materia nº 61/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 199/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/10/2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa atualizar a legislação municipal relativa ao Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), instituído há 25 (vinte e
cinco) anos pela Lei Municipal nº 1.625, de 10 de julho de 1997. A presente atualização da
legislação municipal é requisito para que o Município de Pato Branco possa participar do
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno
Porte - SUSAF, do qual fazem parte os seguintes municípios do Paraná:
Francisco Beltrão, Cascavél, Salgado Filho, Santa Helena, Santa Isabel do Oeste, Barracão, Dois Vizinhos, Itapejara D,Oeste, Coronel Vivida, Toledo,Sulina, Cianorte, Chopinzinho, Realeza, Palmas e Santo Antônio do Sudoeste. Assim, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos termos da
Portaria nº 081, de 29 de abril de 2020 (anexa), da Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná, que estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio
de Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com atenção
especial à Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná - SUASA- SUSAF/PR, bem como às normativas atuais do Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (SISBIPOA), e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária (SUASA). A participação do Município junto ao SUSAF possibilitará a
promoção de ações municipais voltadas à formalização de novas agroindústrias, bem
como à implantação de serviços de inspeção adequados, considerando que iniciativas
como essas influenciam positivamente na empregabilidade, na capacitação de
profissionais, no desenvolvimento econômico e, principalmente, na comercialização de
produtos com maior segurança sanitária e qualidade. Assim, com a implantação do
programa de adoção das Boas Práticas Agropecuárias, inserido nessa nova lei, o
Município visa melhorar estimular o aumento da produtividade e da produção sustentável,
incentivando os produtores e tranquilizando os consumidores. Ainda, a matéria
apresentada objetiva adequar e simplificar o valor e a cobrança da taxa de inspeção fixado
em 1997, atualizando e padronizando para 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM
por hora de inspeção do profissional médico veterinário, junto às empresas que
necessitarem de inspeção de produtos e derivados de origem animal.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 199/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 16 de novembro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 147/2022. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2022.