materia nº 376/2022

Ofício nº 428/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste encaminhar 
resposta ao requerimento 9
456/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de novembro
presidente Claudemir Zanco, 
Vimos através deste encaminhar ofício 008/2022 da Divisão de Licitação
resposta ao requerimento 910/2022 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de novembro de 2022. 
Divisão de Licitação, em 
Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
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Proc. Administrativo 7.120/2022
De: Patricia F. - SAF-FIT
Para: SAF-AL - Abertura de Licitação 
Data: 26/08/2022 às 16:31:48
Setores (CC):
SAF-AL
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, SAF-SLIC-LS, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem,
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
_
Patricia Cabral Ferronato
Planejamento de Contratações
Anexos:
2_SA_som_palco_2_.pdf
3_TR_som_palco.pdf
4_RCD_401_2022_som_palco.pdf
6_Indicacao_Orcamentaria.pdf
7_PM_som_palco.pdf
8_pesquisa_Banco_de_Precos.pdf
9_Orcamentos.pdf
Proc. Administrativo (Nota interna 28/09/2022 14:13) 7.120/2022 1/201
1 Termo de Referência
2
3 Reserva de Recurso
4 Dotação Orçamentária
5 Planilha de Médias
6
7
8 Autorização para Abertura de Processo Licitatório
Vigência Contratual: O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contado da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogados de acordo entre as partes.
Gestor do Contrato: a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Ritzmann. 
Fiscal do Contrato: a Chefe do Setor de Eventos, Simone Cristina Dalfovo.
Orçamentos - Cotações Direta
Banco de Preços e Outros entes públicos
Forma de Contratação: Contrato Licitação com participação Exclusiva Para ME/EPP
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem,
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Solicitação de Abertura de Processo Licitatório
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Justificativa para Contratação: Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, o Município de Pato
Branco, intensifica os trabalhos de ornamentação para que na medida em que se aproximar o final do ano possa
dar continuidade ao projeto de valorizar o espírito natalino da nossa cidade, iluminando e decorando ruas, avenidas
e praças, ambientando o espaço urbano para que as famílias possam contemplar a tradicional decoração,
iluminação e os desfiles natalinos. Dentro deste anseio, os serviços propostos buscam valorizar a aura e o espírito
natalino em harmonia com a tradição histórica e cultural da cidade, potencializando a integração da população em
torno do brilho das luzes e do clima de união e solidariedade que o momento sugere. Tem-se como base deste
projeto, o resgate social, cultural e emocional, proporcionando aos pato-branquenses e visitantes o real espírito do
Natal, como uma das fontes inspiradoras em seus mais variados desejos de paz, harmonia, solidariedade e amor,
despertando e contagiando o encanto e a magia deste grandioso evento, fomentando valores sociais as nossas
raízes, tradição e cultura, como também, o incentivo ao turismo de eventos, servindo de esteio multiplicador na
economia local, promovendo um intercâmbio de conhecimentos artístico cultural e turístico. Para que ocorra o
tradicional evento natalino, composto de desfile de abertura, mini desfile e demais apresentações na Casa
Temática/Papai Noel, toda a cidade receberá um tratamento especial, com decorações espalhadas pelas mais
diversas áreas públicas, expressando o mais nobre sentido do Natal à comunidade, sendo efetivado em
consonância com os projetos executivos, aliados a qualidade estética, criatividade, espetáculo visual, luminância,
arte e inovação, em trabalhos inéditos. Sendo assim se faz necessária a contratação de empresa para a prestação
de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022.
Valor Total Estimado: R$ 316.400,03 (trezentos e dezesseis mil quatrocentos reais e três centavos).
Tipo de Licitação: Menor Preço Critério de Julgamento: Menor Preço por item
Requisição de Compras com Despesa
Documentos que fazem parte deste Processo: 
Proc. Administrativo (Nota interna 28/09/2022 14:13) 7.120/2022 2/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
46 3220.1536 / 46 3220.1582 www.patobranco.pr.gov.br 
 TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. Do Objeto:
1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, 
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco 
e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificações e 
quantidades abaixo: 
Requisição de Compra com Despesa nº 401/2022 (Anexo 01)
2. Da Justificativa: 
2.1. Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, o Município de Pato 
Branco, intensifica os trabalhos de ornamentação para que na medida em que se 
aproximar o final do ano possa dar continuidade ao projeto de valorizar o espírito 
natalino da nossa cidade, iluminando e decorando ruas, avenidas e praças, 
ambientando o espaço urbano para que as famílias possam contemplar a tradicional 
decoração, iluminação e os desfiles natalinos.
2.2. Dentro deste anseio, os serviços propostos buscam valorizar a aura e o espírito 
natalino em harmonia com a tradição histórica e cultural da cidade, potencializando a 
integração da população em torno do brilho das luzes e do clima de união e 
solidariedade que o momento sugere.
2.3. Tem-se como base deste projeto, o resgate social, cultural e emocional, 
proporcionando aos pato-branquenses e visitantes o real espírito do Natal, como uma 
das fontes inspiradoras em seus mais variados desejos de paz, harmonia, 
solidariedade e amor, despertando e contagiando o encanto e a magia deste 
grandioso evento, fomentando valores sociais as nossas raízes, tradição e cultura, 
como também, o incentivo ao turismo de eventos, servindo de esteio multiplicador na 
economia local, promovendo um intercâmbio de conhecimentos artístico cultural e 
turístico. 
2.4. Para que ocorra o tradicional evento natalino, composto de desfile de abertura, mini 
desfile e demais apresentações na Casa Temática/Papai Noel, toda a cidade receberá 
um tratamento especial, com decorações espalhadas pelas mais diversas áreas 
públicas, expressando o mais nobre sentido do Natal à comunidade, sendo efetivado 
em consonância com os projetos executivos, aliados a qualidade estética, criatividade, 
espetáculo visual, luminância, arte e inovação, em trabalhos inéditos.
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/49B2-DD1E-B65D-C1BE e informe o código 49B2-DD1E-B65D-C1BE
Proc. Administrativo (Nota interna 28/09/2022 14:13) 7.120/2022 3/201
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2.5. Sendo assim se faz necessária a contratação de empresa para prestação de serviços 
de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de 
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de 
Pato Branco 2022
3. Justificativa de Quantidade: 
3.1. A quantidade presente no processo licitatório foi baseada considerando a necessidade 
da secretaria solicitante para a realização do evento da Natal de Pato Branco. 
4. Da Avaliação do Custo: 
4.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 316.400,03 (trezentos e 
dezesseis mil quatrocentos reais e três centavos) conforme planilha de médias.
4.2. A metodologia de pesquisa de preços foi embasada na Instrução Normativa nº 
073/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
Ministério da Economia. Em seu art. 5º, a citada IN, prescreve que, nas pesquisas de 
preços, serão utilizados os seguintes parâmetros: I – Painel de Preços; II - aquisições 
e contratações similares de outros entes públicos; III - dados de pesquisa publicada 
em mídia especializada, de tabelas de referência formalmente aprovada pelo Poder 
Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; IV - 
pesquisa direta com fornecedores, com o objetivo final da confecção do mapa 
comparativo de preços, compilando os dados das pesquisas mercadológicas e 
aplicando cálculo de média aritmética simples, necessários para se estimar o valor 
máximo para cada item orçado. 
4.3. Neste processo foi utilizado e localizado valores de acordo com os parâmetros IV.
Não foi utilizada pesquisa nos demais parâmetros, pois se tratam de objeto com 
descrições específicas e peculiares do município, sendo os serviços específicos para 
cada função destinadas a execução do Evento de Natal do município. Para justificar 
a não utilização anexamos ao processo a tentativa de busca no Banco de Preços, 
que fazem referência ao objeto a ser contratado, porém os mesmos ou não foram 
encontrados. 
4.4. Toda a atividade de pesquisa, desde a seleção de parâmetros, cotação de preços 
nos parâmetros escolhidos ao juízo crítico sobre os valores encontrados, tem como 
objetivo final a confecção do mapa comparativo de preços, instrumento de predição 
estatística que deve compilar os dados da pesquisa mercadológica e realizar os 
cálculos necessários a estimar o valor de mercado dos itens orçados. 
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
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4.5. Os custos estimados foram apurados a partir de mapa de preços constante do 
processo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas 
especializadas, corroborando que os valores estão dentro do praticado no mercado. 
4.6. Os serviços a serem contratados, referente a este documento são serviços cujos 
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Termo 
de Referência e Edital, através de especificações usuais no mercado. Considera-se, 
portanto, que tratam-se de serviços comuns, nos termos do artigo 1º da Lei 
10.520/02. 
4.7. Na incumbência de tratar deste tema Marçal Justen Filho, estabeleceu critérios objetivos 
para a distinção entre serviço comum e serviço não-comum, explanando o entendimento 
que vem sendo consagrado na doutrina, de que a principal característica do serviço 
comum é a disponibilidade em mercado próprio. 
[…] somente existe a disponibilidade no mercado quando existir 
atividade empresarial habitual, que disponibiliza objetos com 
características homogêneas, competitivamente, num certo mercado. O 
bem ou serviço estar disponível significa a possibilidade de aquisição 
e fornecimento a qualquer tempo, tendo em vista a existência de 
atividade empresarial estável. (JUSTEN FILHO, 2009, p.38). 
4.8. Deste modo, segundo o renomado jurista, poderá ser dispensado do orçamento 
detalhado em planilhas expressando a composição dos custos, podendo ser maior ou 
menor tendo em vista a complexidade do objeto a ser adquirido, sopesando a exigência 
em função da sua natureza “comum”. Isso significa a desnecessidade de planilhas de 
formação de custos e outras exigências usuais nas modalidades de licitação da Lei 
8.666/93 e Lei nº 10.520/02, não obstante, claramente seja indispensável à 
apresentação de orçamento correspondente. 
4.9. Os valores cotados incluem todas e quaisquer despesas com mão de obra, auxílio 
alimentação ou refeição, vales-transporte e quaisquer outras vantagens pagas aos 
empregados, uniformes/vestimentas, taxas, inclusive de administração, bem como 
todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e 
obrigações financeiras de qualquer natureza, equipamentos, outras despesas, 
diretas e indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive 
lucro, necessários à perfeita execução do objeto da licitação. 
4.10. Justifica-se ainda a inexistência do Projeto Básico visto que no termo de referência 
contêm descrição detalhada dos serviços que serão licitados, as quais servirão de 
parâmetro tanto para a formalização do edital, para o julgamento das propostas (e 
escolha da proposta mais vantajosa), quanto para a execução do contrato ou 
fornecimento. 
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
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Proc. Administrativo (Nota interna 27/09/2022 15:07) 7.120/2022 5/201
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5. Das Obrigações da Contratada: 
5.1. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art.
55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a Contratante a ocorrência de qualquer 
alteração nas referidas condições.
5.2. Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os 
serviços, bem como atender as demais condições do Edital. 
5.3. Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução 
dos serviços, em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na
sua proposta, à qual se vincula não sendo admitidas ratificações, cancelamentos, 
quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. A Contratada estará 
sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação e posteriormente, 
reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de 
não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou 
no caso de o produto não ser de primeira qualidade. 
5.4. Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa 
implicar no atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação.
5.5. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham 
a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, 
desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, 
de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
5.6. Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo 
levada em consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
5.7. Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer 
anormalidade ou ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a 
interferir na execução dos serviços, para que sejam adotadas as providências de 
regularização necessária. 
5.8. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto 
da licitação. 
5.9. É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente 
habilitado para a função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, 
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, 
previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse 
particular, como única empregadora. 
5.10. Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações 
contidas no Edital e na proposta de preço apresentada, ficando a licitante 
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (7/35) 6/201
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vencedora obrigada a corrigir, remover ou substituir em um prazo não superior a 
02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em 
que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. 
(Art. 69º, Lei 8.666/93). 
5.11. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de 
crachá, além de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o 
tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o 
uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total 
responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 
22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
5.12. Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de 
higiene, ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as 
normas técnicas de proteção ao meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 
12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de otimização de recursos, 
redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
5.13. Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de 
trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer 
trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir 
de 14 (quatorze) anos. 
5.14. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e 
direcionadas ao gestor e/ou fiscal do contrato. 
5.15. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as 
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está 
obrigada, exceto se previamente autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
5.16. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e 
Defesa do Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o 
regime de direito público. 
5.17. A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, 
bem como das eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações 
posteriores de desconhecimento das condições existentes para sua realização. 
5.18. A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e 
oito) horas de antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso na execução do serviço solicitado. 
5.19. Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores 
da Contratante, quando essa julgar necessário. 
5.20. A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus 
subordinados durante a execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e 
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
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quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus empregados cuja 
permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo Município. Os 
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de 
categoria profissional idêntica. 
5.21. Responsabiliza-se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos 
equipamentos antes e durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico 
especializado. 
5.22. Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para 
eventuais necessidades de manutenção; 
5.23. A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
devidamente quitada e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início 
da montagem/instalação de acordo com o serviço solicitado, para os itens do 
processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART esta prevista na Lei Federal 
nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a qual 
dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico 
Profissional, com alterações promovidas pela Resolução CONFEA nº 1092/2017. 
Bem como apresentado nos Manuais de Orientação à Fiscalização das Câmaras 
Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, conforme registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR.
5.24. Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser 
apresentados à fiscalização para sua definição e determinação. 
5.25. Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação 
das penalidades previstas. 
6. Das Obrigações da Contratada Relacionadas aos Critérios de Sustentabilidade:
6.1. As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor 
poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser 
observados pela Contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e 
água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
6.2. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) 
encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
6.3. Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam 
a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de 
consumo. 
6.4. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do 
consumo de energia e água. 
Assinado por 2 pessoas: JUSARA SANTOS RITZMANN e SIMONE DALFOVO
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6.5. Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício 
de água. 
6.6. Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de 
sustentabilidade, em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de 
consumo de água e destinação de resíduos sólidos, observadas as normas 
ambientais vigentes. 
6.7. Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, 
orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da 
empresa. 
6.8. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos 
aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de 
adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na 
prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
6.9. Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que 
forem utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os 
potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e 
frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes 
eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados 
lixo tecnológico. 
6.10. É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
6.11. Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
6.12. Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, 
reciclado, atóxico ou biodegradável. 
6.13. Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a 
reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos. 
6.14. A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, 
critérios e práticas de sustentabilidade, como: 
6.14.1. Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a
impressão de documentos. 
6.14.2. Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar
preferencialmente a função “duplex” (frente e verso), bem como de papel 
confeccionado com madeira de origem legal. 
6.15. Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso 
de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos 
recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos 
catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006. 
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6.16. Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas 
técnicas específicas. 
7. Das Obrigações da Contratante: 
7.1. Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local 
indicado, sendo que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações 
da Nota de Empenho e do Contrato de Prestação de Serviços, e, caso haja alguma 
divergência com o serviço contratado e o entregue, requerer a sua reexecução 
imediata.
7.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.3. Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas 
no cumprimento das obrigações assumidas.
7.4. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de 
inadimplemento.
7.5. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste 
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as 
especificações e condições estabelecidas. 
7.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do
contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
7.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 
Contratada.
7.8. Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos 
serviços contratados.
7.9. Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a 
administração promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria 
detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscal nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 
73, inciso I.
7.10. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações 
adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
8. Da Licitação com Itens não Exclusivos para ME/EPP: 
8.1. Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 com as alterações inseridas pela Lei 
Complementar nº 147/2014, o processo licitatório contém itens de participação 
exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, e itens de ampla 
participação de empresas em geral, nos seguintes termos:
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8.1.1. Os itens 01 ao 03 cujo valor estimado é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
será de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno 
porte. 
8.1.2. O item 04 com valor estimado acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será 
de ampla participação de empresas em geral, visto que a Lei Complementar nº 
123/2006, em seu artigo 48, inciso III, alterado pela Lei Complementar nº 
147/2014, traz a obrigatoriedade de divisão por cotas somente nos casos de 
aquisição, afastando assim a referida divisão quando tratar-se de serviço, 
objeto da presente licitação.
9. Do Local, Prazos de Entrega e Critérios de Aceitação do Objeto: 
9.1. Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, 
através de Nota de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
9.2. Os serviços deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 
de novembro de 2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na 
Praça Presidente Vargas, bem como em parte da extensão da Avenida Tupi 
conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, sendo que os itens 
solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior ao 
evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do 
evento. A desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
9.3. Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe 
o andamento ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador 
do Evento determinará a disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados 
durante o mesmo, inclusive o horário em que os equipamentos poderão ser retirados. 
9.4. As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser 
solicitadas à autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das 
medidas necessárias. 
9.5. Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico 
devidamente qualificado. 
9.6. Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, através do telefone: 46 3220-1556, com o fiscal e/ou gestor do 
Contrato. 
9.7. O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, 
inciso I alíneas “a” e “b” e art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas 
distintas, a seguir discriminadas: 
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9.7.1. Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante 
termo circunstanciado, devendo iniciar no início da montagem, para efeito de 
verificação da conformidade dos serviços com as especificações exigidas e 
deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas.
9.7.2. Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou 
incorreções ou que já tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer 
apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o Termo Circunstanciado 
de Recebimento Provisório. 
9.7.3. Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato 
para atestar se os serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos 
termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em 
que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas
contados do recebimento provisório. 
9.7.4. Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram 
feitos de forma incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, 
apresentando defeitos ou em desacordo com as especificações, a Contratada 
se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, 
lei 8.666/93). 
9.7.5. Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o 
impasse. 
9.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser 
procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o 
recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
9.9. A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não 
excluem a responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do 
objeto contratual, bem como pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, 
decorrentes de defeitos e desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem 
a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
10. Da Subcontratação: 
10.1. Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação.
11. Da Forma de Pagamento: 
11.1. Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a 
execução dos serviços. 
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11.2. A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não 
apresentar rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, 
inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme. 
11.3. Para fazer jus ao pagamento, a empresa apresentar prova de regularidade para 
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à 
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através 
do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. 
11.4. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, 
creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do
código de barras. 
11.5. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como 
critério para correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde 
que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos 
pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência 
da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do 
vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
11.6. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias 
(Despesas e Desdobramentos respectivamente) conforme planilha em anexo. 
12. Dos Critérios: 
12.1. Licitação do Tipo: Menor Preço.
12.2. Critério de Julgamento: Para fins de julgamento das propostas será adotado o 
critério “MENOR PREÇO POR ITEM”, observado as condições definidas no Edital 
e seus Anexos.
12.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor 
zero, incompatíveis com os preços de mercado, com prazos impraticáveis de 
entrega e/ou com condições irrealizáveis de execução.
12.4. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
12.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua 
viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na 
contratação são coerentes com os de mercado.
12.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da 
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, 
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na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua 
exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.6.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e 
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
12.6.2. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos/materiais utilizados, tais 
como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes. 
Verificação de notas fiscais dos materiais adquiridos pelo proponente.
12.6.3. Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
12.7. Sobre este julgamento, foram editadas as Súmulas 247, do Tribunal de Contas da 
União e 114, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respectivamente, 
com as seguintes redações: 
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos 
editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e 
alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo 
de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de 
capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, 
possa fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as 
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade". 
1
“É obrigatória a realização de licitação por itens ou por lotes, com exigências de 
habilitação proporcionais à dimensão de cada parcela, quando o objeto da 
contratação for divisível e a medida propiciar melhor aproveitamento dos 
recursos disponíveis no mercado e a ampla participação de licitantes, sem perda 
da economia de escala, adotando-se, em cada certame, a modalidade licitatória 
compatível com o valor global das contratações.” 
2
 
12.8. Ressaltamos que, em se tratando de licitação de bens de natureza divisível, ou 
seja, que não necessitam ser adquiridos em conjunto, a licitação obrigatoriamente 
deverá ser realizada "por item", conforme determina o artigo 23, § 1º da Lei 
8.666/93, que traz a seguinte redação: 
 § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas 
em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, 
procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos 
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da 
economia de escala. 
12.9. Aplica-se neste processo de licitação para alguns itens tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado com exclusividade a microempresas ou a empresas de 
pequeno porte sediadas no âmbito local ou regional de acordo com o art. 9º, 
inciso III do Decreto Municipal nº 8.581, de 19 de novembro de 2019, considerando 
os beneficiados pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, com o 
 
