materia nº 102/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 199/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/10/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, atualizar a legislação 
municipal relativa ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA), instituído há 25 (vinte e cinco) anos pela Lei Municipal nº 1.625, de 10 de julho 
de 1997.
O proponente informa que a presente atualização da legislação municipal é requisito 
para que o Município de Pato Branco possa participar do Sistema Unificado Estadual de 
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF.
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos termos da Portaria 
nº 081, de 29 de abril de 2020 (anexa), da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, que 
estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de Municípios 
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com atenção especial à 
Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF/PR, bem 
 
 
 
como às normativas atuais do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal 
(SISBIPOA), e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA). 
A participação do Município junto ao SUSAF possibilitará a promoção de ações 
municipais voltadas à formalização de novas agroindústrias, bem como à implantação de 
serviços de inspeção adequados, considerando que iniciativas como essas influenciam 
positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento 
econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança 
sanitária e qualidade.
Assim, com a implantação do programa de adoção das Boas Práticas 
Agropecuárias, inserido nessa nova lei, o Município visa melhorar estimular o aumento da 
produtividade e da produção sustentável, incentivando os produtores e tranquilizando os 
consumidores.
Ainda, a matéria apresentada objetiva adequar e simplificar o valor e a cobrança da 
taxa de inspeção fixado em 1997, atualizando e padronizando para 01 (uma) Unidade Fiscal 
do Município - UFM por hora de inspeção do profissional médico veterinário, junto às 
empresas que necessitarem de inspeção de produtos e derivados de origem animal.
A procuradoria jurídica desta casa de leis, emitiu parecer favorável à normal 
tramitação deste projeto de lei. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa, não há impedimento legal, pois o projeto atende a 
legislação municipal aplicável á matéria.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 199/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de novembro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 199/2022.
Pato Branco, 08 de novembro de 2022.