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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua~ ~
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat ê
Branco o seguinte Projeto de Lei: , ..
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PROJETO DE LEI Nº ç;J_ /2019 ~ .
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Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários $
de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio
em troca de sua limpeza e conservação.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que proprietários de
imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio de lavoura branca ou de produtos
hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação.
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica aos terrenos sem edificação e
desde que esses terrenos não tenham qualquer destinação de uso imediato.
§ 2° Essa permissão será feita sem ônus ou benefício tanto para Município
como para o permissionário, exceto o previsto nesta lei.
Art. 2º A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o Município dê
à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião, não
cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação.
Parágrafo único. Caso o Município necessite do terreno cedido em permissão,
concederá ao permissionário o prazo de 3 (três) meses para que este possa fazer a colheita
dos produtos ali plantados.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio dos
procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas visando à implantação e
o cumprimento desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Carlinho Anto @ o - PROS
Vereado~~nte
1!11'1' ·--0 !Í"À~" ~ m1:'i .
l!l ~. Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar o Executivo Municipal a permitir que
proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles façam plantio de lavoura branca
ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e conservação.
Nada mais justo do que permitir que proprietários de imóveis lindeiros a
terrenos públicos, utilizem os mesmos para efetuarem plantio de lavoura branca ou mesmo
hortifrutigranjeiros e em compensação manterá o imóvel limpo e conservado, evitando assim
uma série de transtornos aos moradores, face a sua falta de limpeza e manutenção.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
olazzo - PROS
!!l!t r;;i.'l"'(!] ; ' 1;!;7 . : !!lil> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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t\l'~~ ri'âmo&T/Jh4Uc. · wPdtY /?~ &luuU',P- ... ~ Estado do Parnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de i 1.J e.- 0 / (zo /4 .
Pato Branco, ( 3/uz / 7;, i(q. 1
Joecir B r
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei n 61/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 19 de Fevereiro de 2019
AMIL TOM MARANOSKI - PV
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco
site: 1w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~átY!?~ Estado do Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de r.eÀ u p 6/ /zo1q
Pato Branco, dl ,t,, lo& (JJl"f.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ilji Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 61/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo autorizar o Executivo
Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles
façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
Fundamenta, em apertadas justificativas, praticamente o que dispõe
o próprio projeto de lei.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
Preambularmente, tem-se que a matéria legislativa posta em
discussão é daquelas tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal,
conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ IF~
Neste ínterim, certamente o nobre Edil, ao detectar uma demanda da
população, tentou amoldar a ideia em forma de projeto de lei, tal como fez através da-),
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
proposição em tela, que trata de criar uma espécie de "permissão" ao particular para
efetuar plantio em terrenos públicos, no intuito de conservá-lo e mantê-lo limpo.
Primeiramente, vê-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 66,
determina que "Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais/ respeitada a
competência da Câmara/ quanto aos utilizados em seus serviços'.
Mais adiante, a Lei Maior Municipal assim preceitua em seu art. 70 :
Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado.
Ao que parece, o Vereador optou pelo instituto da permissão de uso
do bem público, conforme se infere dos arts. 1° e 2°, do projeto de lei.
Nesse ponto, salvo melhor juízo, levando-se em consideração que o
espírito da lei proposto pelo legislador, tendo em vista que a intenção é apenas
autorizar que o particular utilize o bem público para o plantio, em troca da limpeza e
conservação, o instituto jurídico adequado seria a autorização de uso de bem
público, por ter caráter precário, discricionário e unilateral.
Quanto ao instituto da permissão de uso, a doutrina dominante
entende que independe de lei autorizativa, contudo deve ser precedida de processo
licitatório, o que, para o desiderato da proposição, seria inviável, sob o aspecto
procedimental e, como dito, da intenção do legislador.
Nesse sentido, ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles:
Autorização de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário
pelo qual a Administração consente na prática de determinada
atividade individual sobre o bem público. Não tem forma nem
requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades
transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se
consubstancie num ato escrito do prefeito, revogável sumariamente a
todo o tempo e sem qualquer ônus para o Município. Essas
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
autorizações são comuns para a ocupação de
terrenos baldios [ ... ]2
Por seu turno, o mesmo autor leciona que "a permissão de uso
especial de bem público/ como ato unilateral e precário de administração/ normalmente
é deferida pelo prefeito independentemente de lei autorizativa/ mas sempre
precedida de licitação [ .. ]'.3
Logo, caso seja dado seguimento de fato no presente projeto, o
mesmo deve ser alterado nesse sentido, a fim de legaliza-lo.