1
 Súmula nº 247 – TCU – Tribunal de Contas da União. 
2
 Súmula nº 114 – TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
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objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação 
tecnológica, fomentando a relação comercial entre o Poder Público e as MPE como 
estratégia para o crescimento dessas últimas. 
12.10. Como citado acima, essa adição trará benefícios de cunho econômico e social, 
pois vai oportunizar a geração de empregos. Nesse sentido, cabe ressaltar que 
existem diversas empresas do ramo, sediadas no Município de Pato Branco e 
região, consequentemente elevando o poder de compra da sociedade inserida por 
esta política pública, retornando a própria Administração sob outras formas, tais 
como tributos, impostos e taxas, reduzindo impactos negativos nas áreas da 
saúde, educação, segurança pública, entre outros, em decorrência de uma 
provável melhor qualidade de vida. 
13. Da Habilitação: 
13.1. Para a habilitação os documentos exigidos deverão ser somente os adstritos 
previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, quanto à habilitação jurídica, 
qualificação técnica, qualificação econômico-financeiro, regularidade fiscal e prova 
de cumprimento do disposto no inciso XXX III do art. 7º da Constituição Federal.
13.2. Considerando previsto, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 a 
proponente deverá apresentar como documento de qualificação técnica:
13.2.1. Certidão de Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no 
Conselho ou entidade profissional competente para as proponentes de todos 
os itens pertinentes ao objeto desta licitação. 
14. Do Prazo de Vigência: 
14.1. O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contado da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogados de acordo entre as partes.
15. Da Dotação Orçamentária com desdobramento: 
15.1. Conforme princípio do planejamento integrado e indicação contábil.
15.2. A dotação para o presente processo é correspondente ao exercício de 2022, 
devidamente aprovada pela LOA – Lei Orçamentária Anual nº 5.867/2021. Como 
determina a Lei nº 8.666/93, no seu Art.7º, inciso IV, do §2º, está, deverá estar 
devidamente aprovada nas metas estabelecidas pela LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, sob a Lei nº 5.806 de 1º de setembro de 2021 e no PPA – Plano 
Plurianual aprovado, sob Lei nº 5.805 de 1º de setembro de 2021, que entram em 
vigor em 1º de janeiro de 2022 e se referem aos exercícios de 2022 a 2025.
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16. Da Anticorrupção: 
16.1. A(s) licitante(s) declara(m) conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas 
na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 
Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se 
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por 
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens 
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que 
constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o 
equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou 
indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus 
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
17. Do Gestor e Fiscal do Contrato: 
17.1. Nos termos do art. 67, Lei nº 8.666, de 1993, serão designados representantes para 
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas 
as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário 
à regularização de falhas ou defeitos observados.
17.2. Declaramos estar ciente das responsabilidades e atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/1993 
decorrentes da indicação e afirmam plena concordância com as condições 
estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.
17.3. A administração indica como gestor do contrato, a Secretária de Educação e 
Cultura, Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann. 
17.4. A administração indica como fiscal do contrato, a Chefe do Setor de Eventos, 
Simone Cristina Dalfovo, matrícula nº 5279-5.
17.5. Competem ao gestor e ao(s) fiscal (is) de contrato as atribuições previstas no 
Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 
8.666/93.
17.6. Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são 
verdadeiras.
Pato Branco, 26 de Agosto de 2022. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49B2-DD1E-B65D-C1BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA SANTOS RITZMANN (CPF 815.XXX.XXX-49) em 26/08/2022 11:13:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIMONE DALFOVO (CPF 818.XXX.XXX-15) em 26/08/2022 16:12:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Descrição do item = características 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
Rua Caramuru, 271 – Centro 
Pato Branco – Paraná 
ANEXO 1 
Requisição de Compras Com Despesa 401/2022
Data: 24/08/22 Processo:__________ Modalidade:__________ 
EMISSOR: DEPARTAMENTO DE CULTURA Protocolo nº 
RECEPTOR: Setor de Planejamento de Contratações 
Especificação dos Produtos e/ou Serviços: 
Lt Item Cód Qtde Und Descrição Valor UN Valor total 
1 1 112576 1,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de sistema de 
som ambiente com 120 caixas de som, 
para ruas paralelas ao desfile de natal, 
podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida 
para o serviço, sendo que no máximo 
de 20 metros devera haver o ponto de 
sonorização, com no mínimo 3 caixas 
de som com falantes de 10 polegadas, 
mantidas por estabilizadores de 
frequência 70 volts. 
41.966,6700 41.966,67 
1 2 112577 2,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de palco tamanho 
17X10, todo em alumínio Q30 linha 
pesada, cobertura em lona vinílica do 
tipo cristal, o piso devera sem montado 
nas escadarias da igreja matriz. 
22.466,6700 44.933,34 
1 3 112578 5,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de andaimes 
constituídos de blocos de alumínio do 
modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em fórmicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 
04 metros de altura referente ao solo, 
ter no mínimo 04 pés direito. Estar 
estabilizada por cintas catracas, e 05 
par leds cada 02 movie head cada. 
4.966,6700 24.833,35 
1 4 112579 1,00 sv Locação de sistema de sonorização e 
iluminação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco, contendo: 
sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de 
PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out 
fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) 
caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por 
torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de 
amplificação com 14 amplificadores, 
cabos de AC e conexões referentes, 
2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 
204.666,6700 204.666,67 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F077-264D-97E6-BFF2 e informe o código F077-264D-97E6-BFF2
Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (19/35) 18/201
Descrição do item = características 2 
16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) 
matrix, compressores, gates, 
equalizadores, efeitos no seu sistema 
operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs 
(gerenciadores de sistema), 2(dois) 
processadores digitais 3(três) in 6(seis) 
outs (gerenciadores de sistema); 
4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta 
frequência, 12(doze) caixas para sub 
grave 2x8", com amplificadores 
processadores, cabos e conexões 
referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas 
(1x15") e (4x8"), para contra baixo, 
2(dois) amplificadores valvulados para 
guitarra (2x12") e driver amplificadores, 
cabos e conexões Referentes, 2(dois) 
side fill ativos com 4(quatro) caixas( 
2x8") e driver, cabos e conexões 
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 
20(vinte) microfones para percussão, 
vocais, instrumentos e ambiência, 
4(quatro) microfones sem fio com 
frequências variáveis, 5(cinco) 
microfones de contato específico para 
violinos, 1(um) sistema de main power, 
cabos e conexões conforme solicitado 
em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 
200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 
canhão led outdoor, 1(um) console de 
luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 
1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer 
(entrada e saída dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em 
alumínio Q30, medindo 5x5m com 
sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos 
portais através de Cinta com Catraca 
para Alta Resistência. A energização 
dos portais de iluminação deverá ser 
ÁEREA. Cada portal deverá conter um 
QDC(Quadro de Distribuição dos 
Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por 
portal é composta por 3(três) refletores 
de alumínio com lâmpada de 400w de 
vapor metálico Hqi mais o reator 
de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, 
Bivolt, Cor branco frio, sendo que 
2(dois) portais, serão acrescidos de 
8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura 
de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em 
alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) 
metros de altura; 1(um pavilhão em 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F077-264D-97E6-BFF2 e informe o código F077-264D-97E6-BFF2
Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (20/35) 19/201
Descrição do item = características 3 
alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m 
a 2m de altura, com tablado naval 
22mm com guarda corpo a 1,3m de 
altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de 
grade de fechamento, altura de 1,10 
metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 
150m lineares de treliça Q30, medindo 
5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de 
treliça tipo q30, divididos em peças de 3 
metros; 36(trinta e seis) metros de 
treliça tipo q30, divididos em peças de 2 
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 
4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e 
arruelas suficientes para ligação das 
estruturas, caso necessário; que ficará a 
disposição da organização juntamente 
com profissionais habilitados para 
montagem e desmontagem das 
mesmas. Incluso, todo o cabeamento 
necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma 
fonte de energia. 
Total dos Itens 316.400,03 
Objetivo / Aplicação dos Produtos: Contratação de empresa para a prestação de serviços de sonorização e 
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
Valor Máximo Estimado: R$ 316.400,03 (trezentos e dezesseis mil e quatrocentos reais e três centavos) 
Despesa Descrição da Despesa Departamento Solicitante Valor da Despesa 
13572 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
DEPARTAMENTO DE 
CULTURA 
316.400,03 
Fonte Origem / Recurso 
511 Taxas - Prestação de Serviços 
______________________________________ 
Emissor: PATRICIA CABRAL FERRONATO 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (21/35) 20/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F077-264D-97E6-BFF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PATRICIA CABRAL FERRONATO (CPF 073.XXX.XXX-88) em 26/08/2022 09:25:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (22/35) 21/201
Proc. Administrativo 4- 6.836/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC-IDO
Para: SAF-FII - Fase interna Inicial - A/C Patricia F.
Data: 26/08/2022 às 08:48:27
Setores envolvidos:
SEC-DC-DE, SAF-FII, SAF-AL, SAF-DC-IDO
LC Som e Iluminação para o NATAL
 Bom dia
Segue nova indicação.
_
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
676_Dotacao_Destinada_Locacao_de_Som_Palco_e_Iluminacao.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F0DB-45A2-D39A-8FD5 e informe o código F0DB-45A2-D39A-8FD5
Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (23/35) 22/201
Rua Caramuru, 271 – Centro 2022
Pato Branco – Paraná
676- Dotação Destinada Locação Som, Palco e Iluminação. Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo.
Código Reduzido Órgão Fonte Ação Despesa
Desdobram
ento Valor 
02.01 4 GABINETE DO PREFEITO
02.02 5 COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
02.03 6 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
02.03 6 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
02.04 7 ASSESSORIA JURÍDICA
02.05 8 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06 9 UNIDADE DO PROCON
03.01 11 PROCURADORIA
04.01 14 GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02 15 DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
05.01 19 GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
05.02 20 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.03 21 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.04 22 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
05.05 23 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
06.01 25 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. OBRAS
06.02 26 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
06.03 27 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
06.04 28 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
06.05 29 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
07.01 31 GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.03 33 DEPARTAMENTO DE ENSINO
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA 511 2.180 13469 13572 316.400,03
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA
08.01 36 ATENÇÃO BASICA
08.02 37 URGENCIA E EMERGENCIA
08.03 38 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.04 39 VIGILANCIA EM SAUDE
08.05 40 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
08.06 41 GESTAO DO SUS
08.07 42 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
09.01 44 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
09.02 45 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
09.03 46 DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
09.04 47 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 48 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
10.01 50 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
10.02 51 DEP. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11.01 53 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
11.02 54 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
12.01 56 GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
12.02 57 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
12.02 57 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
12.03 58 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
12.03 58 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
14.01 61 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
16.01 64 GABINETE DO SECRETÁRIO
16.02 65 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
17.01 67 GAB. DO SECRET. DE CIÊNCIA, TECNOL. E INOVAÇÃO
17.02 68 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
17.03 69 DEP.DE POLITICAS E PROGR DE PESQU E DESENVOL
17.04 70 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
18.01 73 PATOPREV
19.01 75 SECRETARIA EXECUTIVA – GABINETE
19.02 76 SECRETARIA EXECUTIVA – ASSUNTOS LEGISLATIVO
19.03 77 SECRETARIA EXECUTIVA – PROGRAMAS E METAS
19.04 78 SECRETARIA EXECUTIVA – CAPTAÇÃO DE RECURSO
316.400,03
26/08/2022 - 08:48676- Dotação Destinada Locação de Som, Palco e Iluminação.xlsx
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (24/35) 23/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0DB-45A2-D39A-8FD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 26/08/2022 08:49:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (25/35) 24/201
Item Quant. Unid.
Código 
sistema
Descrição
Rodrigo Ponsoni 
Boneti - Boneti Som 
Luz e Led
I. N. de Almeida 
LTDA - Detroit 
Produções
Marco A Dias 
Teixeira Evento - 
Mega Top Eventos
Valor Médio VALOR TOTAL
Exclusivos ME e EPP
2 1 Serv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente
com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo
que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3
caixas de som com falantes de 10 polegadas, mantidas por estabilizadores de frequência
70 volts.
R$ 44.000,00 R$ 34.000,00 R$ 47.900,00 R$ 41.966,67 R$ 41.966,67 
3 2 Serv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10,
todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso
devera sem montado nas escadarias da igreja matriz.
R$ 2.500,00 R$ 30.000,00 R$ 34.900,00 R$ 22.466,67 R$ 44.933,34 
4 5 Serv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de
blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter
no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02
movie head cada.
R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.900,00 R$ 4.966,67 R$ 24.833,35 
Ampla Concorrência 
 R$ 316.400,03 
5 R$ 220.000,00 R$ 205.000,00 R$ 189.000,00 R$ 204.666,67 R$ 204.666,67 
PLANILHA DE MÉDIAS
 INC. IV ART 5º IN 73- COTAÇÃO DIRETA 
Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de
Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo:
4(quatro) torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre;
12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill;
4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e conexões
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze)
out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores,
efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito)
outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs
(gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas
para alta frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores
processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um)
amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois)
amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões
Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para percussão, vocais,
instrumentos e ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com frequências variáveis,
5(cinco) microfones de contato específico para violinos, 1(um) sistema de main power,
cabos e conexões conforme solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 canhão led outdoor,
1(um) console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais dimmer,
1(um) main power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio Q30, medindo
5x5m com sapatas e parafusos e fixados ao chão através de ponta de eixo ligado nos
portais através de Cinta com Catraca para Alta Resistência. A energização dos portais de
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá conter um QDC(Quadro de
Distribuição dos Circuitos), visando a seletividade da distribuição da carga. A iluminação
por portal é composta por 3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 400w de vapor
metálico Hqi mais o reator de400w e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com
potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão acrescidos de
8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m de altura;
4(quatro)estruturas em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 metros.
6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, com tablado naval 22mm com guarda
corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 120(cento e vinte) metros lineares de
grade de fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído conforme a necessidade da
organização do evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 (cinquenta e
quatro) metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis)
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de
q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes para ligação das estruturas,
caso necessário; que ficará a disposição da organização juntamente com profissionais
habilitados para montagem e desmontagem das mesmas. Incluso, todo o cabeamento
necessário para o perfeito funcionamento do equipamento até uma fonte de energia. 
1 Serv
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98C4-6FC1-28B3-F064
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PATRICIA CABRAL FERRONATO (CPF 073.XXX.XXX-88) em 23/08/2022 17:50:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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23/08/2022 11:41 Banco de Precos : Pesquisar
https://www.bancodeprecos.com.br/PrecosPublicos/Pesquisa?IdLogPesquisa=undefined 1/1
STANDARD STANDARD
Dashboard Dashboard
(/Home/Dashboard)
Especificação Especificação 
Técnica Técnica
(/EspecificacaoTecnica)
Termo de Termo de 
Referência Referência
(/TermoReferencia)
Terceirização Terceirização
(/Terceirizacao)
Mapa de Mapa de 
Fornecedores Fornecedores
(/MapaEstrategico)
Mapa de Mapa de 
Comp. Comp. 
ME/EPP ME/EPP
(/MapaEstrategico/ComprovanteCompetitividadeLC12306)
Mentoria Mentoria
(Novo) (Novo)
(/Mentoria)
Chat Online Chat Online
Cotações Cotações
Negociação Negociação
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Cotação Rápida
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COTAÇÃO RÁPIDA
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sonorização e iluminação para evento de abertura sistema de som principal line array sonorização e iluminação para evento de abertura sistema de som principal line array
 AVANÇADO
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Proc. Administrativo 7.120/2022 | Anexo: emissao_393AF185EC2F26A99F151D61_proc.-administrativo-10--7.120-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (28/35) 27/201
23/08/2022 11:39 Banco de Precos : Pesquisar
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23/08/2022 11:39 Banco de Precos : Pesquisar
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23/08/2022 11:40 Banco de Precos : Pesquisar
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Orçamento 
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA 
EVENTOS
CNPJ: 16.651.256/0001-07
Empresa Enquadrada como: 
Micro Empreendedor Individual 
Microempresa 
Empresa de Pequeno Porte
Demais (Empresa de Médio/Grande Porte) 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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19/08/2022 16:31
1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.651.256/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
06/08/2012
NOME EMPRESARIAL 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MEGA TOP EVENTOS 
PORTE 
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R SAO JOAQUIM 
NÚMERO 
792 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
85.602-080 
BAIRRO/DISTRITO 
CRISTO REI 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(46) 9103-1123
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/08/2022 às 16:25:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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19/08/2022 16:31
2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.651.256/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
06/08/2012
NOME EMPRESARIAL 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R SAO JOAQUIM 
NÚMERO 
792 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
85.602-080 
BAIRRO/DISTRITO 
CRISTO REI 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(46) 9103-1123
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/08/2022 às 16:25:08 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIM ENTO 
ORÇAMENTO 
Para: Prefeitura Municipal de Pato Branco – Departamento de Natal 
TRABALHO DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO 
NATAL 2022 – DATA 25 DE NOVEMBRO 2022 
Item Descrição Unidade Qtd 
Valor 
unitário Total 
1 
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco, contendo: sistema de som principal line 
array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de 
PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 
6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub 
grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 
4(quatro)racks de amplificação com 14 
amplificadores, cabos de AC e conexões 
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 
inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos no 
seu sistema operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores 
de sistema), 2(dois) processadores digitais 
3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de 
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 
12(doze) caixas para sub grave 2x8", com 
amplificadores processadores, cabos e 
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e 
(4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8")
e driver, cabos e conexões referentes;
Serviço 01
189.000.00 189.000.00 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/897B-65F0-D3C7-2671 e informe o código 897B-65F0-D3C7-2671
Proc. Administrativo 5- 7.120/2022 35/201
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIM ENTO 
14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones 
para percurssão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências ariáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1(um) sistema 
de main power, cabos e conexões conforme 
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 
12(doze) moving light 3w, 70 canhao led 
ooutdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 
1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais 
dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e 
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e 
três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m 
com sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos portais 
através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal 
deverá conter um QDC(Quadro de Distribuição 
dos Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por portal é 
composta por 3(três) refletores de alumínio com 
lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o 
reator de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, 
Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão 
acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) 
estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para 
fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um 
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6
torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, com
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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Proc. Administrativo 5- 7.120/2022 36/201
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIM ENTO 
tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de 
altura em q30, escada de acesso. 120(cento e 
vinte) metros lineares de grade de fechamento, 
altura de 1,10 metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 150m 
lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 
(cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 
2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 
5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes 
para ligação das estruturas, caso necessário; 
que ficará a disposição da organização 
juntamente com profissionais habilitados para 
montagem e desmontagem das mesmas. 
Incluso, todo o cabeamento necessário para o 
perfeito funcionamento do equipamento até uma 
fonte de energia.
2 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile 
de natal, podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida para o 
serviço, sendo que no máximo de 20 metros 
devera haver o ponto de sonorização, com no 
mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 
polegadas, mantidas por estabilizadores de
frequência 70 volts.
47.900.00 47.900.00
3 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona
34.900.00 34.900.00 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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Proc. Administrativo 5- 7.120/2022 37/201
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIM ENTO 
vinílica do tipo cristal, o piso devera sem montado 
nas escadarias da igreja matriz.
5 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de blocos 
de alumínio do modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em formicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros 
de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés 
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e
05 par leds cada 02 movie head cada.
serviço 05
5.900.00 29.500.00
Francisco Beltrão, 10 de agosto de 2022 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA 
RG: 5.051.923-6 SSP/PR 
CPF: 023.731.769-98
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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 38/201
Orçamento 
Razão Social: RODRIGO PONSONI BONETI 
CNPJ: 11.495.234/0001-73
Empresa Enquadrada como: 
Micro Empreendedor Individual 
Microempresa 
Empresa de Pequeno Porte
Demais (Empresa de Médio/Grande Porte) 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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 39/201
23/08/2022 10:59
1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
11.495.234/0001-73
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
26/01/2010
NOME EMPRESARIAL 
RODRIGO PONSONI BONETI 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
********
PORTE 
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI 
NÚMERO 
2779 
COMPLEMENTO 
BRCAO FUNDOS 
CEP 
85.601-400 
BAIRRO/DISTRITO 
SAO CRISTOVAO 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MEGASULT@MEGASULT.COM.BR 
TELEFONE 
(46) 9101-9080
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
26/01/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/08/2022 às 10:53:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Sl~~ R AINDA Ml~~ I~H<)I{ 
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 42/201
BONETI SOM LUZ E LED .TEL:046-991019080 
ORÇAMENTO PARA EVENTO NATAL DE PATO BRANCO 
Item Descrição Unidade Qtd 
Valor 
unitário Total 
1 
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco, contendo: sistema de som principal line 
array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de 
PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 
6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub 
grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 
4(quatro)racks de amplificação com 14 
amplificadores, cabos de AC e conexões 
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 
inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos no 
seu sistema operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores 
de sistema), 2(dois) processadores digitais 
3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de 
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 
12(doze) caixas para sub grave 2x8", com 
amplificadores processadores, cabos e 
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e 
(4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") 
e driver, cabos e conexões referentes; 
Serviço 01
220.000,00 220.000,00 
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14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones 
para percurssão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências ariáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1(um) sistema 
de main power, cabos e conexões conforme 
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 
12(doze) moving light 3w, 70 canhao led 
ooutdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 
1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais 
dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e 
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e 
três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m 
com sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos portais 
através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal 
deverá conter um QDC(Quadro de Distribuição 
dos Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por portal é 
composta por 3(três) refletores de alumínio com 
lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o 
reator de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, 
Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão 
acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) 
estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para 
fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um 
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6 
torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, com 
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tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de 
altura em q30, escada de acesso. 120(cento e 
vinte) metros lineares de grade de fechamento, 
altura de 1,10 metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 150m 
lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 
(cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 
2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 
5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes 
para ligação das estruturas, caso necessário; 
que ficará a disposição da organização 
juntamente com profissionais habilitados para 
montagem e desmontagem das mesmas. 
Incluso, todo o cabeamento necessário para o 
perfeito funcionamento do equipamento até uma 
fonte de energia..... 
2 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile 
de natal, podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida para o 
serviço, sendo que no máximo de 20 metros 
devera haver o ponto de sonorização, com no 
mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 
polegadas, mantidas por estabilizadores de 
frequência 70 volts. 52.000,00 52.000,00 
3 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em 
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 44.000,00 44.000,00 
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vinílica do tipo cristal, o piso devera sem montado 
nas escadarias da igreja matriz.... 
4 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco Geradores: 01(um) grupo de 
gerador de 260 KVA, com combustível e 
operador incluso; 01(um) grupo de gerador de 
180 KVA, com combustível e operador incluso; 
Disponível para 2(duas) diárias (para ensaio e 
dia do evento de Natal). 
Serviço 02
2.500,00 5.000,00 
5 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de blocos 
de alumínio do modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em formicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros 
de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés 
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 
05 par leds cada 02 movie head cada.
serviço 05
4.000,00 20.000,00 
CNPJ:114952340001/73 
RODRIGO PONSONI BONETI - ME
AV: DOM AUGUSTINHO 2777 
FRANCISCO BELTRÃO - PR 
18 agosto 2022. 
OBS: Orçamento valido por 15 dias.
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 46/201
Orçamento 
Razão Social: I. N. DE ALMEIDA LTDA 
CNPJ: 20.324.313/0001-02
Empresa Enquadrada como: 
Micro Empreendedor Individual 
Microempresa 
Empresa de Pequeno Porte
Demais (Empresa de Médio/Grande Porte) 
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23/08/2022 11:02
1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
20.324.313/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
22/05/2014
NOME EMPRESARIAL 
I. N. DE ALMEIDA LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
DETROIT 
PORTE 
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
90.01-9-02 - Produção musical
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R PRESIDENTE COSTA E SILVA 
NÚMERO 
642 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
85.660-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
DOIS VIZINHOS 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
BANDADETROIT1@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(46) 3536-2142/ (46) 9105-4576
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
22/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/08/2022 às 10:56:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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 48/201
 
Item Descrição Unidade Qtd 
Valor 
unitário Total 
1 
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato Branco, 
contendo: sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 
8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines 
por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 
2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 
4(quatro)racks de amplificação com 14 
amplificadores, cabos de AC e conexões 
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 
inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos no 
seu sistema operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores 
de sistema), 2(dois) processadores digitais 
3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de 
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 
12(doze) caixas para sub grave 2x8", com 
amplificadores processadores, cabos e 
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e 
(4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8")
e driver, cabos e conexões referentes;
Serviço 01
205.000.00 205.000.00 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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 49/201
14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones 
para percurssão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências ariáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1(um) sistema 
de main power, cabos e conexões conforme 
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 
12(doze) moving light 3w, 70 canhao led 
ooutdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 
1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais 
dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e 
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e 
três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m 
com sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos portais 
através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal 
deverá conter um QDC(Quadro de Distribuição 
dos Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por portal é 
composta por 3(três) refletores de alumínio com 
lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o 
reator de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, 
Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão 
acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) 
estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para 
fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um 
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6
torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, com
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de 
altura em q30, escada de acesso. 120(cento e 
vinte) metros lineares de grade de fechamento, 
altura de 1,10 metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 150m 
lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 
(cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 
2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 
5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes 
para ligação das estruturas, caso necessário; 
que ficará a disposição da organização 
juntamente com profissionais habilitados para 
montagem e desmontagem das mesmas. 
Incluso, todo o cabeamento necessário para o 
perfeito funcionamento do equipamento até uma 
fonte de energia.
2 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile 
de natal, podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida para o 
serviço, sendo que no máximo de 20 metros 
devera haver o ponto de sonorização, com no 
mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 
polegadas, mantidas por estabilizadores de
frequência 70 volts.
 34.000.00 34.000.00
3 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 30.000.00
30.000.00 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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 51/201
vinílica do tipo cristal, o piso devera sem montado 
nas escadarias da igreja matriz.
5 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de blocos 
de alumínio do modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em formicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros 
de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés 
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e
05 par leds cada 02 movie head cada.
serviço 05
5.000.00 25.000.00
 Dois Vizinhos Pr, 16 de agosto de 2022 
 
