre 1.600 e 
1.900 mm e umidade relati va do ar ele 85%, sem clcficiência hídrica. 
Entre os muni cípios da mesorregiào, em lermos de presença ele 
cobertura fl orestal destaca-se, em primeiro luga r, Chopinz inho, com 1 1.500,2 hectares 
de llorestas, que são equival entes a 16,67% da cobertura florestal da mesorregião. 
Segue-se Francisco Beltrão, com 4.84 1,6 hectares ele cobertura 
ílorestal secundária, que corresponde a 7,O1 % da cobertura ílorestal lotai da 
mesorregião, vindo, em terceiro lugar, Coronel Vivida, com 4.23 1 ,9 hectares, que 
representam 6, 13% ela cobertura Jlorestal da mesorrcgião (tabela A. I .1 ). Em outro 
extremo destacam-se, devido à escassez de cobertura floresta l, com taxas abaixo de 
0,6%, os municípios de Boa Esperança cio Iguaçu e Bom Sucesso cio Sul. 
Áreas com reflorestamento abrangem um total ele 7 .286,3 hectares, 
correspondentes a 0,62°;;, da área total da mesorregiào 
A mesorreglão do Sudoeste do Paraná é a menos populosa 
Municípios 
Posiçao Município Popul:ição 
" Francisco Beltrão 91.093 
2 ~ Pa:o Branco 82.881 
3 • ,Dois Vizinhos 40.641 
-1 Coronel V1v1da 20.932 
5 Santo Antônio do Sudoeste 20.031 
6 Chopinzmho 19.327 
Pato Branco 
7 Capanema 19.152 
8 Ampére 19 049 
9 Realeza 16.922 
10 1.1angue1rinha 16.868 
11 Clevelând1a 16 789 
12 Salto do Lontra 1.U97 
1 olefono:s: {46)3025 3557 I Ruil í n111olo 11 .º 770, 5ala 11º 01, Ccnt1 u , CEP 85.50 1 054, Polo Unmco . 
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Pato Branco é urna cidade de Estado do Paraná. 
Os habitantes se chamam pato - branqucnses. 
O município se estende por 539, 1 km2 e contava com 82 88 1 
habitantes no último censo. 
A densidade clernogrúfí ca é de 153, 7 habitantes por km2 no território 
do município. 
Vizinho cios municípios de Vitorino, Bom Sucesso cio Sul e 
Mariópolis, Pato Branco se situa a 42 km a Sul-Leste ele Francisco Beltrão. 
Situado a 765 metros de altitude, de Pato Branco tem as seguintes 
coordenadas geográfi cas: Latitude: 26° 13' 46" Sul, Longitude: 52° 40' 18" Oeste. 
O prefe ito de Pato Branco se chama ROBSON CANTU. 
Para todas as fo rmalidades administrativas, você pode ir à prefeitura 
de Pato Branco Rua Caramuru, 27 t. Mas você também pode contatar a prefe itura por 
telefone ou por email, pelo endereço aqui descri to. 
,, ).( }, 'V. ~ .. ( ~ (\ \ ~ '# 
' 
Tolofonos: (46)3025-3557 I fl ua Tamoio n.
0 770, Saio nº 01, Centro, CEP 05.501 -051, Pato Aranco Píl. 
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INTRODUÇÃO: 
A mais importante contribuição á ciência da avaliação, no entanto, é 
um desenvolvimento do século XX, que é o princípio da substituição", que afirma que 
quando uma propriedade é substituível, seu va lor de tende a ser fixada pelo custo da 
aquisição ele uma outra propriedade substituída, igualmente procurada, isto é, 
propriedade parecidas, homogeneizada cli ferenças, são comparadas diferentes. 
OBJETO DA A V ALIAÇÀO: 
O objetivo ela Lauda de Avaliação (PT AM) é encontrar do valor de 
mercado com base em pesquisas da região geoeconômica cio imóvel, utilizamos 
fórmulas matemáticas e estatísticas, com o seguinte questionamento; quanto o mercado 
paga por este imóvel hoj e; considerado isto, as informações constantes no item 
"PTAM". 
TIPO DO BEM IMÓVEIS: 
Imóvel Rural - Tipo terras com vocação de plantio ele soja na parte de 
cultivo e restante cascalhos e rochas com profundidade muito pequena de materiais 
orgânicos, rochas a florir na superlicie. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO BEM: 
Móvel rural "parle 1 do imóvel agrovida, siniado no núcleo dourado 
parte norte no município e pato branco, Área do terreno: 7,2594 há. 
Conversão 
7,2594 Ha = 72.594,00 M2 
7,2594 hectares = 2,9998 
alqueires 
(SP) 
Telefones: (40)3025 355'/ I Hu <i Ta111olo n.
0 770, Sala nº 01 , Centro, CliP 65.50 1 054, Pnto Dtanco . 
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FJN/\Ll DADE DO PTAM: 
Levantamento Patri11101üal, área jcí desapropriada, jcí efetuado com 
matricula j cí no nome do at1ia l proprietéÍrio, prefeitura cio munícipio de pato branco, PR. 
Divergência de documento: 
Apresentado uma matri cula ante rior n" 45 .029 cio li vro 02 
1 (matricul a mãe) - sendo que neste alo já existe uma nova matricula de N" 56.504 livro 
2 - fol ha 02 - referente a área aqui descrita e situada no núcleo dourado, parte norte no 
muni cípio e pato branco. 
MÉTODOS: 
Conforme disposto na NB R 14 .653 e suas partes, justificando 
sucintamente sua utilização, atentando para as nomenclaturas definidas em nomrn). O 
método comparativo, segundo alguns autores, é a técnica mais apropriada para 
determinar o va lor de um imóvel. 
No entanto, os críticos do modelo reiteram que se a comparação ele 
preços não for linear, o método comparativo não consegue calcular o va lor provável do 
imóvel com segurança e é necessári o ter alguma precaução quanto ao seu emprego cm 
mercados com di ferentes atri butos e vari áve is ele in teresse, pois é um método 
circunsc rito a um local e segmento defini dos. Com isso este perito após consultar as 
imobiliárias da região, e constatado a média ele mercado, como também usado a tabela 
do "Dcral" após atuali zação e correção ela data de publicação, optei pela média de 
todas amostrns aqui pesquisadas. 
GRAU DE F UNDAMENTAÇÃO: 
Seguindo a ABNT NBR 14.653 - Parte 2: lmóveis Urbanos, item 9 e subitem 9.2.1 
GR AU DE PRECISÃO: 
Segundo a ABNT NBR 14.653 - Parte 2: Imóveis Urbanos item 9 e subitem 9.2.2 
Tolofonos: (46)3025-3557 / Hua Tamoio n.
0 7'!0, Sala nº OI , Contro, Ct:P 05.501 054, PJto Branco Pn. 
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Visita em in loco 
No dia 23/08/2022, por volta das 09'1l 5min, eu perito e ava liador 
JOACIR SABTNO DOS SANTOS, portador do CNAf: 30.626, me dirigi a propriedade 
aqui cm questão e fui acompanhado pelo meu assistente e fotografo CfRO SABTNO 
DOS SANTOS e representando a câmara muni cipal ele vereadores, o Sr. JEAN PIERR 
BRANDELERO FRANÇA ela divisão de licenciamento estratégico e o Vereador 
RÔMULO FAGGlON, os quais nos acompanharam para mostrar a referida <Írea. 
Chegamos até a área aqui descrita, iniciando a caminhada a percorrer 
as linhas de divisórias, onde constatei, que em vários pontos ex istem marcos di visórios 
com estaca ele concreto já fixada s para o georreferenciamento Uá realizada conforme 
informações do mesmo) e outros somente estacas ele madeira , ao percorrer percebi 
movimentação de trabalhadores 11 0 local, que agora estão trabalhados na exploração ele 
mineiro, (segundo informações cios acompanhantes) com britas, na parte mais alta da 
área onde contem pedras íloranclo a superficie, que segundo os trabalhadores, será 
construído uma pedreira naquela área, percebi visualmente que existe uma linha 
divisória natura l com a própria vegetação ele arbusto e afl oramento de rochas a 
superfície, clernarcanclo um lado mais arenoso e outro mais rochosos, com 
aproximadamente 40% da área ser arenosa, que nos leva a crer para plantio (terra ele 
plantio), mesmo com a superfície ele inclinação acima de 30° ele dec live, ainda assim 
poder ser mecani zável e a parle mais rochosa a florir na superfície será a pedreira, fui 
info rmado que existe um projeto para usina de asfa lto, a qual não foi por mim 
considerada, pois o objeti vo e encontrar o valor da terra, sem considerar projetos na 
área, dando ciência as info rmações obtidas que foram tomadas como verdadeira e ele 
boa fé. Terminei as 11 h58min do dia 23/08/2022. Confo rme relatório fotogrúfíco em 
anexo. 
Tolofo11 cs: (46)3025-3557 I fl ua Tamoio n.
0 770, Sola nº 01 , Centro, CEP 65.501 054, Pato llrnnco PR. 
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COMPLEMENTARES IMPORTANTES 
É consignado ciue o Laudo fundamenta-se no que estabelecem as 
normas técnicas da ABNT para a Avaliação de Bens, registradas no rNMETRO como 
NBR 14653 - Parte 1 (Procedimentos Gerais) e Parte 3 (Imóveis Rural), e baseia-se: na 
documentação fornecida, cm informações constatadas in loco na vistori a ao imóvel, e 
cm informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local; É consignado 
que na avaliação considerou-se que toda a documentação pertinente encontrava-se 
correta c regulari zada, e ciue o imóvel objeto estaria livre e desembaraçado de quaisquer 
ônus, em condições de ser imediatamente comercializado; 
É consignado que não foram efetuadas in vesti gações quanto à 
correção dos documentos fornecidos; as observações in loco Coram feitas sem 
instrumentos de medição; as informações obtidas foram tomadas como verdadeira e de 
boa fé. 
Cálculos valor terreno: 
Após colher, corrigir, classificar, planilhar e usar as formulas de estatísticas em cada 
amostral, conforme ABNT NBR 14653 - J 
8.1 Método comparativo direto de dados ele mercado 
8.1. 1. Ao utili zar tratamento por inferência estatística com modelos de regressão linear, 
consultar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo A. No caso de utilização de 
tratamento por fatores, consultar o Anexo B. 
