materia nº 163/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município
de Pato Branco. As alterações foram propostas pelo Conselho de Administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Patoprev, conforme atas
anexas, objetivando adequar a redação da legislação às necessidades atuais do RPPS. Para facilitar a análise dos nobres edis, a justificativa será apresentada em itens, de acordo
com os dispositivos alterados e acrescidos. Conforme a mensagem, o proponente apresenta detalhadamente as justificativas
quanto as alterações propostas pelo projeto de lei em tela, quais sejam:
1 - Alteração do art. 36: A redação atual prevê que o repasse da primeira parcela
do abono anual dos servidores inativos ocorrerá no mês de junho, podendo ser antecipada
a partir de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado junto ao Patoprev. Com a alteração, o Patoprev poderá efetuar o repasse do abono anual aos inativos
juntamente com o pagamento dos servidores ativos, considerando que nem sempre o
repasse do abono anual é feito nos meses junho, tendo como exemplo os últimos dois
anos (2021 e 2022), em que os servidores ativos receberam a primeira parcela do abono
anual nos meses de maio. 2 - Alteração dos arts. 76 e 80: A alteração visa ampliar o mandato dos membros
do Conselho de Administração, de 02 (dois) para 04 (quatro) anos, tendo em vista a
burocracia exigida pela Secretaria da Previdência e Trabalho nos processos de certificação
dos conselheiros, através Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. A ampliação do mandato leva em conta também o fato
de que, em breve, o Patoprev pleiteará sua adesão ao Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró- Gestão, instituído pela Portaria nº 185, de 14 de maio de 2015, o qual tem como objetivo a
implantação das boas práticas de gestão, contribuindo com a modernização e
profissionalização dos RPPS e estabelecendo padrões de atividades com maior controle e
transparência. Como o Pró-Gestão exige que os conselheiros do RPPS tenham obtido a
certificação prevista no § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018, e considerando
todo o processo que envolve a obtenção da referida certificação, sugere-se a ampliação do
mandato dos conselheiros, de 02 (dois) para 04 (quatro) anos. 3 - Alteração do art. 77: Objetiva apenas deixar claro que serão 02 (dois) membros
indicados pelo Conselho de Administração para compor o Comitê de Investimentos, sendo
01 (titular) e 01 (um) suplente, considerando que a redação atual abre margem para
interpretações diversas. 4 - Alteração do art. 82: A alteração aumenta de R$ 3.170,00 (três mil, cento e
setenta reais) para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o valor da gratificação
concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor
Administrativo Financeiro. De acordo com o Conselho de Administração do Patoprev, a
iniciativa visa à valorização desses profissionais, tendo em vista a complexidade das
atividades por eles desenvolvidas, que vão desde o atendimento personalizado aos
servidores até a interação com órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas do
Estado, a Secretaria da Previdência e o Ministério Público. 5 - Alteração do art. 88: Com a vigência da Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, as certificações previstas na referida Portaria
passaram a ser exigidas para todos os que atuam em gestão, direção, assessoramento ou
fiscalização dos fundos próprios de previdência, incluindo a Diretora Executiva, os
Conselhos Fiscal e Deliberativo, o Comitê de Investimentos e o Gestor de Recursos.
Nesse sentido, como a legislação atual da Lei Complementar nº 74/2018 exige as
certificações apenas para algumas das aludidas funções, faz-se necessária a adequação
do texto da lei. Outrossim, a alteração objetiva permitir o pagamento do auxílio financeiro
somente após a obtenção das certificações, pois, com a redação atual, o Conselho Fiscal
tem direito à gratificação mesmo sem a obtenção da certificação. Cabe ressaltar que, como
existem regras transitórias para os atuais conselheiros, diretores e demais membros, as
certificações serão exigidas somente a partir de abril de 2023. 6 - Alteração do art. 91: A alteração tem como objetivo a criação de carga horária
para os cargos que compõem o quadro permanente do Patoprev, possibilitando a
realização de concurso público para as áreas jurídica, contábil, administrativa e
operacional, tendo em vista que, atualmente, a demanda do RPPS é suprida mediante a
cedência de servidores do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e
temporário. 7 - Renumeração do art. 85: Como a redação atual da Lei Complementar nº 74/2018 prevê a existência de dois artigos com a mesma numeração, o presente Projeto
de Lei propõe a renumeração de um deles para “Art. 85-A”, em respeito às técnicas
legislativas contidas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 8 - Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 88: A inclusão do § 5º objetiva tornar
obrigatório o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 74/2018
apenas aos membros titulares dos Conselhos Fiscal e de Administração, não havendo
necessidade da referida exigência para os suplentes indicados pelas entidades, considerando que, na maioria das vezes, acabam nem assumindo a função. Por fim, a
inclusão do § 6º visa igualar o período de mandato do Comitê de Investimentos ao dos
Conselhos Fiscal e de Administração, considerando as alterações já propostas aos arts. 76
e 80.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei Complementar 04/2022, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por
esta Casa de Leis. Pato Branco 07 de Novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022. Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2022.