Assinado por 1 pessoa: SIMONE DALFOVO
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 52/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 897B-65F0-D3C7-2671
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIMONE DALFOVO (CPF 818.XXX.XXX-15) em 25/08/2022 17:53:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/897B-65F0-D3C7-2671
 53/201
 Proc. Administrativo 1- 7.120/2022
De: Patricia F. - SAF-FIT
Para: SAF-VAP - Verificação e Autorização de Processo 
Data: 26/08/2022 às 16:32:15
Segue processo para verificação e solicitação de autorização no Termo de Abertura.
_
Patricia Cabral Ferronato
Planejamento de Contratações
 54/201
Proc. Administrativo 2- 7.120/2022
De: Marcia F. - SAF-VAP
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C ROBSON C.
Data: 29/08/2022 às 13:31:58
Setores envolvidos:
GAB, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
Segue documentação para autorização do processo e termo de abertura.
_
Marcia Flyssak
Chefe Setor Planejamento de Contratações
Anexos:
1_TA_som_palco.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6824-A007-9B4E-9F33 e informe o código 6824-A007-9B4E-9F33
 55/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
46 3220.1536 / 46 3220.1582 - www.patobranco.pr.gov.br 
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO 
Considerando o contido no Termo de Referência e demais documentos em anexo e 
tendo em vista a justificada necessidade do objeto abaixo descrito, autorizo o início do 
procedimento licitatório e determino a abertura do processo correspondente. 
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, 
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
Justificativa: Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, o Município de Pato 
Branco, intensifica os trabalhos de ornamentação para que na medida em que se aproximar o 
final do ano possa dar continuidade ao projeto de valorizar o espírito natalino da nossa cidade, 
iluminando e decorando ruas, avenidas e praças, ambientando o espaço urbano para que as 
famílias possam contemplar a tradicional decoração, iluminação e os desfiles natalinos. Dentro 
deste anseio, os serviços propostos buscam valorizar a aura e o espírito natalino em harmonia 
com a tradição histórica e cultural da cidade, potencializando a integração da população em 
torno do brilho das luzes e do clima de união e solidariedade que o momento sugere. 
Tem-se como base deste projeto, o resgate social, cultural e emocional, proporcionando aos 
pato-branquenses e visitantes o real espírito do Natal, como uma das fontes inspiradoras em
seus mais variados desejos de paz, harmonia, solidariedade e amor, despertando e contagiando 
o encanto e a magia deste grandioso evento, fomentando valores sociais as nossas raízes, 
tradição e cultura, como também, o incentivo ao turismo de eventos, servindo de esteio 
multiplicador na economia local, promovendo um intercâmbio de conhecimentos artístico cultural 
e turístico. Para que ocorra o tradicional evento natalino, composto de desfile de abertura, mini 
desfile e demais apresentações na Casa Temática/Papai Noel, toda a cidade receberá um
tratamento especial, com decorações espalhadas pelas mais diversas áreas públicas, 
expressando o mais nobre sentido do Natal à comunidade, sendo efetivado em consonância 
com os projetos executivos, aliados a qualidade estética, criatividade, espetáculo visual, 
luminância, arte e inovação, em trabalhos inéditos. Sendo assim se faz necessária a contratação 
de empresa para prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação
do Natal de Pato Branco 2022 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6824-A007-9B4E-9F33 e informe o código 6824-A007-9B4E-9F33
 56/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
46 3220.1536 / 46 3220.1582 - www.patobranco.pr.gov.br 
Do Valor: O custo estimado total da presente contratação é de R$ 316.400,03 (trezentos e 
dezesseis mil quatrocentos reais e três centavos). 
Dotação Orçamentária: Conforme Princípio do Planejamento Integrado, Indicação Contábil. 
Assim, encaminha-se a Comissão de Licitação / o Oficial responsável pelo processo, para 
que adote as providências cabíveis, de acordo com as normas em vigor. 
Pato Branco, 26 de Agosto de 2022. 
____________________________
Robson Cantu 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6824-A007-9B4E-9F33
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/08/2022 14:22:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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 58/201
 Proc. Administrativo 3- 7.120/2022
De: Marcia F. - SAF-VAP
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 29/08/2022 às 14:35:59
Segue processo para dar andamento ao trâmite.
_
Marcia Flyssak
Chefe Setor Planejamento de Contratações
 59/201
 Proc. Administrativo 4- 7.120/2022
De: Thais L. - SAF-SLIC-DIST
Para: SAF-SLIC-PR - Pregão 
Data: 29/08/2022 às 14:39:42
Segue processo para formalização.
_
Thais Love
Pregoeira
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Proc. Administrativo 5- 7.120/2022
De: Regiane R. - SAF-SLIC-PR
Para: GAB-PROC - Procuradoria 
Data: 30/08/2022 às 08:57:04
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Procuradoria, processo administrativo sob número 7120/2022, -
Pregão eletrônico - objetivando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação,
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da
Secretaria de Educação e Cultura — para análise com URGENCIA da minuta nos termos do artigo 38,
parágrafo único da Lei 8.666/93, nos termos da legislação vigente.
_
Regiane Rufato
Anexos:
MINUTA_LOCACAO_LUZES_E_SOM_NATAL.doc
MINUTA_LOCACAO_LUZES_E_SOM_NATAL.pdf
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º ***/2022 
PROCESSO N.º *****/2022 
1. PREÂMBULO 
1.1 - O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, UASG 450996, através do seu Prefeito Robson 
Cantu, por meio de suas atribuições, torna público aos interessados, que realizará licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação exclusiva para microempresa e 
empresa de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a 
locação dos objetos abaixo especificados, conforme solicitação levada a termo pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, por meio do processo n.º 7120/2022, nas condições fixadas, sendo a 
licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em 
conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 
de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro 
de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à 
matéria.
1.2 - Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de 
Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - https://www.gov.br/compras/pt￾br/, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue: 
1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS ** (****) HORAS DO DIA ** DE ******* DE 2022. 
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de 
Brasília - DF. 
1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a 
inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do 
site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 
1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Pato Branco, denominado Pregoeiro, 
designada pela Administração Municipal, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou 
transferidos para o Portal COMPRASNET. 
1.6 - O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto 
a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente das 
08h00min às 12h00min e 13h30min às 17h30min, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - 
PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os 
interessados deverão apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos telefones: (46) 
3220-15**,3220-15** e-mail: ******@patobranco.pr.gov.br 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades 
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital. 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade 
compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja 
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
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devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site https://www.gov.br/compras/pt￾br/
3.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão 
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de 
compras governamentais. 
3.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, 
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do 
órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de 
acesso, ainda que por terceiros. 
3.4 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO, ALÉM DOS ELENCADOS NO 
ART. 9º DA LEI 8.666/93: 
3.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 
3.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, 
recuperação judicial e extrajudicial, (exceto empresas com plano de recuperação acolhido e/ou 
homologado judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua 
forma de constituição. 
3.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 
3.4.4 - Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada 
pelo Município de Pato Branco. 
3.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a 
administração pública. 
3.5 - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional 
aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o 
disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
3.6 - O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e 
em hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos. 
3.7 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste 
edital, bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos. 
3.8 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do 
sistema eletrônico, quanto ao atendimento de: 
3.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, 
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso da 
licitante; 
a) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de participação exclusiva para microempresas e 
empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itens; 
b) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de ampla participação de empresas, produzirá o 
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e 
alterações, mesmo ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte. 
3.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos; 
3.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser 
apresentada está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos; 
3.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da 
obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores; 
3.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do 
artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
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3.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa 
SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009; 
3.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou 
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição 
Federal; 
3.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de 
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que 
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 
8.213, de 24 de julho de 1991. 
3.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às 
sanções previstas em lei e neste Edital. 
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do 
presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até três dias úteis antes da data fixada 
para a realização do Pregão. 
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não 
apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o terceiro dia útil que 
anteceder à data de realização do Pregão. 
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo 
licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
4.4 - O termo de impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, ao Pregoeiro 
responsável ou encaminhado por meio eletrônico, via e-mail: ******@patobranco.pr.gov.br 
4.4.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro 
para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
4.4.2 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos 
em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do 
emissor. 
4.5 - Incumbe ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor requisitante do processo, decidir sobre os pedidos de 
esclarecimentos e impugnações no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento do 
pedido. 
4.6 - A impugnação não possui efeito suspensivo. 
4.6.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada 
pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação 
4.7 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os 
participantes e a administração. 
4.8 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do 
certame. 
5. CREDENCIAMENTO 
5.1 - O licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de 
Fornecedores - SICAF, que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio 
https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. 
5.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação 
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 
5.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu
credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema. 
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5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de 
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações 
inerentes a este pregão. 
5.2 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF, 
devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, 
imediatamente, a sua correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles 
que se tornem desatualizados. 
6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA 
6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os 
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, 
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á 
automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 
6.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por 
quaisquer outros meios. 
6.3 - O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de 
chave de acesso e senha da licitante. 
6.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de 
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 
§ 1º da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações. 
6.6 - Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo 
como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer 
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.7 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E 
NO PORTAL COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO DO EDITAL. 
6.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a 
descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo 
detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) 
em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a 
vírgula. 
6.9 - A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão 
pública do Pregão. 
6.10 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e carretos e quaisquer outros que incidam 
direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto 
do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco. 
6.11 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta. 
6.12 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado 
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 
encerramento do envio de lances. 
6.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES 
DOCUMENTOS: 
6.13.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em: 
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a) Registro comercial, no caso de empresa individual. 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício. 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará 
condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
6.13.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede 
da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta 
de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal 
do Ministério da Fazenda. 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei. 
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente 
através do site http://www.tst.jus.br. 
6.13.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
6.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição 
na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as 
empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública. 
6.13.2.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.13.2.4 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá 
aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da 
licitação. 
6.13.2.5 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita 
bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro 
milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 
suas posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação 
de qualificação econômica no item 6.13.3, a. 
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6.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços 
provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação 
no Diário Oficial. 
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço 
patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 
II - Os microempreendedores individuais deverão apresentar o balanço patrimonial e as 
demonstrações contábeis como condição de qualificação econômico-financeira, nos termo do subitem 
6.13.3, ”a”.
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública 
deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento. 
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública 
deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento. 
6.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado 
(quando for o caso) pelo juízo competente. 
6.13.4 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TECNICA consistirá em: 
6.13.4.1 - Certidão de Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho ou 
entidade profissional competente para as proponentes de todos os itens pertinentes ao objeto desta 
licitação.
6.13.5 - DECLARAÇÕES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 
7º da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao art. 9º, inciso III da Lei 
8.666/93 
6.14 - O CADASTRO no SICAF, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos 
indicados nos subitens 6.13.1, 6.13.2, 6.13.3, sendo que é obrigatória a apresentação dos demais 
documentos. 
6.14.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no 
CRC, o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o 
atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à 
comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme 
disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 
6.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade 
Fiscal e Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto 
ao SICAF. 
7. ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 
7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na 
data, horário e local indicado neste edital, momento no qual o pregoeiro passará a avaliar a 
aceitabilidade das propostas. 
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7.2 - Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar 
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será 
imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
7.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado em primeiro lugar. 
7.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação das licitantes antes do término da fase 
de lances (Decreto Federal n.º 10.024) 
7.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 
7.6 - Para o envio de lances do presente processo, o modo de disputa será o modo “ABERTO E 
FECHADO”. Neste modo os licitantes deverão apresentar lances públicos e sucessivos, com lance 
final e fechado.
7.6.1 - A etapa de lances terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Depois desse prazo, o sistema 
encaminhará o aviso de fechamento iminente de lances, após o qual transcorrerá o período de tempo 
de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente 
encerrada a recepção de lances. 
7.6.2 - Encerrado o prazo previsto no item 7.6.1, o sistema abrirá a oportunidade para que os licitantes 
detentores da oferta de menor preço e das ofertas superiores em até 10% (dez por cento) ao de menor 
preço possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos. 
7.6.2.1 - A etapa a que se refere o item 7.6.2 ocorrerá de forma sigilosa até transcorrer o tempo 
indicado. 
7.6.2.2 - Na ausência de no mínimo três ofertas nas condições que trata o item 7.6.2, serão 
convocados, na ordem de classificação, os detentores dos melhores lances, até o máximo de três, 
para que ofereçam um lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos que ocorrera da mesma 
forma do disposto no item 7.6.2.1. 
7.6.3 - Encerrados os prazos previstos nos itens 7.6.2, o sistema ordenará os lances em ordem 
crescente de valores. 
7.6.4 - Na ausência de lance final e fechado na forma estabelecida no item 7.6.2, haverá o reinício da 
etapa fechada, oportunizando para os demais licitantes, na ordem de classificação até o máximo de 
três, possam ofertar lance final e fechado no prazo de 05 (cinco) minutos, que ocorrerá da mesma 
forma do disposto no item 7.6.2., sendo que após esta etapa será observado o disposto no item 7.6.3. 
7.6.5 - Caso não haja licitante classificado na etapa de lance e que atenda as exigências de 
habilitação, poderá o pregoeiro e sua equipe de apoio admitir o reinício da etapa fechada, desde que 
devidamente justificado. 
7.7 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em 
primeiro lugar quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, momento em que encaminhará 
pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que 
seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 
7.7.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
7.8 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às 
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua 
compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, 
até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. 
7.9 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na 
etapa de “Abertura das Propostas” ou resultado de possível negociação. 
7.10 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor 
da proposta ou lance de menor preço. 
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7.11 - NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS VALORES DE REFERÊNCIA 
ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO I DESTE 
EDITAL. 
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
8.1 - Para julgamento será adotado o critério de “MENOR PREÇO POR ITEM”, observado o prazo 
para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e 
demais condições definidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para fornecimento do objeto 
da presente licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até duas 
casas decimais, expresso em algarismos. 
8.3 - Itens 01,02 e 03, destinados a participação de empresas enquadradas como Microempresa - ME 
e Empresa de Pequeno Porte - EPP;
8.4 - Item 04: destinado a participação de empresas em geral. 
8.5 - Para os itens de participação exclusiva para Micro empresa e Empresa de pequeno porte, aplica￾se a este Pregão o disposto no Art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro de 
2019, que estabelece prioridade de contratação para empresas sediadas local e regionalmente, de 
acordo com os seguintes termos:
8.5.1 - Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno 
porte sediadas local e regionalmente sejam iguais ou até 10 (dez por cento) superiores ao menor preço 
válido 
8.5.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local e regionalmente melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considera vencedora da licitação, situação em que 
será adjudicado o objeto em seu favor. 
8.5.3 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresa ou empresas de pequeno 
porte sediadas local e regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela 
que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. 
8.6 - Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 8.5, considera-se: 
8.6.1 - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Pato Branco; 
8.6.2 - Âmbito Regional - Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE: 
8.6.2.1 - Ampére, Barracão, Bela Vista do Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom 
Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, 
Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório 
Serpa, Itapejara D’Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do 
Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pérola D’Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, 
Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel D’Oeste, Santo Antônio do 
Sudoeste, São João, São Jorge D’Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina, Verê, Vitorino. 
8.7 - O fato de existir itens exclusivos a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, não 
exclui a participação de microempresas e empresas de pequeno porte para o item de ampla participação 
de empresas em geral. 
8.8 - Quando houver itens não exclusivos de participação de ME/EPP’s, após a etapa de envio de 
lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
8.8.1 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico 
dentre as propostas empatadas. 
8.9 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão 
aplicados nos termos do subitem 8.8. 
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9. ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA 
PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA 
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a 
item, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas úteis), em 
conformidade com o último lance ofertado. 
9.2 - Caso seja necessário, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este 
anexe documentação complementar, no prazo de até 02h (duas horas úteis). 
9.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que 
necessário a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 6.1 deste 
Edital, dentro do prazo estabelecido no item 9.2. 
9.2.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham 
as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além 
de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por 
meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do 
seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
9.2.3 - O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (Compactado ex.: zip 
ou pdf), no sistema COMPRASNET. 
9.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pelo Pregoeiro por solicitação escrita e 
justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
9.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e￾mail: *******@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em 
contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não 
se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de 
problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
9.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a 
documentação esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada. 
9.6 - A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO: 
9.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os 
números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, 
sem emendas, rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo 
representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a 
descrição completa dos itens vencidos, incluindo a marca (se for o caso), quantidade, preço 
unitário final proposto e preço total estimado por item, considerando até dois algarismos após a 
vírgula, prazo de validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, 
ANEXO IV deste Edital. 
9.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido 
enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser 
estabelecido pelo Pregoeiro.
9.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 
apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em 
relação à integridade do documento digital. 
9.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - 
CEP: 85.501-064 - Pato Branco - PR, aos cuidados do Pregoeiro. 
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10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na 
INTERNET. 
10.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de 
validade. 
10.3 - Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar 
todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado. 
10.4 - Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’ e nem a apresentação de 
protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo 
10.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 
a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo. 
b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz). 
c) Em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 
10.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens 
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo. 
10.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as 
penalidades legais cabíveis. 
10.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral 
concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos. 
10.9 - Como condição para celebração contratual, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação. 
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e 
motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será 
concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais 
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que 
começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
autos. 
11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará 
na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado 
vencedor. 
11.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento.
11.4 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 
11.5 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do 
licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e 
contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito no sistema 
eletrônico em formulários próprios. 
11.6 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das 
8h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. 
11.7 - Decididos os recursos, o Prefeito Municipal fará a homologação. 
12. ASSINATURA DO CONTRATO 
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário a comparecer, 
no prazo de até 05 (cinco) dias, para assinar o Termo de Contrato, que terá efeito de compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, sob pena de decair ao direito à contratação, sem 
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prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. Nos casos em que o instrumento 
contratual for encaminhado via correio ou em meio eletrônico, a contratada terá o mesmo prazo para 
devolução, ou seja, até 05 (cinco) dias contados do recebimento.
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições 
estabelecidos neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para 
fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto 
ao preço, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 
8.666/93. 
13. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
13.1 - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de 
Nota de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
13.2 - Os serviços deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro 
de 2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem 
como em parte da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do 
Natal, sendo que os itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis 
anterior ao evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. 
A desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
13.3 - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o 
andamento ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento 
determinará a disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive 
o horário em que os equipamentos poderão ser retirados. 
13.4 - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas 
à autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
13.5 - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente 
qualificado. 
13.6 - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
13.7 - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
13.7.1 - Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo 
circunstanciado, devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade 
dos serviços com as especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
13.7.2 - Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que 
já tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato 
emitirá, o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
13.7.3 - Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo 
circunstanciado, assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e 
quatro) horas contados do recebimento provisório. 
13.7.4 - Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo 
com as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação 
da Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
13.7.5 - Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
13.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro 
do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
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13.9 - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como 
pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução 
do contrato. 
13.10 - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços. 
14 - SUBCONTRATAÇÃO 
14.1 - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
15.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos 
serviços. 
15.2 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar 
rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme. 
15.3 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações 
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
15.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
15.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da 
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo 
de pagamento de cada parcela devida. 
15.6 - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
16. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
16.1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro. 
16.2 - Caso haja alteração imprevisível no custo do fornecimento, caberá ao contratado requerer e 
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento 
no artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. 
16.3 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo 
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
17. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
17.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo 
o acordo de prorrogação. 
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17.2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela 
administração na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da 
administração o contratado expressamente reconhece. 
18. ANTICORRUPÇÃO: 
18.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de 
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de 
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do 
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
19. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
19.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso 
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital 
e no Contrato e das demais cominações legais. 
19.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 
8.441/19: 
19.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal 
nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
19.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 19.2.1, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “b”. 
19.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
19.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, 
poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contratual, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 
30 (trinta) dias corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
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trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro 
do prazo estabelecido pela Administração. 
19.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
19.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com 
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
19.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
19.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
20. DISPOSIÇÕES GERAIS 
20.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o 
interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
20.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os 
licitantes.
20.3 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no 
prazo determinado pelo pregoeiro. 
20.4 - Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, 
promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive 
parecer técnico à Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como 
solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão. 
20.4.1 - O Pregoeiro poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer 
documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não 
firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e 
não gerem a majoração do preço proposto. 
20.5 - As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no 
sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de 
negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua 
desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos 
previstos. 
20.6 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de 
documentação referente ao presente Edital. 
20.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
20.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do 
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, exceto quando explicitamente disposto em contrário. 
20.9 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público 
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decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer 
escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização. 
20.10 - A anulação do procedimento licitatório induz ao do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo 
único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
20.11 - O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br e estará disponível junto a Divisão de Licitações do 
Município de Pato Branco. 
20.12 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, 
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação 
das propostas. 
20.13 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do 
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, 
desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias. 
20.14 - A proponente deverá indicar o Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço 
eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante 
todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos 
comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não 
recebimentos dos documentos. 
20.15 - O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos 
em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do 
emissor. 
20.16 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável 
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e 
emitida pelo Sistema ou de sua desconexão. 
20.17 - Caso o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da 
sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, 
sem o prejuízo dos atos realizados. 
20.18 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão 
pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), 
após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico. 
20.19 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, O PREGÃO 
SERÁ SUSPENSO E RETORNARÁ NO HORÁRIO INFORMADO PELO PREGOEIRO VIA CHAT. 
20.20 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade 
no Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão 
pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido 
neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 
20.21 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, 
com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante 
aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será 
registrada em ata. 
20.22 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da 
Comarca de Pato Branco - PR. 
20.23 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro. 
20.24 - Fazem parte integrante deste Edital: 
20.24.1 - ANEXO I - Termo de Referência. 
20.24.2 - ANEXO II - Minuta do Contrato de Prestação de serviço. 
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20.24.3 - ANEXO III - Modelo da Declaração de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII 
do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de comprometimento de manter as condições de 
habilitação e qualificação durante a vigência do Contrato, Cumprimento art. 9º, inciso III da Lei 
8.666/93. 
20.24.4 - ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços. 
 
Pato Branco, ** de ****** de 2022. 
__________________________________ 
Robson Cantu 
Prefeito 
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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. APRESENTAÇÃO 
1.1 - Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 
8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 
08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações 
pertinentes à matéria, elaboramos o presente Termo de Referência, objetivando a contratação do 
objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades 
estabelecidas abaixo: 
Item Qtde Und Descrição Valor UN Valor total
1 1 sv Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao 
desfile de natal, podendo este se prolongar por 
até 1000 metros lineares na avenida 
estabelecida para o serviço, sendo que no 
máximo de 20 metros devera haver o ponto de 
sonorização, com no mínimo 3 caixas de som 
com falantes de 10 polegadas, mantidas por 
estabilizadores de frequência 70 volts. 
41.966,67 41.966,67
2 2 sv Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em 
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 
vinílica do tipo cristal, o piso devera sem 
montado nas escadarias da igreja matriz. 
22.466,67 44.933,34
3 5 sv Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de blocos 
de alumínio do modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em fórmicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros 
de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés 
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 
05 par leds cada 02 movie head cada. 
4.966,67 24.833,35
4 1 sv Locação de sistema de sonorização e iluminação
para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco, contendo: sistema de som principal line 
array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de 
PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 
6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub 
grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 
4(quatro)racks de amplificação com 14 
amplificadores, cabos de AC e conexões 
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 
inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos no 
seu sistema operacional; 2(dois) processadores 
204.666,67 204.666,67
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digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores 
de sistema), 2(dois) processadores digitais 
3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de 
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 
12(doze) caixas para sub grave 2x8", com 
amplificadores processadores, cabos e 
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e 
(4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") 
e driver, cabos e conexões referentes; 
14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones 
para percussão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências variáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1(um) sistema 
de main power, cabos e conexões conforme 
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 
12(doze) moving light 3w, 70 canhão led 
outdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 
1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais 
dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e 
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e 
três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m 
com sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos portais 
através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal 
deverá conter um QDC(Quadro de Distribuição 
dos Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por portal é 
composta por 3(três) refletores de alumínio com 
lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o 
reator de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, 
Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão 
acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) 
estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para 
fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um 
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6 
torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, 
com tablado naval 22mm com guarda corpo a 
1,3m de altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de grade de 
fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído 
conforme a necessidade da organização do 
evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 
5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de treliça tipo 
q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e 
seis) metros de treliça tipo q30, divididos em 
peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de 
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q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas 
suficientes para ligação das estruturas, caso 
necessário; que ficará a disposição da 
organização juntamente com profissionais 
habilitados para montagem e desmontagem das 
mesmas. Incluso, todo o cabeamento necessário 
para o perfeito funcionamento do equipamento 
até uma fonte de energia. 
Total dos Itens 316.400,03
3. JUSTIFICATIVAS
3.1 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
3.1.1 - Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, o Município de Pato Branco, 
intensifica os trabalhos de ornamentação para que na medida em que se aproximar o final do ano 
possa dar continuidade ao projeto de valorizar o espírito natalino da nossa cidade, iluminando e 
decorando ruas, avenidas e praças, ambientando o espaço urbano para que as famílias possam 
contemplar a tradicional decoração, iluminação e os desfiles natalinos. 
3.1.2 - Dentro deste anseio, os serviços propostos buscam valorizar a aura e o espírito natalino em 
harmonia com a tradição histórica e cultural da cidade, potencializando a integração da população em 
torno do brilho das luzes e do clima de união e solidariedade que o momento sugere. 
3.1.3 - Tem -se como base deste projeto, o resgate social, cultural e emocional, proporcionando aos 
pato -branquenses e visitantes o real espírito do Natal, como uma das fontes inspiradoras em seus 
mais variados desejos de paz, harmonia, solidariedade e amor, despertando e contagiando o encanto 
e a magia deste grandioso evento, fomentando valores sociais as nossas raízes, tradição e cultura, 
como também, o incentivo ao turismo de eventos, servindo de esteio multiplicador na economia local, 
promovendo um intercâmbio de conhecimentos artístico cultural e turístico. 
3.1.4 - Para que ocorra o tradicional evento natalino, composto de desfile de abertura, mini desfile e 
demais apresentações na Casa Temática/Papai Noel, toda a cidade receberá um tratamento especial, 
com decorações espalhadas pelas mais diversas áreas públicas, expressando o mais nobre sentido do 
Natal à comunidade, sendo efetivado em consonância com os projetos executivos, aliados a qualidade 
estética, criatividade, espetáculo visual, luminância, arte e inovação, em trabalhos inéditos. 
3.1.5 - Sendo assim se faz necessária a contratação de empresa para prestação de serviços de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022. 
3.2. JUSTIFICATIVA DAS QUANTIDADES
3.2.1 - A quantidade presente no processo licitatório foi baseada considerando a necessidade da 
secretaria solicitante para a realização do evento da Natal de Pato Branco. 
3.3 - JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 
123/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14.
3.3.1 - Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 com as alterações inseridas pela Lei 
Complementar nº 147/2014, o processo licitatório contém itens de participação exclusiva para 
microempresa e empresa de pequeno porte, e itens de ampla participação de empresas em geral, nos 
seguintes termos: 
3.3.1.1 - Os itens 01, 02 e 03 cujo valor estimado é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de 
participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte. 
3.3.1.2 - O item 04 com valor estimado acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de ampla 
participação de empresas em geral, visto que a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 48, 
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inciso III, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, traz a obrigatoriedade de divisão por cotas 
somente nos casos de aquisição, afastando assim a referida divisão quando tratar-se de serviço, 
objeto da presente licitação. 
4. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
4.1 - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de 
Nota de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
4.2 - Os serviços deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro 
de 2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem 
como em parte da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do 
Natal, sendo que os itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis 
anterior ao evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. 
A desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
4.3 - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento 
ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a 
disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em 
que os equipamentos poderão ser retirados. 
4.4 - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
4.5 - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente 
qualificado. 
4.6 - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
4.7 - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
4.7.1 - Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo 
circunstanciado, devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade 
dos serviços com as especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
4.7.2 - Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que 
já tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato 
emitirá, o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
4.7.3 - Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo 
circunstanciado, assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e 
quatro) horas contados do recebimento provisório. 
4.7.4 - Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo 
com as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação 
da Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
4.7.5 - Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
4.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
4.9 - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como 
pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução 
do contrato. 
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4.10 - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços. 
5. SUBCONTRATAÇÃO 
5.1 - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 
8.666/93, informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições . 
6.2 - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, 
bem como atender as demais condições do Edital. 
6.3 - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, 
em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula 
não sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições 
estabelecidas. A Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação 
e posteriormente, reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de 
não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o 
produto não ser de primeira qualidade. 
6.4 - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação . 
6.5 - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser 
causadas por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique 
comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
6.6 - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
6.7 - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, 
para que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
6.8 - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
6.9 - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado 
para a função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente 
todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e 
sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. 
6.10 - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no 
Edital e na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover 
ou substituir em um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. 
(Art. 69º, Lei 8.666/93). 
6.11 - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer 
hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 
6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
6.12 - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao 
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas 
de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
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6.13 - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou 
em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
6.14 - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor 
e/ou fiscal do contrato. 
6.15 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações 
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente 
autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
6.16 - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
6.17 - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
6.18 - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço 
solicitado. 
6.19 - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da 
Contratante, quando essa julgar necessário. 
6.20 - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados 
durante a execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação 
escrita, qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente 
pelo Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de 
categoria profissional idêntica. 
6.21 - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos 
antes e durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
6.22 - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais 
necessidades de manutenção; 
6.23 - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente 
quitada e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de 
acordo com o serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART 
esta prevista na Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a 
qual dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com 
alterações promovidas pela Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais 
de Orientação à Fiscalização das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, 
conforme registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
6.24 - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à 
fiscalização para sua definição e determinação. 
6.25 - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas. 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
7.1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se 
pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que 
deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
7.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) 
encarregado(s) deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
7.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
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7.4 - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia 
e água. 
7.5 - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
7.6 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. 
7.7 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
7.8 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
7.9 - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem 
utilizados pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, 
pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico . 
7.10 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
7.11 - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
7.12 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico 
ou biodegradável. 
7.13 - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
7.14 - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como: 
7.14.1 - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
7.14.2 - Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a 
função “duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
7.15 - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais 
e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação 
às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 
7.16 - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1 - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, 
sendo que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do 
Contrato de Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o 
entregue, requerer a sua reexecução imediata. 
8.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
8.3 - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas. 
8.4 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
8.6 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para 
que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
8.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
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8.8 - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
8.9 - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou 
fiscal nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
8.10 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
9. ANTICORRUPÇÃO 
9.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de 
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de 
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou 
indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores 
e colaboradores ajam da mesma forma. 
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
10.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos 
serviços. 
10.2 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar 
rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme. 
10.3 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações 
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
10.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
10.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da 
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo 
de pagamento de cada parcela devida. 
10.6 - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 
12. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
12.1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro. 
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12.2 - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, 
II, “d”, da Lei nº 8.666/93. 
12.3 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo 
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
13. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
13.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo 
o acordo de prorrogação. 
13.2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela 
administração na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da 
administração o contratado expressamente reconhece. 
14. GESTOR DO CONTRATO 
14.1 - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, Jusara Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1.
14.2 - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
14.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
15. FISCAL DO CONTRATO
15.1 - A servidora Simone Dalfovo, Chefe do Setor de Eventos, matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na 
Secretaria de Educação e Cultura; 
15.2 - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
15.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
16. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
16.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso 
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital 
e no Contrato e das demais cominações legais. 
16.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 
8.441/19: 
16.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal 
nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
16.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 15.2.1, poderão ser aplicadas 
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cumulativamente com a do subitem “b”. 
16.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
16.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, 
poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contratual, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 
30 (trinta) dias corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro 
do prazo estabelecido pela Administração. 
16.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
16.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com 
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
16.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
16.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
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Contrato nº __/2022/GP. 
ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-
064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, 
portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado 
na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - 
PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e _____________, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº _____________, Inscrição Estadual nº _________ estabelecida 
______,em _____________, neste ato representada por ______, _____, inscrito no CPF nº ________, 
portador do RG nº _______, residente e domiciliado em ____________, de ora em diante denominada 
CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação foi promovida 
através do Edital de Pregão Eletrônico nº **/2022 - Processo n° **/2022, conforme autorização 
constante do processo nº 7120/2022, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato 
que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e 
do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação 
e Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
Ite
m 
Qtd
e 
Und Descrição Valor UN 
Marca
Modelo 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR 
I - O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de ............... R$ 
II - Os valores serão fixos e irreajustáveis, expressos em reais. 
CLÁUSULA TERCEIRA. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
I - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota 
de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
II - Os serviços deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 
2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como 
em parte da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, 
sendo que os itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior 
ao evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A 
desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
III - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento 
ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a 
disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em 
que os equipamentos poderão ser retirados. 
IV - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
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V - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente 
qualificado. 
VI - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
VII - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com 
as especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato 
emitirá, o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo 
circunstanciado, assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e 
quatro) horas contados do recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo 
com as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação 
da Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como 
pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução 
do contrato. 
X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços. 
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços . 
II - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar 
rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme. 
III - Para fazer jus ao pagamento, a empresa apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações 
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
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cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da 
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo 
de pagamento de cada parcela devida. 
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 
CLÁUSULA SEXTA - GESTOR DO CONTRATO 
I - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1. 
II - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A servidora Simone Dalfovo, Chefe do Setor de Eventos, matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na 
Secretaria de Educação e Cultura; 
II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, 
informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições . 
II - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
III - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, 
em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula 
não sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições 
estabelecidas. A Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação 
e posteriormente, reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de 
não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o 
produto não ser de primeira qualidade. 
IV - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação . 
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas 
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua 
culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento 
realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, 
para que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
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VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado 
para a função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente 
todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e 
sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. 
X - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e 
na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou 
substituir em um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. 
(Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer 
hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 
6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao 
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas 
de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
XIII - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor 
e/ou fiscal do contrato. 
XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações 
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente 
autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
XVI - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
XVII - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
XVIII - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço 
solicitado. 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da 
Contratante, quando essa julgar necessário. 
XX - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante 
a execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos 
antes e durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais 
necessidades de manutenção; 
XXIII - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente 
quitada e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de 
acordo com o serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART 
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esta prevista na Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a 
qual dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com 
alterações promovidas pela Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais 
de Orientação à Fiscalização das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, 
conforme registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à 
fiscalização para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas. 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE 
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam 
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer 
uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água. 
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. 
VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
IX - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados 
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, 
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico . 
X - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XI - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XIV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
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XV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação 
às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 
XVI - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, 
sendo que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do 
Contrato de Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o 
entregue, requerer a sua reexecução imediata. 
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para 
que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VIII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou 
fiscal nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. SUBCONTRATAÇÃO 
I - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
I - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso 
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital 
e no contrato e das demais cominações legais. 
II - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
I - Advertência. 
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
IV - Declaração de inidoneidade. 
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V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”. 
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19: 
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá 
ser: 
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos. 
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, 
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos 
documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO: 
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de 
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de 
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta 
quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e 
colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO 
FINANCEIRO 
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I - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro. 
II - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, 
II, “d”, da Lei nº 8.666/93. 
III - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo 
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o 
acordo de prorrogação. 
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração 
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração 
o contratado expressamente reconhece. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições 
do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, ___ de ______ de 2022. 
Município de Pato Branco - Contratante 
Robson Cantu - Prefeito 
- Contratada 
- Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4089-2F24-D560-33BF e informe o código 4089-2F24-D560-33BF
 95/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br 
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ANEXO III 
MODELO DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 
INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE 
COMPROMETIMENTO E CUMPRIMENTO AO ART. 9º, INCISO III DA LEI 8.666/93 
A/C 
Pregoeiro do 
Município de Pato Branco - PR 
Pregão Eletrônico nº ***/2022 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com 
endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ 
Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu representante legal, o (a) 
Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do 
CPF nº _________________, DECLARA expressamente que: 
 I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente 
processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
 
 II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta 
a contratar com o poder público. 
 III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não 
empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 
dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de 
idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 
9.854/99. 
 IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou 
entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, 
Local e Data. 
_______________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4089-2F24-D560-33BF e informe o código 4089-2F24-D560-33BF
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br 
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ANEXO IV 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
A/C 
Pregoeiro do 
Município de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº ***/2022 
 A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, vem por meio desta, apresentar 
Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico em epigrafe que tem por objeto a contratação de 
empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do 
Natal de Pato Branco 2022, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, conforme segue: 
Item Qtde Und Descrição Marca 
R$
 Unit. 
R$ 
Total 
 
