| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei 216/2021. |
| native_id | 19708 |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2021. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. I - RELATÓRIO E ANÁLISE A matéria em tela busca valorizar as funções exercidas pelos agentes comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na implementação do Sistema único de Saúde fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambienta e da Saúde. Busca ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme a legislação, todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, tem direito a receber uma vez por ano o Incentivo Adicional de Agente. Através do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação ao 13º salário. Ou seja, o Gestor deverá efetuar o pagamento do 13° salário e repassar a parcela do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no pagamento dos Agentes. II - VOTO DO RELATOR A partir do movimento da reforma sanitária brasileira o Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu em 1988 sob o preceito constitucional "saúde direito de todos e dever do Estado". O Agente Comunitário de Saúde é entendido como o mediador/elo entre a comunidade e a Equipe de Saúde da Família. Ele surgiu no cenário brasileiro como um instrumento utilizado para reduzir os alarmantes indicadores de mortalidade materna infantil na região nordeste do País. A profissão de Agente Comunitário quando surgiu no Brasil em 1991 não tinha nem qualificação nem regulação profissional, somente em 2002 a profissão foi criada em termos de lei, a qual foi revogada em 2006 para que ajustes pudessem ser realizados, no mesmo ano a regulamentação ocorreu com a promulgação da Lei Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, onde as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passaram a reger-se pelo disposto nesta Lei. Esses profissionais trabalham como mediadores, ajudando na interlocução entre governo e comunidade e, muitas vezes, sendo a principal via de acesso a programas de saúde e de qualidade de vida para pessoas que vivem em comunidades carentes ou mais afastadas. De forma bem resumida, podemos dizer que o agente é o profissional responsável por realizar atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças. Por fim, enfatizo que o agente comunitário de saúde é uma figura essencial para as famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social ou que vivem mais afastadas dos grandes centros. Assim, podemos entender que este profissional é extremamente importante como agente de mudanças para a comunidade. Afinal, é ele que está mais próximo dos problemas vivenciados por essas pessoas. Por meio das suas ações, ele consegue transformar as situações- problema que afetam diretamente a qualidade de vida das famílias. Em face do exposto, e diante da magnitude da matéria o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 216/2021. Pato Branco, 07 de novembro de 2022. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 216 /2021. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022.