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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-25 Arquivado — Arquivado de acordo com o requerimento nº 2310/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 25/11/2020, atendendo assim a recomendação jurídica, considerando que referida matéria é similar à lei nº 5058 de 5 de dezembro de 2017.
2020-07-23 Parecer Concluído — Parecer Jurídico recomendando o arquivamento do Projeto de Lei e que seja dada ciência ao vereador proponente.
2020-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-09 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-10-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-21 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para designar novo relator e para emissão de parecer.
2019-02-22 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para designação de relator.
2019-02-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua~ ~ 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat ê 
Branco o seguinte Projeto de Lei: , .. 
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PROJETO DE LEI Nº ç;J_ /2019 ~ . 
~ 'D 'fl 
Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários $ 
de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio 
em troca de sua limpeza e conservação. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que proprietários de 
imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio de lavoura branca ou de produtos 
hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação. 
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica aos terrenos sem edificação e 
desde que esses terrenos não tenham qualquer destinação de uso imediato. 
§ 2° Essa permissão será feita sem ônus ou benefício tanto para Município 
como para o permissionário, exceto o previsto nesta lei. 
Art. 2º A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o Município dê 
à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião, não 
cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação. 
Parágrafo único. Caso o Município necessite do terreno cedido em permissão, 
concederá ao permissionário o prazo de 3 (três) meses para que este possa fazer a colheita 
dos produtos ali plantados. 
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio dos 
procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas visando à implantação e 
o cumprimento desta lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Carlinho Anto @ o - PROS 
Vereado~~nte 
1!11'1' ·--0 !Í"À~" ~ m1:'i . 
l!l ~. Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa autorizar o Executivo Municipal a permitir que 
proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio de lavoura branca 
ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação. 
Nada mais justo do que permitir que proprietários de imóveis lindeiros a 
terrenos públicos, utilizem os mesmos para efetuarem plantio de lavoura branca ou mesmo 
hortifrutigranjeiros e em compensação manterá o imóvel limpo e conservado, evitando assim 
uma série de transtornos aos moradores, face a sua falta de limpeza e manutenção. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
olazzo - PROS 
!!l!t r;;i.'l"'(!] ; ' 1;!;7 . : !!lil> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
t\l'~~ ri'âmo&T/Jh4Uc. · wPdtY /?~ &luuU',P- ... ~ Estado do Parnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de i 1.J e.- 0 / (zo /4 . 
Pato Branco, ( 3/uz / 7;, i(q. 1 
Joecir B r 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei n 61/2019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 19 de Fevereiro de 2019 
AMIL TOM MARANOSKI - PV 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco 
site: 1w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~átY!?~ Estado do Paraná 
$~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de r.eÀ u p 6/ /zo1q 
Pato Branco, dl ,t,, lo& (JJl"f. 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ilji Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 61/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles 
façam plantio em troca de sua limpeza e conservação. 
Fundamenta, em apertadas justificativas, praticamente o que dispõe 
o próprio projeto de lei. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
Preambularmente, tem-se que a matéria legislativa posta em 
discussão é daquelas tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, 
conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (C0 art. 30/ IF~ 
Neste ínterim, certamente o nobre Edil, ao detectar uma demanda da 
população, tentou amoldar a ideia em forma de projeto de lei, tal como fez através da-), 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
proposição em tela, que trata de criar uma espécie de "permissão" ao particular para 
efetuar plantio em terrenos públicos, no intuito de conservá-lo e mantê-lo limpo. 
Primeiramente, vê-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 66, 
determina que "Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais/ respeitada a 
competência da Câmara/ quanto aos utilizados em seus serviços'. 
Mais adiante, a Lei Maior Municipal assim preceitua em seu art. 70 : 
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver 
interesse público devidamente justificado. 
Ao que parece, o Vereador optou pelo instituto da permissão de uso 
do bem público, conforme se infere dos arts. 1° e 2°, do projeto de lei. 
