Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 914/2022. Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que encaminhe a
esta Casa de Leis os documentos abaixo
elencados relacionados ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2023. Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja encaminhado
a esta Casa de Leis os documentos abaixo elencados, faltantes ao Projeto de Lei
nº 185/2022 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2023), de autoria do Executivo Municipal. Conforme o Parecer Contábil Prévio, desta Casa de Leis, foi identificada
a seguinte relação de documentos faltantes que devem acompanhar o PLOA:
Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e
justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital (Lei 4.320/64, art. 22,
I);
Tabelas explicativas (Lei 4.320/64, art. 22, III), das quais, além das
estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de
comparação:
A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta;
A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do
custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa (Lei 4.320/64, art. 22, IV);
Para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas
principais finalidades, com indicação da respectiva legislação (Lei 4.320/64, art. 22,
IV, parágrafo único);
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo (Lei 4.320/64, art. 2º, I);
Respectiva legislação do quadro discriminativo da receita por fontes
(Lei 4.320/64, art. 2º, III; e PLOA, art. 2º, §2º);
Anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º (LRF, art. 5º, I e PLOA, art. 13) metas financeiras definidas na Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, I);
Ata do Conselho Municipal referente ao orçamento do FUNDEB (Lei
5.727/2021, art. 12, IV);
Relação de precatórios judiciais (LDO 2023 - Lei 5.951/2022, art. 30 e
PLOA, art. 14);
Ata e relatório apresentado na Audiência Pública de 7 de outubro de
2022 (Lei 3.153/2009, art. 2º, parágrafo único).
Anexar o exclarecimento do Poder Executivo quanto ao aumento da
receita e da despesa devido aos valores mencionados na aprovada LDO 2023. O referido projeto está em tramitação nesta Casa de Leis, e os
documentos acima mencionados são de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e votação da matéria. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 4 de novembro de 2022.