materia nº 162/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N ° 166/2022
EMENTA: Revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4
de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a
edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, visa à revogação das doações efetuadas ao Estado do
Paraná, através das Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro
de 2019, para a construção do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato
Branco, em atendimento ao Ofício nº 976/2022-E, do Ministério Público do Estado do
Paraná.Na mensagem o executivo informa que no final de 2021, em virtude da
manifestação contrária da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta à
construção do Cense no referido bairro, o Ministério Público do Estado do Paraná
instaurou a Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000564-8, para averiguar a possibilidade da
construção do Cense no aludido local. Durante a tramitação da Notícia de Fato, a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano identificou que as áreas doadas em 2013 e
2019 ao Estado do Paraná encontram-se em zona não incômoda, o que impede a
construção do Cense no referido local. Por conta disso, o Estado do Paraná não deu início à obra dentro dos prazos
previstos nas Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de
2019, motivo pelo qual o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou a revogação das
doações. Contudo, informamos que, conforme já comunicado ao Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA, através do Ofício nº 394/2022/GP (anexo), o Município já está em contato com a Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a
construção do Centro de Socioeducação – CENSE em Pato Branco.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei 166/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 07 de Novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei r nº 166/2022. Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2022.