8. 1.2 É permitido ao perito de aval iações fazer ajustes prévios nos atributos dos dados, 
sem prejuízo do grau de fundamentação, desde ciue devidamente justifícados, em casos 
semelhantes aos seguintes: 
A) conversão de valores a prazo em valores à vista, com taxas de desconto praticadas 
no mercado na data de referência da avaliação; 
B) conversão de valores para a moeda nacional na dat a de referência da ava liação. 
l olofonon: (40)3025-3557 I Rua fornoio 11.º 770, Sala nº 01 , Contro, CEP 05.50 1 054, Pato Branco PH. 
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Numero Aréa/anuncio Aréa/ Ha preço/há Unitario tipo Terra Fh-1 Fn -2 FL-3 Tota l 
DERAL-A-IV 7,2594 101.300,00 A·IV o o o 101.300,00 
2 5,00 12 JO 130.000,00 10.743,80 B-VI 3 ll.131,40 
3 30.000,00 7,26 350.000,00 48.209,37 O-VI 1,5 1) U 4,0S 
6 3,00 7,26 680.000,00 93.663,91 A·IV l,S M0.495,87 
1 3,00 7,26 680.000,00 93.663,91 A-IV l,S 11-0 ~95.87 
s 54.400,00 5,44 SS0.000,00 101.102,9-1 A· ll 0,8 0,9 101.102,94 
8 459.800,00 45,98 4.400.000,00 95.693,78 A· lll 0,8 1 /6 SSS.02 
4 30.000,00 7,26 280.000,00 38.567,49 
,.. B·VI 0,9 1,1 94.927,88 
7 145.000,00 14,50 1.400.000,00 96.551,72 A· ll 1,3 0,8 1,1 HS 517,2·1 
media ponderada R$ 98.326,70 
20X+ RS 11 99 ,~ acima ellmlnda 
n. 1 .in:.1 t.rnunhn 
rn 2 b~·n1~ i1ori 1 
íl l IJ.\"OUfJ }["' R$ 7&.661,36 abaixo e liminada 
99.110,27 
V/\LOR DO IMOVEL APURADO R$ 719.481,12 
R$ 723.078,53 
0,5% 
+ 
719.481,12 
R$ 715.883,71 
0,5% 
-
Optamos por adotar o valor de tendência central estimado pelo 
modelo estatístico, pois entendemos que não há outras vari áveis relevantes na formação 
do valor, que ainda não estejam contempladas. Assim, o valor unitário arbitrado para a 
avaliação será ele R$720.000,00. Valor apurado com arredondamento de (+) ou (-) 
0,5% podendo varia tanto acima como aba ixo: 
1 olofo11 os : (46)3025 3557 I Hun Ta1r1olo n.
0 770, Sa la 11º 01 , Centro, CtP 8!Ui01 054, Pato Oranco PR. 
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RESULTA DOS HOIVIOGENETZADOS 
Já se foi o tempo em que o "o olho clínico" do avaliador era a melhor 
técni ca admitida para a avaliação ele um bem, não há dú vida que a experiência do 
avaliador tem muita influência para a boa aplicação das técnicas hoje conhecidas, mas 
os métodos científicos razem com que o avali ador, cada vez mais, se paute de dados 
estatísti cos, tecnicamente analisados, do que por sentimento pessoal. Como o ava liador 
nada mais fa z do que medir uma magnitude econômica, ele deve procurar meios para 
que inevitáveis erros, que é próprio da falibilidade humana, estejam dentro de uma 
tolerância. 
A informação é o calcanhar de Aquiles do avaliador, a recepção, 
coleta e classificação dos dados são o ponto de partida de toda ati vidade avali atória e a 
base ele toda a investigação teórica, portanto, sem informação não há ava li ação. Na 
ava liação imobiliári a, o avaliador não deve se ater a um único aspecto ela questão, 
convindo considerar vários fatores, especialmente a uti 1 idade e o custo, por serem 
inseparáveis e complementares. O obj eti vo ela avaliação deve ser o ele encontrar a 
tendência central ou média ponderada indicada por importantes dados do mercado, para 
alcançar o valor, com isso, conforme FTKER ( 1993). 
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CONCLUSÃO FINAL: Funcla111e11taclos nos ele111entos e condições consignados no 
presente laudo ele ava liação, atribuímos a matricula de nº 56.504 livro 2 - folha 02 em 
questão, constituídos e111 uma área ele 7,2594 há, da "parte 1 do imóvel Agrovida" a 
qual faz parte desta avaliação o valor avaliado e de: R$720.000,00 (Setecentos e Vinte 
mil reais), valor este já arredondado com 0,5% <>conforme norma ABNT 14.653. 
Termo de Encerramento 
Não perdemos neste momento a noção que o valor de mercado é 
definido como aquele em que um vendedor desejoso de vender, mas não compelido, 
vende a um comprador desejoso de comprar, mas também não compelido, de forma que 
o valor estimado cio imóvel se encontra dentro dos padrões reais ele mercado. Este 
trabalho foi realizado com isenção de ânimos, é independente e totalmente livre ele 
quaisquer vantagens ou Envolvimento cio profissional responsável. 
Vai o presente Laudo de Avaliação contem 40 todas laudas 
escritas de um só lado, Todas rubricadas, e contém ainda 04 
anexos, e está página 13 datada e assinada. 
Pato Branco, 06 de setembro de 2022. 
Corretor de Imóveis 
CRECI 29775 
O presente Parecer não possui prazo de validade, 
pois representa a situação mercadológica 
observada na data da aval iaçào e mcrcccrú 
revisões periódicas, conforme a lei ele mercado 
"o feria/procura". 
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DADOS DO PERITO AV ALIJ\DOR: 
Detalhes do Avaliador 
JOACIR SABINO DOS SANTOS 
CNAI: 030626 
Inscrição: 
CRECI n-: 14017 - 6.! Região - Parana - Principal 
Telefone: 
{46)30253557 
E Mail: 
ciro.S5(§". hotmail.com 
[ndereço: 
RUA IBIPORA 735 SL 2 
Numero: 735 
Complemento: 
Bairro: CENTRO 
Cidade: PATO BRANCO-PR 
Serviços Prestados 
BANCO SICREDI - Sistema de Cooperativas de Crédito Pato Branco PR. 
FMC - Agricultura! Solutions - Campinas SP. 
CODAPAR - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná. 
AGROGEN S.A.- Agroindustrial - Montenegro RS. 
CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Paraná. 
LAVOURA - Industria Comercio Oeste S/A - Pato Branco-PR. 
PATOAGRO - Produtos Agrícolas Ltda - Pato Branco PR. 
F. ZANCANARO - Terraplenagem EPP-Pato Branco PR. 
GRÊMIO - Industrial Pato Branquense - Pato Branco PR. 
FRIOVEL - Distribuídora de Alimentos Ltda - Pato Branco PR. 
BRANSILOS - Indústria e Comércio de Maquinas Ltda -Pato Branco PR. 
PATOESTE - Materiais Elétricos e Instalações Industriais - Pato Branco PR. 
folefonos: (46)3025-3557 / Hua Tamoio 11.º 770, Sala nº 01, Centro, CEP 85.501 054, Pato Branco PR. 
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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE ! MOVEIS 6ª REGIAO / PR 
CRECI 6ª REGIÃO / PR 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
06/09/2022 ÀS 10:20:37 
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FÍSICA 
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUYSC6 
ESTA CERT ~ VÁLIDA POR 30 DIAS ·> ATÉ 06/10/ 2022 
• , ll·lPRll·llR 
Certlílcam os, para os ílns que se íizerem necessários, que o(a} Corretor(a) de Imóveis CIRO SABINO DOS 
SANTOS - registrado com o nom e fantasia: CIRO CORRETOR DE !MOVEI S, encontra-se devidamente 
inscrito(a) nesta Entidade sob o NO 29775 , desde 23/06/ 2017, ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO, 
APTO(A) PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS MA JURISDIÇÃO DO PARANÁ conforme 
faculta a Lei 6.530/78 c/ c o Decreto Lei 81.871/78. 
Se os dados da Certidão de Regularidade não forem compatíveis com os dados do Corretor(a) de Imóveis, 
faça uma denúncia em nossa ouvldorla pelo telefone ( 41)3262-5505 ou pelo nosso site 
http: 1
/www.crecipr.gov.br. 
SE NO PERÍ ODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTIR OI\ DATA OI\ SUi\ EMISSÃO, 
FOR CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO OE 
PARCELAMENTOS REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTALMENTE A VALIDAD E. 
A certidão detalhada porlerá ser so'icitada na sede e postos avançados do CRECI 6• REGIÃO/ PR. 
SEDE: 
Rua General Carneiro, liº 8 14 ·Centro· Curitiba· AA · CEP: 60060150 
Telefone: (4 1)3262-5505 Fax : (4 113262-5505 
1 olofonca: (46)3025 -3557 / ftué.I Tainolo 11 .º 770, Snl<i nº OI, Centro, Cl:P 85.501 ·054, Pato Branco PR 
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Fotos da visita in loc 
matricula de no 56.504 ... visita dia 23-08-2022 ~ IMÓVEL RURAL "parte 1 do irnóvel Agrovida", ~ 
1----------' con1 área de 7,2594 há 
lolofonos: (40)3025-3557 / lh1n T;i111olo 11 .º 770, Sala 11º O 1, Co11tro, CEP 85.501 054, Pato l31 anco PR 
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· Assessoria c111 Contratos 
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• Compra, Venda o Locoçflo 
• Encamlnhamonto de flnancinmcnto lmohlllúrlo 
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n1atricula de nº 56.504 ... visita dia 23-08-2022 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do hnóvel Agrovida", 
con1 área de 7,2594 há 
Tclofo11cs : (46)3025 .3557 / Rua Tamoio n.º 770, Sala nº 01 , Centro, Ct:r 85.501 054, P<1to Uranco PI<. 
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1natricula de no 56.504 ... visita dia 23-08-2022 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do hnóvel Agrovidar', 
con1 área de 7,2594 há 
Tclofonos: (46)3025-3557 I Rua Tamoio n.
0 770, Sala nº 01, Centro , CEP 85.501-054, Pato Branco-PR. 
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1natncu a e nº 56.504 ... visita dia 23-08- 2022 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do hnóvel Agrovida", 
con1 área de 7,2594 há 
Tolofonc s: (46)3025 3557 I Rua Talllolo n.
0 770, Sola nº O 1, Centro, CFr> 85.501 054, Pnto Dranco PR 
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rratrlcutalf e-ntt 50.504 . .. fsitaltfa"LF08=202i￾IMÓVEL RURAL "parte 1 do ilnóvel Agrovida", 
con1 área de 7,2594 há 
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0 770, Sala 11° 01 , Co11tro, CEP 65.501·054, Pato 1:3r,inco PR. 