Prazo de Validade da Proposta é de: _____________(mínimo 90 dias) 
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste 
edital e seus anexos. 
Local e data. 
__________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4089-2F24-D560-33BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
REGIANE RUFATO (CPF 065.XXX.XXX-00) em 30/08/2022 09:15:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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 98/201
 Proc. Administrativo 6- 7.120/2022
De: Leonardo B. - GAB-PROC
Para: PROC-JK - Procuradora Jaqueline Kessler 
Data: 30/08/2022 às 10:01:19
Prezada, 
Segue processo licitatório para contratação de materiais a serem utilizados no natal.
Favor proceder com análise da minuta proposta e parecer jurídico pertinente.
Atenciosamente, 
_
Leonardo Inacio de Bortoli
Diretor Procuradoria Geral
 99/201
 Proc. Administrativo 7- 7.120/2022
De: Jaqueline K. - PROC-JK
Para: SAF-SLIC-PR - Pregão 
Data: 31/08/2022 às 09:03:38
Segue parecer jurídico nº 237/2022 referente ao procedimento licitatório protocolado sob nº 7.120/2022, destinado à
“contratação de empresa para prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação
de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco
2022".
_
Jaqueline Luciane Sandri Kessler
PROCURADORA JURÍDICA
Anexos:
Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf
 100/201
Parecer 237/2022
De: Jaqueline K. - PROC-JK
Para: PROC-JK - Procuradora Jaqueline Kessler 
Data: 31/08/2022 às 09:00:57
Setores envolvidos:
PROC-JK
Pregão El. Prestação de serviços, locação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e
andaime - programação de Natal
_
Jaqueline Luciane Sandri Kessler
PROCURADORA JURÍDICA
Anexos:
Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Jaqueline Luciane Sandri K... 31/08/2022 09:01:45 ICP-Brasil JAQUELINE LUCIANE SANDRI KESSLER CPF 880.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9111-1398-9A9F-D4A3
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (2/12) 1/13
 101/201
1
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREGÃO. MINUTAS DO EDITAL E
CONTRATO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de procedimento licitatório protocolado sob nº
7.120/2022, destinado à “contratação de empresa para prestação de serviços de
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de
Pato Branco 2022, no valor máximo R$ 316.400,03 (trezentos e trinta e seis mil,
quatrocentos reais e três centavos) em atendimento às necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, conforme consta nos autos.
O início do processo licitatório foi devidamente autorizado pelo
ordenador primário de despesas, Sr. Prefeito, conforme despacho acostado aos autos,
as autoridades interessadas apresentaram o termo de referência.
Instruem, ainda, o presente procedimento os seguintes
documentos: requisição de compras com despesas nº 401/2022, indicação de dotação
orçamentária, planilha de médias, busca de preços e, orçamentos colhidos referente
ao objeto da contratação.
Eleita a modalidade a pregão eletrônico para processamento da
licitação, foram elaboras as respectivas minutas de edital, contrato e demais anexos,
encaminhando-se os autos a esta Procuradoria para análise e parecer jurídico em
conformidade com o art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93.
É o sucinto relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Destina-se, o presente parecer, à análise dos aspectos jurídicos da
fase interna ou preparatória do processo licitatório.
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (3/12) 2/13
 102/201
2
Desde logo, cumpre destacar que ao advogado público não cabe
analisar o mérito da contratação, o qual pertence exclusivamente aos ordenadores de
despesas. Entretanto, incumbe a este profissional verificar o cumprimento das
normas e princípios que regem a atividade da Administração Pública e,
especialmente, avaliar as minutas de edital de licitação e do respectivo contrato, na
forma do artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, quanto aos aspectos jurídicos
envolvidos, alertando os gestores quanto aos possíveis riscos de suas condutas.
Cabe, inicialmente, analisar a adequação da escolha da
modalidade licitatória, pregão, em seu formato eletrônico, destinada conceitualmente
à contratação de bens e serviços comuns, “cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no
mercado” (art. 1º, parágrafo único, Lei n.º 10.520/2002).
Registre-se que, segundo entendimento do Tribunal de Contas do
Paraná, registrado no Processo n.º 800781/17, Acórdão n.º 2605/18 – Tribunal
Pleno – Consulta, Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão: “o pregão eletrônico é
a modalidade licitatória mais adequada para a aquisição de bens e serviços
comuns”.
Importante salientar que, na forma do Decreto Municipal n.º
8.574/19: “A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame
predominantemente fático e de natureza técnica” (art. 3º, § 1º). Assim, a escolha da
modalidade licitatória depende da análise fática e técnica, quanto à natureza dos bens
licitados, concluindo-se que a adoção do Pregão será adequada, desde que o objeto
apresente natureza comum - o que foi atestado nos autos (item 4.6).
O tipo menor preço é igualmente adequado, considerando que
não foram apontadas características especiais que demandariam a análise da melhor
técnica nas propostas a serem apresentadas.
Nota-se que o edital é precedido de termo de referência
elaborado no intuito de atender ao art. 3º, da Lei nº 10.520/02, apresentando
justificativa sobre “a necessidade de contratação”, definição do objeto do certame,
bem como, “as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as
sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos
prazos para fornecimento” (art. 3º, inciso I).
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (4/12) 3/13
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3
Cumpre advertir que a descrição do objeto, como preconiza o
mesmo art. 3º, em seu inciso II, deve ser precisa, suficiente e clara, destacando-se
que devem ser evitadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias (art.
3º, II), primando-se por certa padronização nos descritivos dos itens, de modo que
sua definição seja interpretada de forma inequívoca pelos participantes do processo
licitatório.
Nesta esteira, o termo de referência vem sendo interpretado
como o documento que substitui o projeto básico, exigido nas modalidades
regulamentadas diretamente na Lei 8.666/93, por força do respectivo art. 7º. Assim,
deve ser o documento capaz de transmitir aos interessados pleno conhecimento
acerca da forma como deverão ser executados os serviços, incluindo os materiais e
equipes necessários.
Convém salientar, ainda, que a análise da adequação da
descrição do objeto e especificações dos serviços, em regra, escapa à matéria de
conhecimento do profissional da área jurídica, a quem cabe apontar à autoridade
solicitante quais as cautelas recomendáveis para garantir a higidez do certame, com o
cumprimento das normas aplicáveis, cabendo à autoridade técnica avaliar se os
elementos contidos nos autos traduzem de forma clara, objetiva e precisa o objeto
que se pretende contratar, enfatizando-se, nesta esteira, que:
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o
seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
(art. 3º, Lei 8.666/93)
A este passo, cabe enfatizar no sentido de que as especificações
relativas ao objeto da contratação deverão ser tais que permitam a mais ampla
competitividade possível, evitando-se assim, eventual restrição ao caráter
competitivo do certame e futura anulação do procedimento com a apuração das
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (5/12) 4/13
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4
correspondentes responsabilidades. Devendo as Secretarias Municipais competentes
se certificar de que o objeto está de acordo com as normas técnicas que a ele se
referem.
Dispõe, ainda, o indigitado art. 3º da Lei 10.520/02, que “dos
autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I
deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados,
bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação,
dos bens ou serviços a serem licitados” (inciso III).
Os orçamentos, elaborados pela entidade promotora da licitação,
foram apresentados, atendendo ao art. 3º, III da mesma lei. De tal documentação,
depreende-se que a avaliação do custo foi realizada exclusivamente por meio de
cotações diretas com fornecedores.
Acerca da prática da orçamentação, o Tribunal de Contas deste
Estado, conforme Acórdão nº 4624/17, entende que “para que a administração
selecione a proposta mais conveniente ela pode e deve se utilizar de todos os meios
legais para tanto, diversificando as fontes de informação, especializadas ou não
quando a necessidade assim requerer, a fim de chegar ao valor de baliza para a sua
contratação quer seja por licitação ou de forma direta.”
No mesmo sentido:
É preciso reconhecer que o paradigma de pesquisa baseado na tríplice
cotação, malgrado arraigado em pacífica jurisprudência da Corte de
Contas, é, em si, um formalismo sem sentido e que, por si só, não
garante amplitude à pesquisa realizada. O que deve o orçamentista
perscrutar é se o valor encontrado em sua pesquisa, ainda que
lastreado em único fornecedor, representa o custo real de mercado do
objeto a ser contratado. Decerto que, em tese, quanto maior o plano
amostral, maior a tendência de precisão do orçamento – é princípio
básico da Estatística. Mas, para uma orçamentação eficiente e precisa,
o que conta é muito mais a qualidade das fontes pesquisadas que o
número de cotações realizadas.
O TCU tem reconhecido ao longo dos anos as limitações do sistema
tradicional de pesquisa de preços, especialmente diante do surgimento
de novas tecnologias. Emergiu então um novo paradigma de
pesquisa de preços denominado “cesta de preços aceitáveis”, que
recomenda a diversificação da base da pesquisa em mais de um
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (6/12) 5/13
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parâmetro (tipo de fonte) para subsidiar a elaboração do orçamento
estimativo.
1
Além disso, cabe registrar que, embora esta Administração
Municipal não tenha regulamentado a prática da estimação de preços para licitações,
existem orientações pertinentes no âmbito da Administração Pública Federal,
destacando-se a Instrução Normativa n.º 73/2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital/Secretaria de Gestão, segundo a qual:
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado
em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral
será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados
de forma combinada ou não:
I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos,
desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no
período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento
convocatório;
II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no
período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento
convocatório;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a
data e hora de acesso; ou
IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no
intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
instrumento convocatório.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e
II.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos
termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato; e
d) data de emissão.
1 RIO GRANDE DO NORTE, Ministério Público do Estado. Revista Eletrônica Jurídico￾Institucional. Ano 7, n. 12, jul/dez 2017. COX, Carlos Henrique Harper. Orçamento Estimativo Nas
Licitações E Contratações Diretas Realizadas Pela Administração Pública, p. 22.
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (7/12) 6/13
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III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta
à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços,
desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços,
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos
pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente.
No caso em tela, a metodologia de pesquisa explicitada, não
atende às diretrizes indicadas. Não obstante, foi apresentada justificativa nos autos
manifestando foram realizadas busca no Banco de Preços, não obtendo êxito,
asseverando que “não foi utilizada pesquisa nos demais parâmetros, pois se tratam de
objeto com descrição específicas e peculiares, sendo os serviços específicos para
cada função destinadas a execução do Evento de Natal do município”. (item 4.3 do
termo de referência).
Entretanto, nota-se que há falha na planilha orçamentária que
compõem o valor referencial. Observa-se nos valores lançados na planilha, em
relação a empresa Rodrigo Ponsoni Boneti, no item 2 (palco tamanho 17x10), consta
o valor de R$ 2.500,00, no entanto, no orçamento fornecido pela empresa, acostado
aos autos, consta o valor de R$ 44.000,00, para o referido item, sendo que o valor de
R$ 2.500,00 refere-se a objeto diverso do presente procedimento licitatório.
Além disso, no item 1 (caixa de som) foi lançado na planilha, em
relação ao mesmo orçamento (empresa Rodrigo Ponsani Boneti), o valor de R$
44.000,00, porém, no orçamento apresentado pela empresa consta o valor de R$
52.000,00.
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (8/12) 7/13
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Ainda, verifica-se que o item 2 (palco tamanho 17x10) foi
previsto 2 (dois) serviços, ao que parece, a locação de 2 dois palcos. Da mesma
forma, consta a quantidade de 5 sv em relação ao item 3 (andaimes). No entanto, em
relação ao item 2 (palco tamanho 17x10), não foi apresentado o valor de cada objeto,
constando nos orçamentos acostados, apenas o valor total, o qual foi considerado na
planilha orçamentária, de modo que, a média de preços, em relação ao item, não se
apresenta correta. Observa-se, ainda, há divergência da numeração dos itens em
relação a requisição de compras e do termo de referência. Desta forma, deverá ser
sanada as irregularidades apontadas na formação do valor referencial, para o
prosseguimento do presente processo.
Nesta esteira, se faz necessário, ainda, alertar os gestores quanto
aos riscos de se priorizar preços “de balcão”, os quais se mostram menos adequados
para uso em licitações do que preços praticados em outros contratos administrativos,
já que é inerente à atividade empresarial a avidez pelo lucro, o que faz com que os
orçamentos solicitados especificamente pela Administração, não raro, sofram
aumento proposital, justamente para inflar os preços máximos dos produtos licitados,
razão pela qual a cotação direta como fonte exclusiva deve ser a última opção do
orçamentista.
Registra-se, ainda, que a realização de cotações exclusivamente
com empresas do ramo sediadas localmente deve ser a última opção do orçamentista,
que deve realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance para identificar o
preço real do objeto. Tais diligências devem ser demonstradas no processo, no
presente caso, nota-se que foram acostadas aos autos busca de preços através de
consulta em Banco de Preços, restando infrutífera, cabendo as autoridades se
certificarem que os termos de busca se mostram apropriados, sendo recomendável
que se apresente justificativa para a ausência de pesquisa de contratos
administrativos em relação aos itens. Destacando-se, ainda, que cabe à autoridade
administrativa certificar-se de que o preço apresentado, seja qual foi o método para
sua apuração, seja realmente condizente com a prática de mercado.
Cumpre registrar a regra do art. 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações:
“as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] existir orçamento
detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (9/12) 8/13
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8
unitários”. Segundo renomada doutrina, este detalhamento é intrínseco à natureza do
objeto, devendo ser proporcional à sua complexidade. Nesta esteira:
[...] A referência à adoção de um orçamento detalhado indica a
necessidade de considerar concretamente todos os fatores de formação
dos custos. O detalhamento poderá ser maior ou menor tendo em vista
a natureza complexa do objeto a ser adquirido, mas deverá interpretar￾se a exigência em função da sua natureza”comum”. Ou seja, a
Administração adquire, por via de pregão, produtos padronizados
segundo praxe do mercado. Logo, o orçamento detalhado deverá
considerar os preços de mercado para o objeto. Isto significa a
desnecessidade de planilhas de formação de custos e outras exigências
usuais nas modalidades de licitação da Lei n.º 8.666/93.
2
A legislação de regência das contratações públicas determina, em
todas as modalidades licitatórias e de contratação direta, que o
orçamento estimativo seja elaborado por meio de planilhas que
detalhem, de forma individualizada, as unidades de fornecimento,
quantidade e custo de cada produto/serviço.
Esse detalhamento deve ser inerente e proporcional ao próprio objeto
a ser orçado, podendo envolver elevado nível de especificidade e
complexidade. Em razão disso, o grau e forma do detalhamento do
orçamento deve ser indicado pela unidade envolvida na contratação.
3
Deste modo, observando-se a característica de serviços comuns,
inerente ao objeto licitado, conforme expressamente consignado nos autos, e a
critério técnico da autoridade competente, entende-se que a legislação permite que o
orçamento estimativo seja elaborado por meio de planilhas que detalhem, de forma
individualizada, tão somente as unidades de fornecimento, quantidade e custo de
cada produto/serviço. Entretanto, nota-se que nos orçamentos acostados aos autos,
não consta o custo de cada produto/serviço, em relação a todos os itens,
recomendando que seja verificado.
Observa-se que o valor referencial coincide com o valor máximo
a ser aceito no pregão, constando do edital cláusula que estabelece a não aceitação de
preço maior do que o valor de referência, atendendo, assim, ao art. 27, XXI, da
Constituição do Estado do Paraná.
2
JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. 4. Ed.
São Paulo: Dialética, 2005, p.71.
3 RIO GRANDE DO NORTE, Ministério Público do Estado. Revista Eletrônica Jurídico￾Institucional. Ano 7, n. 12, jul/dez 2017. COX, Carlos Henrique Harper. Orçamento Estimativo Nas
Licitações E Contratações Diretas Realizadas Pela Administração Pública, p. 18. Grifamos.
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (10/12) 9/13
 109/201
9
Insta enfatizar que, de acordo com o art. 14, da Lei n.º 8.666/93
“nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação
dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
Houve indicação da dotação orçamentária em documento
assinado por profissional da área contábil, entretanto, não consta reserva de recurso,
bem como consta na dotação acostada aos autos a informação que o “projeto de Lei
encaminhado ao Legislativo”. Cabe registrar que nos termos do art. 7, §2º da Lei nº
8.666/93 - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] houver
previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso, de
acordo com respectivo cronograma. Desta forma, deverá ser colhida manifestação
contábil quanto a regularidade da dotação orçamentária, para o prosseguimento do
presente processo.
Quanto ao tratamento diferenciado garantido às micro e
pequenas empresas, verifica-se que os itens cujos preços foram cotados em valores
totais não superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foram reservados, com
exclusividade, para microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo ao artigo
48, da Lei Complementar n.º 123/06, com alterações promovidas pela Lei
Complementar n.º 147/2014: “Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei
Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais)”.
Concomitantemente, o item com valor superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) será destinados a ampla concorrência, conforme art. 48, III, da Lei
Complementar n.º 123/2006, tendo em vista que se tratam de serviços, de modo que
a lei não exige a segregação de cota quando o objeto licitado corresponde a serviços,
nos termos da justificativa apresentada. (item 12.9 do termo de referência).
Observa-se, ainda, que consta aplicação do benefício
disciplinado no art. 9°, inciso III, do Decreto Municipal nº 8.581/19, que regulamenta
o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (11/12) 10/13
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de pequeno porte, conforme justificativa apresentada pelas autoridades responsáveis
nos itens 12.9 e 12.10 do termo de referência, porém, verifica-se que foi previsto
apenas no item 8.5 na minuta do edital, não constando no item 7 da minuta. Assim,
recomenda-se que seja verificado, promovendo-se as devidas adequações na minuta.
Os requisitos de habilitação são aqueles definidos nos artigos 28
a 31 da Lei de Licitações. Vale observar, quanto à documentação indicada no art. 30,
I (“registro ou inscrição na entidade profissional competente”), será exigível caso o
objeto possa ser fornecido/prestado exclusivamente por profissionais devidamente
inscritos na respectiva entidade. Conforme leciona Justen Filho: “A primeira
ponderação a fazer consiste na impossibilidade de impor limites ao exercício de uma
atividade ou profissão a não ser em virtude de lei.”
4
Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que os serviços de
montagem e desmontagem de estrutura de palco, instalação e montagem de aparelhos
eletrônicos de som e iluminação profissionais, demandam orientação técnica de
profissional da área de engenharia ou arquitetura, conforme segue:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA.
MONTAGEM E DESMONTAM DE PALCO. ARQUITETO. ART.
ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa executada foi autuada por exercer a
atividade de montagem e desmontagem de estruturas metálicas de
palco para a 19ª Festa do Peixe, sem o registro de responsável técnico
da área de arquitetura. 2. Os elementos dos autos evidenciam que a
montagem e desmontagem da estrutura do palco agregam
também as atividades de instalações e montagens de aparelhos
eletroeletrônicos de som e iluminação de uso e potência
considerados profissionais com uso de gerador de energia elétrica,
o que demanda orientação técnica de profissional da área de
engenharia ou arquitetura, devidamente habilitados, isso em
virtude dos sérios riscos envolvidos para quem executa as
atividades e para aqueles que circulam pelos ambientes onde a
estrutra foi montada. 2. Sustenta a tese de que a atividade por ela
desenvolvida está entre aquelas conferidas ao Engenheiro Elétrico sem,
contudo, apresentar qualquer cópia da ART do Engenheiro
responsável pela montagem e demontagem do palco. (TRF-4 - AC:
50334972020144047100 RS 5033497-20.2014.404.7100, Relator:
MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14/03/2017,
TERCEIRA TURMA)
4
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. Ed.
São Paulo: Dialética, 2012, p. 493.
Parecer 237/2022 | Anexo: Pregao_Eletronico_Locacao_sistemas_de_sonorizacao_e_iluminacao_palco_e_andaime_Programacao_de_Natal.pdf (12/12) 11/13
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As minutas de edital e contrato, no geral, atendem às exigências
da lei, especialmente nos arts. 40 e 55, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente, no
entanto, merecem reparos na minuta do edital e, eventualmente, correspondentes nas
minutas do termo de referência e contrato:
a) Deverá ser sanada a ausência de dotação orçamentária, como
já apontado, para o prosseguimento do presente procedimento. Salientando a
obrigação da indicação da classificação funcional programática da dotação
orçamentária junto ao instrumento contratual, a qual é exigida através do art. 55, V,
da Lei nº 8.666/93: ““Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam: [...] V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica”. Desta forma, deverá
ser atendida a disposição legal
b) Aplicação do benefício disciplinado no art. 9°, inciso III, do
Decreto Municipal nº 8.581/19 não foi previsto no item 7 minuta do edital, como já
mencionado, recomendando que seja verificado pelas autoridades responsáveis.
c) Item 9.2 da minuta do termo de referência e correspondente na
minuta do contrato, sugere-se adequar a redação, notadamente, em relação a
expressão “serviços deverão estar montados”.
d) Corrigir a descrição contida do item 2 da minuta do termo de
referência, “o piso deverá sem montado”. Item 15.6.2 retificar o item indicado
(15.2.1). Inciso III da cláusula quarta da minuta do contrato, incluir o termo deverá,
após a expressão pagamento.
Na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.520/02, e art. 38,
II, da Lei n.º 8.666/93, deverá ser oportunamente demonstrada nos autos a
designação do pregoeiro e a respectiva equipe.
Destarte, sopesando-se o princípio da boa-fé, da presunção de
legitimidade dos atos administrativos e limitando-se à análise dos elementos
devidamente expostos nos autos, entende-se que, uma vez sanadas as falhas e
omissões assinaladas, o procedimento estará apto a seguir seu trâmite.
Acrescenta-se, ainda, que a motivação, justificativas e dados
técnicos são da inteira responsabilidade das Secretarias solicitantes. Sendo que todas
as observações elaboradas têm como premissa a veracidade e a exatidão dos dados,
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informações, cálculos e valores constantes do processo, que são de responsabilidade
exclusiva da Administração.
Cumpre, outrossim, esclarecer que o presente parecer não se
destina a aferir o mérito da contratação, que pertence exclusivamente aos
ordenadores de despesa, a quem compete decidir sobre a conveniência e
oportunidade de seus atos.
III – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Procuradoria entende que, desde que
observados os apontamentos tecidos no presente parecer, o procedimento estará apto
a seguir seu curso normal, devendo ser respeitada a regulamentação constante do
Decreto Municipal nº 8.574/2019 Leis Federais nº 8.666/93, n.º 10.520/2002 e
demais normas aplicáveis.
É o parecer, em doze laudas.
Pato Branco/PR, 31 de agosto de 2022.
Jaqueline Luciane S. Kessler
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 42.227
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Proc. Administrativo 8- 7.120/2022
De: Regiane R. - SAF-SLIC-PR
Para: SAF-FIT - Fase interna Final - A/C Patricia F.
Data: 31/08/2022 às 10:05:04
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
Sirvo-me do presente para devolver a este Departamento, o processo 7120/2022 que tem por objeto a
Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato
Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura , para que sejam observadas e
atendidas as ressalvas apontadas no Parecer expedido pela Procuradoria Municipal.
_
Regiane Rufato
Pregoeira
Assinado por 1 pessoa: REGIANE RUFATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86BA-1836-3FBB-E040
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REGIANE RUFATO (CPF 065.XXX.XXX-00) em 31/08/2022 10:07:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 Proc. Administrativo 9- 7.120/2022
De: Patricia F. - SAF-FIT
Para: SAF-SLIC-PR - Pregão - A/C Regiane R.
Data: 23/09/2022 às 13:49:28
Memorando 177/2022 em resposta ao parecer do despacho 7.
_
Patricia Cabral Ferronato
Planejamento de Contratações
Anexos:
4_RCD_401_2022_som_palco_23_9_2_.pdf
5_Reserva_de_Rescurso_23_9.pdf
6_Indicacao_Orcamentaria_23_09.pdf
7_PM_som_palco_23_09.pdf
Memo_177_Ressalvas_sonorizacao_NATAL.pdf
Pesquisas_no_TCE_PR.pdf
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Descrição do item = características 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
Rua Caramuru, 271 – Centro 
Pato Branco – Paraná 
ANEXO 1 
Requisição de Compras Com Despesa 401/2022
Data: 23/09/22 Processo:__________ Modalidade:__________ 
EMISSOR: DEPARTAMENTO DE CULTURA Protocolo nº 
RECEPTOR: Setor de Planejamento de Contratações 
Especificação dos Produtos e/ou Serviços: 
Lt Item Cód Qtde Und Descrição Valor UN Valor total 
1 1 112576 1,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de sistema de 
som ambiente com 120 caixas de som, 
para ruas paralelas ao desfile de natal, 
podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida 
para o serviço, sendo que no máximo 
de 20 metros devera haver o ponto de 
sonorização, com no mínimo 3 caixas 
de som com falantes de 10 polegadas, 
mantidas por estabilizadores de 
frequência 70 volts. 
44.633,3300 44.633,33 
1 2 112577 2,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de palco tamanho 
17X10, todo em alumínio Q30 linha 
pesada, cobertura em lona vinílica do 
tipo cristal, o piso devera sem montado 
nas escadarias da igreja matriz. 
36.300,0000 72.600,00 
1 3 112578 5,00 sv Locação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco de andaimes 
constituídos de blocos de alumínio do 
modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em fórmicas navais tamanho 
1.20X2.40, estas podem estar em até 
04 metros de altura referente ao solo, 
ter no mínimo 04 pés direito. Estar 
estabilizada por cintas catracas, e 05 
par leds cada 02 movie head cada. 
4.966,6700 24.833,35 
1 4 112579 1,00 sv Locação de sistema de sonorização e 
iluminação para evento de abertura do 
Natal de Pato Branco, contendo: 
sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de 
PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out 
fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) 
caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por 
torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de 
amplificação com 14 amplificadores, 
cabos de AC e conexões referentes, 
2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 
204.666,6700 204.666,67 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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Descrição do item = características 2 
16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 
8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) 
matrix, compressores, gates, 
equalizadores, efeitos no seu sistema 
operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs 
(gerenciadores de sistema), 2(dois) 
processadores digitais 3(três) in 6(seis) 
outs (gerenciadores de sistema); 
4(quatro) torres de delay contendo 
24(vinte e quatro) caixas para alta 
frequência, 12(doze) caixas para sub 
grave 2x8", com amplificadores 
processadores, cabos e conexões 
referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas 
(1x15") e (4x8"), para contra baixo, 
2(dois) amplificadores valvulados para 
guitarra (2x12") e driver amplificadores, 
cabos e conexões Referentes, 2(dois) 
side fill ativos com 4(quatro) caixas( 
2x8") e driver, cabos e conexões 
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 
20(vinte) microfones para percussão, 
vocais, instrumentos e ambiência, 
4(quatro) microfones sem fio com 
frequências variáveis, 5(cinco) 
microfones de contato específico para 
violinos, 1(um) sistema de main power, 
cabos e conexões conforme solicitado 
em planilha (rider); 60(sessenta) pares 
de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 
200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 
canhão led outdoor, 1(um) console de 
luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 
1(um) main power com 72(setenta e 
duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer 
(entrada e saída dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em 
alumínio Q30, medindo 5x5m com 
sapatas e parafusos e fixados ao chão 
através de ponta de eixo ligado nos 
portais através de Cinta com Catraca 
para Alta Resistência. A energização 
dos portais de iluminação deverá ser 
ÁEREA. Cada portal deverá conter um 
QDC(Quadro de Distribuição dos 
Circuitos), visando a seletividade da 
distribuição da carga. A iluminação por 
portal é composta por 3(três) refletores 
de alumínio com lâmpada de 400w de 
vapor metálico Hqi mais o reator 
de400w e 4(quatro) refletores de 
tecnologia LED, com potência de 100w, 
Bivolt, Cor branco frio, sendo que 
2(dois) portais, serão acrescidos de 
8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura 
de alumínio para fly q30, medindo 9m 
de altura; 4(quatro)estruturas em 
alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) 
metros de altura; 1(um pavilhão em 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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Descrição do item = características 3 
alumínio q30, lona vinílica, na cor 
branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m 
a 2m de altura, com tablado naval 
22mm com guarda corpo a 1,3m de 
altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de 
grade de fechamento, altura de 1,10 
metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 
150m lineares de treliça Q30, medindo 
5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de 
treliça tipo q30, divididos em peças de 3 
metros; 36(trinta e seis) metros de 
treliça tipo q30, divididos em peças de 2 
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 
4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e 
arruelas suficientes para ligação das 
estruturas, caso necessário; que ficará a 
disposição da organização juntamente 
com profissionais habilitados para 
montagem e desmontagem das 
mesmas. Incluso, todo o cabeamento 
necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma 
fonte de energia. 
Total dos Itens 346.733,35 
Objetivo / Aplicação dos Produtos: Contratação de empresa para a prestação de serviços de sonorização e 
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
Valor Máximo Estimado: R$ 346.733,35 (trezentos e quarenta e seis mil e setecentos e trinta e três reais e três e 
cinco centavos) 
Despesa Descrição da Despesa Departamento Solicitante Valor da Despesa 
13572 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
DEPARTAMENTO DE 
CULTURA 
346.733,35 
Fonte Origem / Recurso 
511 Taxas - Prestação de Serviços 
______________________________________ 
Emissor: PATRICIA CABRAL FERRONATO 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4479-069D-E786-6140
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PATRICIA CABRAL FERRONATO (CPF 073.XXX.XXX-88) em 23/09/2022 13:40:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Município de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 – Centro 
Pato Branco – Paraná 
RESERVA DE RECURSO 
REQUISIÇÃO Nº 401/2022
1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços 
de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de 
Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
2 - RESERVA
Despesa Funcional Programática Data 
Nº 
Solicitação
Nº
Reserva 
CP
Valor 
13572 07
04
1
2 
392 40 2 18
0 
3390391200
00
511 23/09/22 81130 8226 346.733,35 
3- ÓRGÃOS SOLICITANTES
Código Órgão 
07.04. SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
__________________________________ ______________________________ 
PATRICIA CABRAL FERRONATO Contabilidade 
Setor de Planejamento de Contratações 
Assinado por 2 pessoas: PATRICIA CABRAL FERRONATO e RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F023-AC6C-BEC8-E305
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PATRICIA CABRAL FERRONATO (CPF 073.XXX.XXX-88) em 23/09/2022 13:39:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 23/09/2022 13:42:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F023-AC6C-BEC8-E305
 122/201
Proc. Administrativo 7- 6.836/2022
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: SAF-FII - Fase interna Inicial 
Data: 23/09/2022 às 11:30:22
Setores envolvidos:
SAF-DC, SEC, SEC-DC-DE, SAF-FII, SAF-AL, SAF-DC-IDO
LC Som e Iluminação para o NATAL
 Bom dia
Segue indicação em anexo.
_
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
676_Dotacao_locacao_som_palco_e_iluminacao_.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A8A3-6AD5-6BFC-8218 e informe o código A8A3-6AD5-6BFC-8218
 123/201
Rua Caramuru, 271 – Centro 2022
Pato Branco – Paraná
Código Reduzido Órgão Fonte Ação Despesa
Desdobra
mento Valor 
02.01 4 GABINETE DO PREFEITO
02.02 5 COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
02.03 6 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
02.03 6 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
02.04 7 ASSESSORIA JURÍDICA
02.05 8 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06 9 UNIDADE DO PROCON
03.01 11 PROCURADORIA
04.01 14 GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02 15 DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
05.01 19 GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
05.02 20 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.03 21 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.04 22 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
05.05 23 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
06.01 25 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. OBRAS
06.02 26 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
06.03 27 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
06.04 28 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
06.05 29 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
07.01 31 GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
07.03 33 DEPARTAMENTO DE ENSINO
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA 511 2.180 13469 13572 346.733,25
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA
676- Dotação Destinada Locação Som, Palco e Iluminação. Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo.
23/09/2022 - 11:29676- Dotação Destinada Locação de Som, Palco e Iluminação
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA
08.01 36 ATENÇÃO BASICA
08.02 37 URGENCIA E EMERGENCIA
08.03 38 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.04 39 VIGILANCIA EM SAUDE
08.05 40 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
08.06 41 GESTAO DO SUS
08.07 42 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
09.01 44 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
09.02 45 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
09.03 46 DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
09.04 47 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 48 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
10.01 50 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
10.02 51 DEP. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11.01 53 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
11.02 54 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
12.01 56 GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
12.02 57 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
12.02 57 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
12.03 58 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
12.03 58 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
14.01 61 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
16.01 64 GABINETE DO SECRETÁRIO
16.02 65 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
17.01 67 GAB. DO SECRET. DE CIÊNCIA, TECNOL. E INOVAÇÃO
17.02 68 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
17.03 69 DEP.DE POLITICAS E PROGR DE PESQU E DESENVOL
17.04 70 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
18.01 73 PATOPREV
19.01 75 SECRETARIA EXECUTIVA – GABINETE
19.02 76 SECRETARIA EXECUTIVA – ASSUNTOS LEGISLATIVO
19.03 77 SECRETARIA EXECUTIVA – PROGRAMAS E METAS
19.04 78 SECRETARIA EXECUTIVA – CAPTAÇÃO DE RECURSO
346.733,25
23/09/2022 - 11:29676- Dotação Destinada Locação de Som, Palco e Iluminação
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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 124/201
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 125/201
Item Quant. Unid.
Código 
sistema
Descrição
Rodrigo Ponsoni 
Boneti - Boneti Som 
Luz e Led
I. N. de Almeida 
LTDA - Detroit 
Produções
Marco A Dias 
Teixeira Evento - 
Mega Top Eventos
Valor Médio VALOR TOTAL
Exclusivos ME e EPP
1 1 Serv 112576
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente
com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo
que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3
caixas de som com falantes de 10 polegadas, mantidas por estabilizadores de frequência
70 volts.
R$ 52.000,00 R$ 34.000,00 R$ 47.900,00 R$ 44.633,33 R$ 44.633,33 
2 2 Serv 112577
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10,
todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso
devera ser montado nas escadarias da igreja matriz.
R$ 44.000,00 R$ 30.000,00 R$ 34.900,00 R$ 36.300,00 R$ 72.600,00 
3 5 Serv 112578
Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de
blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter
no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02
movie head cada.
R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.900,00 R$ 4.966,67 R$ 24.833,35 
Ampla Concorrência 
 R$ 346.733,35 
R$ 220.000,00 R$ 205.000,00 R$ 204.666,67
PLANILHA DE MÉDIAS
 INC. IV ART 5º IN 73- COTAÇÃO DIRETA 
Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de
Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo:
4(quatro) torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre;
12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill;
4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e conexões
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze)
out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores,
efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito)
outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs
(gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas
para alta frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores
processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um)
amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois)
amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões
Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para percussão, vocais,
instrumentos e ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com frequências variáveis,
5(cinco) microfones de contato específico para violinos, 1(um) sistema de main power,
cabos e conexões conforme solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 canhão led outdoor,
1(um) console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais dimmer,
1(um) main power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e
saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio Q30, medindo
5x5m com sapatas e parafusos e fixados ao chão através de ponta de eixo ligado nos
portais através de Cinta com Catraca para Alta Resistência. A energização dos portais de
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá conter um QDC(Quadro de
Distribuição dos Circuitos), visando a seletividade da distribuição da carga. A iluminação
por portal é composta por 3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 400w de vapor
metálico Hqi mais o reator de400w e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com
potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão acrescidos de
8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m de altura;
4(quatro)estruturas em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 metros.
6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de altura, com tablado naval 22mm com guarda
corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 120(cento e vinte) metros lineares de
grade de fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído conforme a necessidade da
organização do evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 (cinquenta e
quatro) metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis)
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de
q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes para ligação das estruturas,
caso necessário; que ficará a disposição da organização juntamente com profissionais
habilitados para montagem e desmontagem das mesmas. Incluso, todo o cabeamento
necessário para o perfeito funcionamento do equipamento até uma fonte de energia. 
4 1 Serv 112579 R$ 189.000,00 R$ 204.666,67 
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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46 3220.1536 / 46 3220.1582 www.patobranco.pr.gov.br 
Memorando nº 177/2022 
Pato Branco, 23 de Setembro de 2022. 
De: Secretaria de Administração e Finanças – Setor de Planejamento de Contratações 
Para: Secretaria de Administração e Finanças – Divisão de Licitações 
Assunto: Ressalvas Processo Administrativo nº 7.120/2022. 
Em resposta as ressalvas apontadas no Parecer nº 237/2022, expedido pela 
Procuradoria através do Despacho nº 7, informamos que: 
No que se refere à falha da planilha de médias, a mesma foi sanada, bem como
adicionada nova planilha e requisição de compras com despesas atualizadas, no que se 
refere à ao item 02 o mesmo foi apresentado pelas empresas em valor unitário, de forma
que o Departamento do Natal optou pela inclusão de 02 unidades. 
No que se refere à ausência de pesquisa em contratos administrativos justificamos 
que conforme recomendação do TCU e atendendo a regra do art. 15, V, da Lei de 
Licitações, houve diversificação da base de pesquisa, certificando-se de que os preços 
obtidos correspondem aos praticados no mercado e que foram realizadas consultas na 
tentativa de obtermos referencias, porém não for possível obter preços válidos praticados 
pela Administração Pública, pois os descritivos solicitados pelo Departamento do Natal 
possuem especificidades que não foram identificados nas pesquisas. 
No que se refere ao orçamento detalhado em planilhas, esclarecemos que a 
exigibilidade de planilha detalhada de custos é imposta apenas para a formação de preços 
de serviços que, em razão da forma como são disponibilizados no mercado e das 
particularidades da demanda, permitem a decomposição objetiva das despesas inerentes à 
sua execução. Planilhas detalhadas são exigências factíveis – e necessárias – em contratos 
cuja execução demande mão de obra em regime de dedicação exclusiva e em contratos de 
execução de obras e serviços de engenharia, por exemplo. Para outros objetos contratuais, 
talvez seja possível exigir planilha com grandes blocos, a depender da viabilidade de definir 
custos unitários a partir da prática usual no mercado, ou seja, se for usual a cotação de 
preços mediante decomposição do valor global
1
. 
Reitero ainda o constante nos itens 4.6 a 4.10. do termo de referência que faz 
menção ao serviço comum que segundo Marçal Justen Filho, poderá ser dispensado do 
 