Nesse ponto, salvo melhor juízo, levando-se em consideração que o 
espírito da lei proposto pelo legislador, tendo em vista que a intenção é apenas 
autorizar que o particular utilize o bem público para o plantio, em troca da limpeza e 
conservação, o instituto jurídico adequado seria a autorização de uso de bem 
público, por ter caráter precário, discricionário e unilateral. 
Quanto ao instituto da permissão de uso, a doutrina dominante 
entende que independe de lei autorizativa, contudo deve ser precedida de processo 
licitatório, o que, para o desiderato da proposição, seria inviável, sob o aspecto 
procedimental e, como dito, da intenção do legislador. 
Nesse sentido, ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles: 
Autorização de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
pelo qual a Administração consente na prática de determinada 
atividade individual sobre o bem público. Não tem forma nem 
requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades 
transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se 
consubstancie num ato escrito do prefeito, revogável sumariamente a 
todo o tempo e sem qualquer ônus para o Município. Essas 
r 
l 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR v 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
autorizações são comuns para a ocupação de 
terrenos baldios [ ... ]2 
Por seu turno, o mesmo autor leciona que "a permissão de uso 
especial de bem público/ como ato unilateral e precário de administração/ normalmente 
é deferida pelo prefeito independentemente de lei autorizativa/ mas sempre 
precedida de licitação [ .. ]'.3 
Logo, caso seja dado seguimento de fato no presente projeto, o 
mesmo deve ser alterado nesse sentido, a fim de legaliza-lo. 
Outrossim, em vista, principalmente, de que "cabe ao Prefeito a 
administração dos bens municipais' (art. 66, LOM), antes da tramitação da matéria 
das Comissões Permanentes (com as consequentes confecções de emendas) e da 
própria deliberação em Plenário, recomenda-se seja oficiado o Executivo Municipal 
para que, através da Secretaria e/ou Departamento competente, manifeste-se 
tecnicamente a respeito da matéria, mormente levando-se em consideração a 
conveniência e oportunidade em de sua execução, bem como quanto a sua 
operacionalidade. 
Após, 2:5f as Comissões entendam necessário, que se faça o retorno 
da proposição ao Juríd/ o. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2019. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 
2013. P. 323. 
3 ln. Direito Municipal Brasileiro. P. 325. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
• rlâuuucl/Jl~w~de r%~~/B~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ , A~ 6t / 2!D 1g . 
Pato Branco, &I {08 I &J 1 C{. 
Joecir~-SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Gal>inete ela Vereadora Marines Boff Gerlwrclt- PSDB 
Excelentíssimo Senhor 
Vihnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1845/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que através do departamento competente, manifeste￾se tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 61/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, 
que autoriza o Executivo Municipal a permitir que 
proprietários de 1moveis lindeiros a terrenos 
p(1blicos neles façam plantio em troca de sua 
limpeza e conservação. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal,solicitando ao departamento competente, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de 
imóveis líndeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza 
e conservação. 
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do 
departamento jurídico desta casa de leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019 
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paranét 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~htlp://www.patobrcmco.pr leg.br/ vereadora111arines@pc1!obranco.pr.leg.br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
\
1 f f/1,(,\(' . 
Ofício nº 121/2019/APM Pato Branco, 23 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1845/2019, constante do Ofício nº 641/2019-DL, de 29 de agosto de 
2019. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 3600/2019 
Data: 24/10/2019 ·Horário: 10:40 
Admlnl&lrallvo 
\ ·:, \\ " ·: !vi U N 1 C i P 1 O D E 
Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº 104/2019 Pato Branco 01 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 641/2019 
PL. '1')12 .i d.O "d · Proposição nº 1845/2019N Informamos que depois ele analisado o referido 
Projeto de Lei, apresentamos as seguintes observações: 
1. Entendemos que o objeto que trata o presente Projeto de Lei é 
importante e portanto opinamos que: 
- > O mesmo precisa atender integralmente os preceitos legais para 
ser instituído; 
- > Entendemos que a solicitação de uso para a exploração agrícola 
dos imóveis públicos baldios, poderá ser estendido para outros 
requerentes, não somente aqueles lindeiros; 
--> O cultivo desses produtos não poderá ser utilizado nenhum tipo 
de agrotóxico para o combate de pragas e doenças; 
--> Os mesmos deverão ser isolados com cerca para evitar acessos 
de terceiros. 