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IMÓVEL RURAL "parte 1 do hnóvel Agrovida", 
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Telefones: (40)3025-3557 I Rua Tamoio 11.º 770, Saio nº 01 , Centro, CEP 05.501 054, P.1to Ot .mco PR. 
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- Encmninhamonto de Fl11011 cla111011to flnobi llório 
- C.- rn all: atendlmento@clrolmoveiseb.com.br 
n1atricula de nº 56.504 ... visita dia 23-08-2022 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do hnóvel Agrovida", 
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1 elofo11os: (46)3025-3557 I ílu o íornolo 11 .º 770, Sala nº O 1, Co11tro, CEP 85.501 ·054, Pato Branco Píl. 
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... ui..-..- '-~L...11 • Avollaç<io Imobiliária 
Co111pra, Venda e Locação 
·Encaminhamento do flnanclamo11to lmoblliúrio 
• r.:.mail: atendlmento@clrolmovelseb.com.br 
111atricula de nº 56.504 ... visita dia 23-08-2022 
IMÓVEL RURAL "parte 1 do ilnóvel Agrovida", 
con1 área de 71 2594 _h_á ______ _ 
1 clofonos: (46)3025·3557 / Hua Tamoio n.
0 770, Sala nº 01, Centro, CEP 95.501 -054, Pato 01 anco PR. 
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·Assessoria cm Contrntos 
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0 770, Sa la 11º 01 , Centro, CEP 85.501 054, Pato íl1 anco PR 
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- Administração 
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LA.l•U'Y'>-.- ..._-IJ'.__,.., - Avolinç5o lmoblliárln 
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folofonoi:;: (46)3025-3557 I llua Tamoio n.
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......._.1.A-Jt ·Avaliação lmoblllárln 
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Tolofoncs: (1•6)3025 -3557 I Run Tnmolo n .
0 770, Saio nº 01 , Centro, CEP 85.501 ·054, Pato l::Jranco-PR. 
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lolofo11os: (46)3025-3557 I Hua Ta111olo n.
0 770, Solo 11º O 1, Cetttro, Cl:P 85.50·1 054, Pato ílr;rnco r rt 
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Assessoria 0 111 Contratos 
· Avaliação hnobllfâ1 ia 
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Tolofonca: (46)3025-3557 / Run Ta111 olo n.
0 770, Saln nº 01, Centro, CEP 85.501 054, Pato Utilllco PR 
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- /\vallação hnoblllória 
- Compra, Vonda e Locaçilo 
- f:ncamlnharnonto do Flnancla111011to lmoblllílrio 
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Tolofo11 es: (46)3025 .3557 I Ruíl 1 a1r1olo ti.º TIO, Sala nª 01 , Centro, Cl. P 85.501 ·054, Pato 131 Jttco-PR. 
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· Administração 
• Assossoria om Contratos 
• Avnliaçl\o h11 ouiliá1 ln 
• Comprn, Venda o l.ocação 
Encaminhamento de Finnnciamento lmohlllárlo 
·E-mail: atendlmento@cirolmovelspb.com.br 
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í clofones: (46)3025 ·3557 / Rua Ta111olo 11 .º 770, Sulu nº 01, Contro, CEP 85.501 054, Pato Ura11 co-Plt 
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• /\dmf11lstraçüo 
• Assosnoria 0 111 Contrntos 
· Avaliação Imobiliária 
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• Encamlnhamonto do Ff11 uncia1nonto lmoblll:hio 
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PESQUISA DE PREÇOS DE TERRAS AGRÍCOLAS 
1 - TNTRODUÇÀO 
A Pesquisa de Preços de TERRAS AGRÍCOLAS é reali zada desde 1998 pela 
Secretaria de Estado da Agri cultura e do Abastecimento do Parnnú, através de seu 
Departamento de Economi a Rural, tendo por objeti vo: 
a) Acompanhar a cvoluçào do Preço da Terra Agrícola 11 0 Estado do Paraná; 
b) Preparar informações diversas relacionadas com Programas de Governo; 
e) Disponibilizar parn a sociedade um refe rencial ele preços amplo; 
d) Atender parcialmente o disposto no artigo 14 da Lei Nº 9.393, ele 19/ 12/96, Anexo 1, 
entre outros dispositivos legais. 
Os preços médios pesquisados poderão servir como um referencial por município, não 
como va lor mínimo ou máximo, tendo em vista que cada propriedade rural tem suas 
característi cas próprias quanto ao tamanho, localização, vias de acesso, topografia, 
hidrografia, tipo de solo, capacidade ele uso, grau ele mecani zação entre outros fatores. 
Grnpo J\. Classe 1: terras cultiváveis, aparentemente sem problemas especiais ele 
conservação. Ocupação mais comum no Paraná: Grãos, com altas produtividades. 
Grupo A- Classe II: terras cultiváveis com problemas simples de conservaçào. 
Ocupação mais comum no Paraná: Grãos, com produtividades ainda ac ima da média. 
Grupo A- Classe IJI: terras cultiváveis com problemas complexos de conservação 
Ocupaçé'ío mais comum no Paraná: Grãos, com proclutiviclacles médias. 
Grnpo A- Classe IV: terras cultiváveis apenas ocasionalmente ou cm extensão limitada, 
com sérios problemas ele conscrvaçào. Ocupação mais comum no Paraná: Grãos, com 
produtividades médias e pastagens para a criação ele gado de leite. 
Tolofo11 es: (46)3025-3557 I Rua Tamoio n.º 770, Sala nº 01 , Co11tro, Ct::P 35.501 -054, Pilto Uranco Pft 
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• Admlnlstrnçii o 
• J\ssosso1 la cm Contrntos 
• Avalfoção lmoblllárla 
· Compra, Vo11dt1 o Locaçüo 
- Encaminhamento do Financiomonto lt11oblllâ1 lo 
• E-rnall: atendimento@clrolmovelspb.com.br 
Grupo 8 - Classe V: terras adaptadas em geral para pastagens e/ou rcllorcstamcnlo sem 
necessidade de prútica especial tle conservaç<lo, cullivúveis apenas em casos muito 
especiais. Ocupação mais comum no Paraná: Áreas alagáveis não sistematizadas. 
Grnpo B- Classe VI: terras adaptadas em geral para pastagens e/ou reflorestamento com 
problemas simples ele conservação, cultiváveis apenas em casos especiais de algumas 
culturas permanentes protetoras do solo. Ocupação mais comum: Pastagens para bovino 
ele corte, especialmente em áreas planas a suave ondu ladas, porém frágeis devido a 
textma arenosa ou a baixa fel'lilidade. 
Grupo 8 - Classe Vil: terras adaptadas em geral somente para pastagens ou 
reflorestamento, com problemas complexos de conservação. Ocupação mais comum no 
Paraná: Pastagens degradadas, Pastagens em áreas decl ivosas e retlorestamentos. 
Grupo C - Classe VlII: terras impróprias para cultura, pastagem ou reflorestamento, 
podendo servir apenas corno abrigo e proteção da fauna e flora sil vestre, corno 
ambiente para recreação, ou para fins ele arma zenamento de água. Ocupação mais 
comum no Paraná: Vegetação natural. 
Procedência das informaçàes: utilizam-se valores informados por 
pessoas e empresas ligadas ao Setor Agropecuário, tais corno: Imobi liárias, Corretores 
<le Imóveis Autônomos, Cooperativas, Empresas ele Planejamento, Engenheiros 
Agrônomos, Técni cos Agrícolas, Topógrafos, Técnicos da EMA TER-PR, Técnicos da 
Secretaria de Agricultura cios Municípios, Sindi cato dos Trabalhadores Rurais, 
Sindicatos Rurais, Associações de Produtores Rurais, Cartório ele Registro ele Imóveis e 
outros ligados ao setor. Dos valores médios finais para cada classe e tipo ele terras, são 
deduzidos os valores das benfe itorias reprodutivas (culturas comerciais ele ciclo 
vegetativo, superior a um ano, nem sempre negociáveis separadamente cio solo, tais 
corno lavouras permanentes, pastagens e refl orestamento) e não reprodutivas (São 
aquelas que por se acharem aderidas ao solo, de remoção inviáve l por algum motivo, 
não são negociáveis separadamente elas terras. 
Alguns exemplos são casas, galpàcs, cercas, pocilgas e instal ações 
para abastecimento de água), bem como os investimentos necessários para implantação 
destas. 
folefonos: (46)3025-3557 / l{uu Tn111olo 11 .º 770, ~a a 11º 01 , Centro, CEP 05.501 054, P,1to 131 anco-PR 
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· Administração 
• Assossorla cm Contratoi; 
· Avaliação lmoblllárla 
Compra, Vcndn e Locação 
·Encaminhamento cio Financiamento lmohlllárlo 
E-mail: atendlmento@clrolmovelspb.com.br 
>.....'ylfC' z li SECRETARIA OE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO· SEAB 
f · f DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL 
' 1 DIVISÃO DE ESTATISTICAS BÁSICAS 
PREÇOS MÉDIOS DE TERRAS AGRÍCOLAS - Vtl!OIC'S l(' f<'IC'lllC'S ,, 70n ('Ili l{(•,1is po1 ltC'< ltllC' 
dr lr1ll 1<1dos po1 e lilssc• d<' rnprlC lcl11cl<' uso <' prn 1m111l< Ípio 
'1unlclplo .!... li· 1 A· li 
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01.t11or11 11:,t1 orn ) :!~ El)(I 
C)u <• Vr·rrl•' <k• 01' i.l•' 1 <F, t\('(I 1 ~4 =oo 
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Telefones: (46)3025-3557 I r~u a T;unolo n.º 770, Sala 11º 01 , Cont1 o, CEP 85.501 054, Pato Oranco-r R. 
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· Assessoria 0111 Contratos 
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ANEXO 2 - Tabela de critérios para enquadramento nas classes; conforme BERTONI, J.; 
LOMBARDI, F. N. Conservação do solo. São Paulo: !cone, 1990. 345p. 
