materia nº 364/2022

Ofício nº 417/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Documentos a serem anexados ao PL 195/2022.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 09 de novembro
presidente Claudemir Zanco, 
Documentos a serem anexados ao PL 195/2022.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de novembro de 2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
10/2021 A 09/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A 
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.360.137,74 14.722.697,05 23.610.961,68 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 22.579.894,98 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 18.434.069,94 214.986.818,14 0,00
 Pessoal Ativo 13.152.577,23 13.555.237,90 21.876.873,72 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 21.057.456,48 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 17.025.862,46 197.600.810,40 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis
 11.547.790,71 11.741.796,44 18.368.158,78 11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 18.799.452,53 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 14.778.442,13 171.064.382,77 0,00
 Obrigações Patronais 1.604.786,52 1.813.441,46 3.508.714,94 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 2.258.003,95 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 2.247.420,33 26.536.427,63 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.207.560,51 1.167.459,15 1.734.087,96 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 1.522.438,50 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 1.408.207,48 17.386.007,74 0,00
 Aposentadorias, Reserva e 
Reformas
 1.138.640,65 1.101.594,58 1.635.828,29 1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 1.377.498,67 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 1.302.372,23 16.245.841,08 0,00
 Pensões 68.919,86 65.864,57 98.259,67 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 144.939,83 156.349,96 104.225,86 105.863,86 105.835,25 1.140.166,66 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (exceto elemento 34)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º 
do art. 19 da LRF) (II)
 1.205.492,93 1.287.607,43 1.630.820,50 1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 1.330.327,50 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 1.247.063,22 16.858.827,36 0,00
 Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de 
período anterior ao da apuração
 178.861,56 284.597,22 154.412,15 8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 107.360,69 134.209,04 157.020,08 486.406,33 37.473,42 1.936.028,93 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
 Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados4
 1.026.631,37 1.003.010,21 1.476.408,35 1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 1.222.966,81 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 1.209.589,80 14.922.798,43 0,00
 Despesas custeadas com recursos 
financeiros repassados pela União 
para pagamento do vencimento ou 
de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 
11, EC 120/2022)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 
56/2011
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 27/10/2022 00:47 | Relatório emitido em: 31/10/2022 14:12
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
10/2021 A 09/2022
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 
(III) = (I - II)
 13.154.644,81 13.435.089,62 21.980.141,18 13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 21.249.567,48 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 17.187.006,72 198.127.990,78 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 436.466.799,89 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.914.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 380.000,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 434.172.799,89 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 198.127.990,78 45,63%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 234.453.311,94 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 222.730.646,34 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 211.007.980,75 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: 
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores 
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para 
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final 
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. 
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da 
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá 
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 27/10/2022 00:47 | Relatório emitido em: 31/10/2022 14:12
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 08/2022
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 69.887.646,50 70.229.490,89 68.480.918,33 0,00
 Dívida Mobiliária 696.383,25 1.104.031,43 663.449,56 0,00
 Dívida Contratual 30.649.298,96 30.533.287,21 29.225.296,52 0,00
 Empréstimos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
 Internos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
 Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcelamento e Renegociação de dívidas 44.412,97 1.894.317,34 1.736.114,94 0,00
 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 44.412,97 446.080,87 287.878,47 0,00
 De Demais Contribuições Sociais 0,00 1.448.236,47 1.448.236,47 0,00
 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – 
Vencidos e não Pagos
 38.541.964,29 38.592.172,25 38.592.172,25 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 132.925.429,43 169.420.722,50 152.900.451,50 0,00
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89 128.937.083,30 0,00
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21 137.730.674,08 0,00
 (-) Restos a Pagar Processados 8.038.711,48 5.453.717,85 5.346.698,33 0,00
 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47 3.446.892,45 0,00
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61 23.963.368,20 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61 - 84.419.533,17 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV 
- V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 0,00
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 19,04 17,41 15,85 0,00
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) - 17,18 - 24,60 - 19,54 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
 440.367.796,16 483.928.634,66 518.356.772,02 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da 
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
 396.331.016,55 435.535.771,20 466.521.094,81 0,00
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não 
incluídos na DC)
 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 54.993.051,09 54.993.051,09 54.993.051,09 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 46.825.705,14 21.236.417,82 11.721.914,28 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 27/10/2022 00:48 | Relatório emitido em: 31/10/2022 14:17