MENSAGEM Nº 147/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor
de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e
sessenta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso é oriundo de repasse do Governo Federal, por meio da Portaria
Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022 (anexa), referente ao auxílio
emergencial destinado à gratuidade do transporte público coletivo urbano para as pessoas
idosas, onde o Município de Pato Branco foi contemplado com o valor de R$ 1.452.304,64 (um
milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), conforme extrato bancário anexo.
O valor total de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) foi
distribuído pela União aos municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo
urbano intramunicipal regular em operação, de forma proporcional à população maior de 65
(sessenta e cinco) anos existente em cada cidade.
De acordo com a referida Portaria, o número de pessoas com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos em cada município foi determinado a partir da estimativa populacional mais
atualizada, publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
(DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ressaltamos que os recursos recebidos serão destinados exclusivamente ao custeio
dos serviços de transporte público coletivo suportados pelo Município.
Por fim, considerando que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, incumbe ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis a organização,
registro e controle da tramitação de todos os processos legislativos; considerando que a
numeração dos Projetos de Lei é gerada automaticamente no momento do protocolo do
arquivo junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; e considerando que
compete ao Poder Executivo apenas a numeração das Mensagens encaminhadas ao Poder
Legislativo, encaminha-se a presente proposição com a Mensagem devidamente numerada,
cabendo ao Legislativo Municipal a numeração do Projeto após o recebimento do protocolo.
Ante ao exposto e considerando a proximidade do término da Sessão Legislativa
Ordinária vigente, bem como o interesse público que reveste a matéria em tela, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, termos do art. 33, caput e § 1º,
da Lei Orgânica Municipal, para que o recurso possa ser utilizado ainda esse ano.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de
novembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:4414366496
8
Dados: 2022.11.17
15:55:07 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2022, no valor de R$
1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e
sessenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no exercício de
2022, no valor R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e
quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.93 – 1055 (15622) Indenizações e Restituições 1.452.304,64
Total 1.452.304,64
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
1055 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC
nº 123/2022 1.452.304,64
Total 1.452.304,64
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44143
664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.11.17
15:55:20 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/08/2022 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência
financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das
pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído
pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A MINISTRA DE ESTADO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II
do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 e 43 da Lei
n. 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1° do Anexo I dos Decretos n. 11.065, de 6 de maio de 2022, e n.
10.883, de 6 de dezembro de 2021, e no § 7° do art. 5° da Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de
2022, resolvem:
Art. 1° Esta Portaria Interministerial regula o aporte à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, da assistência financeira para auxílio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, em razão do
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Art. 2° O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo
Urbano, no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), será aportado
onde ocorra serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou
metropolitano.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria Interministerial, e do disposto no inciso VIII, § 4° do art 5°
da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, considera-se:
I - serviço regular em operação: serviço público de transporte de passageiros adequado aos
usuários, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público, prestado de forma direta, indireta ou por gestão associada, na forma
estabelecida na Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
II - transporte público coletivo urbano: serviço de transporte público coletivo de passageiros no
espaço urbano intramunicipal;
III - transporte público coletivo metropolitano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros intermunicipal ou interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano,
em municípios pertencentes à regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou regiões integradas de
desenvolvimento - RIDEs, na forma estabelecida na Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015;
IV - transporte público coletivo semiurbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano, prestado pela
União em áreas que transpõem os limites de um único Estado, na forma estabelecida na Lei n. 10.233, de 5
de junho de 2001; e
V - região metropolitana administrada: conjunto dos Municípios atendidos pelo sistema de
transporte público coletivo metropolitano.
Art. 3° Os recursos financeiros transferidos nos termos do disposto no art. 2° desta Portaria
Interministerial deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no § 2° do
art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), e terão função de complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios
orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público
coletivo suportados por esses entes.
Art. 4° Os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Coletivo Urbano, nos termos do disposto no art. 2° desta Portaria Interministerial, serão executados
de forma descentralizada, mediante transferências da União aos seus órgãos vinculados, aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal, devendo os valores ser repassados da seguinte forma:
I - proporcional à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e
nos Municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em
operação;
II - serão retidos 30% (trinta por cento) pela União e repassados aos respectivos entes estaduais
ou a órgão da União responsáveis pela gestão do serviço, nos casos de Municípios atendidos por redes de
transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual de caráter urbano ou semiurbano; e
III - será integralmente entregue ao Município responsável pela gestão, nos casos de sistema de
transporte público integrado metropolitano, considerado o somatório da população maior de 65 (sessenta
e cinco) anos residente nos Municípios que compõem a região metropolitana administrada.