Respe itosarnen te, 
Secretário Municli 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Cmamuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220, 1505 135501 -060 Pato Branco - Paraná 
? ó~ l ~o \1 '3 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P :r e 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 61/2019, solicita retorno para 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2019 
111f rl!auw. arines B
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l&ff ~ er anliau:Jt rdt 
Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Bra nco - Para ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5 
~http //www patobranco pr.l eg.br/ vereadoramarines@pato branco.pr. leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipr o Projeto de ~ i.. ._ '°i :3 . 
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Pato Branco, 3o /t o f °&) 1 ~1-
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 61/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles 
façam plantio em troca de sua limpeza e conservação. 
Às fls. 6-8 exaramos parecer jurídico a respeito da matéria, no sentido 
de que o instituto jurídico adequado para o desiderato do projeto de lei é a autorização 
de bem público, ao invés de permissão. 
Ainda, recomendamos a manifestação do Executivo Municipal, em 
vista do que preceitua o art. 66, da LOM. 
À fl. 12 houve manifestação do Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, que não se opôs à proposta legislativa, sugerindo 
algumas alterações pontuais. 
Desta feita, corroboramos com o expendido no parecer de fls. 6-8, 
com a ressalva que sejam feitas emendas modificativas ao texto, a fim de que seja 
previsto o instituto da autorização de bem público. 
Ademais, caso os nobres Edis assim entendam, que possam realizar 
emendas contemplando as µgestões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
É o pare 1 er complementar. 
Pato B anca, 5 de março de 2020. 
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Luciano Beltráme .osé- ·· eiro do Rosário 
Procurador egi~'(ativo Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 49 aixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de <b · u~ &! /zo;o,, 
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Pato Branco, 3· /03 /zo:?o . 
io Prn d~Melha Presidente 
Relator: F(A b.~c,,, o //Mf) cÍt rYJu.9.k 
Data: J o I o "3 1 ~à--0 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 61 /2019, conforme dispõe os §§ 
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a 
legalidade da matéria, tendo em vista que o Projeto de Lei trata sobre matéria similar à 
Lei nº 5.058, de 5 de Dezembro de 2017, para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
( { LJ,,~ ?'-";~ ,\. \,,~C) Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8lhttp://www.patobra nco .pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
l!l_t_~il!l 
~::.~ ... :: .. ·• .. =. ..... l!l.. . -: 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.058, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária 
Urbana e dá providências conexas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana, mediante permissão 
de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no município de 
Pato Branco, com os seguintes objetivos: 
1 - promover a conservação do meio ambiente; 
li - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; 
Ili - incentivar a produção para o autoconsumo; 
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; 
V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos; 
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade 
do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a 
melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana 
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, 
plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. 
Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em: 
1 - áreas públicas municipais ociosas; 
li- áreas declaradas de uti lidade pública e desocupadas; 
111 - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e 
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários. 
Art. 3º A implementação do Programa caberá à Secretaria de Meio Ambiente, 
podendo firmar convênios com associações de moradores, órgãos governamentais e não 
governamentais e afins, a seu critério, para; 
1 - gerenciar o Programa; e 
li - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do 
Programa. 
Prefeitura <)(/_unicipa[ de Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa 
identificando os terrenos inscritos no Programa. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a 
incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar anualmente mediante avaliação, o 
bairro, através de seus moradores, que cumprirem os atributos desta lei. 