1 MENDES, Renato Geraldo. Nota extraída do Zênite Fácil. Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, inc. II, categoria 
Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 25 abr. 2019.
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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 128/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
46 3220.1536 / 46 3220.1582 www.patobranco.pr.gov.br 
orçamento detalhado em planilhas expressando a composição dos custos, podendo ser 
maior ou menor tendo em vista a complexidade do objeto a ser adquirido, sopesando a 
exigência em função da sua natureza “comum”. Isso significa a desnecessidade de planilhas
de formação de custos e outras exigências usuais nas modalidades de licitação da Lei 
8.666/93 e Lei nº 10.520/02, não obstante, claramente seja indispensável à apresentação de 
orçamento correspondente. 
De forma ainda que os valores cotados incluem todas e quaisquer despesas com 
mão de obra, auxílio alimentação ou refeição, vales-transporte e quaisquer outras vantagens 
pagas aos empregados, uniformes/vestimentas, taxas, inclusive de administração, bem 
como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e 
obrigações financeiras de qualquer natureza, equipamentos, outras despesas, diretas e 
indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro, necessários à 
perfeita execução do objeto da licitação. 
No que se refere aos itens 12.7 e 12.10 do termo de referência solicito que os 
mesmos sejam incluídos na minuta de edital. 
No que se refere ao solicitado no parecer para alterado da redação “serviços deverão 
estar montados”, solicito que seja considerada a palavra itens passando a ser “os itens 
deverão estar montados”. 
No que se refere ao item 02 o descritivo do mesmo foi corrigido conforme solicitado. 
No que se refere a reserva de recurso à mesma foi novamente indicada pelo 
Departamento de Contabilidade e então realizada a Reserva de Recurso. 
 Atenciosamente, 
Patricia Cabral Ferronato 
Planejamento de Contratações
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 130/201
31/08/2022 15:43 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1879854&IdEntidade=12391&NrAnoLicitacao=2022 1/3
As informações são declaradas pelas entidades jurisdicionadas e são de sua inteira responsabilidade.
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município
MATELÂNDIA , população de 18.266 habitantes MAXIMINO PIETROBON (Exercício 2022)
O último envio de informações desta entidade foi 31/08/2022, dados estes referentes a 6/2022
63/2022
Nº Licitação
20/06/2022
Data da Abertura
R$304.956,29
Valor
Pregão
Modalidade
109/2022 (03/06/2022)
Edital da Licitação (Publicação)
Homologada
Em 23/06/2022
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS COBERTAS (TENDAS E PAVILHÃO), BALCÕES DE EXPOSIÇÃO, PALCO, CADEIRAS E MESAS PLÁSTICAS E RAMPA EM MADEIRA, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E
ILUMINAÇÃO E LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PARA 04 DIAS DO EVENTO “IX QUERMESSE DE INVERNO DE 07 A 10 DE JULHO DE 2022”, ALUSIVO AO 62º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA Nº024-
07/2022-SMEC.
Tipo de Avaliação Menor Preço - Item
Classificação do Objeto Compras e Serviços
Regime de Execução Serviços
Natureza da Licitação Registro de Preços
As informações desta licitação foram cadastradas dia 31/08/2022, sua última atualização foi dia 31/08/2022, com informações referentes a 6/2022.
Cláusula de Prorrogação
Ação Participante Convidado Comissão Publicação Edital Obras Pagamentos Convênio Contrato
1 1 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 4 TENDAS TIPO PIRAMIDAL COM
ARMAÇÃO EM AÇO OU FERRO, DE 3M X 3M, COM ALTURA MÍNIMA DE 2,5 M,
COBERTAS COM LONA
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
3.280,80 1 3.280,80
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)

Propostas
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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 131/201
31/08/2022 15:43 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1879854&IdEntidade=12391&NrAnoLicitacao=2022 2/3
1 2 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 45 TENDAS TIPO PIRAMIDAL COM
ARMAÇÃO EM AÇO OU FERRO, DE 5M X 5M, COM ALTURA MÍNIMA DE 2,5 M,
COBERTAS COM LON
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
38.922,50 1 38.922,50
1 3 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 02 TENDAS TIPO PIRAMIDAL COM
ARMAÇÃO EM AÇO OU FERRO, DE 5M X 10M, COM ALTURA MÍNIMA DE 3,00 M,
COBERTAS COM L
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
2.968,00 1 2.968,00
1 4 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 16 TENDAS TIPO PIRAMIDAL COM
ARMAÇÃO EM AÇO OU FERRO, DE 10M X 10M, COM ALTURA MÍNIMA DE 3,00 M,
COBERTAS COM
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
30.058,70 1 30.058,70
1 5 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 4 TENDAS MODELO JANELA COM
ARMAÇÃO EM AÇO OU FERRO, DE 10M X 10M, COM PÉ DIREITO MÍNIMO DE
4,70 M, COBERTAS CO
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
9.578,80 1 9.578,80
1 6 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 1 PAVILHÃO DE TRELIÇAS SEM
PÉS CENTRAIS ESTRUTURA EM AÇO OU FERRO, GALVANIZADO, MEDIDAS
APROXIMADAS DE 40 X 40
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
52.616,20 1 52.616,20
1 7 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 60 CHAPAS DE 1 METRO CADA
PARA FECHAMENTO DE AREA, EM MATERIAL METÁLICO COM 02 METROS DE
ALTURA FIXADAS AO SOL
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
5.504,40 1 5.504,40
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)






Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 132/201
31/08/2022 15:43 Detalhes - TCE-PR
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Informações declaradas pelas entidades jurisdicionadas são de sua inteira responsabilidade.
1 8 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 216 M² DE DIVISÓRIAS EM
OCTANORME COM DIMENSÕES DE 3M X 3M NA COR BRANCA.
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
16.610,50 1 16.610,50
1 9 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 01 RAMPA ELEVADA EM MADEIRA
NAS MEDIDAS DE 20M X 4M CONTENDO CORRIMÃO CONSTRUIDA SOB
ESTRUTURA METÁLICA.
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
11.980,30 1 11.980,30
1 10 1 Unidade
LOCAÇÃO INCLUINDO MONTAGEM, DESMONTAGEM E EVENTUAL
MANUTENÇÃO (PARA 04 DIAS DE EVENTO) DE 01 PALCO ELEVADO EM
ESTRUTURA METALICA NAS MEDIDAS DE 9M X 6M X 01M METRO DE ALTURA
CONTENDO ESCADA DE ACESSO
1
JPR
ESTRUTURAS
PARA
EVENTOS
LTDA - ME
7.285,30 1 7.285,30
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)



Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
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 133/201
31/08/2022 15:43 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1879094&IdEntidade=12501&NrAnoLicitacao=2022 1/2
As informações são declaradas pelas entidades jurisdicionadas e são de sua inteira responsabilidade.
MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município
SANTA ISABEL DO IVAÍ , população de 8.484 habitantes FREONIZIO VALENTE (Exercício 2022)
O último envio de informações desta entidade foi 19/08/2022, dados estes referentes a 5/2022
42/2022
Nº Licitação
20/06/2022
Data da Abertura
R$56.502,73
Valor
Pregão
Modalidade
52/2022 (03/06/2022)
Edital da Licitação (Publicação)
Homologada
Em 22/06/2022
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS, PALCOS E CAMARIM, PARA USO NAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 70º ANIVERSÁRIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ NOS DIAS 01, 02 E 03 DE JULHO DO ANO CORRENTE E AS FESTIVIDADES DE
FINAL DE ANO NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO IVAÍ NO DIA 30 DE DEZEMBRO E NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022 NA PRAÇA DR. EDUARDO OTTO. LOTES DESERTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022.
Tipo de Avaliação Menor Preço - Lote
Classificação do Objeto Compras e Serviços
Regime de Execução Serviços
Natureza da Licitação Registro de Preços
As informações desta licitação foram cadastradas dia 30/08/2022, sua última atualização foi dia 30/08/2022, com informações referentes a 6/2022.
Cláusula de Prorrogação
EXISTE CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93
Ação Participante Convidado Comissão Publicação Edital Obras Pagamentos Convênio Contrato
1 1 6 Unidade
Locação de barracas externas, cobertura tipo chapéu de bruxa em lona sanset
anti-chama, na cor branca, tamanho mínimo de 5x5 metros. Sendo 2 unidades
com fechamento total em três 3 laterais, 4 unidades com fechamentos total
em duas laterais e duas u
1
Empresa não
cadastrada no
TCE-PR. 
704,50 6 4.227,00
1 2 12 Unidade
Locação de barracas externas, cobertura tipo chapéu de bruxa em lona sanset
anti-chama, na cor branca, tamanho mínimo de 8x8 metros. Sendo 1 unidade
com fechamento total em três laterais, 6 unidades com fechamentos total em
duas laterais e 4 unidades
1
Empresa não
cadastrada no
TCE-PR. 
1.218,80 12 14.625,60
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)


Propostas
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 134/201
31/08/2022 15:43 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1879094&IdEntidade=12501&NrAnoLicitacao=2022 2/2
Informações declaradas pelas entidades jurisdicionadas são de sua inteira responsabilidade.
1 3 6 Unidade
Locação de barracas externas, cobertura tipo chapéu de bruxa em lona sanset
anti-chama, na cor branca, tamanho mínimo de 10x10 metros. Sendo 2
unidades com fechamento total em duas laterais, 2 unidades com
fechamentos parcial h=1,00m em uma lateral e
1
Empresa não
cadastrada no
TCE-PR. 
1.388,30 6 8.329,80
2 1 1 Unidade
Camarim medindo 04x04mts, estrutura em alumínio anodizado tipo
“Octanorm”, unidos por travessas retas de alumínio e painéis de TS melaminica
(dupla face), estruturados por montantes octogonais, com iluminação
tomadas, tablado, decoração e utensílios
999999
Empresa não
cadastrada no
TCE-PR. 
0,00 1 0,00
3 1 1 Unidade
Locação de palco A para a execução de shows no evento do município, nos
dias 1, 2 e 3 de julho de 2022, na praça em Santa Isabel do Ivaí, com as
seguintes características mínimas: Tamanho 12x08 metros, com 11 metros de
altura, com cobertura, em lona
999999
Empresa não
cadastrada no
TCE-PR. 
0,00 1 0,00
4 1 1 Unidade
Locação de palco para a execução de shows nas festividades de fim de ano no
município, nos dias 31 de dezembro de 2022, na praça em Santa Isabel do Ivaí,
com as seguintes características mínimas: Tamanho 10x06 metros, com
cobertura, em lona sanset an
1
AFD￾PRESTACAO DE
SERVICOS
PARA EVENTOS
LTDA - ME 
9.500,00 1 9.500,00
5 1 1 Unidade
Locação de palco para a execução de shows nas festividades de fim de ano no
município, nos dias 30 de dezembro de 2022, no distrito de São José do Ivai,
com as seguintes características mínimas: Tamanho 10x06 metros, com
cobertura, em lona sanset ant
1
AFD￾PRESTACAO DE
SERVICOS
PARA EVENTOS
LTDA - ME 
8.500,00 1 8.500,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)





Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 135/201
31/08/2022 15:45 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1878048&IdEntidade=12550&NrAnoLicitacao=2022 1/2
As informações são declaradas pelas entidades jurisdicionadas e são de sua inteira responsabilidade.
MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município
TERRA BOA , população de 17.304 habitantes EDMILSON PEDRO DE MOURA (Exercício 2022)
O último envio de informações desta entidade foi 25/08/2022, dados estes referentes a 6/2022
111/2022
Nº Licitação
16/08/2022
Data da Abertura
R$183.916,40
Valor
Pregão
Modalidade
161/2022 (29/07/2022)
Edital da Licitação (Publicação)
Andamento
Em 29/07/2022
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada para promoção, organização e prestação de serviços de locação de palcos, barracas, equipamentos de som, iluminação de palco, grades, arquibancadas, show pirotécnico, destinados as festividades do
Município de Terra Boa.
Tipo de Avaliação Menor Preço - Lote
Classificação do Objeto Compras e Serviços
Regime de Execução Serviços
Natureza da Licitação Normal
As informações desta licitação foram cadastradas dia 29/08/2022, sua última atualização foi dia 29/08/2022, com informações referentes a 7/2022.
Cláusula de Prorrogação
Ação Participante Convidado Comissão Publicação Edital Obras Pagamentos Convênio Contrato
1 1 3 Unidade
LOCAÇÃO DE SOM E ILUMINAÇÃO, composto pelos itens abaixo: 01 mesa yamaha digital
pm5d-rh versão 201 mesa digi designin mix rack plus24 line array vertec 488801mes
0 0,00 3 0,00
1 2 10 Unidade
LOCAÇÃO DE PIRÂMIDES 10X10MTS para datas a serem definidas, conforme descrição
abaixo:
0 0,00 10 0,00
1 3 10 Unidade
LOCAÇÃO DE PIRÂMIDES 05X05 MTS, conforme descrição abaixo:- Cobertura piramidal em
lona galvanizada na cor branca;- Estrutura em ferro pintado na cor cinza;- Altura de 2,5 na
extremidade e de 3,5M
0 0,00 10 0,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)



Propostas
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 136/201
31/08/2022 15:45 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1878048&IdEntidade=12550&NrAnoLicitacao=2022 2/2
Informações declaradas pelas entidades jurisdicionadas são de sua inteira responsabilidade.
1 4 1 Unidade
LOCAÇÃO DE PALCO Quadrado nas medidas 12X08mts coberto com lonas antichamas,
piso a 2,0m de altura do chão e 7,00mdo piso ao teto, 02 fly de 07 mts de altura, 01 area
de serviços de 03x03 coberto em l
0 0,00 1 0,00
1 5 300 Unidade
LOCAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO E ISOLAMENTO em ferro galvanizado, com 1,10 de
altura por 2,20m de largura, com sistema de encaixe, podendo ser utilizada unitariamente
ou em conjuntos agrupados. METRO
0 0,00 300 0,00
1 6 1 Unidade
LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADAS, CONFORME DESCRIÇÃO:-30m Arquibancadas de 08
degraus, sendo que cada degrau deverá obter 0,50cm de largura com proteções peitorais
em toda s
0 0,00 1 0,00
1 7 1 Unidade
Contratação de empresa para realização de Show Pirotécnico com fogos de artifícios: 01
torta ck 100 tubos em leque efeito W; 01 torta ck 25 tubos piromax cores diversas;01 torta
100 tubos piromax e
0 0,00 1 0,00
1 8 3 Unidade
LOCAÇÃO DE 02 GERADORES DE ENERGIA 260 KVA, contendo chave reversora automática
o podendo haver tempo de espera para acionamento em caso de falta de energia , chave
geral de 800 amperes, carenagem sil
0 0,00 3 0,00
1 9 3 Unidade
LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED P5 4mX2m, montado em treliças q30 4,0 m x 6,0 m de altura
Painel de Led com processadora de sinal e notebook para reprodução de mídia. UNIDADE
0 0,00 3 0,00
1 10 3 Unidade
LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED P5 4mX2m, montado em treliças q30 4,0 m x 6,0 m de altura
Painel de Led com processadora de sinal e notebook para reprodução de mídia, mesa de
corte, disponibilidade de
0 0,00 3 0,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)







Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 137/201
31/08/2022 15:46 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1876446&IdEntidade=12538&NrAnoLicitacao=2022 1/2
As informações são declaradas pelas entidades jurisdicionadas e são de sua inteira responsabilidade.
MUNICÍPIO DE SENGÉS
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município
SENGÉS , população de 19.441 habitantes NELSON FERREIRA RAMOS (Exercício 2022)
O último envio de informações desta entidade foi 31/08/2022, dados estes referentes a 6/2022
44/2022
Nº Licitação
30/06/2022
Data da Abertura
R$380.179,50
Valor
Pregão
Modalidade
1387/2022 (14/06/2022)
Edital da Licitação (Publicação)
Homologada
Em 08/07/2022
Objeto
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a formação de REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para locação de palcos, piso de palco e tendas para eventos, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
Tipo de Avaliação Menor Preço - Item
Classificação do Objeto Compras e Serviços
Regime de Execução Serviços
Natureza da Licitação Registro de Preços
As informações desta licitação foram cadastradas dia 25/08/2022, sua última atualização foi dia 29/08/2022, com informações referentes a 6/2022.
Cláusula de Prorrogação
Ação Participante Convidado Comissão Publicação Edital Obras Pagamentos Convênio Contrato
1 1 120 Unidade
TENDA TIPO PIRÃMIDE NA MEDIDA DE 05X05 M Tenda tipo pirâmide na medida de
05 x 05 m, fabricado em estrutura metalica reforçada, com calhas para escoamento
de aguas, coberto em lona branca anti-chama e com blackout, em perfeito estado
de conservação.
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
759,50 120 91.140,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)

Propostas
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 138/201
31/08/2022 15:46 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1876446&IdEntidade=12538&NrAnoLicitacao=2022 2/2
Informações declaradas pelas entidades jurisdicionadas são de sua inteira responsabilidade.
2 1 72 Unidade
TENDA TIPO PIRÂMIDE NA MEDIDA DE 10 X 10 M Tenda tipo pirâmide na medida de
10 x 10 m, fabricado em estrutura metalica treliçadas e reforçadas, com calhas para
escoamento de aguas, coberto em lona branca anti-chama e com blackout, em
perfeito estado
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
1.266,40 72 91.180,80
3 1 7 Unidade
PALCO 10X8 Palco com medida de 10x8 m, cobertura 2 águas com pe direito de 7
metros de altura em estrutura de treliça P30, coberta com lona branca anti-chama -
fechado nos tres lados com tela sombrite 50%, todo em aluminio. Piso de 1,50 m de
altura d
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
8.232,00 7 57.624,00
4 1 9 Unidade
PALCO 6X4 Palco com medida de 6x4 m, cobertura 2 águas com pe direito de 7
metros de altura em estrutura de treliça P30, coberta com lona branca anti-chama -
fechado nos tres lados com tela sombrite 50%, todo em aluminio. Piso de 1,50 m de
altura do
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
4.900,00 9 44.100,00
5 1 9 Unidade
PISO DE PALCO 5,5X4,5 Piso de palco na medida 5,5 x 4,5 m, com estrutura de ferro
treliçado e chapa naval de 30 mm. (Somente o piso para ser montado embaixo de
ambiente coberto/e ou tendas)
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
1.470,00 9 13.230,00
6 1 9 Unidade
PALCO/PRATICAVEL 4X4 M Palco/pratícavel, com as medidas de 4 x 4 m - de 30 a 50
cm de altura, composto de 8 peças de praticaveis, piso com revestimento
emborrachado, pés e estrutura todo em aluminio. (Somente o piso para ser
montado embaixo de ambien
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
1.016,75 9 9.150,75
7 1 9 Unidade
PALCO 8X6 Palco com medida de 8x6 m, cobertura 2 águas com pe direito de 7
metros de altura em estrutura de treliça P30, coberta com lona branca anti-chama -
fechado nos tres lados com tela sombrite 50%, todo em aluminio. Piso de 1,50 m de
altura do
999999
DAINA
LIMA DE
ALMEIDA -
EPP
7.350,00 9 66.150,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)






Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 139/201
31/08/2022 15:46 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1875434&IdEntidade=12473&NrAnoLicitacao=2022 1/2
As informações são declaradas pelas entidades jurisdicionadas e são de sua inteira responsabilidade.
MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município
RANCHO ALEGRE D'OESTE , população de 2.602 habitantes EVERTON CASSIO ZANUTO (Exercício 2022)
O último envio de informações desta entidade foi 29/08/2022, dados estes referentes a 7/2022
39/2022
Nº Licitação
21/07/2022
Data da Abertura
R$248.147,75
Valor
Pregão
Modalidade
78/2022 (07/07/2022)
Edital da Licitação (Publicação)
Homologada
Em 26/07/2022
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO
Tipo de Avaliação Menor Preço - Item
Classificação do Objeto Compras e Serviços
Regime de Execução Serviços
Natureza da Licitação Normal
As informações desta licitação foram cadastradas dia 25/08/2022, sua última atualização foi dia 26/08/2022, com informações referentes a 7/2022.
Cláusula de Prorrogação
SEM PRORROGAÇÃO
Ação Participante Convidado Comissão Publicação Edital Obras Pagamentos Convênio Contrato
1 1 4
Outras
Unidades e
Medidas
LOCAÇÃO DE PALCO - 20 x 20 M 1
JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA
SOBRINHO 40760456968 
22.800,00 4 91.200,00
1 2 5
Outras
Unidades e
Medidas
LOCAÇÃO DE PALCO - 12 x 8 M 1
JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA
SOBRINHO 40760456968 
10.800,00 5 54.000,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)


