materia nº 931/2022

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 931/2022
Requer ao Executivo Municipal, que através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
informe a respeito dos critérios adotados para
realização das Notificações que os munícipes
vêm recebendo para efetuar a regularização de
suas respectivas calçadas, de acordo com a Lei
vigente de Padronização e Uso das Calçadas - LM 3037/2008. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, informe a respeito dos critérios adotados para
realização das Notificações que os munícipes vêm recebendo para efetuar a regularização
de suas respectivas calçadas, de acordo com a Lei vigente de Padronização e Uso das
Calçadas - LM 3037/2008. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de legislar
e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os
Princípios da Administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 11 de novembro de 2022.