Classes de Capacidade 
Limitações de Uso 
1 li Ili IV V VI VII 1 h•to r<OIJnJo (• 2'n) X 
2 1otJ " X --i Profundidade Efetiva • l o;f<tod.CO,S- 1n ) -- X 
4 ~ "'° (0,?5. 0,5m) X 
$ 1uti:.i row( .. 0.2~) X 
1 'úto arr.•tt.0-. '- X 
2 IV !Jlo~> X 
Textura 3 léo'J3 X 
4 S1lOS1 X 
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6 S<l~•o111.,.,cos X 
A ) • 3'/, X X 
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Declive e __...._ V 
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E 5. 75% X 
F 7S<J, 
1 .tu to eit~ X 
2 '"º x_ 
Fe ' rtilidade aparente 3 .t bl'i-l X \ 4 "'"" X 
5 tutotJ.tJ,o X 
p i º"" r<dro X 
p2 <1 % X 
Pedregosidade 1!3 - 10'4 X 
p4 - .. X 
p~ J0-50'1. XI ' p6 50% X 
CONCEITO DAS CLASSES DE TERRAS AGRÍCOLAS 
1 - MECANIZADA 
São áreas dcstocaclas, sem restrições para o preparo do solo e plantio, cuja decli vidade 
(topografia) permite operações com máquinas e implcmentos agrícolas motorizados, 
podendo estar sendo cultivada ou em pousio, independente da cultura existente, 
incluindo vúrzca sistematizada. 
2 - MECANIZÁVEL 
São úreas cuj a declividade do solo (topogral'ía) perrnite operações corn múquinas e 
implementos agrícolas motori zados, porém, ai nda não há mecanização, devido à 
presençacle vegetação adensada (mata ou capoeira), resto ele desmatamento (tocos, 
troncos e galhos) e várzea não sistematizada (úmicla). 
r olefonos: (46)3025-3557 I aua Ta1r1olo 11 ,º 770, Sala 11º 01, Contro, CEP 85.501 054, Pato Llr anco Víl. 
VIII 
X 
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3 - NÃO MECANIZÁVEL 
- /\dmlnfstraçiio 
· Assessoria 0111 Contratos 
- /\valiaçílo ft11oblfi{irf11 
• Compra, Venda o Locação 
• l:ncamfnhamonto do Financiamonto lmobillál lo 
• i=-mail: atendimento@cirolmovefseb.com.br 
São úreas cujo relevo e/ou profundidade do solo sélo desfovoráveis ú execução de 
operações ou práticas agrícolas com 111 áquinas e implementas motorizados, permitindo, 
porém, o plantio manual ou a tração animal. São consideradas ta111bém áreas não 
mecanizáveis, as reservas legais, tendo em vista que as 111 esmas só poderão sofrer 
algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um plano de manejo sustent{1vel, com 
projeto devidamente aprovado pelo l AP e/ou IBA NI A. 
G111po A- Classe 1: terras cultiváve is, aparent emente sem problemas especiais de 
conservação. Ocupação 111ais comu111 no Paraná: Grãos, com altas produtividades. 
Grupo A- Classe 11 : terras cultiváveis com problemas simples de conservação. 
Ocupação mais comum no Paraná: Grãos. com produtividades ainda acima da média. 
Grnpo A- Classe III: terras cultiváveis com problemas complexos de conservação 
Ocupação mais comum no Paraná: Grãos, com produtividades médi as. 
Grupo A- Classe TV: terras cultiváveis apenas ocasionalmente ou cm extensão limitada, 
com sérios problemas de conservação. Ocupaç<lo mais comum no Pararní: Grãos, com 
proclutivicladcs médias e pastagens para a criaçil.o de gado de leite. 
Grupo B- Classe V: terras adaptadas em geral para pastagens e/ou refl orestamento se111 
necessidade ele prática especial de conservação, cultiváveis apenas em casos muito 
especiais. Ocupação mais comum no Paraná: Areas alagáveis não sistematizadas. 
Grupo B- Classe V 1: terras adaptadas em gera 1 para pastagens e/ou reíloresta111ento co111 
proble111 as simples de conservação, cultiváveis apenas em casos especiais de algumas 
culturas per111anentes protetoras cio solo. Ocupação mais comu111: Pastagens parn bovino 
de corte, especialmente em áreas planas a suave onduladas, porém frágeis devido a 
textma arenosa ou a baixa fertilidade. 
Telefones : (46)3025-355"l I flua Ta111oio 11 .
0 770, Sola nº 01 , Centro, CrP 05.501·054, Pnto Drnnco-Píl. 
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f 
- Adtnlnlstrnção 
- Assessoria om Contratos 
- Avnlloção lmobllló1 ia 
- Compra, Vencia o Locnção 
- Encn111inhmnonto do Flmmclnmonto h11oblllário 
- E-111 011 : atendlmento@clrolmoveispb.com.br 
Grupo B - Classe Vll: terras adaptadas cm geral somente para pastagens ou 
reílorcstamcnto, com problemas complexos de conservação. Ocupação mais comum no 
Paraná: Pastagens degradadas, Pastagens cm áreas dccl ivosas e reílorcstamentos. 
Grupo C - Classe VIII: terras impróprias para culturn, pastagem ou refl orestamento, 
podendo servir apenas como abrigo e proteção da fauna e flora sil vestre, como 
ambi ente para recreação, ou para fins de armazenamento de água. Ocupação mais 
comum no Paraná: Vegetação natural. 
Procedência das informações: utilizam-se valores informados por pessoas e empresas 
ligadas ao Setor Agropecuário, tais corno: Imobiliárias, Corretores de Imóveis 
Autônomos, Cooperativas, Empresas de Planejamento Engenheiros Agrônomos, 
Técnicos Agrícolas, Topógrafos, Técnicos da EMATER-PR, Técni cos da Secretaria de 
Agri cultura dos tvlunicípios, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicatos Rurais, 
Associações de Produtores Rurais, Cartório de Registro de Imóveis e outros ligados ao 
setor. 
Dos valores médios finais para cada classe e tipo de terras, sào deduzidos os valores 
das benfe itorias 
reprodutivas (culturas comerciais de ciclo vegetativo, superior a um ano, nem sempre 
negociáveis separadamente do solo, tais como lavouras permanentes, pastagens e 
reíloreslamento) e nào reproduli vas (São aquelas que por se acharem aderidas ao solo, 
de remoção inviável por algum motivo, nào sào negociáveis separadamente das terras. 
Alguns exemplos sào casas, galpões, cercas, pocilgas e instal ações para abastecimento 
de água), bem como os investimentos necessários para implantação destas. 
·1 elefoncs: (46)3025-3557 / lhrn Ta moto 11.º 770, Sn la 11º 01, Centro, CEr 85.501 -054, r.tto füanco ·PR. 
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4 - INAPROVEITÁVETS 
- J\dmfnfstração 
- /\ssossorfa em Contratos 
- /\valiação lmoblflflrfa 
Compra, Venda e Locação 
Encarnlnhatnento de rfnanclamonto f111 obllifüfo 
- E· 111afl: atendlmento@clrolmovelspb.com.br 
Siio áreas totalmente inaproveitúveis pma atividades agropecuárias, constituídas de 
solos pedregosos, muito rasos ou inundáveis periodi camente, despenhadeiro, 
pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva de preservação 
permanente, podendo servir apenas como abrigo e proteção de fauna e ílora sil vestre, 
como ambiente para recreação ou para fins de armazenamento de água. 
ANEXO 6 - tabela de aproximações de classes em outros sistemas de classificação. 
Sistema de Capacidade e Metodologia anteiior SIPT 
Uso do solo 
Classe 1 Mecan1z ada/Mecaiúzável (roxa) 1 - lavoura - aptidoo boa 
Classe li M ecanizada/Mecanizávcl (roxa/ 1 - lavoura - aptidoo boa 
mista) 
CI asse Ili M ecanizada/M ecaili zável li - lavoura-aptidão regular 
-- (roxa/mista/ S"enosa) ~ 
Classe IV M ecanizada/M ecai1izável Ili - lavoura -aptidão reshit a 
(roxa/mista/ il"enosa) l 
Classe V M ecanizada/M ecaiúzável J v - pastagem plantada 
(roxa/mista/ il'enosa) 
CI a.;se VI Não·mecani zável (roxa/mista/ IV - pastagem plantada 
arenosa) 
CI a:;se VII Não·mecaili závcl(roxa/mi st.il V -silvicultura ou pastagem natural 
arenosa) 
Classe VIII lnaproveitávcl (roxalmütal VI - preseivação da fauna ou fl ora 
ai·eno sa) 
OBS: as relações são aproximações, podendo haver interpretações diferentes, sendo estas aqw 
apresentadas baseadas essencialmente no Anexo 2, princ(oalmente nos critérios de textura e de 
dedividade. 
Numero Ar éa preço/há tipoTerra Fh-1 Fn-2 FL-3 Total 
DERAL-A-IV 7,2594 101.300,00 A-IV o o O R$ 735.377,22 
Não utili ze i como va lor absoluto, máximo ou mínimo, devido à dinâmica do mercado e, 
principalmente, levando em consideração as diferenças quanto à localização, 
topografia , tipo de solo, fe rtilidade, utilização, entre outras variáveis e características 
próprias de cada propriedade. 
1 clofo1101i : (46)3025-3557 I Rua Tn1t1ofo 11 .º 770, Sala nº 01 , Centro, CEP 85.501 064, f>nto U1 nnco r>R 
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- Administração 
- Assessoria cm Contratos 
- Avaliação lmoblllórla 
- Compra, Venda e Locação 
Encaminhamento do Financiamento ltnohlllório 
E-mail: atendimento@clrolmoveispb.com.br 
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Imobiliária Bela Morada em Pato \Vww.imobiliariabelamorada.com.br 
Arcari Imóveis (46) 3225-1769 - http://www.arcariimoveis.imb.br 
Habitar Imobiliária - Pato Branco htlps://www.habitar.imb.br 
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https://www.polazzoimoveis.com.br 
Solar Imóveis Imobil iária (46) 3225-8800 - https://wvvw.solar.imb.br 
Moretti Imobiliária https://www.imobiliariarnoretti.irnb.br 
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Bibliografia 
•!• FTKER, José. Manual de Redação de Laudas. São Pulo, Eel. PlNf, 1989. •!• SPU -
Departamento técnico ele Avaliações. Ava liação Técnica ele Bens lrnóveis ela União ou 
de seu Interesse - Orientação Normativa. Brasília - DF. 2.000. 
•!•SOUZA, Engenheiro Paulo Augusto de. APERFEIÇOANDA AS!\. VALIAÇÕES -
Parle l. JBAPE. Pesquisa no site: http://www.ibape-df.corn.br/artigos/aperf_aval l .hlm, 
em 12/06/201 5. 
•!• PARENTE, Arquiteta Virgínia Fátima Jonsen. LAUDA DE AVALIAÇÃO DA 
HOTEL CASA ALPTNA. visita na internet ao site: 
http://brazilbusiness.com/hotel/appraisal.htm em 12/06/2015. 