§ 1° Para fins de determinação da população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no
Distrito Federal e nos Municípios será utilizada a estimativa populacional mais atualizada publicada pelo
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2° Caso o transporte público coletivo metropolitano encontre-se sob responsabilidade
municipal, os recursos serão entregues ao Município que declarar a responsabilidade pela gestão dos
serviços.
§ 3° Os aportes relativos à União serão efetuados para os seus órgãos vinculados responsáveis
pela gestão dos serviços de transporte público coletivo semiurbano ou metropolitano de passageiros.
§ 4° Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições previstas para os Estados e os
Municípios.
Art. 5° O poder delegante dos entes federados que receberem o Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, na forma do art. 3° desta Portaria
Interministerial, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos mesmos aos seus prestadores, de
forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte
público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda
Constitucional n. 123, de 2022, e, em observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012.
Art. 6° Os recursos serão aportados de forma descentralizada, no exercício de 2022, por meio da
Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto n. 10.035, de 1° de outubro de 2019, e de acordo com
cronograma publicado em sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional e na
Plataforma +Brasil.
Art. 7° Os Municípios, Estados e o Distrito Federal elegíveis na forma do art. 2° desta Portaria
Interministerial deverão solicitar o recebimento do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas
no Transporte Público Coletivo Urbano através de programa específico a ser disponibilizado na Plataforma
+Brasil pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 1° Para solicitar o auxílio financeiro os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão:
I - realizar o preenchimento dos campos obrigatórios para cadastramento na Plataforma +Brasil;
e
II - incluir na Plataforma +Brasil autodeclaração, na forma do modelo disponibilizado em sítio
eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, na qual confirme possuir serviço regular em
operação na forma do inciso I, do parágrafo único do art. 2° desta Portaria Interministerial.
§ 2° A autodeclaração relativa aos serviços de transporte público coletivo metropolitano ou
semiurbano deve incluir a lista dos municípios atendidos pelo serviço sob gestão do solicitante.
Art. 8° O Ministério do Desenvolvimento Regional analisará as solicitações enviadas e realizará o
enquadramento final dos Municípios, Estados e o Distrito Federal para recebimento do Auxílio Emergencial
à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.
§ 1° Os valores destinados a cada ente federado enquadrado serão calculados conforme
metodologia de distribuição definida no Anexo I desta Portaria Interministerial aplicada aos entes
cadastrados na Plataforma +Brasil.
§ 2° O repasse será autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional mediante
assinatura, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Termo de Adesão, que fixará o valor do repasse
e estabelecerá os seguintes compromissos:
I - aplicar o auxílio financeiro recebido exclusivamente para custeio ao direito previsto no § 2° do
art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), em complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de
todos os gêneros concedidos, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte
público coletivo suportados pelo ente;
II - distribuir os recursos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da
modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4° do art. 5° da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, e, em
observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012;
III - apresentar Relatório de Gestão Final e prestação de contas na forma estabelecida nos arts.
13 e 14 desta Portaria Interministerial; e
IV - autorização para a União solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência, a devolução imediata, para a Conta Única do Tesouro Nacional, dos saldos
remanescentes da conta corrente específica do instrumento, consoante o art. 11 da presente Portaria
Interministerial.
§ 3° O Termo de Adesão de que trata o § 2° será disponibilizado e assinado eletronicamente
através da Plataforma +Brasil.
§ 4° Os entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo de Adesão assinado, por
meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
Art. 9° A transferência dos recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano para os Estados, Distrito Federal e Municípios será efetuada através de
conta específica cadastrada na Plataforma +Brasil.
Parágrafo único. As movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão ser
classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas para fins de
acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.
Art. 10. A União aportará os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano até 31 de dezembro de 2022.
Art. 11. Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes das contas específicas que
foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão
e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 12. Os recursos que forem aplicados em desconformidade com o disposto no art. 3° desta
Portaria Interministerial serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio da emissão e do
pagamento de Guia de Recolhimento da União, devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Regional emitirá Guia de Recolhimento da
União de que trata o caput.
Art. 13. Os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos da União até 31 de julho de 2023.
§ 1° A prestação de contas será efetuada na Plataforma +Brasil, mediante apresentação de:
I - relatório de gestão final;
II - extrato das movimentações de saída de recursos das contas bancárias específicas; e
III - comprovante de recolhimento de saldo de recursos, quando houver.
§ 2° Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o Ministério do Desenvolvimento
Regional deverá solicitar a instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência, a
devolução imediata, para a Conta Única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
§ 3° Os entes federados de que trata o caput assegurarão ampla publicidade e transparência à
prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 14. O Relatório de Gestão Final deverá conter informações sobre:
I - percentuais de execução do recurso e descritivo das ações realizadas considerando os
critérios adotados para repartição dos recursos;
II - a publicidade do inteiro teor do Termo de Adesão, para fins de transparência e verificação;
III - a comprovação do cumprimento dos compromissos pactuados no Termo de Adesão,
conforme modelo disponível em sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
IV - a justificativa do não cumprimento integral dos compromissos pactuados no Termo de
Adesão e as providências adotadas para recomposição do dano, quando for o caso.