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas cedidas, pelo 
período relacionado. 
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas. 
Art. 7° A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer 
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no 
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não 
cabendo indenização ou ressarcimento. 
Art. 8º Fica revogada, em seu inteiro teor a Lei nº 1.937, de 21 de junho de 2000, 
que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias. 
Art. 9° O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de 90 
(noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 5 de dezembro de 2017. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o J?rojeto de &· u !'. {J·1 { zo1 g. 
I 
I 
Pato Branco, -1.Y /o5 lmZb · 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozan,e@patobranco.pr.leg.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco &~ J 
Sede Administrativa: Carlos Almeida is 
Projeto de Lei n° 61/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
À fl. 17, o vereador Fabrício Preis de Mello (PSD), relator da matéria 
pela Comissão de Justiça e Redação, solicitou manifestação jurídica indagando se a 
proposição sob análise tem similaridade em relação à Lei nº 5.058, de 5 de dezembro 
de 2017, conforme documento anexo. 
Ao analisar o conteúdo e os dispositivos da lei já em vigor e do PL em 
tela, tem-se que realmente a intenção presente do vereador proponente já está 
contemplada pela Lei nº 5.058/2017, de sorte que, de fato, nem poderia ser recebida 
para o devido protocolo e autuação do mesmo, de acordo com o art. 127, do 
Regimento Interno, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das 
proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico. 
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim 
entendida: 
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada; 
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada. 
Desta forma, constatada a situação acima, recomendamos a ciência 
ao proponente, cons ltando-o quanto ao pedido de retirada. Caso não atendida pelo 
vereador, sugere-s1 à. Mesa o devido arquivamento, nos termos do dispositivo acima 
citado. \ · 
E
, I . 'f ~ /ª man1 estaçao. 
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to Branco, 23 de julho de 2020. 
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Luciano .. eltrame 
Procurado ~ gisl tivo \. \ DJ 
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Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 368612020 
Dato: 26111/2020. Horário: 09:14 
Loglslollvo • REQ 231012020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2310/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
61/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, que autoriza o Executivo 
Municipal a permitir que proprietários de Imóveis 
llndelros a terrenos públicos neles façam plantio 
em troca de sua limpeza e conservação. 
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
61/2019, que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis 
lindeiros a terrenos públícos neles façam plantio em troca de sua limpeza e 
conservação. 
Justifica-se o pedido com base no Parecer Jurldico, que recomenda o 
seu devido arquivamento ja que o Projeto de Lei em epigrafe tem similaridade com a 
Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 25 de novembro de 2020. 
(/ t~P. l 
Carlinhl~, t it Polazzo 
Vereador - DEM 
~ Ruci Arctriboict, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pctrcm(1 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540 
l8J hllp;//www. pc1tobrcmco. pr.leg.br / verec1dorpolozzo@putobrcmco.pr.leg.br 
PLO 61/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a 
terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação. 
(Plantio de lavoura branca ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e 
conservação. Aplica-se em terrenos sem edificação e desde que esses terrenos não tenham 
qualquer destinação de uso imediato. A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o 
Município dê à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião, 
não cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação. Caberá à Secretaria Municipal 
de Agricultura, por meio dos procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas 
visando à implantação e o cumprimento da lei) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 20 de agosto de 2019 
Redistribuído em: 21 de agosto de 2019 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Juridico em: 30 de outubro de 2019 
Emitido em: 5 de março de 2020 
Redistribuído em: 1 O de março de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de maio de 2020 
Emitido em: 23 de julho de 2020 
ARQUIVADO EM: 25 de novembro de 2020, conforme requerimento nº 2310/2020, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro de 
2020, atendendo assim a recomendação jurídica, considerando que referida matéria é 
similar à lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~ http://www. patobranco . pr.leg.br / legislativo@patobranco .pr. leg. br 

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