materia nº 164/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 195/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois
mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e
setenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) junto à diversas
secretarias e departamentos municipais, através do remanejamento de saldos entre
as próprias secretarias.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 140/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e
setenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) junto à diversas
secretarias e departamentos municipais, através do remanejamento de saldos entre
as próprias secretarias. Os valores serão destinados à suplementação de despesas para:
custeio do funcionalismo municipal; obrigações do Município com amortizações e
juros de financiamentos; e cumprimento das obrigações tributárias e contributivas, como o PIS/PASEP. Informamos que o aumento do valor da folha de pagamento do
Município decorre das diversas contratações realizadas nesse ano (quantitativo
contratado: 333), para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Saúde. Com as referidas contratações, acrescidas das avaliações do
quadro geral que estavam em atraso desde o ano de 2019 e que foram concedidas
em parcela única; das avaliações do quadro do Magistério Municipal referentes ao
ano de 2021; bem como do reajuste salarial, que também foi concedido em parcela
única, houve um aumento de 20% (vinte por cento) na folha de pagamento mensal
do Município, no período de janeiro a setembro de 2022. De acordo com o Parecer Contábil do Legislativo Municipal, a
dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição Federal. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. Quanto ao excesso de arrecadação junto a matéria foram anexados
razão da receita referente à concessão da folha de pagamento e quadro referente à
arrecadação prevista e estimada. O Balancete da Despesa de 2022 para comprovação dos créditos
suplementados que utilizaram anulação de dotações orçamentárias foi enviado junto
ao presente projeto de lei. Quanto a compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 195/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 11 de novembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 10 de novembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 195/2022. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2022.