§ 1° A comprovação de que trata o inciso III do caput deverá ser fundamentada em declaração
de cumprimento dos compromissos pactuados e indicação da publicidade local da prestação de contas
relativas à transferência, assinado pelo respectivo chefe do poder concedente dos serviços de transporte
público coletivo urbano e metropolitano.
§ 2° Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de
contas dos prestadores de serviço em relação à conformidade da aplicação dos recursos às disposições
constantes nesta Portaria Interministerial.
§ 3° O agente público responsável pelas informações apresentadas no Relatório de Gestão Final
poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
§ 4° A apresentação do Relatório de Gestão Final não implicará a regularidade das contas.
§ 5° O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá solicitar informações adicionais que
permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial.
Art. 15. Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o art. 13, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual
dano ao erário, sem prejuízo da responsabilização dos operadores.
Art. 16. A inobservância ao disposto nos arts. 13 e 14 importará a reprovação da prestação de
contas do ente federativo junto à União.
Art. 17. A lista de entes federados que receberem o auxílio financeiro e os respectivos valores de
repasse será publicada em canal oficial do Governo Federal.
Art. 18. Aplicam-se aos consórcios públicos, instituídos na forma da Lei n. 11.107, de 6 de abril de
2005, as disposições relativas aos Estados e Distrito Federal, no que couber.
Art. 19. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
ANEXO I
Metodologia de cálculo para distribuição recursos
1. Será calculada a distribuição dos recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas
Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano a partir do Valor por Pessoa Idosa (VI), obtido pela divisão do
Valor Total do Auxílio (VTA) pela População Idosa Total Enquadrada (PIetotal), sendo:
Valor por Pessoa Idosa (VI) = Valor Total do Auxílio (VTA) / População Idosa Total Enquadrada
(PIetotal)
onde,
Valor Total do Auxílio (VTA) = R$ 2.500.000.000,00
População Idosa Total Enquadrada (PIetotal) = o somatório da População Idosa (PI) dos
municípios enquadrados com ocorrência de serviço de transporte público coletivo.
sendo,
População Idosa (PI) = a quantidade de pessoas idosas com mais de 65 anos residente no
município (base DATASUS)
2. Será atribuída tipologia da ocorrência do serviço de transporte público com classificação por
grupos G1, G2, G3, G4, G5 e G6 ao município onde residem pessoas idosas com mais de 65 anos.
G1: com ocorrência exclusiva do intramunicipal (sob gestão municipal)
G2: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano (sob gestão
municipal)
G3: com ocorrência exclusiva do metropolitano (sob gestão de outro município)
G4: com ocorrência exclusiva do metropolitano e/ou semiurbano (sob gestão do Estado e/ou
União)
G5: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano ou semiurbano
(sob gestão do Estado ou União)
G6: com ocorrência do intramunicipal (sob gestão municipal) + metropolitano (sob gestão do
Estado) + metropolitano/semiurbano (sob gestão da União)
3. O Valor Transferido (VTf) relacionará o Valor por Pessoa Idosa (VI), com a somatória da
População Idosa (PI) com ocorrência do serviço de transporte por grupo, e a proporção definida no art. 4°
da Portaria Interministerial, conforme tabela abaixo:
Grupos VTf Município (R$) VTf Estado (R$) VTf União (R$)
G1 VTf = VI*PI VTf = 0 VTf = 0
G2 VTf = VI*(SPI) VTf = 0 VTf = 0
G3 VTf = 0 VTf = 0 VTf = 0
G4 VTf = 0 VTf = VI*(SPI) ou VTf = 50%VI*(SPI) VTf = VI*(SPI) ou VTf = 50%VI*(SPI)
G5 VTf = 70% (VI*PI) VTf = 30%VI*(SPI) OU VTf = 30%VI*(SPI)
G6 VTf = 70% (VI*PI) VTf = 15%VI*(SPI) VTf = 15%VI*(SPI)
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ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 4.692,86
Transferências Correntes 1.452.304,64 1.456.997,50
Totais .................. 1.456.997,50 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) - Saldo Atual 1.456.997,50
Total 1.456.997,50 Total 1.456.997,50
Saldo Financeiro Anterior - Saldo Financeiro Atual 1.456.997,50
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
Fonte Recurso : 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-11 de 2022
Unidade Gestora :MUNICIPIO DE PATO BRANCO
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 17/Nov/2022, 11h e 09m.