Propostas
Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 140/201
31/08/2022 15:46 Detalhes - TCE-PR
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Licitacao/LicitacaoDetalhes/Detalhes?IdLicitacao=1875434&IdEntidade=12473&NrAnoLicitacao=2022 2/2
Informações declaradas pelas entidades jurisdicionadas são de sua inteira responsabilidade.
1 3 15
Outras
Unidades e
Medidas
LOCAÇÃO DE MINI PALCO - C/ ESTRUTURA
MÉTALICA E TABLADO MADEIRA - 5 x 6 M
1
JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA
SOBRINHO 40760456968 
3.400,00 15 51.000,00
1 4 5
Outras
Unidades e
Medidas
CAMARINS - 4 x 4 M - C/ AR CONDICIONADO 1
JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA
SOBRINHO 40760456968 
9.800,00 5 49.000,00
Lote Item Quantidade Unidade Descrição Classificação Participante Valor Quantidade
Total
(R$)


Assinado por 1 pessoa: PATRICIA CABRAL FERRONATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16 e informe o código 23DA-2EE8-E9B2-EF16
 141/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23DA-2EE8-E9B2-EF16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PATRICIA CABRAL FERRONATO (CPF 073.XXX.XXX-88) em 23/09/2022 13:43:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/23DA-2EE8-E9B2-EF16
 142/201
 Proc. Administrativo 10- 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios - A/C Liciane P.
Data: 26/09/2022 às 11:59:53
Prezada, bom dia!
Segue Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 para que seja coletada assinatura do Prefeito. 
No aguardo para posterior andamento do feito.
Atenciosamente,
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
153_LOCACAO_LUZES_E_SOM_NATAL.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ROBSON CANTU 26/09/2022 14:53:42 1Doc ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 393A-F185-EC2F-26A9
 143/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 34
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 153/2022 
PROCESSO N.º 344/2022 
1. PREÂMBULO 
1.1 - O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, UASG 450996, através do seu Prefeito Robson 
Cantu, por meio de suas atribuições, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade 
de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de 
pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a locação dos objetos 
abaixo especificados, conforme solicitação levada a termo pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
por meio do processo administrativo n.º 7120/2022, nas condições fixadas, sendo a licitação do tipo “menor 
preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as disposições 
contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar 
nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 
8.666/1993 suas alterações, Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de novembro de 2019 e demais legislações 
pertinentes à matéria.
1.2 - Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de 
Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - https://www.gov.br/compras/pt-br/, 
horário oficial de Brasília - DF, conforme segue: 
1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 (NOVE) HORAS DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022.
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de 
Brasília - DF. 
1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site 
https://www.gov.br/compras/pt-br/. 
1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Pato Branco, denominada Pregoeira, 
designada pela Administração Municipal, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou 
transferidos para o Portal COMPRASNET. 
1.6 - O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a 
Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente das 08h00min às 
12h00min e 13h30min às 17h30min, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os interessados deverão 
apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos telefones: (46) 3220-1532/1541 e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades 
da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I - 
Termo de Referência, que é parte integrante deste edital. 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade 
compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja
devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor
de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras 
governamentais. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/393A-F185-EC2F-26A9 e informe o código 393A-F185-EC2F-26A9
 144/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
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3.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por 
seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação 
por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
3.4 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO, ALÉM DOS ELENCADOS NO ART. 9º 
DA LEI 8.666/93:
3.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 
3.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, 
recuperação judicial e extrajudicial, (exceto empresas com plano de recuperação acolhido e/ou homologado 
judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de 
constituição. 
3.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 
3.4.4 - Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo 
Município de Pato Branco. 
3.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a 
administração pública. 
3.5 - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação de 
todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo 
terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
3.6 - O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em 
hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos. 
3.7 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste 
edital, bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos. 
3.8 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do sistema
eletrônico, quanto ao atendimento de: 
3.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta 
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso da licitante; 
a) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de participação exclusiva para microempresas e 
empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itens; 
b) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de ampla participação de empresas, produzirá o efeito 
de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e alterações, mesmo 
ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte. 
3.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos; 
3.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada 
está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos; 
3.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da 
obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores; 
3.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do 
artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 
2, de 16 de setembro de 2009; 
3.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
3.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos 
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991. 
3.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções 
previstas em lei e neste Edital. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/393A-F185-EC2F-26A9 e informe o código 393A-F185-EC2F-26A9
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4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente 
Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a realização 
do Pregão. 
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não apontar as 
falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o terceiro dia útil que anteceder à data de 
realização do Pregão. 
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, 
ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
4.4 - O termo de impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser protocolado junto a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, a Pregoeira responsável
ou encaminhado por meio eletrônico, via e-mail: licita2@patobranco.pr.gov.br 
4.4.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a Pregoeira para 
confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
4.4.2 - A Pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em 
virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
4.5 - Incumbe a Pregoeira, auxiliado pelo setor requisitante do processo, decidir sobre os pedidos de 
esclarecimentos e impugnações no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento do 
pedido. 
4.6 - A impugnação não possui efeito suspensivo. 
4.6.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela 
Pregoeira, nos autos do processo de licitação 
4.7 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os 
participantes e a administração. 
4.8 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 
5. CREDENCIAMENTO 
5.1 - O licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de 
Fornecedores - SICAF, que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio 
https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP Brasil. 
5.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos 
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 
5.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento de 
acordo com os procedimentos do Sistema. 
5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu 
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a 
este pregão. 
5.2 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF, 
devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, 
imediatamente, a sua correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles que 
se tornem desatualizados. 
6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA 
6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os 
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a 
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á 
automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 
6.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer 
outros meios. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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6.3 - O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave 
de acesso e senha da licitante. 
6.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos 
de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 
6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de 
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º 
da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações. 
6.6 - Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como 
firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, 
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.7 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO 
PORTAL COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO DO EDITAL. 
6.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição 
dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente 
as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio 
do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.9 - A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão 
pública do Pregão. 
6.10 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e carretos e quaisquer outros que incidam direta 
ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame 
não tenha ônus para o Município de Pato Branco. 
6.11 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento 
da proposta. 
6.12 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente 
serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de 
lances. 
6.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES 
DOCUMENTOS: 
6.13.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado 
de documentos de eleição de seus administradores. 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício. 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
6.13.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da 
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de 
Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do 
Ministério da Fazenda. 
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d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei. 
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 
de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site 
http://www.tst.jus.br. 
6.13.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida 
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
6.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na 
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as 
empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública. 
6.13.2.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à 
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, 
ou revogar a licitação.
6.13.2.4 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar 
a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação. 
6.13.2.5 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta 
superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e 
oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores 
alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação 
econômica no item 6.13.3, “a”. 
6.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço 
das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. 
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço 
patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 
II - Os microempreendedores individuais deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações 
contábeis como condição de qualificação econômico-financeira, nos termo do subitem 6.13.3, “a”.
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca 
da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO,
se outro prazo não constar no documento. 
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca 
da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO,
se outro prazo não constar no documento. 
6.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando 
for o caso) pelo juízo competente. 
6.13.4 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TECNICA consistirá em: 
6.13.4.1 - Certidão de Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho ou entidade 
profissional competente para as proponentes de todos os itens pertinentes ao objeto desta licitação.
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6.13.5 - DECLARAÇÕES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º 
da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao art. 9º, inciso III da Lei 
8.666/93 
6.14 - O CADASTRO no SICAF, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos indicados 
nos subitens 6.13.1, 6.13.2, 6.13.3, sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos. 
6.14.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o 
licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento 
das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da 
regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei 
Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. 
6.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e 
Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 
7. ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 
7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data, 
horário e local indicado neste edital, momento no qual a Pregoeira passará a avaliar a aceitabilidade das 
propostas. 
7.2 - Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao 
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente 
informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
7.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado em primeiro lugar. 
7.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, sendo vedada a identificação das licitantes antes do término da fase de lances
(Decreto Federal n.º 10.024) 
7.5 - Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 
7.6 - Para o envio de lances do presente processo, o modo de disputa será o modo “ABERTO E 
FECHADO”. Neste modo os licitantes deverão apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e 
fechado.
7.6.1 - A etapa de lances terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Depois desse prazo, o sistema 
encaminhará o aviso de fechamento iminente de lances, após o qual transcorrerá o período de tempo de até 
10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a 
recepção de lances. 
7.6.2 - Encerrado o prazo previsto no item 7.6.1, o sistema abrirá a oportunidade para que os licitantes 
detentores da oferta de menor preço e das ofertas superiores em até 10% (dez por cento) ao de menor 
preço possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos. 
7.6.2.1 - A etapa a que se refere o item 7.6.2 ocorrerá de forma sigilosa até transcorrer o tempo indicado. 
7.6.2.2 - Na ausência de no mínimo três ofertas nas condições que trata o item 7.6.2, serão convocados, na 
ordem de classificação, os detentores dos melhores lances, até o máximo de três, para que ofereçam um 
lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos que ocorrera da mesma forma do disposto no item 
7.6.2.1. 
7.6.3 - Encerrados os prazos previstos nos itens 7.6.2, o sistema ordenará os lances em ordem crescente 
de valores. 
7.6.4 - Na ausência de lance final e fechado na forma estabelecida no item 7.6.2, haverá o reinício da etapa
fechada, oportunizando para os demais licitantes, na ordem de classificação até o máximo de três, possam 
ofertar lance final e fechado no prazo de 05 (cinco) minutos, que ocorrerá da mesma forma do disposto no 
item 7.6.2., sendo que após esta etapa será observado o disposto no item 7.6.3. 
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7.6.5 - Caso não haja licitante classificado na etapa de lance e que atenda as exigências de habilitação, 
poderá a Pregoeira e sua equipe de apoio admitir o reinício da etapa fechada, desde que devidamente 
justificado. 
7.7 - Finda a etapa de lances, a Pregoeira verificará e concederá (para os itens 01 a 03) a prioridade de 
contratação para empresas sediadas local e regional, nos termos no Art. 9º, inciso III, do Decreto Municipal 
nº 8.581 de 19 de Dezembro de 2019 e do item 9.3 do edital; que ocorrerá da seguinte maneira: 
7.7.1 - A Pregoeira convocará via chat, na ordem de classificação, as licitantes sediadas no âmbito local ou 
regional, dentro do valor igual ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada; 
momento qual a licitante, querendo, poderá apresentar proposta inferior a aquela mais bem classificada, 
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor, ressalvado a verificação de sua habilitação. 
7.7.2 - O disposto no item 8.7.1 será aplicado primeiramente as licitantes microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente as sediadas em âmbito regional. 
7.7.3 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas 
empatadas. 
7.7.4 - Na hipótese em que não atenderem licitantes interessados nos termos do item 8.7.1, será adjudicada 
a proposta originalmente vencedora do certame, ressalvado a verificação de sua habilitação. 
7.8 - Encerrada a etapa de lances, e findada a etapa disposta no item 8.7 a etapa de lances, a Pregoeira 
examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto ao cumprimento dos requisitos 
exigidos no Edital, momento em que encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que 
tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em 
condições diferentes das previstas neste Edital. 
7.8.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
7.9 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às 
exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua 
compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 
apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. 
7.10 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa 
de “Abertura das Propostas” ou resultado de possível negociação. 
7.11 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da 
proposta ou lance de menor preço. 
7.12 - NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS VALORES DE REFERÊNCIA 
ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO I DESTE 
EDITAL
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
8.1 - Para julgamento será adotado o critério de “MENOR PREÇO POR ITEM”, observado o prazo para 
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais 
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para fornecimento do objeto da 
presente licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até duas casas 
decimais, expresso em algarismos. 
8.3 - Itens 01,02 e 03: destinados a participação de empresas enquadradas como Microempresa - ME e 
Empresa de Pequeno Porte - EPP;
8.4 - Item 04: destinado a participação de empresas em geral. 
8.5 - Para os itens de participação exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (itens 01 a 
03), aplica-se a este Pregão o disposto no Art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro 
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de 2019, que estabelece prioridade de contratação para empresas sediadas local e regionalmente, de 
acordo com os seguintes termos:
8.5.1 - Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte 
sediadas local e regionalmente sejam iguais ou até 10 (dez por cento) superiores ao menor preço válido. 
8.5.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local e regionalmente melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considera vencedora da licitação, situação em que será 
adjudicado o objeto em seu favor. 
8.5.3 - No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresa ou empresas de pequeno porte 
sediadas local e regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro 
poderá apresentar a melhor oferta. 
8.6 - Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 8.5, considera-se: 
8.6.1 - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Pato Branco; 
8.6.2 - Âmbito Regional - Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE: 
8.6.2.1 - Ampére, Barracão, Bela Vista do Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom 
Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro 
do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, Itapejara 
D’Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Iguaçu, Nova Prata do 
Iguaçu, Palmas, Pérola D’Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado
Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel D’Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge D’Oeste, 
Saudades do Iguaçu, Sulina, Verê, Vitorino. 
8.7 - O fato de existir itens exclusivos a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, não 
exclui a participação de microempresas e empresas de pequeno porte para o item de ampla participação de 
empresas em geral. 
8.8 - Quando houver itens não exclusivos de participação de ME/EPP’s, após a etapa de envio de lances, 
haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006. 
8.8.1 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas. 
8.9 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão aplicados 
nos termos do subitem 8.8. 
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA 
PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA 
9.1 - Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, 
para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas) úteis, em conformidade 
com o último lance ofertado. 
9.2 - Caso seja necessário, a Pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este anexe 
documentação complementar, no prazo de até 02h (duas horas) úteis. 
9.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que necessário 
a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 6.1 deste Edital, dentro do 
prazo estabelecido no item 9.2. 
9.2.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as 
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras 
informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio eletrônico, 
ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo 
sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
9.2.3 - O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (Compactado ex.: zip ou 
pdf), no sistema COMPRASNET. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/393A-F185-EC2F-26A9 e informe o código 393A-F185-EC2F-26A9
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9.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada da 
licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoeira. 
9.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato 
com a Pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A Pregoeira não se 
responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no 
servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
9.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação 
esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada. 
9.6 - A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO:
9.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números 
de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, 
rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da 
empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos 
itens vencidos, incluindo a marca (se for o caso), quantidade, preço unitário final proposto e preço 
total estimado por item, considerando até dois algarismos após a vírgula, prazo de validade da 
proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO IV deste Edital. 
9.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido 
enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser 
estabelecido pela Pregoeira.
9.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 
apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em relação 
à integridade do documento digital. 
9.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - CEP: 
85.501-064 - Pato Branco - PR, aos cuidados da Pregoeira. 
10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na 
INTERNET. 
10.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de 
validade. 
10.3 - Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar todos 
os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado. 
10.4 - Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’ e nem a apresentação de 
protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo 
10.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 
a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo. 
b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz). 
c) Em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 
10.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens 
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo. 
10.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades 
legais cabíveis. 
10.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral 
concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10.9 - Como condição para celebração contratual, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições 
de habilitação. 
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e 
motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será 
concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, 
desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar
do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado 
vencedor. 
11.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4 - O recurso contra a decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo. 
11.5 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, 
durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos 
demais licitantes, serão realizados EXCLUSIVAMENTE no âmbito no sistema eletrônico em formulários 
próprios. 
11.6 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h00min às
12h00min e das 13h30min às 17h30min. 
11.7 - Decididos os recursos, o Prefeito Municipal fará a homologação. 
12. ASSINATURA DO CONTRATO 
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município convocará o adjudicatário a comparecer, no 
prazo de até 05 (cinco) dias, para assinar o Termo de Contrato, que terá efeito de compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. Nos casos em que o instrumento contratual for 
encaminhado via correio ou em meio eletrônico, a contratada terá o mesmo prazo para devolução, ou seja, 
até 05 (cinco) dias contados do recebimento.
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos 
neste Edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar 
a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
13. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
13.1 - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota de 
Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
13.2 - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 2022 
(podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como em parte 
da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, sendo que os 
itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior ao evento, devendo 
estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A desmontagem poderá ser 
iniciada logo após o término do evento. 
13.3 - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou 
mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a disposição 
dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em que os 
equipamentos poderão ser retirados. 
13.4 - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
13.5 - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente qualificado. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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13.6 - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
13.7 - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e art. 
76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
13.7.1 - Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as 
especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
13.7.2 - Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o 
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
13.7.3 - Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, 
assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados 
do recebimento provisório. 
13.7.4 - Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com 
as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
13.7.5 - Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
13.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento 
do prazo. 
13.9 - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como pelos 
prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades com as 
normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato. 
13.10 - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços. 
14 - SUBCONTRATAÇÃO 
14.1 - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
15.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços. 
15.2 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar rasura
e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de 
padrão uniforme. 
15.3 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas 
na fase de habilitação do processo licitatório. 
15.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
15.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e 
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juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada 
parcela devida. 
15.6 - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
16. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
16.1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro. 
16.2 - Caso haja alteração imprevisível no custo do fornecimento, caberá ao contratado requerer e 
demonstrar documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no 
artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. 
16.3 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado 
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
17. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
17.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o 
acordo de prorrogação. 
17.2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece. 
18. ANTICORRUPÇÃO 
18.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma das partes 
poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, 
de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, 
doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo 
fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio 
econômico financeiro do 
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus 
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
19. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
19.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de 
até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no Contrato e das demais cominações 
legais. 
19.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
19.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
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19.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 19.2.1, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “b”. 
19.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
19.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá 
ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contratual, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério 
do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou
nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do 
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração. 
19.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
19.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
19.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
19.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral 
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na 
sua licitação correspondente. 
20. DISPOSIÇÕES GERAIS 
20.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
20.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
20.3 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no 
prazo determinado pela Pregoeira. 
20.4 - Será facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover 
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à 
Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos 
competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão. 
20.4.1 - A Pregoeira poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, 
para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o 
entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a 
majoração do preço proposto. 
20.5 - As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema 
eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, 
bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos. 
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20.6 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de 
documentação referente ao presente Edital. 
20.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
20.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do 
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, exceto quando explicitamente disposto em contrário. 
20.9 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer 
escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização. 
20.10 - A anulação do procedimento licitatório induz ao do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo 
único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
20.11 - O resultado da licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de 
Pato Branco. 
20.12 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este 
prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das 
propostas. 
20.13 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do 
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes,
desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias. 
20.14 - A proponente deverá indicar a Pregoeira todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e￾mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso 
processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais 
serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos. 
20.15 - A Pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em 
virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
20.16 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo 
ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida 
pelo Sistema ou de sua desconexão. 
20.17 - Caso o sistema eletrônico desconectar para a Pregoeira no decorrer da etapa de lances da sessão 
pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo 
dos atos realizados. 
20.18 - Se a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública 
será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a 
comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico. 
20.19 - CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, O PREGÃO SERÁ 
SUSPENSO E RETORNARÁ NO HORÁRIO INFORMADO PELA PREGOEIRA VIA CHAT.
20.20 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no 
Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, 
desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário. 
20.21 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com 
vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio 
no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 
20.22 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da 
Comarca de Pato Branco - PR. 
20.23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira. 
20.24 - Fazem parte integrante deste Edital: 
20.24.1 - ANEXO I - Termo de Referência. 
20.24.2 - ANEXO II - Minuta do Contrato de Prestação de serviço. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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20.24.3 - ANEXO III - Modelo da Declaração de Idoneidade, Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do 
Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e
qualificação durante a vigência do Contrato, Cumprimento art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. 
20.24.4 - ANEXO IV - Modelo Proposta de Preços. 
 
Pato Branco, 26 de setembro de 2022. 
__________________________________ 
Robson Cantu 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. APRESENTAÇÃO 
1.1 - Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 
01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro 
de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações, Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de 
novembro de 2019 e demais legislações pertinentes à matéria, elaboramos o presente Termo de 
Referência, objetivando a contratação do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
Item Qtde Und Descrição Valor UN Valor total
1 1 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de sistema de som ambiente com 120 
caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de 
natal, podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida para o 
serviço, sendo que no máximo de 20 metros 
devera haver o ponto de sonorização, com no 
mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 
polegadas, mantidas por estabilizadores de 
frequência 70 volts. 
41.966,67 41.966,67 
2 2 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de palco tamanho 17X10, todo em 
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 
vinílica do tipo cristal, o piso devera ser montado
nas escadarias da igreja matriz. 
22.466,67 44.933,34 
3 5 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de andaimes constituídos de blocos de 
alumínio do modelo Q30, com plataforma em 
pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, 
estas podem estar em até 04 metros de altura 
referente ao solo, ter no mínimo 04 pés direito. 
Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par 
leds cada 02 movie head cada. 
4.966,67 24.833,35 
4 1 sv 
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato Branco, 
contendo: sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 
8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por 
torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 
4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks 
de amplificação com 14 amplificadores, cabos de 
AC e conexões referentes, 2(dois) consoles 
digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses 
out, (doze) out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) 
matrix, compressores, gates, equalizadores, 
efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) 
processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs 
(gerenciadores de sistema), 2(dois) 
204.666,67 204.666,67 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs 
(gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de 
delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta 
frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", 
com amplificadores processadores, cabos e 
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e 
(4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") 
e driver, cabos e conexões referentes; 14(catorze) 
praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para 
percussão, vocais, instrumentos e ambiência, 
4(quatro) microfones sem fio com frequências 
variáveis, 5(cinco) microfones de contato 
específico para violinos, 1(um) sistema de main 
power, cabos e conexões conforme solicitado em 
planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) 
moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) 
console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 1(um) main 
power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 
2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio 
Q30, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e 
fixados ao chão através de ponta de eixo ligado 
nos portais através de Cinta com Catraca para 
Alta Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá 
conter um QDC(Quadro de Distribuição dos 
Circuitos), visando a seletividade da distribuição 
da carga. A iluminação por portal é composta por 
3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 
400w de vapor metálico Hqi mais o reator de400w 
e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com 
potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo 
que 2(dois) portais, serão acrescidos de 8(oito) 
moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para 
fly q30, medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas 
em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros 
de altura; 1(um pavilhão em alumínio q30, lona 
vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de 
altura, com tablado naval 22mm com guarda 
corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de grade de 
fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído 
conforme a necessidade da organização do 
evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 
5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de treliça tipo 
q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e 
seis) metros de treliça tipo q30, divididos em 
peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de 
q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas 
suficientes para ligação das estruturas, caso 
necessário; que ficará a disposição da 
organização juntamente com profissionais 
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habilitados para montagem e desmontagem das 
mesmas. Incluso, todo o cabeamento necessário 
para o perfeito funcionamento do equipamento até 
uma fonte de energia. 
Total dos Itens......................................................................................... 316.400,03 
3. JUSTIFICATIVAS
3.1 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
3.1.1 - Na intenção de promover um aspecto de beleza e harmonia, o Município de Pato Branco, intensifica 
os trabalhos de ornamentação para que na medida em que se aproximar o final do ano possa dar 
continuidade ao projeto de valorizar o espírito natalino da nossa cidade, iluminando e decorando ruas,
avenidas e praças, ambientando o espaço urbano para que as famílias possam contemplar a tradicional 
decoração, iluminação e os desfiles natalinos. 
3.1.2 - Dentro deste anseio, os serviços propostos buscam valorizar a aura e o espírito natalino em 
harmonia com a tradição histórica e cultural da cidade, potencializando a integração da população em torno 
do brilho das luzes e do clima de união e solidariedade que o momento sugere. 
3.1.3 - Tem -se como base deste projeto, o resgate social, cultural e emocional, proporcionando aos pato￾branquenses e visitantes o real espírito do Natal, como uma das fontes inspiradoras em seus mais variados 
desejos de paz, harmonia, solidariedade e amor, despertando e contagiando o encanto e a magia deste 
grandioso evento, fomentando valores sociais as nossas raízes, tradição e cultura, como também, o 
incentivo ao turismo de eventos, servindo de esteio multiplicador na economia local, promovendo um 
intercâmbio de conhecimentos artístico cultural e turístico. 
3.1.4 - Para que ocorra o tradicional evento natalino, composto de desfile de abertura, mini desfile e demais
apresentações na Casa Temática/Papai Noel, toda a cidade receberá um tratamento especial, com 
decorações espalhadas pelas mais diversas áreas públicas, expressando o mais nobre sentido do Natal à 
comunidade, sendo efetivado em consonância com os projetos executivos, aliados a qualidade estética, 
criatividade, espetáculo visual, luminância, arte e inovação, em trabalhos inéditos. 
3.1.5 - Sendo assim se faz necessária a contratação de empresa para prestação de serviços de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022. 
3.2. JUSTIFICATIVA DAS QUANTIDADES
3.2.1 - A quantidade presente no processo licitatório foi baseada considerando a necessidade da secretaria 
solicitante para a realização do evento da Natal de Pato Branco. 
3.3 - JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14.
3.3.1 - Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 com as alterações inseridas pela Lei Complementar 
nº 147/2014, o processo licitatório contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de 
pequeno porte, e itens de ampla participação de empresas em geral, nos seguintes termos: 
3.3.1.1 - Os itens 01, 02 e 03 cujo valor estimado é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de 
participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte. 
3.3.1.2 - O item 04 com valor estimado acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de ampla participação 
de empresas em geral, visto que a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 48, inciso III, alterado pela 
Lei Complementar nº 147/2014, traz a obrigatoriedade de divisão por cotas somente nos casos de 
aquisição, afastando assim a referida divisão quando tratar-se de serviço, objeto da presente licitação. 
4. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
4.1 - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota de 
Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
4.2 - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 2022 
(podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como em parte 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, sendo que os 
itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior ao evento, devendo 
estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A desmontagem poderá ser 
iniciada logo após o término do evento. 
4.3 - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou 
mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a disposição 
dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em que os 
equipamentos poderão ser retirados. 
4.4 - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
4.5 - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente qualificado. 
4.6 - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
4.7 - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e art. 76 
da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
4.7.1 - Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as 
especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
4.7.2 - Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o 
Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
4.7.3 - Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, 
assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados 
do recebimento provisório. 
4.7.4 - Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma incompleta,
com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as 
especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
4.7.5 - Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
4.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento 
do prazo. 
4.9 - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como pelos 
prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades com as 
normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato. 
4.10 - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do Contrato 
de Prestação de Serviços. 
5. SUBCONTRATAÇÃO 
5.1 - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a 
Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
6.2 - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
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6.3 - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, em 
estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula não 
sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. A 
Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação e posteriormente, 
reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de não receber o produto, 
caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira 
qualidade. 
6.4 - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso 
da execução dos serviços do objeto da Licitação. 
6.5 - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas 
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou 
dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela 
Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
6.6 - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
6.7 - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, para 
que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
6.8 - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
6.9 - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a 
função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as 
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo 
considerada, nesse particular, como única empregadora. 
6.10 - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou substituir em 
um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em 
que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. (Art. 69º, Lei 8.666/93). 
6.11 - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de 
fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não 
se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – 
Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
6.12 - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio
ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de 
otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
6.13 - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
6.14 - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou
fiscal do contrato. 
6.15 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo
gestor e/ou fiscal do contrato. 
6.16 - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
6.17 - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
6.18 - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço solicitado. 
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6.19 - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da Contratante, 
quando essa julgar necessário. 
6.20 - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a 
execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
6.21 - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos antes e 
durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
6.22 - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais necessidades 
de manutenção; 
6.23 - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada 
e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de acordo com o 
serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART esta prevista na 
Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a qual dispõe sobre a 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com alterações promovidas pela 
Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais de Orientação à Fiscalização das 
Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, conforme registrado no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
6.24 - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à fiscalização 
para sua definição e determinação. 
6.25 - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas. 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
7.1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
7.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
7.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
7.4 - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água. 
7.5 - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
7.6 - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial 
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, 
observadas as normas ambientais vigentes. 
7.7 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
7.8 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando 
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos 
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
7.9 - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados 
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, 
lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes 
eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico . 
7.10 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
7.11 - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
7.12 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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7.13 - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
7.14 - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
7.14.1 - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
7.14.2 - Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
7.15 - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 
7.16 - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas. 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1 - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, sendo 
que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato de 
Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o entregue, requerer a 
sua reexecução imediata. 
8.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
8.3 - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no cumprimento 
das obrigações assumidas. 
8.4 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
8.6 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que 
sejam adotadas as medidas pertinentes. 
8.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
8.8 - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
8.9 - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscal 
nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
8.10 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
9. ANTICORRUPÇÃO 
9.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das 
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a
aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer 
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 
modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o 
equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste 
contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma 
forma. 
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
10.1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10.2 - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar rasura 
e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de 
padrão uniforme. 
10.3 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas 
na fase de habilitação do processo licitatório. 
10.4 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
10.5 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e 
juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada 
parcela devida. 
10.6 - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 123920040.2.180000 
Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 Locação de Maquinas e 
Equipamentos - Fonte 511. Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 Desdobramento n.º 13572. Reserva de 
Saldo n.º 8226. 
12. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
12.1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro. 
12.2 - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, II, “d”, 
da Lei nº 8.666/93. 
12.3 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado 
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
13. EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
13.1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o 
acordo de prorrogação. 
13.2 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece. 
14. GESTORA DO CONTRATO 
14.1 - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura,
Jusara Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1.
14.2 - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018. 
14.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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15. FISCAL DO CONTRATO
15.1 - A administração indica como fiscal do contrato, a servidora Simone Dalfovo, Chefe do Setor de 
Eventos, matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; 
15.2 - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 
de 17 de abril de 2018. 
15.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
16. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
16.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de 
até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no Contrato e das demais cominações 
legais. 
16.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
16.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
16.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 16.2.1, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “b”. 
16.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
16.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá 
ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contratual, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos. 
II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério 
do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou
nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do 
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração. 
16.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
16.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
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16.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
16.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral 
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na 
sua licitação correspondente. 
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Contrato nº __/2022/GP. 
ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-064 em 
Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG 
nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 
02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e _____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
_____________, Inscrição Estadual nº _________ estabelecida ______,em _____________, neste ato 
representada por ______, _____, inscrito no CPF nº ________, portador do RG nº _______, residente e 
domiciliado em ____________, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a 
aquisição, adiante especificada, cuja licitação foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico nº 
153/2022 - Processo n° 344/2022, conforme autorização constante do processo administrativo nº 
7120/2022, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas 
disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
Item Qtde Und Descrição Marca / Modelo Valor UN Valor Total 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR 
I - O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de ............... R$ 
II - Os valores serão fixos e irreajustáveis, expressos em reais. 
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
I - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota de 
Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
II - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 2022 
(podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como em parte 
da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, sendo que os 
itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior ao evento, devendo 
estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A desmontagem poderá ser 
iniciada logo após o término do evento. 
III - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou 
mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a disposição 
dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em que os 
equipamentos poderão ser retirados. 
IV - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. 
V - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente qualificado. 
VI - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
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VII - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e art. 76 
da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as 
especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já tenham 
sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o Termo 
Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os serviços 
contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado 
pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do 
recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma incompleta,
com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as 
especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento 
do prazo. 
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como pelos 
prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades com as 
normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato. 
X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do Contrato de 
Prestação de Serviços. 
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços . 
II - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar rasura 
e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de 
padrão uniforme. 
III - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e 
juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada 
parcela devida. 
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
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CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 123920040.2.180000 
Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 Locação de Maquinas e 
Equipamentos - Fonte 511. Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 Desdobramento n.º 13572. 
CLÁUSULA SEXTA - GESTORA DO CONTRATO 
I - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1. 
II - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 
de 17 de abril de 2018. 
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A administração indica como fiscal, a servidora Simone Dalfovo, Chefe do Setor de Eventos, matrícula 
n.º 5.279-5/1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; 
II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 
17 de abril de 2018. 
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a 
Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
III - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, em 
estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula não 
sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. A 
Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação e posteriormente, 
reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de não receber o produto, 
caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira 
qualidade. 
IV - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da
execução dos serviços do objeto da Licitação. 
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por 
seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, 
não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela 
Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, para 
que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a 
função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as 
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo 
considerada, nesse particular, como única empregadora. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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X - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou substituir em 
um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em 
que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. (Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de 
fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não 
se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – 
Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, ambientais 
e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, 
conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de otimização de 
recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
XIII - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou
fiscal do contrato. 
XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo
gestor e/ou fiscal do contrato. 
XVI - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
XVII - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
XVIII - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço solicitado. 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da Contratante, 
quando essa julgar necessário. 
XX - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a 
execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos antes e 
durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais necessidades 
de manutenção; 
XXIII - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada 
e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de acordo com o 
serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART esta prevista na 
Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a qual dispõe sobre a 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com alterações promovidas pela 
Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais de Orientação à Fiscalização das 
Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, conforme registrado no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à fiscalização 
para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE 
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água. 
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial 
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, 
observadas as normas ambientais vigentes. 
VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde 
dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
IX - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela 
empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, 
lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes 
eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico . 
X - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XI - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
XIV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 
XVI - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, sendo 
que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato de 
Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o entregue, requerer a 
sua reexecução imediata. 
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no cumprimento 
das obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que 
sejam adotadas as medidas pertinentes. 
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VIII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscal 
nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAÇÃO 
I - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
I - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, 
não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução 
contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
II - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, 
e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
I - Advertência. 
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
IV - Declaração de inidoneidade. 
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”. 
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser: 
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos. 
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério 
do órgão contratante. 
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada 
ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada 
do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento equivalente, dentro 
do prazo estabelecido pela Administração. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua 
licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, 
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 
e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de 
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, 
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento 
que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico
financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, 
ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
I - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o reequilíbrio 
econômico-financeiro. 
II - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, II, “d”, 
da Lei nº 8.666/93. 
III - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado 
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo 
de prorrogação. 
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, 
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, ___ de ______ de 2022. 
Município de Pato Branco - Contratante - Contratada 
 Robson Cantu - Prefeito - Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO III 
MODELO DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 
INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO 
E CUMPRIMENTO AO ART. 9º, INCISO III DA LEI 8.666/93 
A/C 
Pregoeiro do 
Município de Pato Branco - PR 
Pregão Eletrônico nº 153/2022 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com 
endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ 
Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
__________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do CPF nº 
_________________, DECLARA expressamente que: 
 I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo 
licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
 