Outrossim, em vista, principalmente, de que "cabe ao Prefeito a
administração dos bens municipais' (art. 66, LOM), antes da tramitação da matéria
das Comissões Permanentes (com as consequentes confecções de emendas) e da
própria deliberação em Plenário, recomenda-se seja oficiado o Executivo Municipal
para que, através da Secretaria e/ou Departamento competente, manifeste-se
tecnicamente a respeito da matéria, mormente levando-se em consideração a
conveniência e oportunidade em de sua execução, bem como quanto a sua
operacionalidade.
Após, 2:5f as Comissões entendam necessário, que se faça o retorno
da proposição ao Juríd/ o.
Pato Branco, 20 de agosto de 2019.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Malheiros,
2013. P. 323.
3 ln. Direito Municipal Brasileiro. P. 325.
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• rlâuuucl/Jl~w~de r%~~/B~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ , A~ 6t / 2!D 1g .
Pato Branco, &I {08 I &J 1 C{.
Joecir~-SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Gal>inete ela Vereadora Marines Boff Gerlwrclt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1845/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que através do departamento competente, manifestese tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 61/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo,
que autoriza o Executivo Municipal a permitir que
proprietários de 1moveis lindeiros a terrenos
p(1blicos neles façam plantio em troca de sua
limpeza e conservação.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal,solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo, que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de
imóveis líndeiros a terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza
e conservação.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do
departamento jurídico desta casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paranét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~htlp://www.patobrcmco.pr leg.br/ vereadora111arines@pc1!obranco.pr.leg.br
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
\
1 f f/1,(,\(' .
Ofício nº 121/2019/APM Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1845/2019, constante do Ofício nº 641/2019-DL, de 29 de agosto de
2019.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 3600/2019
Data: 24/10/2019 ·Horário: 10:40
Admlnl&lrallvo
\ ·:, \\ " ·: !vi U N 1 C i P 1 O D E
Secretaria de Meio Ambiente
Ofício nº 104/2019 Pato Branco 01 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 641/2019
PL. '1')12 .i d.O "d · Proposição nº 1845/2019N Informamos que depois ele analisado o referido
Projeto de Lei, apresentamos as seguintes observações:
1. Entendemos que o objeto que trata o presente Projeto de Lei é
importante e portanto opinamos que:
- > O mesmo precisa atender integralmente os preceitos legais para
ser instituído;
- > Entendemos que a solicitação de uso para a exploração agrícola
dos imóveis públicos baldios, poderá ser estendido para outros
requerentes, não somente aqueles lindeiros;
--> O cultivo desses produtos não poderá ser utilizado nenhum tipo
de agrotóxico para o combate de pragas e doenças;
--> Os mesmos deverão ser isolados com cerca para evitar acessos
de terceiros.
Respe itosarnen te,
Secretário Municli
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cmamuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220, 1505 135501 -060 Pato Branco - Paraná
? ó~ l ~o \1 '3 .
CÂMARA MUNICIPAL DE
P :r e
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 61/2019, solicita retorno para
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 29 de outubro de 2019
111f rl!auw. arines B
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l&ff ~ er anliau:Jt rdt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Bra nco - Para ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5
~http //www patobranco pr.l eg.br/ vereadoramarines@pato branco.pr. leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipr o Projeto de ~ i.. ._ '°i :3 .
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Pato Branco, 3o /t o f °&) 1 ~1-
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 61/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo autorizar o Executivo
Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a terrenos públicos neles
façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
Às fls. 6-8 exaramos parecer jurídico a respeito da matéria, no sentido
de que o instituto jurídico adequado para o desiderato do projeto de lei é a autorização
de bem público, ao invés de permissão.
Ainda, recomendamos a manifestação do Executivo Municipal, em
vista do que preceitua o art. 66, da LOM.
À fl. 12 houve manifestação do Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que não se opôs à proposta legislativa, sugerindo
algumas alterações pontuais.
Desta feita, corroboramos com o expendido no parecer de fls. 6-8,
com a ressalva que sejam feitas emendas modificativas ao texto, a fim de que seja
previsto o instituto da autorização de bem público.
Ademais, caso os nobres Edis assim entendam, que possam realizar
emendas contemplando as µgestões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
É o pare 1 er complementar.
Pato B anca, 5 de março de 2020.
~
/ )
Luciano Beltráme .osé- ·· eiro do Rosário
Procurador egi~'(ativo Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 49 aixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de <b · u~ &! /zo;o,,
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Pato Branco, 3· /03 /zo:?o .
io Prn d~Melha Presidente
Relator: F(A b.~c,,, o //Mf) cÍt rYJu.9.k
Data: J o I o "3 1 ~à--0
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 61 /2019, conforme dispõe os §§
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a
legalidade da matéria, tendo em vista que o Projeto de Lei trata sobre matéria similar à
Lei nº 5.058, de 5 de Dezembro de 2017, para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
( { LJ,,~ ?'-";~ ,\. \,,~C) Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8lhttp://www.patobra nco .pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
l!l_t_~il!l
~::.~ ... :: .. ·• .. =. ..... l!l.. . -:
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.058, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária
Urbana e dá providências conexas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana, mediante permissão
de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no município de
Pato Branco, com os seguintes objetivos:
1 - promover a conservação do meio ambiente;
li - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
Ili - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos;
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade
do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a
melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes,
plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em:
1 - áreas públicas municipais ociosas;
li- áreas declaradas de uti lidade pública e desocupadas;
111 - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários.
