materia nº 103/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 182/2022
EMENTA: Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 
7º, XVIII, da Constituição Federal.
AUTOR:Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa estende por mais 60 
(sessenta) dias, da licença à gestante de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Em sua justificativa, o proponente informa que desde a publicação da Lei Federal nº 
11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, ficou prorrogada 
de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade das 
trabalhadoras da iniciativa privada, sendo que, seis meses após a sanção da referida Lei, a 
prorrogação foi estendida também às servidoras públicas federais. Ainda, no Estado do 
Paraná, desde 2009, com a publicação da Lei Estadual nº 16.176, de 14 de julho de 2009, 
a licença maternidade passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias também para as servidoras 
públicas estaduais.
 
 
 
Enfatiza o proponente, que esta medida vem sendo adotada na maioria dos estados 
e municípios brasileiros, haja vista a importância da iniciativa, que visa incentivar a 
amamentação exclusiva dos recém-nascidos até os 06 (seis) meses de idade, o que reforça 
os vínculos de afetividade familiar e previne a ocorrência de diversas doenças comuns à 
idade infantil, considerando que o leite materno aumenta a imunidade da criança. Como 
consequência, os gastos públicos com a medicina curativa certamente serão reduzidos, 
contribuindo assim não apenas com as servidoras públicas e com a unidade familiar, mas 
também com a preservação do erário.
O Parecer Jurídico desta casa de leis, destaca que a iniciativa da lei encontra arrimo 
nos arts. 32 § 2º, II e 47, VII da Lei Orgânica do Município. Adicionalmente, informa que em 
2008, a Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro, possibilitou a prorrogação por mais 60 dias 
de licença maternidade, desde que, para o caso da administração pública, o preveja em sua 
legislação local. Diante disso, a procuradoria jurídica emitiu parecer favorável à normal 
tramitação deste projeto de lei. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação nos art. 32 § 2º, II e art. 47, VII, da Lei Orgânica do 
Município, também, a Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro, possibilitou a prorrogação 
por mais 60 dias de licença maternidade.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 182/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de novembro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 182/2022.
Pato Branco, 08 de novembro de 2022.