| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei no 181/2022 - Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
| native_id | 19690 |
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DESPACHO Há previsão expressa no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, nos termos do inciso XVIII do artigo 31, para que o Presidente da Câmara, diante de inadequações de técnica legislativa, recuse projetos de lei. Não obstante, considerando-se a harmonia que deve imperar entre os poderes, nos termos do artigo 2o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5o, da CF/ 1988, ENCAMINHO o Projeto de Lei no 181/2022 para a sua regimental tramitação. Pato Branco, 4 de novembro de 2022