 II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a 
contratar com o poder público. 
 III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos 
menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, 
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento 
ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
 IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou 
entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 
21 de junho de 1993, 
Local e Data. 
_______________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO IV 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
A/C 
Pregoeiro do 
Município de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 
 A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, com 
endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de __________ 
Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
__________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________e do CPF nº 
_________________, vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico 
em epigrafe que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, atendendo as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme segue: 
Item Qtde Und Descrição Marca 
R$ 
 Unit. 
R$ 
Total 
 
Prazo de Validade da Proposta é de: _____________(mínimo 90 (noventa) dias). 
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e 
seus anexos. 
Local e data. 
__________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 177/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 393A-F185-EC2F-26A9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/09/2022 14:53:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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 178/201
Proc. Administrativo (Nota interna 27/09/2022 15:07) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 27/09/2022 às 15:07:47
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
Aviso_153_COMPRASNET.pdf
Portaria_734_2022_Pregoeiros.pdf
Relacao_Itens.pdf
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8C5A-57AB-9849-08A3 e informe o código 8C5A-57AB-9849-08A3
 179/201
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022 - PROCESSO Nº 344/2022 
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da Pregoeira Naudieri 
Provensi, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 734/2022, torna 
público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
contendo itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno 
porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a contratação de 
empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, montagem, desmontagem 
e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria 
de Educação e Cultura, conforme condições e demais especificações estabelecidas no 
edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento 
“menor preço por item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 
10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 
123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei 
nº 8.666/1993 suas alterações, Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de novembro de 2019 e 
demais legislações pertinentes à matéria. 
O preço máximo admitido para cotação global do presente objeto é de R$ 
316.400,03 (trezentos e dezesseis mil e quatrocentos reais e três centavos). O 
recebimento das propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será 
exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https://www.gov.br/compras, horário 
oficial de Brasília - DF, conforme segue: 
 A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 (NOVE) HORAS DO DIA 11 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
 O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia 
digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de 
expediente, na Rua Caramuru, n.º 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: 
www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. Demais informações, fones: (46) 
3220-1532/1541, e-mail: licita2@patobranco.pr.gov.br. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2022. 
Naudieri Provensi 
Pregoeira
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8C5A-57AB-9849-08A3 e informe o código 8C5A-57AB-9849-08A3
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22/07/2022 08:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADODOPARANÁ
PREFEITURA NIUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTA)'LENTO DE RECURSOS HUNIANOS
PORÁ.:\RI/\ N" 734
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Parara. no
uso das atribuições quc Ihc são conferidas pelo art. 47, TT e
XXlll, na fonna do art. 62, 11, "c", ambos'da Lei Orgânica
Municipal; com fundamento na Lei Federal n' l0.520. de 1 7 de
julho de 2002, e considerando o contido nos Memora)Idos n's
494, de 12 de julho de 2022, c n' 6.690, de 12 de julho de
2022, do Setol de Licitação; '
RESOLVE
Art: I' Designar os pregoeiros do Município de Pato Branco
conforme a seguir cspeciâcado
1 - Eduardo José Grezele
lr - Franciele Sabrina Pundrích Ferreiro
111 -Liciane Cristina Puttkamcr:
IV - Naudieri Provcnsi
V - Regiane RuÊtto; e
VI - Thais Love.
Art 2'Designar os membros da Equipe de Apoio do Município
de Pato Branco, conforme a seguir especificado: '
1 - Abana Pauta Mulhnlann
11 - Ana Claudia Almeida Figueira:
111 - Anderson Cacetes Farias Rosatto:
IV - André remando mass:
V - Bruna Rebonatto
VI - Diogo Gaspcrin;
Vll - Eduardo José Grezele:
VTTT - Elenicc Aparecida Cataâesta
IX - Elisangcla Márcia Caldato Zanella;
X - Fcmanda Zianni ).4anarím
XI - Franciele Sabrina Pundrich Feneira
Xll - Gilvan Augusto Nava;
Xlll - Jorge Eduardo Chioqueta
XTV - Liciane Cristina Puttkamer:
XV - Mariana Rombaldi
XVI - Marcha Cristina Flvssak:
XVll - Naudieri Provensi
XVlrT - Patrícia Cabras Fcrronato
XIX - Pricila Caleuari
XX - Rcgianc Rufato;
XXI - Rosangela Angeli Teixeim; e
XXTT - Thais Lovc
Art. 3'Fica revogad:
2021
a Portaria 1.218, de 18 de outubro dc
Art. 4'Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco
Paraná, em 20 de julho de 2022
Estado do
ROBSON CANTA
Prefeito Municipal
Publicado por
Karolyne Rubra Zaníni Rebonatto Dosciatti
Código IdentiHlcador:FA580 10C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2022.Edição 2567
A verificação de at.itenticidadc da matéria pode ser feita
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
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22/07/2022 08:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
l'ORTARIA N" 734 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, 1T e 
XXIII, na forma do art. 62. ll, ·'c", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e considerando o contido nos Memorandos nºs. 
494, de 12 de julho de 2022, e nº 6.690, de 12 de julho de 
2022, do Setor de Licitação; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os pregoeiros do Município de Pato Branco, 
conforme a seguir especificado: 
l - Eduardo José Grezele; 
li - Franciclc Sabrina Pundrich Ferreira; 
Ill - Liciane Cristina Puttkamer; 
fV - Naudicri Provensi; 
V - Regiane Rufato: e 
VI - Thais Lave. 
Art. !°Designar os membros da Equipe de Apoio do Município 
de Pato Branco, conforme a seguir especificado: 
I - Alana Paula Mulhmann; 
li - Ana Clau<lia Almeida Figueira; 
IIl - Andersen Caceres Farias Rosatto; 
IV - André Fernando Hass; 
V - Bruna Rcbonatto; 
VT - Diogo Gaspcrin; 
VII - Eduardo José Grezelc; 
VIII - Elenice Aparecida Catafesta; 
IX - Elisangela Márcia Caldato Zanella; 
X - Fernanda Zianni Manarim; 
XI - Franciele Sabrina Pundrich Ferreira; 
XIT - Gilvan Augusto Nava: 
Xlll - Jorge Eduardo Chioqueta; 
XIV - Liciane Cristina Puttkamcr; 
XV - Mariana Rombaldi; 
XVI - Mareia Cristina Flyssak; 
XVII - Naudieri Provensi: 
XVIII - Patricia Cabral Ferronaro: 
XIX - Pricila Calegari: 
XX - Rcgianc Rufato; 
XXI - Rosangela Angeli Teixeira; e 
XXll - Thais Lave. 
Art. 3"Fica revogada a Portaria nº 1.218, de 18 de outubro de 
2021. 
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito <lo Município de Pato Branco, Estado <lo 
Paraná, em 20 de julho de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Karolyne Rubia Zanini Rcbonatto Dosciatti 
Código ldentificador:FA58010C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/07/2022. Edição 2567 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
22/07/2022 08:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
formando o código identificador no site:
https://www. diariom unicipal. com . br/amp
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
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22/0712022 08:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
informando o código idcnti ficador no site: 
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
96120 - ESTADO DO PARANA
450996 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RELAÇÃO DE ITENS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00153/2022-000
1 - Itens da Licitação
1 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Detalhada: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente com 120 caixas de som, para ruas
paralelas ao desfile de natal, podendo este se prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço,
sendo que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10
polegadas, mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Cooperativas.
Critério de Julgamento: Menor Preço
Critério de Valor: Valor Máximo Aceitável
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Aplicabilidade Decreto 7174/2010: Não
Quantidade Total: 1
Valor Total (R$): 41.966,67
Tratamento Diferenciado:
Local de Entrega (Quantidade): Pato Branco/PR (1)
2 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Detalhada: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em alumínio Q30 linha pesada,
cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso devera ser montado nas escadarias da igreja matriz. Conforme especificações
do edital.
Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Cooperativas.
Critério de Julgamento: Menor Preço
Critério de Valor: Valor Máximo Aceitável
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Aplicabilidade Decreto 7174/2010: Não
Quantidade Total: 2
Valor Total (R$): 44.933,34
Tratamento Diferenciado:
Local de Entrega (Quantidade): Pato Branco/PR (2)
3 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Detalhada: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de blocos de alumínio do modelo Q30, com
plataforma em pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao
solo, ter no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada. Conforme
especificações do edital.
Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Cooperativas.
Critério de Julgamento: Menor Preço
Critério de Valor: Valor Máximo Aceitável
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Aplicabilidade Decreto 7174/2010: Não
Quantidade Total: 5
Valor Total (R$): 24.833,35
Tratamento Diferenciado:
Local de Entrega (Quantidade): Pato Branco/PR (5)
4 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Detalhada: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de Pato Branco, contendo: sistema de som
principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12
(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores,
cabos de AC e conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito)
vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional; 2(dois)
processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs
(gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 12(doze) caixas
para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um)
amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e
driver amplificadores, cabos e conexões [...], conforme especificações do edital.
Não
Critério de Julgamento: Menor Preço
Critério de Valor: Valor Máximo Aceitável
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Aplicabilidade Decreto 7174/2010: Não
Quantidade Total: 1
Valor Total (R$): 204.666,67
Tratamento Diferenciado:
Local de Entrega (Quantidade): Pato Branco/PR (1)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00153/2022-000 UASG 450996 26/09/2022 14:05 (1/1)Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
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 183/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C5A-57AB-9849-08A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NAUDIERI PROVENSI (CPF 083.XXX.XXX-35) em 27/09/2022 15:09:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8C5A-57AB-9849-08A3
 184/201
 Proc. Administrativo 11- 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: SAF-SLIC-LS - Lançamentos Sistemas - A/C Mariana R.
Data: 27/09/2022 às 15:15:07
Prezada, boa tarde!
Peço que, por gentileza, realize o lançamento do edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 no sistema LC.
Grata!
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
AVISOS.pdf
 185/201
 DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações legais 27 de setembro de 2022
B2
 Edição nº 8234
HOMOLOGAÇÃO 
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de 
Licitação, proferida na Tomada de Preços nº 014/2022 - PMM, 
determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa 
proponente vencedora: ENGEMA ENGENHARIA MANGUEIRINHA 
LTDA - ME, foi vencedora do objeto: Seleção de proposta visando a 
Contratação de empresa especializada em obras e serviços de 
engenharia para a execução sob regime de empreitada global 
(material e mão de obra) de ampliação da Associação de Saúde de 
Mangueirinha-PR, construção da nova sede da base 
descentralizada do SAMU- 192- Mangueirinha e a construção de 10 
leitos, readequação da porta de entrada da sala de urgência e 
emergência, para atender demanda da Secretaria de Saúde desta 
Municipalidade, com o valor global de R$ 2.434.293,12 (dois 
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e 
três reais e doze centavos). 
Mangueirinha, 26 de Setembro de 2022.
ELIDÍO ZIMERMAN DE MORAES 
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de 
Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o 
Pregão Presencial nº 078/2022 - PMM, que tem por objeto: 
Seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS aquisições de tubos e meio tubos 
em concreto, para atender a demanda da Secretaria de Viação e 
demais secretarias desta Municipalidade, as empresas proponentes 
vencedoras: R DE OLIVEIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 
foi vencedora dos itens 01 e 02, com o valor global de R$ 
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), A. P. THALHEIMER, 
foi vencedora dos itens 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 11 com o valor 
global de R$ 852.460,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, 
quatrocentos e sessenta reais), MILLENIUM CONCRETMIX LTDA, 
foi vencedora dos itens 09 e 10 com o valor global de R$ 
286.300,00 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos reais),
Mangueirinha, 26 de Setembro de 2022 
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES 
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2022 – PMM
OBJETO: Seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS contratação de serviços de 
locação de horas máquina para um trator de esteira e um rolo 
compactador, para atender a demanda de serviços da Secretaria 
de Viação e Infraestrutura Rural desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 11 de outubro 2022 às 14h00min, na sede 
administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de 
Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. Demais informações, pelos 
telefones: (46) 3243-8004, e - mail: 
licitacao@mangueirinha.pr.gov.br. 
Mangueirinha 26 de Setembro de 2022.
Publique-se
Dorli Netto
Pregoeiro
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 015/2022 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. 
CONTRATADA: KALU FABRICAÇÃO DE ESCULTURAS E 
MONUMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.013.339/0001-05.
OBJETO: Seleção de propostas visando a contratação de 
profissional para a confecção e instalação de Escultura no Parque 
Industrial Ângelo Netto. Solicitado através da Secretaria Municipal 
de Indústria e Comércio desta Municipalidade.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
DATA: 26 de Setembro de 2022. 
Mangueirinha, 26 de Setembro de 2022.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
DECRETO N° 145/2022
DATA: 26.09.2022
SÚMULA: Conceder Gratificação a Servidor Público Municipal abaixo relacionado. 
DECRETO Nº 146/2022 
DATA: 26.09.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
DECRETO Nº. 141/2022 
DATA: 26.09.2022 
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências.
DECRETO Nº. 142/2022
DATA: 26.09.2022 
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. 
DECRETO Nº. 143/2022
DATA: 26.09.2022 
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. 
DECRETO Nº. 144/2022
DATA: 26.09.2022 
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2022
OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de graxa, óleo lubrificante, agente 
líquido (ARLA 32), fluido de freio e líquido de arrefecimento para manutenção dos veículos linha leve, média e 
pesada, motocicletas, máquinas agrícolas e equipamentos rodoviários, atendendo às necessidades de todas as 
Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, conforme condições e demais especificações estabelecidas 
no Edital e seus anexos. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 571.892,90 
DATA DE ABERTURA: 13 de outubro de 2022, às 09h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras/pt-br/. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br/. Demais informações 
pelo e-mail: licita2@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Naudieri Provensi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2022 – Registro de Preços nº 54/2022 - Processo Licitatório 103/2022 
De acordo com o resultado por fornecedor, também de acordo com o parecer jurídico, e em concordância com a 
Ata de Sessão eletrônica de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 65/2022, cujo objeto 
é o Registro de preços para futuras aquisições de fornecimento e transporte de concreto usinado FCK 25MPA, 
taxa de bombeamento estacionário do concreto usinado fck 25 MPA acima de 14 m³, fornecimento e 
transporte de concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e emulsão asfáltica RR-1C, para serem utilizados de 
acordo com a necessidade da administração, conforme quantidades, especificações e condições descritas no Termo de 
Referência constante do Anexo I do Edital, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos determinando que seja 
ADJUDICADO o seu objeto a favor da proponente F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA – EPP, com o CNPJ 
05.461.328/0001-29, conforme lotes e valore abaixo descrito:
Lote 01
Item Descrição dos Itens: Unid. Qtde. 
 Valor 
Unit. (R$) 
Valor Total 
Item (R$)
1 
Fornecimento e transporte de Concreto Usinado, FCK 25MPA, a ser 
entregue no Perímetro Urbano da Cidade de Bom Sucesso do Sul – PR.
MARCA: ZMIX.
m³ 100 632,88 63.288,00
2 
Taxa de Bombeamento Estacionário de Concreto Usinado FCK 25MPA - 
Acima de 10m³ - Utilizado no local da Obra, no Perímetro Urbano de 
Bom Sucesso do Sul – PR.
MARCA: ZMIX.
m³ 100 41,25 4.125,00
Valor total do lote 01 R$ 67.413,00
Lote 02
Item Descrição dos Itens: Unid. Qtde.
 Valor 
Unit. (R$)
Valor Total 
Item (R$)
3 
Fornecimento, transporte e Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado à 
Quente – CBUQ, faixa “C” – DER – PR, a ser executado no perímetro 
urbano de Bom Sucesso do Sul – PR.
MARCA ZANCANARO.
ton. 1.000 611,77 611.770,00
4 
Fornecimento, transporte e Aplicação de Emulsão Asfáltica, do tipo RR￾1C, a ser executado no Município de Bom Sucesso do Sul – PR. 
MARCA ZANCANARO.
kg 5.000 5,26 26.300,00
Valor total do lote 02 R$ 638.070,00
 Valor Total Homologado para o Fornecedor
R$ 705.483,00 
(Setecentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Três Reais).
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO:
R$ 705.483,00
(Setecentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) 
Bom Sucesso do Sul, 26 de Setembro de 2022. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Topoplan 
Serviços Agronômicos Ltda, com inscrição no CNPJ sob nº 04.643.046/0001-80, denominada simplesmente 
de CONTRATADA. OBJETO: A presente dispensa tem por objeto a contratação de empresa especializada 
para realização de serviços topográficos, conforme descrição abaixo: 
ITEM QTDE UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL R$
1 120,0 Hrs Horas de equipe técnica para realização de 
serviços de: - Demarcação de ruas; - Locação 
de obras civis; - Levantamento planialtimétrico 
cadastral; - Nivelamento geométrico; - 
Locação de linhas estaqueadas de 20 em 20 
m meio fio; - Desmembramento e 
remembramento de áreas; - Revitalização das 
áreas de preservação permanente (APP); - 
Revitalização de área de preservação 
ambiental; - Assessoria no desenvolvimento 
de projetos de saneamento básico e 
tratamento de resíduos; - Projeto de 
desapropriação de áreas para implantação de 
parque ambiental; - Projeto de readequação 
de estradas; - Levantamento de eixo com 
secções transversais, com cálculo de volume; 
- Locação e demarcação de terrenos; 
Demarcação de projetos e medição de 
terraplenagem; - Realização de projeto técnico 
dos itens acima citados (parte documental).
140,00 16.800,00
DO VALOR: O valor certo e ajustado para a realização dos serviços topográficos será de R$ 16.800,00 
(Dezesseis mil e oitocentos reais). DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução será de 12 (Doze) 
Meses. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização dos 
serviços. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 –
Divisão de Serviços urbanos – 15.452.0017.2.034 – Manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (01000). Despesa 795. DISPENSA LICITAÇÃO: Com base 
na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso II. JUSTIFICATIVA: a) o valor da contratação não justifica a 
realização de um processo licitatório comum; b) a contratação se faz necessária tendo em vista que as 
medições, levantamentos, demarcações, alinhamentos e locação de pontos são imprescindíveis para 
realização de obras e prestação de serviços por esta administração pública; c) a Nota Técnica n° 1/2018 –
CGF/TCE-PR orienta que os valores fixados pelo Decreto Federal n° 9.412/2018, que alterou os limites para 
contratações mediante dispensa de licitação, se aplicam também à Administração Pública Municipal; d) o 
preço proposto se justifica, pois é aquele que se mostra o mais vantajoso para a administração segundo os 
orçamentos realizados junto a empresas do ramo, o que também condiciona, no caso, a escolha da 
executante. Mariópolis, 26 de Setembro de 2022. Leoni Espedito Sangaletti – Presidente. Bruna Almeida 
Zankoski – Membro. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Mario Eduardo Lopes Paulek - Prefeito 
Municipal. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme condições e demais especificações 
estabelecidas no Edital e seus anexos. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 316.400,03. 
DATA DE ABERTURA: 11 de outubro de 2022, às 09h00min, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. Demais informações pelo e￾mail: licita2@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Naudieri Provensi. 
 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.345, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, 
I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das atividades da Saúde 
3.3.90.36 – 303 (1648) Outros Serviços de Terceiros – PF 50.000,00 
Total 30.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de 
dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das atividades da Saúde 
3.3.90.39 – 303 (1648) Outros Serviços de Terceiros – PJ 50.000,00 
Total 50.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 125/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 077/2022 
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 
OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de aviamentos, materiais para artesanato, materiais de 
arte circense e materiais para decoração de natal a serem utilizados nas atividades e oficinas das 
Secretarias e Fundos Municipais, conforme estimativas de consumo constantes no Anexo I e nos termos do 
edital e demais anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
ABERTURA: Dia 11 de outubro de 2022 às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Divisão de Licitações e Contratos 
da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708 – Centro - Saudade do 
Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php 
Saudade do Iguaçu, 26 de setembro de 2022. 
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PORTARIA nº 116/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. 
Concede férias a servidores que especifica.
______________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 26 de SETEMBRO de 2022, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS
A empresa SERGIO DOACIR SCHMITZ com CNPJ 09514105000133 comunica o extravio de bloco 
de Nota Fiscal com numeração 01 A 50 Conforme Boletim de Ocorrência 2022/986919 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 122/2019 
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 072/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Ampernet Telecomunicações Ltda
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
internet via fibra óptica, com IP direto e link dedicado.
VALOR TOTAL: R$ 2.350,20 (dois mil trezentos e cinquenta reais e vinte 
centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução fica prorrogado para 
mais 12 (doze) meses a partir de seu vencimento.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 23 de setembro de 2022.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 23 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2022 – PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Eletrônico nº 088/2022 – PMR. 
Objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 
IMPRESSORAS E LEITORES DE CÓDIGO DE BARRAS PARA A 
FÁRMACIA MUNICIPAL, em favor da seguinte empresa: 
 TECNOGOV COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 840,00 
(oitocentos e quarenta reais).
Renascença, 13 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE RESILIÇÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº 131/2021, DE 26 DE SETEMBRODE 
2022.
Fica rescindido, de comum acordo o contrato oriundo Pregão Eletrônico nº 55/2021, sendo acordado 
entre as partes que nenhuma obrigação persiste entre os contratantes a partir de 26/09/2022 e não é 
devida à CONTRATADA qualquer tipo de indenização.
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2022, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
empresa: NORI MARTINS 89055837920 – R$ 122.40,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Contratada: NORI MARTINS 89055837920 CNPJ: 42.519.671/0001-03
RESOLUÇÃO Nº 02/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - CDMI. 
Súmula: Preenchimento do Termo de Adesão e Plano de Ação do programa Incentivo de garantia de 
direitos à pessoa idosa - Centro de Convivência, no valor de R$ 25.000,00.
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 27 de SETEMBRO de 2022, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
A empresa Inplasul Industria de Plásticos Sudoeste Ltda, CNPJ 75.635.144/0001-
13, Rod. BR 158, Km 521, n°10265 Pato Branco – PR, vem através deste pedir ao 
funcionário JANAINE STEFANI DOS SANTOS DE LIMA, portador da CTPS 
001149663, série 6937 o seu comparecimento para justificativas das faltas, sendo 
que seu último dia de trabalho foi 22/08/2022 A não apresentação no prazo de 24h 
contados a partir da data de publicação, implicará na rescisão de seu contrato de 
trabalho por abandono de emprego conforme artigo 482 letra “i”da CLT 
(consolidação das leis trabalhistas).

