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materia nº 160/2022

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaParecer favorável ao Projeto de Lei 216/2021.
native_id19708

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2021. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior
Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion e
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela busca valorizar as funções exercidas pelos agentes
comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema único de Saúde fortalecendo a integração entre os
serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambienta e da Saúde. Busca ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme a legislação,
todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, tem direito a receber uma vez
por ano o Incentivo Adicional de Agente. Através do Incentivo Adicional, o
Ministério da Saúde quer estimular os Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o
que afasta de pronto sua comparação ao 13º salário. Ou seja, o Gestor deverá
efetuar o pagamento do 13° salário e repassar a parcela do Incentivo Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde. Várias cidades do Brasil e também de nossa
região já repassam este direito no pagamento dos Agentes.
II - VOTO DO RELATOR
A partir do movimento da reforma sanitária brasileira o Sistema Único
de Saúde (SUS) surgiu em 1988 sob o preceito constitucional "saúde direito de
todos e dever do Estado". O Agente Comunitário de Saúde é entendido como o mediador/elo
entre a comunidade e a Equipe de Saúde da Família. Ele surgiu no cenário
brasileiro como um instrumento utilizado para reduzir os alarmantes indicadores de
mortalidade materna infantil na região nordeste do País. A profissão de Agente Comunitário quando surgiu no Brasil em 1991
não tinha nem qualificação nem regulação profissional, somente em 2002 a
profissão foi criada em termos de lei, a qual foi revogada em 2006 para que ajustes
pudessem ser realizados, no mesmo ano a regulamentação ocorreu com a
promulgação da Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, onde as atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passaram a
reger-se pelo disposto nesta Lei. Esses profissionais trabalham como mediadores, ajudando na
interlocução entre governo e comunidade e, muitas vezes, sendo a principal via de
acesso a programas de saúde e de qualidade de vida para pessoas que vivem em
comunidades carentes ou mais afastadas. De forma bem resumida, podemos dizer
que o agente é o profissional responsável por realizar atividades de promoção da
saúde e prevenção de doenças. Por fim, enfatizo que o agente comunitário de saúde é uma figura
essencial para as famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social ou
que vivem mais afastadas dos grandes centros. Assim, podemos entender que este
profissional é extremamente importante como agente de mudanças para a
comunidade. Afinal, é ele que está mais próximo dos problemas vivenciados por
essas pessoas. Por meio das suas ações, ele consegue transformar as situações- problema que afetam diretamente a qualidade de vida das famílias. Em face do exposto, e diante da magnitude da matéria o voto desta
relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 216/2021. Pato Branco, 07 de novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 216 /2021. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022.

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