•!•PARENTE, Arquiteta Virginia Fátima Jonsen. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 
RURAIS - DISCUSSÃO DE !VIETODALOGIA. Visita na internet ao site: 
http://www.imape.com. br/artrurais.ht 111 em 12/06/2015. 
•!• Google www.google.com.br 
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Tolofo11 es: (46)3025-3557 / ílua Tmnolo 11.º 770, Sala t1º 01, Centro, CEP 05.50'1 054, Pato Oranco-Píl.. 
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1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rua Ass"s Bras·l, nº 353. Ba 110 Bras" • ·Pato 01anco - PR - Tel (4ú) 3225 - 6480 
1° Serviço REGISTRO OE IMÓVEIS 
Conmrca do Pato BrancolPR 
OFICl1\I, T I 1 l:LAll 
llenata da Coifa Luz l'arhrco oulinho 
MATRÍCULA Nº 56.504. 
LIVJlO 2- REGISTHO GERAL 
MATRICULANº SG.S04 
Protocolo nº 186.020 - Datn: 12 de janeiro de 202 1. 
IMÓVEL RURAL - "Prirle 01 do Imóvel Agrovida, com a órrn c.l c 7,2594 hn, 
pcrimctro e.l o J.395,85111, situado 11 0 Núcleo Dourndo l'nrlc Norte, no 111 11 11icipio de Palo 
Brnnco-PR, com a seguinte descrição da parcela: 
OESCRIÇAO DA PARCELA 
VtRTICE SEGl.IENTO VANTE 
Cód:go Longilude latitude All.(m) Código Az.imule o :st (nn) Confrontações 
GN4·P·0734 ·52'36'05,438. -28'08'29,309' 585,55 GN4-P-0735 155'69' 51,68 CNS: 08.457-4 I Mat 25314 I Rio Douradonmó,el Cagi:el 
Agropas101il 2' Parte 
GN4·P·0135 -52' 36'04,680' -26'08'30,843' 586,34 GN4-P-0736 160'30' 20,85 CNS: 08.457-4 1 t.lat 253 14 f 
Rio Douradollnnóvet Cagi:el 
Agropasto1il 2' Parte 
GN4-P·0736 -52' 36'04,485" ·26' 08'31 ,797' 589.03 GN4-P-0737 127' 18' 29,73 CNS. 08.457-4 i l.lat. 25314 1 
Rio Oouradonmóve1 Cagltel 
Agropastoril 2' Parte 
GN4-P·0737 ·52'36'03,633- ·26' 0832,382 ' 564,1 GN4·1.1·0222 113'00' 29,16 CNS: 08.457·4 I Mal. 25314 f Rio Oouradofünóvel Cagitel 
Agropastorít 2' Parte 
GllHl·0222 -52'36'02,667' ·26'08'32,754 . 585,16 GNH.1·0219 201 ' 54' 228.59 CNS: 08.457·4 f Mal R· 
tel45029 l lmôvel Agrovida 
Parte Norte 
GN4-1.~ 02 0 ·52' 36'05,738" ·26'08'39,645 . 620,19 GNH.1·0220 93•59· 125.22 CNS: 08.457·4 I Mal. R· 
le/450291 lrnôvel Ag1ovlda 
Par tu Norte 
GN4'1.1·0220 ·52'36'0 1,241" ·26'06 39.928' 626.02 GN4·1.1·022 1 124' 1T 57,05 CNS: 08.457·4 1 Mal. R· 
1\1/45020 ! Imóvel Agmvlda 
Pa1te Norte 
GNH.1·0221 ·52' 35'59.545' -26' 08'40,972' 633.99 GNH1·0223 194' 06' 100.65 CNS: 06.457-4 1 Mat. R￾19145029 f Imóvel Agrovida 
Parte Norte 
GN4·M·0223 ·52' 36'00,426- -26' 08'44, 143" 651,09 GNH.1-0224 268'50' 59,46 CNS: 08.457·4 1 Mal R￾8145020 f l nnôvel Ag1ovida 
Parte Noite 
GN4.t.1·0224 -52' 36'02,668" ·26'08'•14.163. 661,2 GN4·1.l-0225 267'54' 176,39 CNS: 08.457·4 I Mal 186 19 1 
l mó•·el Germano Corona 
GNHl·0225 ·52'36'08,914- -26'08'44,393'' 638,64 GN4·1.1·0226 352' 10' 100,94 CNS: 08.457·4 I Mal. 186191 
Imóvel Germano_Corona 
GN4·M·022ô -52'36'09.409' -26' 08'41, 144- 633,22 GN4·1.l-0227 359'10' 203,33 CNS: 08.457 4 11.lat. 55620 f 
Parcela 0 1 lm6'1el Virg;r'° 
Oald n 
GNH.1·0227 ·52'36'09,515" ·26' 08'34,536" 588.8 GN4·P-0727 353'40' 6,51 CNS: 06.457-4 i Mal. 55620 1 
Par<:<!ln 0 1 lmó,el Virg tio 
Bakl'n 
GN4·P·0727 -52'36'09,549- -26'08'34,26Y 586,85 GN4-P-0728 43' 47' 47,08 CNS· 08.457·4 l l .lat. 253141 
Rio Dourado/lrr.óvel CagijeJ 
Agropaslorit 2' Parte 
GN4-P·0726 ·52'36'08,376' ·26'08'33, 159" 585,71 GN4·P·0729 25'41' 66,27 OIS: 08.457-4 f r.tat. 2531 41 
Rio Ooutado1lmó·1et Cag:tel 
/\gropasloril 2' Parte 
GN4·P·0729 ·52'36'07.342" ·26'08'3 1,219. 5S6,13 GN4·P·0730 43 '01' 16,8 CNS: 08.457·4 I Mal. 25314 1 
Rio Dourado/Imóvel Cagi~el 
Agropasloril 2' Parte 
"'--------------------------- Segue no verso ---~ 
Pa r a \.. .SUlt 11. l 1' '(f1Tl\'ÍtiLit , lUÍlUT.e h õl fe!.!1:cra.:i 
.1 1 irat . otq/e- \'d Jd 1c.il"JI.-/ o r~ : 09. 4 57 - '1 
e o «c'::J 1go dt• \'t•l i fir-iç.'l o lo dnl ''lh ~f\ c : OXV831 
Co ~ul'""..i td~pllni"t.d po i \U dia s 
-
GN4-P-0730 -52'36'06,929" ·26'08'30,820" 586,75 GN4·P·0731 60' 11' 16,68 CNS: 08.457·4 I Mal. 25314 I Rio 
Dourado/Imóvel Cagilel 
Agropastoril 2• Parte 
GN4-P-073 1 -52' 36'06.408" ·26'06'30,550" 566,6 GN4·P-0732 28' 00' 35,34 CNS: 08.457-4 J Mat. 253141 Rio 
DotJtadotlmóvel Ca9;1e1 
Agropasloril 2' Parte 
GN4-P-0732 ·52' 36'05,8 10" ·26'08'29,536. 585,42 GN4-P-0733 42'55' 8,32 CNS: 08.457-4 1 Mal. 253 141 Rio 
Dourado/Imóvel Cagitcf 
Agropastoril 2• Parte 
GN4-P-0733 ·52'36'05,607' -26'08"29,338' 563,93 GN4-P·0734 79'06' 4,78 CNS: 06.457·4 1 Mal. 25314 1 Rio 
Dourado/Imóvel Cagitel 
Agropastoril 2' Parte 
(Profission11 I com registro no Crca/PR 72042/D - ART n" 1720216602843) 
Geo1Teferenciamento . Certi fic11ção: 749b53c6-04 I e-4006-8f\JS-ffi58ea9cefU - Data da 
Certi ficaçilo: 30/ 12/202 1 18:55 - Data da Geração: 28/01 /2022 10:28. Dados do imóvel 
anterior: Registro no CAR: PR-41 18501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD -
Área de Reserva Legal: 24,1089; CCIR 202 1 - 722. 120.009.377-3 - Mód. Rurnl 20,0284 ha 
- Nu Mód. Rurais 2,38 - Mód. Fiscal 18,0000 ha - N° Mód. Fiscais 4,4557 - FMP 3,00 ha; e 
o Número do Imóvel na Receita Federal - NlRF: 7.825.399-3. 
PROPRIETÁRIA: CRISTINA SALETE DE CEZARO, brasileira , solteira, declarou não 
manter união estável, do lar, portadora da Cl/RG nº 15.72 1.770-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 
525.804.409-25, residente e domiciliada na Rua das Oliveiras, nº 93, Vila Isabel, cm Pato 
Branco-PR. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 45.029 do Lv 02-RG do 1° Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR. 
Emolumentos: 30,00 VRC's = RS7,38; Fundcp: R$0,37; lSS: R$0,22; Funrejus: RSl,84; 
Selo digital nº F928J.22qPy.9QTa2-rzyyw.3EoXP. 
Pato Branco, 25 ele março de 2022. 
Escrevente Juramentada - Cláudia Viviane Gõttcms. J)(J V 
A V.1/56.504. Protocolo nº 186.020 - Data: 12 de janeiro de 2022. Situnçi\o do 
Requerimento de Registro do G conefcrcnci a mcnto Junto no INCRAJSIGEF: 
Conforme a Instrução Normativa nº 9/2017 da Corregedoria da .Justi ça do Estado do Paraná 
e art. 654, § 4° do Código de Normas do Foro Extntjudicial da Corregedoria Geral da Justiça 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedo à presente averbação para constar que 
o requerimento de regisfro do georrefcrcneiamento do imóvel desta matrícula realizado 
junto ao INCRAISIGEF, protocolo n0234dn4-76cl8-465a-b235- l b93bd0327f6, encontra-se 
na situação de DEFERIDO. Emolumentos: 315,00 VRC's = RS77,49; JSS: R$2,32; 
Fundep: R$3,87; Funrejus: R$ 19,37; Selo digital F928V .22qPy .9QHn2-rzRTp.ejoXG: 
R$5,95. Pato Branco, 25 de março de 2022. Escrevente Juramentada - Cláudia \livinnc 
Gõttem s~' 
R.2/56.504 - Protocolo nº 186.783 - 25/03/2022. I ÍIL!LQ: Dcsaproprinçiio. ,QESAPBQPRI&DA: CRlSTf!'JA SALETE DE CEZARO, já qualificada. 
