materia nº 361/2022

Ofício nº 414/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Desenvolvimento Econômico
Executivo municipal através do ofício 4
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 09 de novembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 185/2022 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 885
Executivo municipal através do ofício 449/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de novembro de 2022. 
da Secretaria de 
85/2022 enviado ao 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 2- 18.099/2022
De: Juliane C. - SDE
Para: SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Data: 08/11/2022 às 15:14:13
Setores envolvidos:
SDE, SDE-DDT, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Segue resposta ao requerimento.
Atenciosamente, _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Oficio_185_2022_Resposta_Requerimento_Vereador_Joecir_Bernardi.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AA23-EB04-2FDB-572B e informe o código AA23-EB04-2FDB-572B
OFÍCIO nº 185/2022 Pato Branco, 08 de novembro de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco – PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº885/2022 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 885/2022 – Projeto de Lei nº 123/2022, trago 
esclarecimentos quanto à criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR. 
Além de promover a autonomia financeira necessária ao desenvolvimento turístico, por 
meio das deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o FUMTUR facilitará a 
captação de recursos e auxiliará na concretização de projetos que visem o desenvolvimento do 
turismo de forma efetiva no Município de Pato Branco. 
Assim como o COMTUR, a criação do FUMTUR é iniciativa facultada ao Poder 
Executivo Municipal e/ou ao Poder Legislativo Municipal, porém, esta iniciativa pode ser 
provocada por qualquer segmento da comunidade, sendo importante conhecer a Lei Orgânica 
Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
No caso em tela, o FUMTUR deverá ser uma “conta municipal” cujo objetivo será 
concentrar recursos de várias procedências, visando promover e consolidar a atividade turística 
no Município de Pato Branco e deverá ser gerenciado operacionalmente pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, e a administração ficará a cargo do 
COMTUR, que deliberará sobre a utilização dos recursos em função do Plano de 
Desenvolvimento Turístico de Pato Branco. 
O Artigo 4º, Incisos XV e XVI, respectivamente, do Regimento Interno do COMTUR, 
prevêem que o COMTUR, enquanto instância de governança do turismo em Pato Branco, 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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delibere sobre o uso de recursos do FUMTUR, fiscalizando a captação, o repasse e a destinado 
dos recursos. 
Salienta-se que alguns municípios optam pela criação de Fundos de Promoção do 
Turismo não atrelados ao Poder Público, e sim a outros atores locais, não excluindo ações 
públicas para beneficiar o turismo municipal. 
Propício ressaltar, ainda, que a Paraná Turismo, autarquia estadual, vinculada à Secretaria 
de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), órgão responsável por 
executar a Política Estadual de Turismo (Lei nº 15973/2008) seguindo as orientações do Plano 
Plurianual (PPA) e do Plano Estadual de Turismo (Paraná Turístico 2026), especificamente em 
sua publicação Orientação paraGestão Municipaldo Turismo (2021), no que tange às 
competências de um Conselho Municipal de Turismo, versa que cabe a tais a tal conselho: 
a) Conceber e estimular ações para o desenvolvimento sustentável do turismo; 
b) Participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística 
no município; 
c) Deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas e decidir sobre suas 
prioridades; 
d) Executar as ações com o apoio dos poderes constituídos; 
e) Acompanhar as ações executadas; 
f) Identificar e orientar os investimentos na atividade turística; 
g) Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo, fiscalizando a aplicação de seus 
recursos (grifo desta SMDE); 
h) Conhecer e enquadrar as ações municipais nas políticas nacional, estadual e regional; 
i) Avaliar os resultados das ações e se necessário ampliá-las ou modificá-las. 
Fica evidente, portanto, que todas as proposições em relação à criação, 
institucionalização e operacionalização do COMTUR estão em estreita consonância com o que é 
preconizado pelas altas instâncias de governança em níveis estadual e federal. 
A origem dos recursos destinados ao FUMTUR será regida pela Lei nº 4320/64, com 
justificativa legal por parte da Câmara de Vereadores, sendo que os recursos orçamentários 
deverão ser previstos no exercício anterior 
Com base na legislação vigente poderão ser criados vários instrumentos, tais como 
a) Públicos, advindos de dotação orçamentária, recursos de instituições financeiras e 
órgãos governamentais e porcentagem na arrecadação de impostos; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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b) Privados, provenientes de clubes de serviços, empresas e organizações da sociedade 
civil; 
c) Outros, originários de doações, receitas sobre eventos, taxas diversas, convênios. 
Já a utilização dos recursos será regida pela Lei n.º 8666/93 – Lei de Licitações Públicas. 
Outrossim, importante observar a existência, neste Município de Pato Branco, de vários 
outros fundos municipais vinculados a outras secretarias municipais, ainda que alguns desses 
fundos preconizem no bojo dos textos de suas Leis de origem as prerrogativas quanto às suas 
respectivas formas de captação e gestão de seus recursos, esta SMDE entende que a gestão dos 
recursos do FUMTUR está clara no documento auxiliar que é o Regimento Interno do 
COMTUR, haja vista que assim a legislação vigente permite. 
Cientes do papel do Poder Legislativo de velar pela lisura relativa a todas e quaisquer 
eventuais destinações e aplicações de recursos públicos e na certeza de que os esclarecimentos 
ora prestados contribuem para elucidar as dúvidas apontadas no Requerimento supracitado, rogo 
pela celeridade no andamento do processo relativo ao FUMTUR. 
Renovo meus protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Marcos Colla 
Secretário Desenvolvimento Econômico 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: AA23-EB04-2FDB-572B
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MARCOS COLLA (CPF 754.XXX.XXX-53) em 08/11/2022 15:59:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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