| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Ofício nº 404/AL, datado de 4 de novembro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 447/2022-DL (requerimento 876/2022). |
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Ofício nº 404/AL Prezado presidente Claudemir Zanco Vimos através deste Planejamento Urbano em resposta ao requerimento Municipal através do ofício Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Pato Branco, 04 de novembro presidente Claudemir Zanco, deste encaminhar memorando 168/2022 em resposta ao requerimento 876/2022 enviado ao Executiv Municipal através do ofício 447/2022-DL. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. de novembro de 2022. /2022 da Secretaria de /2022 enviado ao Executivo Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. RuaAraribóia, nº 94, Centro – Fone (46) 3225 5334 – PatoBranco/PR Memorando n°168 /2022 Pato Branco, 1º de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Em atenção ao Requerimento nº876/2022, dosvereadores Lindomar Rodrigo Brandão e Romulo Faggion,onde solicitam ao Executivo Municipal que informe se há eventual processo administrativo acercadaregularização fundiária, objeto do Projeto de Lei nº 190/2022, que autorizaaregularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do MunicípiodePato Branco, através do Programa Moradia Legal, venho através do presente informar o que segue. Em conversa informal na data de ontem, foi comunicadopelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão que o referido Requerimento, baseado no Exame Preliminar dessa Casa Legislativa, se deu com base no art. 2º do Decreto Municipal nº 9.037/2021, o qual prevê o seguinte: "Art. 2º Os pedidos de instauração de regularização fundiária de iniciativa particular serão protocolados no Município de Pato Branco através de requerimento formal, direcionado à Comissão de Regularização Fundiária, que providenciará a abertura de processo administrativo próprio e, após análise da documentação apresentada, verificará tecnicamente a viabilidade para a regularização fundiária proposta." Contudo, informamos que o aludido Decreto dispõe sobre a regulamentação do Reurb no Município de Pato Branco, enquanto o Projeto de Lei nº 190/2022 dispõe sobre o Programa Moradia Legal, os quais correspondem a programas de regularização fundiária diferentes, motivo pelo qual acreditamos ter ocorrido um equívoco por parte do Analista Legislativo. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Gilmar Tumelero Secretário Municipal de Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D179-25CC-7552-B39F e informe o código D179-25CC-7552-B39F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D179-25CC-7552-B39F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 03/11/2022 17:28:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D179-25CC-7552-B39F