DESAPROPRJANTR: MUNICJPJO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramun.1 nº 27 1 
C~ntro , em Pnto Branco-PR. OBJETO: O imóvel desta mntriculn. FORl\lA no' 
TITULO: Escritura pública de desnproprinção Amigável de 30 de julho de 202 Ô' lavrada no 
'- Seguo na ftclla _ 2_ 
Pdt;'l Cl rasul · l!. ,J. a1tle:i'..il·iti1 .iC' , 1n(< ri e 1.a. !C"l: 1: e:it l 
.,, lJ 1! . ( :q/e-vã_ icbdo1/ o c i,: : 08.457-4 
e t codiqn dt· ,.l'J l fi \" -i\' -tn "te dor•Jrr.!:'11q : OXV831 
l.<'11:.:;ul t.:. dispuni'.~l!l Fºl ~O dias 
Lrvno 2. REGISTRO GERAL ' .. 
OFICIAL T ITULAR 
nrnnln dn Cosia l.uz Pncheco Mo11Hnho MATRICULA Nº SS.S04 
livro nº 542, folhas 098/l 00, pelo 2° Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR. VALOR: 
R$972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta reais). Condicões: As 
constantes da escritura. lTBI: Isento cio recolhimento nos termos da certidão expedida cm 
1 O de agosto de 2021, pela Secretaria de Administração e Finanças · Divisão de Cadastro 
Jmohiliário cio Município de Pnto Branco-PR. Funrejus ir11t111e nos tem1os do art. 3°, VII, b, 
19 da Lei nº 12.2 16/1998. Emitida a 001. Obrigam-se as partes pelas demais condições da 
referida escritura. Emolumentos: 4.3 12,00 VRC's = RSl.060,75; ISS: R$3 l,82; Fundep: 
R$53,04; Selo digit<ll nº F928V.6YqPG.Ys/\sl-GyGZG.ej . R$5,9S. Pato 13ranco, 31 de 
março de 2022. Escrevente Jurnmentada · folia Maria Orsi. 
1' SERViÇO DE REGISTRO OE l'.~ ÔVE S 
AUTElmCACÃO 
CERTIFICO e doo 16 de que a p1e>ro:9 tóp'.J 6 a 
reprtodoçJo fe l ôo ficha o qvo so re'ere. ec.tra1
da nos teunM 
do art. 19. § 1' d• Lei 6 015173 
Pa:o Branco. 0 1 do w:emt<o oo 2022 · 16 38 54 
'-------- -------~! 
l'1H.\ 1 1\n\ltl \l \ ''''''l1lii1hl 1 l• , lnl 1111P l i\ ll'lt \ll'UI ' 
01 1, , •• ,lq. \a ,lHltt ,, d •. • OlLt~r1 ... 4 
llH\!qn d• , ·,1t \! h• \\: I li JI,, d1 •\H, 1
1·1 lq )~\J "3l 
,•·li 11 i \ tlt ll 1!1\\'1 1 l'H l hl ti 1 1 
Segue no verso ---~ 
llu=>S RS 5. 18 
Cert;dllo do irl:a'ro Tc<>< RS 34.24 
SELO (FUNARPEU) RS 5.95 
ISS RS 1.18 
FLNe;us RS 9,85 
FUtldt1> RS 1.97 
Tot.al RS 58,38 SELO DIGITAL F928V. XwqPb. 99he2 ryHPZ . ~jxRv 
r \ lf<t:l/ttlo. r .· rpc"l, <~.v 
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Cortlfltodo ·Som Confl111111sh dD R~laflll om CA!fdrlo 
PdrciolD cot\ikGda polo SIG EF do ooonta ccim " Lol a.o 16113 CI pmdoillo do conlinnoçOO CIO rogtslro da Ol!ltilleeçGQ eln coltólfo 
8 MINISTÉRIO _DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AB~~TECIMENTO •· 
- JNSTITUTO·NACIONAL DE COLONfZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ~ ·• 
Donomlnaç8o: lmóvlll AQto\'ldo - Porto 01 
Proprtaládo: CPF: Cris~na Slllolo de Ceznm 625.804.409-25 
Molrlcula do lmóvol: CartWkJ do Ro91stro do lmóvob: 
45029 (08.4S7"') Pato Branco-PR 
Código JNCRA/SNCR: Munlclplo: 
7221200093773 Pelo Bronco-PR . 
Slltem:l GoO<Mtlco: SIRGAS200D 
o Vdlli«lf\:>OM - - UnNtlOlll - COrta 
• V6/GootpaP - U!>'!l~lnll.D tplbdo 
• V<lrtbitp>V -- ~d'd9u 1ov~d6gvl 
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f'OC'ITIO~O: C:oni;olho ProílGçfonol: 
Engenheiro Florcstnl 72042/D/RS 
C6d; Crodonclado: 
GN4 O~mento do RT; 
1720216002643· PR 
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PROTOCO DE RECEBIMENTO 
O servidor abaixo assinado atesta a entrega por parte da empresa CIRO IMOVEIS 
L TOA ME, CNPJ/MF: 27.611.218/0001-39, às 16h45, nas dependências da Câmara Municipal 
de Pato Branco, do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológico, contratado por meio da 
Ordem de Execução de Serviço nº 90/2022. 
Pato Branco, 6 de setembro de 2022. 
Matheus Moraes Costa 
Fiscal de Contratos 
ino dos Santos 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1508 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ administracao@patobranco.pr.leg.br 
41
ANEXO V
Ref. Parecer do IAT
A l oJ"- 11 • UICJ G UA ETETUtA 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
Protocolo 182584479 
Finalidade ............... . 
Grupo Atividade Extração e tratamento de mjnerais 
Atividade Explotação de Pequenas Cascalheiras 
Atividade Específica ............... . 
Modalidade Licença Ambiental Prévia 
Área Requerida ............... . 
Tipo de Cadastro Ambiental Cadastro de Obras Diversas 
Data Emissão Parecer 29/07/2022 Num. Docto43561 Data Validade 29/07/2024 
Prazo Validade Prorrogação 
Prazo Validade 24 
................. Data Emissão 29/07/2022 
Data Atualização 29/07/2022 16:31 :00 
Data Validade Prorrogação ••••**•••••••••• 
PARECER TÉCNICO 
Tipo Documento Licença Prévia Situação Concedida 
Requerente MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Modalidade Parecer Licença Ambiental Prévia 
Grupo Parecer Extração e tratamento de minerais 
Atividade Parecer Explotação de Pequenas Cascalheiras 
Atividade Específica Atividade minerária, para a exploração de saibro, cascalho e basalto. 
Responsável Técnico*""*"**•••••• 
Área Escritório Regional de Pato Branco 
Técnico WILFRIED SCHWARZ 
Formação Técnico Nível Superior 
DADOS GERAIS 
Parecer Técnico 
Interessado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR 
Protocolo nº 18.258.520-8 118.258.447-9 
Assunto: Parecer Técnico 
PARECER TÉCNICO SOBRE O PROTOCOLO 18.258.520-8 e 18.258.447-9, DO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO/PR. 
EM BREVE SINTESE 
Trata-se de um requerimento de licenciamento ambiental para uma atividade minerária, para a exploração de saibro, 
cascalho e basalto, localizado em imóvel da zona rural, pelo município de Pato Branco, mediante protocolo nº 
18.258.447-9, datado de 28/10/2021, solicitando a licença ambiental, modalidade de Licença Prévia. 
DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domínio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos 
deste processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/12/2011, do 1 º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, apresentando a titularidade de condomínio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 
004.085.649-62, ADIR CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 
525.804.409-25, e não do requerente, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
Também foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 76D e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Município de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matrícula do imóvel nº 56.504, do 1° 
Ofício de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, 
folha 01, com uma área de 7,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perimetro de 
Impressa: 29/07/2022 16:39:32 Página: 1 de5 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Dcbastlanl Valler em: 29/07/2022 16:40. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://\0
11•11•1.eprotocolo.pr.gov. br/s11lweb/valldarDocumento com o código: 1857445aed5d49979be46900f6lbcb0e. 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Regislro de Parecer 
1.395,85 heclares do imóvel Núcleo Dourado Parte Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área floreslada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo 
memorial de descrição destas áreas, em função de que, no estudo apresentado, não foi passivei identificar. 
Pode ser observado na leitura da matrícula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.120.007.132, referências R1, R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remete a leitura da matrícula anterior do 
imóvel nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-25313. 
Posteriormente, conforme solicitado no ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, foi apresentado o 
CAR: PR-411850-53FE.05AC.3D95.4 F3C.ME0.379C.CBFF .F8AF, datado de 28/0712021, com uma área total de 
7,3183 hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e 
com um remanescente de vegetação nativa de 3,2159 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bem como devendo ser observado como a outra parle da propriedade locará a área de reserva 
legal que era na área desmembrada pelo Município de Pato Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, 
a modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova 
declaração de uso e ocupação do solo, emitida pelo município de Pato Branco, inclusive com a alteração do Anexo 
XVI da Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral 
e também da instalação de um britador, e proposta futura da instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida 
pelo município de Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chapim -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Município de Palo Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/201 1 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nível de incomodidade de inclusão de novas atividades nas 
Macrozonas rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder 
Executivo mediante o COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, possíveis impactos na 
vizinhança, estrutura e infraestrutura. 
Menciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição 
sonora, atmosférica, do solo e hidrica, residuos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, 
interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado.de 02/05/2022, que será 
discutida no item específico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23111/2021, endereçado ao requerente, a apresentação 
da concordância de todos os proprietários.do imóvel em condominio, ou a matrícula atualizada em nome do 
requerente, o que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limítrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na 
localidade, inclusive alguns manifestando de forma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 
18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário passivei para todos, e com a apresentação 
do licenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de 
Empreendimentos Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. 
Foi apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
números 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 
826.241/2021 em uma área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área 
solicitada para o início das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 
826.239/2021 e 826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, 
como a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta 
natureza como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante ofício nº 587/2021/DVD do IÂT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a 
necessidade da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente 
informações sobre e mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede 
hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do 
Impressa: 29/07/2022 16:39:32 Página: 2de5 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vitor Debastlanl Valler em: 29/07/2022 16:40. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.cprotocolo.pr.gov.br/splwcb/valldarDocumento com o código: 1857445acd5d49979 be46900f61beb0e. 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
empreendimento e desenvolvimento das atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagem e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a 
área de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021. 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos 
elementos na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também 
a indicação da exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não 
existia vegetação de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização florestal a ser requerida, e loca a 
usina de britagem e de asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou incluida nesse 
licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, com relação á 
informação de atividades minerárias já citadas anteriormente. 
DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para 
o Município de Pato Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Ainda, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem 
gerar poluição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego 
pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade específica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsidias relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
requerimento da Licença de Instalação. 