Art. 3º A implementação do Programa caberá à Secretaria de Meio Ambiente,
podendo firmar convênios com associações de moradores, órgãos governamentais e não
governamentais e afins, a seu critério, para;
1 - gerenciar o Programa; e
li - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do
Programa.
Prefeitura <)(/_unicipa[ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa
identificando os terrenos inscritos no Programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar anualmente mediante avaliação, o
bairro, através de seus moradores, que cumprirem os atributos desta lei.
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas cedidas, pelo
período relacionado.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art. 7° A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não
cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 8º Fica revogada, em seu inteiro teor a Lei nº 1.937, de 21 de junho de 2000,
que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias.
Art. 9° O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 5 de dezembro de 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o J?rojeto de &· u !'. {J·1 { zo1 g.
I
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Pato Branco, -1.Y /o5 lmZb ·
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozan,e@patobranco.pr.leg.br
-õ(I. óe p~ ~ ;o
Câmara Municipal de Pato Branco &~ J
Sede Administrativa: Carlos Almeida is
Projeto de Lei n° 61/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
À fl. 17, o vereador Fabrício Preis de Mello (PSD), relator da matéria
pela Comissão de Justiça e Redação, solicitou manifestação jurídica indagando se a
proposição sob análise tem similaridade em relação à Lei nº 5.058, de 5 de dezembro
de 2017, conforme documento anexo.
Ao analisar o conteúdo e os dispositivos da lei já em vigor e do PL em
tela, tem-se que realmente a intenção presente do vereador proponente já está
contemplada pela Lei nº 5.058/2017, de sorte que, de fato, nem poderia ser recebida
para o devido protocolo e autuação do mesmo, de acordo com o art. 127, do
Regimento Interno, que apresenta a seguinte redação:
Art. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim
entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Desta forma, constatada a situação acima, recomendamos a ciência
ao proponente, cons ltando-o quanto ao pedido de retirada. Caso não atendida pelo
vereador, sugere-s1 à. Mesa o devido arquivamento, nos termos do dispositivo acima
citado. \ ·
E
, I . 'f ~ /ª man1 estaçao.
l
to Branco, 23 de julho de 2020.
\ '
\
'
Luciano .. eltrame
Procurado ~ gisl tivo \. \ DJ
L
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentlssimo Senhor
Moaclr Gregolin
PROTOCOLO GERAL 368612020
Dato: 26111/2020. Horário: 09:14
Loglslollvo • REQ 231012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2310/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
61/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que autoriza o Executivo
Municipal a permitir que proprietários de Imóveis
llndelros a terrenos públicos neles façam plantio
em troca de sua limpeza e conservação.
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
61/2019, que autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis
lindeiros a terrenos públícos neles façam plantio em troca de sua limpeza e
conservação.
Justifica-se o pedido com base no Parecer Jurldico, que recomenda o
seu devido arquivamento ja que o Projeto de Lei em epigrafe tem similaridade com a
Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
(/ t~P. l
Carlinhl~, t it Polazzo
Vereador - DEM
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PLO 61/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permitir que proprietários de imóveis lindeiros a
terrenos públicos neles façam plantio em troca de sua limpeza e conservação.
(Plantio de lavoura branca ou de produtos hortifrutigranjeiros em troca de sua limpeza e
conservação. Aplica-se em terrenos sem edificação e desde que esses terrenos não tenham
qualquer destinação de uso imediato. A permissão terá caráter temporário e vigorará até que o
Município dê à referida área outra destinação, e será revogada automaticamente nessa ocasião,
não cabendo ao munícipe qualquer indenização ou compensação. Caberá à Secretaria Municipal
de Agricultura, por meio dos procedimentos administrativos próprios, baixar as demais normas
visando à implantação e o cumprimento da lei)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de fevereiro de 2019
Emitido em: 20 de agosto de 2019
Redistribuído em: 21 de agosto de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Juridico em: 30 de outubro de 2019
Emitido em: 5 de março de 2020
Redistribuído em: 1 O de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de maio de 2020
Emitido em: 23 de julho de 2020
ARQUIVADO EM: 25 de novembro de 2020, conforme requerimento nº 2310/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro de
2020, atendendo assim a recomendação jurídica, considerando que referida matéria é
similar à lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017.
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