Condicionantes 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domínio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos 
deste processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/12/2011, do 1 º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, apresentando a titularidade de condomínio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 
004.085.649-62, ADIR CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 
525.804.409-25, e não do requerente, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
Também foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F.4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 760 e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Municipio de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matrícula do imóvel nº 56.504, do 1º 
Ofício de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, 
folha 01, com uma área de 7 ,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perimetro de 
1.395,85 hectares do imóvel Núcleo Dourado Parte Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área florestada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo 
memorial de descrição destas áreas, em função de que, no estudo apresentado, não foi passivei identificar. 
Pode ser observado na leitura da matricula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.120.007.132, referências R1, R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remete a leitura da matrícula anterior do 
imóvel nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-25313. 
Posteriormente, conforme solicitado no oficio nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, foi apresentado o 
CAR: PR-411850-53FE.05AC.3D95.4F3C.AAE0.379C.CBFF.F8AF, datado de 28/07/2021, com uma área total de 
7,3183 hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e 
com um remanescente de vegetação nativa de 3,2159 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
Impressa: 29/07/2022 16:39:32 Página: 3de5 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Oebastlanl Valler em: 29/0712022 16:40. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://1•1ww.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarDocumento com o código: 1857445aed5d49979be46900f6lbeb0e. 
A h~ :.. n ro d.J GUA GTEEIRA 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bern como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva 
legal que era na área desmembrada pelo Município de Pato Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, 
a modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova 
declaração de uso e ocupação do solo, emitida pelo município de Palo Branco, inclusive com a alteração do Anexo 
XVI da Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral 
e também da instalação de urn britador, e proposta futura da instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida 
pelo municipio de Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chopirn -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Municipio de Pato Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nivel de incomodidade de inclusão de novas atividades nas 
Macrozonas rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder 
Executivo mediante o COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, possíveis impactos na 
vizinhança, estrutura e infraestrutura. 
Menciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição 
sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, 
interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 
e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado de 02/05/2022, que será 
discutida no item especifico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a apresentação 
da concordância de todos os proprietários do imóvel em condominio, ou a matricula atualizada em nome do 
requerente, o que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limítrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na 
localidade, inclusive alguns manifestando de forma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 
18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de urna audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário possível para todos, e com a apresentação 
do licenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA . 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de 
Empreendimentos Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. . 
Foi apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
números 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em urna área de 5,0 hectares, nº 
826.241/2021 em urna área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área 
solicitada para o inicio das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 
826.239/2021 e 826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, 
como a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta 
natureza como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante oficio nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a 
necessidade da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente 
informações sobre e mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede 
hídrica local, método de extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do 
empreendimento e desenvolvimento das atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagem e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a 
área de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021. 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos 
elementos na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também 
a indicação da exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não 
existia vegetação de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização florestal a ser requerida, e loca a 
usina de britagem e de asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou incluída nesse 
licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, com relação à 
informação de atividades minerárias já citadas anteriormente. 
Impressa: 29/07/2022 16:39:32 Página: 4de5 
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A ,, ~_j J' . u . \,) GUA C:TEnRA 
SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Registro de Parecer 
DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- · Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para 
o Municlpio de Pato Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011, devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Ainda, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem 
gerar poluição sonora, atmosférica, do solo e hldrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego 
pesado, interferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade específica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsídios relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
requerimento da Licença de Instalação. 
Condicionantes de Atividade Poluidora 
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou 
indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as seguintes condições: 
a)pH entre 5 a 9; 
b)temperatura: inferior a 40° C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não 
deverá exceder a 3° C; 
c)materiais sedimentáveis: até 1 mi/litro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento 
em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais 
sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes; 
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de 
atividade diária do agente poluidor; 
e)óleos e graxas 
-- óleos minerais até 20 mg/1 
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/I; 
f)ausência de materiais flutuantes; 
'DADOS DO EMPREENDIMENTO 
Nome do Empreendimento: Extração mineral de saibro, cascalho e basalto. 
IMÓVEL 
Denominação 
Endereço: LOCALIDADE SÃO CAETANO 
Bairro: ZONA RURAL 
Municipío: Pato Branco 
Impressa: 29/07/2022 16:39:32 Página: 5de5 
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hltps://\•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 18574 45aed5d49979be46900f6lbeb0e. 
42
ANEXO VI
Ref. Licença Prévia
/ 
~ • - Licença Prévia ('. 
. . Nº 43561 G) : 
. n.~ 1,1u1 u ~,,, AGUA E T ERRA Validade 29/07/2024 
Secretaria de Desenvolvimento Instituto Água e Terra Protocolo 182584479 Sustentável e Turismo Diretoria de Controle de Recursos Ambientais 
Instituto Agua e Terra - IAT, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e lendo em vista o 
contido no expediente protocolado sob o nº 182584479, expede a presente Licença Prévia à: 
01 IDENTIFICAÇAO DO AUTORIZADO 
Razão Social - Pessoa Jurídica I Nome - Pessoa Fisica 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Endereço 
RUA CARAMURU 271 
Bairro !Município IUF 1 Cep CENTRO Palo Branco PR 85501064 
02 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 
Empreendimento 
Extração mineral de saibro, cascalho e basalto. 
Tipo de empreendimento/atividade 
Atividade minerária, para a exploração de saibro, cascalho e basalto. 
J:" '<ireço Bairro 
~ALIDADE SÃO CAETANO ZONA RURAL 
Município Cep 
Pato Branco 85501064 
Corpo Hidrico do Entorno Bacia Hidrográfica . ................ Iguaçu 
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final 
*"*"'"'••••t.•t•• 1t ••••••'***''*'**•* 
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO PREVIO 
Súmula desta lícenç<i deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
no~ termos da Resolução CONAMA nº 006186. 
Esta LICENÇA PRéVIA tem a validade acima menslonada, observados os dados do cadaslro apresentado, devendo ser atendidos os requisitos abaixo. 
Quaisquer allerações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzjdos pela Indústria e alterações ou expansões no empreendimento, 
deverão ser licenciados pelo IAP. 
Esta LICENÇA PRÉVIA deverá ser arlXada em local visível 
Detalhamento dos Requisitos de licenciamento 
Analisando a documentação apresentada, tanto administrativa como técnica, no processo de licenciamento via 
E-protocolo nº 18.258.447-9, pode ser observado o disposto relatado abaixo: 
Com relação ao domínio da titularidade do imóvel, pode ser verificado que o imóvel apresentado nos documentos deste 
processo, matrícula nº 45.029, Livro 2, folha 01, datado de 08/12/2011 , do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
p--.nco, apresentando a titularidade de condomínio de três pessoas: FERNANDO ALBERTON CPF 004.085.649-62, 
.R. CARLOS PEGORARO CPF 574.982.619-87 e CRISTINA SALETE DE CEZARO CPF 525.804.409-25, e não do 
~uerente, ou a apresentação do contrato de compra e venda. 
·i'ambém foi apensado o CAR-PR-4118501-279E.4794.304F..4D08.80F5.C4F9.795D.95AD, com uma área total de 
83,8466 hectares, correspondendo a parte dos lotes 73A, 73B, 76, 76A, 76D e 85, do Núcleo Dourado Parte Norte, 
sendo informado uma área de preservação permanente de 8,4262 hectares e área de reserva legal de 24, 1019, 
correspondendo a 4,6581 módulos fiscais. 
Desta forma, foi solicitado ao requerente a apresentação de documento comprobatório da titularidade do imóvel em 
nome do Munícipio de Pato Branco. 
Através do protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, foi apresentada a matricula do imóvel nº 56.504, do 1º 
Ofício de Registro da Comarca de Pato Branco, desmembrando assim da matricula anterior, a nº 45.029, Livro 2, folha 
01, com uma área de 7,2594 hectares, adquirida de CRISTINA SALETE DE CEZARO, com um perímetro de 1.395,85 
hectares do imóvel Núcleo Dourado Parte Norte. 
Assim o imóvel deve manter uma área de reserva legal de 1,45189 hectares de área florestada. Deve ser solicitado o 
mapa indicando a locação da área de reserva legal e da área de preservação permanente com a respectivo memorial de 
descrição destas áreas, em função de que, no estudo apresentado, não foi possível identificar. 
Pode ser observado na leitura da matricula do imóvel nº 45.029 a leitura da indicação de Cadastro no INCRA nº 
722.120.007.132, referências R1, R2 e R6, também Av. 9-25313, o que remete a leitura da matrícula anterior do imóvel 
nº 25.313 para a verificação da natureza da Av. 9-25313. 
Posteriormente, conforme solicitado no ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, foi apresentado o CAR: 
PR-411850-53FE.05AC.3D95.4F3C.ME0.379C.CBFF.F8AF datado de 28/07/2021 com uma área total de 7 3183 
Impressa: 29/07/2022 16:31:22 Página: 1 de3 
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1 
Secretaria de Desenvolvimento 
Sustentável e Turismo 
tív_.•••U i o ÁGUA E TEmnA 
Instituto Água e Terra 
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais 
Licença Prévia 
Nº 43561 
Validade 29/07/2024 
Protocolo 182584479 
hectares, área de preservação permanente de 0,8709 hectares e área de reserva legal de 0,8602 hectares e com um 
remanescente de vegetação nativa de 3,2159 hectares. 
Foi indicado que a área de reserva legal será sobreposta à área de preservação permanente. Todavia, deve ser 
verificado que parte da área solicitada para a supressão está na área de reserva legal do imóvel antes do 
desmembramento, bem como devendo ser observado como a outra parte da propriedade locará a área de reserva legal 
que era na área desmembrada pelo Município de Palo Branco. 
Na análise documental foi solicitado pelo IAT ao requerente, mediante ofício nº 587/2021/DVD datado de 23/11/2021, a 
modificação da Declaração de Uso e Ocupação do Solo apresentada no protocolo nº 18.258.447-9, a nova declaração de 
uso e ocupação do solo, emitida pelo município de Pato Branco, inclusive com a alteração do Anexo XVI da Lei 
Complementar nº 46 de 26/05/2011, incluindo a permissão da realização da atividade de extração mineral e também da 
instalação de um britador, e proposta futura da instalação de uma Usina de Asfalto na área adquirida pelo município de 
Pato Branco, na Macrozona da Bacia do Rio Chapim -MZAChopim. 
Estes documentos foram apensados no protocolo nº 19.004.245-6, datado de 24/05/2022, pela Resolução nº 51 do 
Conselho do Plano Diretor do Municipio de Pato Branco - COPLAN. Esta Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 
menciona em seu artigo 118, que diz respeito ao nível de incomodidade de inclusão de novas atividades nas Macrozonas 
rurais, e que em seu parágrafo primeiro menciona a possibilidade de alteração, através do Poder Executivo mediante o 
COPLAN, apresentando como critério analisador desta mudança, possíveis impactos na vizinhança, estrutura e 
j· · ieslrutura . 
. 1ciona ainda, no parágrafo segundo do artigo 118, que as atividades permitidas não podem gerar poluição sonora, 
.tmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, interferência e 
obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Ainda, o artigo 124 da Lei Complementar nº 46, manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e 
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
Nos documentos apresentados não foram apensados documentos técnicos de análise desta natureza. Isto deve ser 
providenciado com maior rapidez, em função de que foi manifestado, por um dos proprietários no entorno da área, 
manifestação contrária ao empreendimento, conforme protocolo nº 18.918.012-8 datado de 02/05/2022, que será 
discutida no item específico. 
Ainda, conforme ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a apresentação da 
concordância de todos os proprietários do imóvel em condomínio, ou a matrícula atualizada em nome do requerente, o 
que acabou acontecendo. 
Todavia, moradores vizinhos a área ou limítrofes, manifestaram que não aceitam este empreendimento na localidade, 
inclusive alguns manifestando de forma verbal e outro manifestando formalmente, através do protocolo nº 18.918.012-8. 
Desta forma, creio que o caminho mais viável seria a solicitação de uma audiência pública com relação a este 
licenciamento, a ser realizada na Câmara de Vereadores, em um horário possível para todos, e com a apresentação do 
licenciamento ambiental, explicado pelo IAT. 
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA 
A atividade solicitada no licenciamento ambiental protocolo nº 18.258.447-9, descrito no Cadastro de Empreendimentos 
Minerários - CEM, foi extração de saibro, cascalho e basalto. 
Fni"apresentado quatro áreas continuas para fazer a extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob os 
neros 826.239/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.240/2021 em uma área de 5,0 hectares, nº 826.241/2021 
uma área de 5,0 hectares e 286.242/2021 em uma área de 5,0 hectares, informando que a área solicitada para o 
.... cio das atividades seria uma área de 1,8 hectares no domínio da poligonal das áreas requeridas 826.239/2021 e 
826.240/2021. 
Foi informado ainda, neste cadastro que o desmonte do minério seria mecânico, no caso de saibro e cascalheira e 
podendo ser utilizado a detonação, no caso do basalto. 
No Relatório de Análise Preliminar - RAP não foi apresentado nenhum dado sobre a atividade minerária especifica, como 
a orientação da frente da lavra, área da lavra, altura da bancada de exploração e outras especificações desta natureza 
como bota fora, acesso. 
Desta forma, mediante ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021, endereçado ao requerente, a necessidade 
da complementação do RAP, de acordo com o termo de referência, contendo minimamente informações sobre e 
mapeamento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal do imóvel, rede hídrica local, método de 
extração a ser utilizado e delimitação da área prevista para a implantação do empreendimento e desenvolvimento das 
atividades de lavra. 
Deve ser observado que não foi pedido o licenciamento de unidade de britagern e de usina de asfalto nesta área. 
Foi apresentado em protocolo nº 19.004.245-6 anexado ao protocolo nº 18.258.447-9, novo CEM indicando que a área 
de exploração dos minérios seria a de nº 826.239/2011 e 826.240/2021 . 
Foi apresentado um novo RAP, datado de maio de 2022, no qual foi acrescentado apenas a disposição dos elementos 
na área, como a área de reserva legal do imóvel sobrepondo a área de preservação permanente, também a indicação da 
exploração do remanescente florestal da área, e corrigindo a informação no CEM anterior de que não existia vegetação 
Impressa: 29/07/2022 16:31 :23 Página:2de3 
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A li <.> 1 l liJ "' GUJ\ E TEl'IR.A 
Instituto Água e Terra 
Licença Prévia 
Nº 43561 
Validade 29/07/2024 
Protocolo 102564479 Secretaria de Dosenvolvimento 
Sustentável e Turismo Diretoria de Controle do Recursos Ambientais 
de porte, e agora cita a exigência da solicitação da autorização florestal a ser requerida, e loca a usina de britagem e de 
asfalto a ser licenciada, não podendo precisar se futuramente ou incluída nesse licenciamento. 
Todavia não foi apresentado referente ao ofício nº 587/2021/DVD do IAT, datado de 23/11/2021 , com relação à 
informação de atividades minerárias já citadas anteriormente. 
DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO 
Os documentos apresentados conduzem a uma incerteza dos aspectos locacionais desta atividade em relação à 
situação dos aspectos da operação da exploração dos minérios. 
Conforme solicitado acima, e não atendido pelo requerente, a liberação da Licença Prévia deve constar nas 
condicionantes que a continuidade da decisão sobre a instalação ou não da atividade requerida depende da 
apresentação dos seguintes documentos: 
1- Da regularização das áreas de reserva legal da propriedade de origem do desmembramento da área para o 
Município de Pato Branco; 
2- Da apresentação do Plano de Controle Ambiental da atividade de mineração; 
3- Da apresentação dos estudos conforme determina a Lei Complementar nº 46 de 26/05/2011 , devendo ser 
observado, para a decisão, os seguintes pontos: manifesta a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e 
do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 
/' · ·ria, conforme o artigo 118 deve ser observado os seguintes critérios: que as atividades permitidas não podem gerar 
.ição sonora, atmosférica, do solo e hídrica, resíduos sólidos, vibração (sismologia), periculosidade, tráfego pesado, 
1terferência e obstrução no tráfego e na circulação de pedestre. 
Diante ao acima exposto, o requerimento de licença ambiental em questão carece de adequação nos aspectos retro 
elencados considerando as normativas da atividade específica, os documentos pensados e projetos técnicos, logo, 
faltam subsídios relevantes para a formação de parecer definitivo, o que fica condicionado a apresentação no 
requerimento da Licença de Instalação. 
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água 
desde que obedeçam as seguintes condições: 
a)pH entre 5 a 9; 
b)temperatura: inferior a 40° C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3° C; 
c)materiais sedimentáveis: até 1 mi/litro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja 
velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes; 
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente 
poluidor; 
e )óleos e graxas 
-- óleos minerais até 20 mg/f 
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/I; 
f)ausência de materiais flutuantes; 
Local e data 
Pato Branco, 29 de julho de 2022 
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, 
como devedor no cadastro de autuações ambientais do 
Instituto Ambiental do Paraná. 
Impressa: 29/07/2022 16:31 :23 
Carimbo e assinatura do representante do IAP 
0 0<or·nt nto ,uo;ifu do t.1iiit .atnxr1le 
gl ,\fb • \110ROEllASflAlllVAlCR 
!. •IO t J 0Jlo: 29/07/201216:J7;0 S-0)00 
Vtririque t'rn hUps'Jiw1ilk •dor .ili.b1 
Página: 3de3 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vitor Debastlanl Va ller em: 29/07(2022 16:40. A autenticidade de ste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.e protocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 257bfbb3eddd3c4a3 bd7c9076bd2e3da. 
GABINETE VEREADOR ROMU~O FAG.GION - UNIÃO B.RAS1L 
Oficio nº 11/2022 
Ao 
Instituto Água e Terra IAT - Escritório Regional de Pato Branco. 
Cumprimentando cordialmente, reporto-me através do presente ofício,_ a Vossa 
Senhoria, com o fim especial de solicitar cópia da Licença Prévia realizada no Imóvel Rural 
Registrado na Matrícula nº 45.029, do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná • 1" Ofício, denominado "Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte 
Norte", com parcela de área de 72.600,00 m2
, situada na Localidade de São Caetano, 
Município de Pato Branco - PR, imóvel pertencente ao Município de Pato Branco, o qual 
tem por finalidade futura instalação de Usina de Asfalto Municipal. 
Na oporturiidade, renovo protestos de elevada estima e distin'ta consideração. 
Pato Branco,_ 02 de ag_osto de 2022. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8J http://wwvv'.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobronco.pr.leg.br 
Inserido ao protocolo 18.250.447·9 por: Glhnar Paiva Lima crn: 02/08/2022 13:52. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://1•iw1•1.eprotocolo.pr.gov.br/splwl!b/valldarDocumcnto com o código: 634le2cb4c24b692426a9Jc34d9df0c6. 
PAR 
GOVERNO DO E S TADO 
INSTITUTO ÁGUA E TERRA 
LICENCIAMENTO MINERAÇÃO 
Protocolo: 18.258.447-9 
Assunto: Solicitação de Licença Prévia para empreend im ento 
minerário (cascalheira) 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 09/08/2022 10:46 
DESPACHO 
AO ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
Solicito o atendimento do Ofício 11/2022, da Câmara de Vereadores de 
Pato Branco, e posterior arquivamento do presente processo. 
Atenciosamente. 
Gilmar Paiva Lima 
Engenheiro de Minas 
IAT/Setor de Mineração 
Assinatura Simples realizada por: Gllmar Paiva lima em 09/0812022 10:46. Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Gllmar Paiva lima em: 09/08/2022 10:46. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarDocumento com o código: a2425cda90982d30254253e9df70c64d. 
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACHO_l.pdf. 
Assinatura Simples realizada por: Gllmar Paiva lima em 09/08/2022 10:46. 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Gilmar Paiva lima em: 09/08/2022 10:46. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 
a2425cda90982d30254253e9dnOc64d. 
Protocolo: 
Assunto: 
1 nteressado: 
Data: 
PA 
GOVERNO DO ESTADO 
ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
LICENCIAM ENTO AMBIENTAL 
18.258.447-9 
So licitação de Li cença Prévia para emp reendim ento 
minerário (cascalheira) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
09/08/2022 12:41 
DESPACHO . 
Informo que o oficio encaminhado pela Câmara Municipal de Vereadores 
de Pato Branco foi atendido, remeta-se ao arquivo. 
Atenc iasa mente, 
Vitor D. Valer 
IAT/ERPAB 
Inserido ao protocolo 18.258.447·9 por: Vltor Debastlanl Valler em: 09/08/2022 12:41. A autenticidade deste document o pode ser validada no endereço: 
htt11s://wl'lw.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarDocumento com o código: 9582aa02439rerOba7edd3272b9e5f28. 
43
ANEXO VII
Ref. Arquivo de Mídia contendo as oitivas realizadas pela Comissão
(as quais encontram-se arquivadas junto ao Departamento Legislativo da
Câmara Municipal)