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021
EDITAL Nº 048/2022 - CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOS 
DOCUMENTOS E EXAMES ADMISSIONAIS 
O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, 
Senhor Paulo Horn, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Edital nº 001/2021, resolve:
TORNAR PÚBLICO 
Art. 1º Convocação do candidato aprovado no Processo Seletivo 
Simplificado nº. 01/2021, para as Funções Públicas Temporárias a serem 
ocupadas na Sede do Conims, situado no Município de Pato Branco/PR, 
nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas pelo Edital 
nº 001/2021, conforme consta:
SEDE CONIMS - FARMACÊUTICO I 
 CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
CLAUDETE NUNES MARTINS 10º.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 156/2022, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE - NA ÁREA DE NUTRIÇÃO, destinado ao atendimento aos
usuários oriundo do Município de Bom Sucesso do Sul/PR, consorciado ao CONIMS
Valor Global: 34.560,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 26/09/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 156/2022
Presidente
PAULO HORN
 186/201
 187/201
2710912022 08:21 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
AVISO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N" 153/1022 - PROCESSO N" 
34412022 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço 
s de locação, manutenção, montagem. desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura, conforme condições e demais especificações 
estabelecidas no Edital e seus anexos. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 316.400,03. 
DATA DE ABERTURA: 11 de outubro de 2022, às 
09h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br -
https://www.gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br. 
NAUDIERI PROVENSI. 
Pregoeira￾Publicado por: 
Naudieri Provensi 
Código Identificador:67542E3E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27 /09/2022. Edição 2613 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
https:ftwww.diariomunicipal.eom.br/ampfmateriaf67542E3Ef03Allukzj9t65U6VnemNCIQcjz-Cll2_Xu5LTFMsXDFqrHH5uzRWmdiHEP29h1tNDQi... 111 
Terça-feira, 27 de setembro de 2022 DIÁRIO INDÚSTRIA&COMÉRCIO 14 PUBLICIDADE LEGAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço s de loca￾ção, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de 
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação 
do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secreta￾ria de Educação e Cultura, conforme condições e demais especifi cações 
estabelecidas no Edital e seus anexos.
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 316.400,03.
DATA DE ABERTURA: 11 de outubro de 2022, às 09h00min, no endere￾ço eletrônico: https://www.gov.br/compras.
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.
gov.br/compras. Demais informações pelo email: licita2@patobranco.
pr.gov.br. Pregoeira – Naudieri Provensi.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
A Diretoria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Azul
Inscrita no CNPJ sob o nº 77.626.737/0001-49, com sede a Rua Walde￾mar Cavanha 133, Bairro Fazendinha, Curitiba – Pr, convoca para AS￾SEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se na data de 11 Outubro 
de 2022 às 19:30 e às 20:30 horas, em segunda convocação com qualquer nú￾mero de presentes. Apresentação de chapas para concorrer a Eleição com 
último prazo até 03/10/2022 as 18:30 hs.
A reunião ocorrerá na sede da agremiação. Os presentes discutirão a seguinte ordem do dia :
PAUTA
01- ELEIÇÃO DE DIRETORIA:
02- POSSE DA DIRETORIA ELEITA
Curitiba 22 Setembro de 2022
Altamir Jorge Lemos - Diretor Presidente
CARTÓRIO DISTRITAL DO BACACHERI
Avenida Paraná, 1330 – CEP 80035-130 Fone (41) 3071-7000 - Curitiba-PR
contato@bacellar.not.br / rcivil@bacellar.not.br
EDITAL DE PROCLAMAS
Faço saber que neste Cartório foram autuados os autos de habilitação de casamento em 
que são requerentes: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MATOS & MARIA ALICE 
OGRODOVISKI; LUCAS LOERSCH SIMM & NATHALIE ALINE MOURA TATIN; 
JOÃO MARCELINO STRAPASSON & SUZANNA KHARYNA DE MELLO OLIVEI￾RA; HENRIQUE CARUSO WOELLNER & LETICIA DO VALLE NARCISO; LEO￾NARDO PEREIRA BARROS DE CAMARGO & LAURA MACHADO PEREIRA; JOSÉ 
CARLOS PACIFICO COSTA & MARINA BUENO ANTUNES; PAULA GIACOMAZZI 
CAMARGO & NAIARA AKEL DE PAULI; se alguém souber de algum impedimento, 
oponha-o na forma da Lei e no prazo de quinze dias. 
Curitiba, 26 de Setembro de 2022.
ELISANGELA DIAS FLORENCIO DE OLIVEIRA - TABELIÃ E OFICIAL DESIGNADA
TIPO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3.0595/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO PONTUAL DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE 
EXPEDIÇÃO (CONSUMÍVEIS) PARA O LABORATÓRIO DE ENERGIA 
RENOVÁVEL DO CENTRO DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E 
INTELIGENTE – SENAI-PR
DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 05 de Outubro de 2022 às 09H30MIN.
LINK PARA ACESSO: http://app2.fi epr.org.br/licitacao/html/
TIPO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3.0597/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO 
DE ELETROMOBILIDADE-VHE DO CENTRO DE MOBILIDADE 
SUSTENTÁVEL E INTELIGENTE – SENAI-PR
DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 05 de Outubro de 2022 
às 13H30MIN.
LINK PARA ACESSO: htt p://app2.fi epr.org.br/licitacao/html/
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO 
PARANÁ - CNPJ: 75.967.760/0001- 71 – Rua: Dr. Cruz Machado, 
n. º 205 – CEP: 84.600-900 - União da Vitória – Paraná
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2022
O Prefeito Municipal de União da Vitória - PR, BACHIR ABBAS, no uso 
das atribuições e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei Federal n° 
10.520/2002 e art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGA, em 
26/09/2022, para que surta os efeitos legais do julgamento da Pregoeira 
Ofi cial, o resultado do Pregão Eletrônico nº 89/2022, cujo objeto Registro 
de Preços para aquisição, de forma parcelada, de armários de aço 
e de madeira, móveis para escritório e espelhos emoldurados com 
instalação, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Muni￾cipal de Educação, Centros de Educação Infantil (CMEIS), Escolas 
Municipais e demais secretarias do Município de União da Vitória 
- PR, de acordo com as condições, quantidades e exigências esta￾belecidas neste edital e seus anexos, em favor das empresas: D.S.E. 
Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 15.318.347/0001-54, com o Valor Global de R$ 136.640,00 (Cento 
e trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais); Farias e Farias Móveis 
Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.943.540/0001-25, com o Valor 
Global de R$ 58.731,00 (Cinquenta e oito mil setecentos e trinta e um 
reais); Giacomelli & Paris Comércio de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 31.004.025/0001-97, com o Valor Global de R$ 192.965,00 
(Cento e noventa e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais); Lider 
Suprimentos para Informática EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
82.129.024/0002-90, com o Valor Global de R$ 11.625,00 (Onze mil seis￾centos e vinte e cinco reais); Standardfl ex Comercial Multicoisas Ltda, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.078.563/0001-00, com o Valor Global 
de R$ 229.798,00 (Duzentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e 
oito reais).
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 26/09/2022.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 26/09/2022 à 26/09/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 4363 de 04 de fevereiro de 
2014 e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 10.520/2002 e suas 
alterações posteriores; Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas 
alterações; aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
FORO: Comarca de União da Vitória - PR.
União da Vitória - PR, 26 de setembro de 2022
Bachir Abbas
Prefeito
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 145/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13201/2022
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo van através da Secretaria Municipal de Saúde.
O Município de Palmeira por intermédio de sua Pregoeira, designada pelo Decreto nº. 
14.930 de 21/12/2021, torna público para ciência dos interessados a SUSPENSÃO do 
processo em epígrafe para alterações que se fazem necessárias no edital. Informa￾mos que todas as publicações relacionadas ao referido processo podem ser acompa￾nhadas através do Portal da Transparência do Município que pode ser acessado pelo 
site: www.palmeira.pr.gov.br. Esclarecimentos e informações poderão ser obtidos pelo 
telefone (42) 3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
26 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
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27/09/2022 14:51 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 153/2022 PROCESSO N.º 344/2022 - Município de Pato Branco
https://patobranco.pr.gov.br/?post_type=licitacao&p=44608&preview=true 1/2
Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação,
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do
Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
153 – LOCAÇAO LUZES E SOM NATAL
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º
153/2022 PROCESSO N.º 344/2022
Início Licitação EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º… / /
Website O￾cial do Município de Pato
Branco
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156 - Atendimento ao Cidadão |
Fala Cidadão
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Servidores Licitações e Contratos Carta de Serviços Contato
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 189/201
27/09/2022 14:41 Mural de Licitações Municipais
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompra.aspx 1/1
CPF: 8335739935 (Logout)
Detalhes processo licitatório
Entidade Executora MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Ano* 2022
Nº licitação/dispensa/inexigibilidade* 153
Modalidade* Pregão
Número edital/processo* 344
Instituição Financeira
Contrato de Empréstimo
Recursos provenientes de organismos internacionais/multilaterais de crédito
Descrição Resumida do Objeto* Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, 
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para 
atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
Forma de Avalição
Dotação Orçamentária* 0704123920040218000033903900
Preço máximo/Referência de preço -
R$*
316.400,03
Data de Lançamento do Edital 26/09/2022
Data da Abertura das Propostas 11/10/2022 Data Registro 27/09/2022
NOVA Data da Abertura das Propostas Data Registro
Data de Lançamento do Edital
Data da Abertura das Propostas
Há itens exclusivos para EPP/ME?
Há cota de participação para EPP/ME? Percentual de participação: 0,00
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME?
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais?
Informações Gerais
Data Cancelamento
Editar Editar Excluir Excluir
Voltar
Menor Preço
Sim
Não
Não
Sim
 190/201
 Proc. Administrativo 12- 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: SAF-SLIC-LS - Lançamentos Sistemas 
Data: 28/09/2022 às 14:13:17
ERRATA
Prezada, boa tarde! 
Peço que, por gentileza, realize o lançamento da Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 no sistema
LC.
Grata!
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
AVISOS.pdf
 191/201
B5
 Edição nº 8235
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de setembro de 2022 Publicações legais
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2022 – PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Eletrônico nº 091/2022 – PMR. 
Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA OSTENSIVA 
DESARMADA NA ABERTURA DO NATAL LUZ DE RENASCENÇA E 
ANIVERSÁRIO DE 61 ANOS DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA – PR,
em favor da seguinte empresa: 
 ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAÇÕES 
TEMATICAS LTDA, no valor total de R$ 320.025,31 (trezentos e 
vinte mil vinte e cinco reais e trinta e um centavos). 
Renascença, 27 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 195 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Prorrogar carga horária complementar, por prazo determinado, ao 
empregado público do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 196 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Conceder férias aos empregados do quadro funcional do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
O presente processo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO À DIAGNOSE E
TERAPIA (SADT), destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos Municípios
consorciados ao CONIMS
225/2022
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Paulo Horn, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente
pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
157/2022 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 27/09/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Total dos Itens Quantidade Vl. Unitário
CLINICA ODONTOLOGICA MARCANTE - EIRELI
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 12,000 33.519,1250 R$ 402.229,50
AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE
E TERAPIA (SADT)
SERV
Total fornecedor: R$ 402.229,50
Total geral: R$ 402.229,50
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Presidente
PAULO HORN
___________________________________________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 157/2022, para a O
presente processo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinado ao atendimento
aos usuários oriundos dos Municípios consorciados ao CONIMS
Valor Global: 402.229,50
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 27/09/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 157/2022
Presidente
PAULO HORN
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESTADUAL
DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE – QualiCIS,
QUE GERENCIAM AMBULATÓRIOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADES – AME,
destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos municípios consorciados ao
CONIMS
226/2022
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Paulo Horn, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente
pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
158/2022 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 27/09/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Total dos Itens Quantidade Vl. Unitário
SOKOLOSKI E SCHIRR CLINICA MEDICA LTDA
1 - CONSULTA ESPECIALIZADA - QUALICIS UN 960,000 96,0000 R$ 92.160,00
2 - CAPACITAÇÃO - QUALICIS Hrs 80,000 288,0000 R$ 23.040,00
Total fornecedor: R$ 115.200,00
Total geral: R$ 115.200,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Presidente
PAULO HORN
___________________________________________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 158/2022, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
SAÚDE PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS DE SAUDE – QualiCIS, QUE GERENCIAM AMBULATÓRIOS MÉDICOS DE
ESPECIALIDADES – AME, destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos municípios consorciados ao
CONIMS
Valor Global: 115.200,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 27/09/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 158/2022
Presidente
PAULO HORN
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2022
A coordenadora do Conselho de Secretários do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde, Sr.ª Saliane Pegoraro no uso de suas atribuições legais, convoca 
os Senhores Secretários Municipais de Saúde, para a Reunião n.º 005/2022 
a realizar-se no dia 06 de outubro de 2022, às 13h30min, no Auditório do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, sito à Rua Afonso Pena, nº. 1902 - 
Bairro Anchieta - CEP 85.501-530 - Pato Branco/PR. 
A íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.conims.com.br/
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO ERRATA Nº 01 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme condições e demais especificações 
estabelecidas no Edital e seus anexos. 
ERRATA: Ficam alterados os valores dos itens, bem como valor total, constantes no item 2.1 do Anexo I – Termo de 
Referência, do Edital. As demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos permanecem inalteradas. 
NOVO PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 346.733,35. 
NOVA DATA DE ABERTURA: 13 de outubro de 2022, às 14h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. Demais informações pelo e￾mail: licita2@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Naudieri Provensi. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA 
Nº 
PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
978 Prefeito Municipal Torna Sem Efeito Nomeação Concurso 21/09/2022
979 Prefeito Municipal
Nomeia Candidatos Aprovados Em 
Concurso 
21/09/2022
A publicação na íntegra do(s) ato(s) acima, encontra(m)-se disponível(eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 28 de setembro de 2022, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de 
julho de 2017.
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO 
CONCORRÊNCIA Nº 13/2022 - PROCESSO Nº 289/2022 
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
OBJETO: A contratação de empresa especializada para construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Parque do 
Som, a ser construída na Rua Frei Sérgio esquina com a Rua Frei Sergio Hillesheim, Lote 05 – Quadra 1567, no Bairro 
Parque do Som, com recursos provenientes da Resolução SESA n.º 932/2021; atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde. Considerando que divulgado o resultado de habilitação, o prazo recursal da fase de habilitação 
transcorreu sem a interposição de recurso administrativo, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica 
aos interessados que às 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022, na sala de Abertura de 
Licitações na sede da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes de 
Propostas de Preços das proponentes habilitadas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-
1511/1534, e-mail: licita@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 27 de setembro de 2022. Thais Love - Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação. 
 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2960/2021, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA Recapadora Pardal Ltda – EPP, CNPJ/MF sob 
o nº 01.620.769/0001 - 75, objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
alinhamento, balanceamento, cambagem, limpeza de bico e radiadores, a serem executados nos veículos, vans, 
caminhões, ônibus e micro-ônibus, integrantes da frota da Administração Municipal de Itapejara D’Oeste – PR, 
de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Pregão Presencial Nº. 039/2021, –
fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 14 (quatorze) de julho de 2022, para 14 (quatorze) 
de novembro de 2022, de acordo a justificativa do Executivo Municipal e com o Art. 57 e 65 da Lei nº 8666/93.
Itapejara D’Oeste, 12 (doze) de julho de 2022. 
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 203/2021- PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: AUTO POSTO BONATTO LTDA CNPJ: 05.390.697/0001-78 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Termo de apostilamento o reequilibrio do preço pago para a contratada, com fundamento 
no artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 5° e § 6°da Lei nº 8.666/1993, e a Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços 203/2021-PMM.
CLAUSULA SEGUNDA - Reajusta-se o valor do item 01 da Ata de Registro em questão passando assim a vigorar os novos valores de 
R$ 5,93 (cinco reais e noventa e três centavos) por litro, para R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), por litro. 
RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos financeiros para cobertura da alteração promovida por meio deste Termo Aditivo correrão a 
conta do Município de Mangueirinha, alocados nas dotações consignadas no orçamento de 2022.
DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2022
Mangueirinha 26 de setembro de 2022
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO DE CONTRATOS
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2022- PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: AUTO POSTO BONATTO LTDA CNPJ: 05.390.697/0001-78 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Termo de apostilamento o reequilibrio do preço pago para a contratada, com fundamento 
no artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 5° e § 6°da Lei nº 8.666/1993, e a Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços 022/2022-PMM.
CLAUSULA SEGUNDA - Reajusta-se o valor do item 01 da Ata de Registro em questão passando assim a vigorar os novos valores de
R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por litro, para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), por litro. 
RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos financeiros para cobertura da alteração promovida por meio deste Termo Aditivo correrão a 
conta do Município de Mangueirinha, alocados nas dotações consignadas no orçamento de 2022.
DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2022
Mangueirinha 26 de setembro de 2022
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 201/2022
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 069/2022 – PMM.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADO: CTMGEO – SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIAS LTDA
CNPJ/MF: 17.531.702/0001-02
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução do serviço de Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, em 
conformidade com a Lei Federal N. 13.465/2017 e Decreto Federal N. 9.310/2018, visando atender a necessidade da Administração 
municipal.
VALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 05.01.2.006.3.3.90.39.00.00.00.00 (061), consignada no orçamento 2022.
EXECUÇÃO: conforme edital
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2022
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO DE CONTRATOS 
 192/201
 193/201
28109/2022 08: 15 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
AVISO ERRATA N" 01 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N" 153/2022-
PROCESSO N" 34412022 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço 
s de locação, manutenção, montagem. desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura, conforme condições e demais especificações 
estabelecidas no Edital e seus anexos. 
ERRATA: Ficam alterados os valores dos itens, bem como 
valor total, constantes no item 2.1 do Anexo I - Termo de 
Referência, do Edital. As demais condições estabelecidas no 
Edital e seus anexos permanecem inalteradas. 
NOVO PREÇO MAXBIO GLOBAL: R$ 346.733,35. 
NOVA DATA DE ABERTURA: 13 de outubro de 2022, às 
14h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. 
O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br -
https://www.gov.br/compras. Demais informações pelo e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br. 
NAUDIERI PROVENSL 
Pregoeira 
Publicado por: 
Naudieri Provensi 
Código Identificador:45EBA 766 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/09/2022. Edição 2614 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
https://Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45EBA766/03AllukzgpsX6yfQqHl_c:Ae3e7LOl 1 CwnrEA7gYOlde9StpJJtbCcA2fZRtoY _-jzOb_kfi... 1/1 
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário inDústria&ComérCio 18 publicidade legal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 146/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14165/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
08h30min. do dia 10/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especia￾lizada para prestação de serviços de hospedagem, alimentação e transporte aos pacientes e 
seus respectivos acompanhantes que necessitem de tratamento médico continuado na cidade 
de Curitiba e região metropolitana através da Secretaria Municipal de Saúde.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência do Município pelo 
endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso Público da BLL pelo endereço eletrônico 
indicado acima ou junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas 
normais de expediente. Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solici￾tados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 153/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16191/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
08h30min. do dia 13/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de boneco mas￾cote SAPO-SAPOLECO através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, 
Turismo e Comunicação.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser so￾licitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 147/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16160/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
09h30min. do dia 10/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de papel sulfi te 
visando atender as necessidades das Secretarias municipais. 
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 148/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15132/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
10h30min. do dia 10/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para decoração natalina através 
das Secretarias de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, Gestão Pública 
e Finanças e Desenvolvimento Rural.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 149/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12131/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
13h30min. do dia 10/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa 
especializada para o fornecimento de refeições visando atender as necessidades das 
Secretarias municipais.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 150/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14271/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
08h30min. do dia 11/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de artefatos de 
concreto através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Mu￾nicipal de Desenvolvimento Urbano.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 151/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14039/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
09h30min. do dia 11/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização da IX CONFE￾RÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMEI￾RA através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser so￾licitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 152/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14132/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
10h30min. do dia 11/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de refrigeradores 
para o armazenamento de vacinas através da Secretaria Municipal de Saúde.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 154/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16163/2022
O Município de Palmeira, através de sua Pregoeira Ofi cial, torna público que às 
09h30min. do dia 13/10/2022 realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELE￾TRÔNICO, do tipo menor preço, visando a execução do seguinte objeto:
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição sob demanda de chaveiro em acrí￾lico para foto/imagem 3x4 visando atender as necessidades das secretarias municipais.
LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identifi cado no link – BLL Compras´´.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal da Transparência 
do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso 
Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, nas horas normais de expediente. 
Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicita￾dos através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: licitacao@palmeira.pr.gov.br .
27 de setembro de 2022 – Leiliane Costa – Pregoeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº. 11/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13576/2022
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Palmeira torna público, que 
fará realizar, às 09h15min. do dia 14/10/2022, TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor 
preço, na seguinte especifi cação:
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e amplia￾ção do Centro de Educação Infantil - CMEI Cristo Rei através da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer.
Os interessados poderão obter o edital na íntegra e demais arquivos através do Por￾tal da Transparência do Município, no endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br ou 
junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Palmeira, 
nas horas normais de expediente. Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de es￾clarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42-3909-5014 ou pelo e-mail: 
licitacao@palmeira.pr.gov.br 
27 de setembro de 2022 – Cristiane Pereira - Presidente CPL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE EDITAL 
Comunico que fi ca prorrogada a data de abertura da Tomada de Preços
n.º 14/2022, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE￾CIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
DO IDOSO, COM ÁREA TOTAL DE 1012 M², LOCALIZADO NA RUA 
JOÃO TREVISAN, S/N - JARDIM PAULISTA, NESTE MUNICÍPIO, CON￾FORME PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONO￾GRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS 
PROJETOS QUE ACOMPANHAM O EDITAL, para o dia 14 de outubro 
de 2022, às 09h00min, tendo em vista alterações no Edital, o qual encon￾tra-se disponível no Portal de Transparência desta Municipalidade.
1º - Fica prorrogada a abertura da licitação para o dia 14 de outubro de 
2022 às 09h00min.
2º - Pelo presente ato fi cam intimados os licitantes da decisão estabeleci￾da nos artigos anteriores.
Campina Grande do Sul, 27 de setembro de 2022.
Rafael Carlos Berleze
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO ERRATA Nº 01 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e 
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, confor￾me condições e demais especifi cações estabelecidas no Edital e seus anexos. 
ERRATA: Ficam alterados os valores dos itens, bem como valor total, cons￾tantes no item 2.1 do Anexo I – Termo de Referência, do Edital. As demais 
condições estabelecidas no Edital e seus anexos permanecem inalteradas.
NOVO PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 346.733,35.
NOVA DATA DE ABERTURA: 13 de outubro de 2022, às 14h00min, no en￾dereço eletrônico: https://www.gov.br/compras. O Edital pode ser obtido no site 
www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. Demais informações 
pelo email: licita2@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Naudieri Provensi.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 
Pregão n.º 173/2022 Processo n.º: 314/2022
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA E CULTURA CONFORME DESCRITIVO E 
QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL
Emissão: 27 de setembro de 2022
A sessão de julgamento eletrônico da licitação será realizada no Portal de 
Compras do Governo Federal (COMPRASGOV) no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras/pt-br, iniciando-se no dia 11 de outubro de 
2022, às 14:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da 
Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 
O Aviso de Licitação, o Edital e seus respectivos Anexos, estão à dis￾posição dos interessados para consulta, estudo e participação no Setor 
de Compras e Licitações, no Portal de Compras do Governo Federal 
(COMPRASGOV) no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/
pt-br, no Portal de Transparência desta Prefeitura Municipal no endereço 
eletrônico: http://transparencia.pmcgs.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/
licitacoes e no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná no endereço ele￾trônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/.
ESCLARECIMENTOS:
E-mails: licitacoes@pmcgs.pr.gov.br, robson.frigotto@pmcgs.pr.gov.br, 
leticia.silva@pmcgs.pr.gov.br e rafael.berleze@pmcgs.pr.gov.br, telefo￾ne: (41) 3676-8000, ramais: 8009, 8006 ou 8032 - Setor de Compras e 
Licitações, na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 – Centro – Cam￾pina Grande do Sul – Paraná – CEP: 83430-000. 
RAFAEL CARLOS BERLEZE
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
Processo nº 42.787/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições le￾gais, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICAo Processo nº 42.787/2022 
de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022, para pagamento de inscrições no CONBRAN – 
Congresso Brasileiro de Nutrição, realizado pela Associação Brasileira de Nutrição, CNPJ sob o 
nº 00.718.288/0001-34 sob o valor de R$ 5.220,00 (cinco mil e duzentos e vinte reais). Piraquara, 
26 de setembro de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes - Prefeito Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2022- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20882/2022
O Município de Piraquara, UASG N. 987769, por meio do Pregoeiro, torna público para 
conhecimento dos interessados, que a sessão pública eletrônica para a realização do 
pregão eletrônico acima citado, cujo objeto é a Locação de sistema de gestão eletrô￾nica de documentos, elaboração tramitação, certifi cação eletrônica, controle das 
demandas internas e externas da Administração Municipal de Piraquara, conforme 
condições, quantidades e exigências estabelecidas no seu Edital e seus anexos será 
realizada no dia 11 de outubro de 2022, às 9h por meio do Portal de Compras do Gover￾no Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br. Critério de Julgamento: MENOR 
PREÇO POR ITEM. Valor Máximo: R$ 257.024,04 (duzentos e cinqüenta e sete mil 
vinte e quatro reais e quatro centavos). Aquisição de Edital: O Edital e anexos serão 
disponibilizados, na íntegra, no Portal de Compras do Governo Federal – www.compras￾governamentais.gov.br e no endereço eletrônico www.piraquara.pr.gov.br, no link 
licitações, podendo também ser obtido na sede da Prefeitura Municipal de Piraquara, no 
endereço Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro, Piraquara/PR, nos dias úteis, no horário das 
8 horas às 12 horas e 13 horas às 17 horas. O fornecimento diretamente no local acima 
informado poderá ser feito por meio da gravação de cópia digital (em mídia fornecida pelo 
interessado) ou de cópia impressa, mediante o recolhimento do valor correspondente ao 
custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal 
n° 8666/1993 e regulamenta o Decreto Municipal n° 7.359/2019). Piraquara, 27 de setem￾bro de 2022. Eduardo Dias de Lima - Pregoeiro Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2022- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.336/2022
O Município de Piraquara, UASG N. 987769, por meio do Pregoeiro, torna público para 
conhecimento dos interessados, que a sessão pública eletrônica para a realização do 
pregão eletrônico acima citado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
em fornecimento de links de internet dedicada, conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas no seu Edital e seus anexos será realizada no dia 11 de ou￾tubro de 2022, às 9h por meio do Portal de Compras do Governo Federal – www.com￾prasgovernamentais.gov.br. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL. Valor 
Máximo: R$ 169.300,00 (cento e sessenta e nove mil e trezentos reais). Aquisição de 
Edital: O Edital e anexos serão disponibilizados, na íntegra, no Portal de Compras do Go￾verno Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e no endereço eletrônico www.
piraquara.pr.gov.br, no link licitações, podendo também ser obtido na sede da Prefeitura 
Municipal de Piraquara, no endereço Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro, Piraquara/PR, nos 
dias úteis, no horário das 8 horas às 12 horas e 13 horas às 17 horas. O fornecimento di￾retamente no local acima informado poderá ser feito por meio da gravação de cópia digital 
(em mídia fornecida pelo interessado) ou de cópia impressa, mediante o recolhimento do 
valor correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 
32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 e regulamenta o Decreto Municipal n° 7.359/2019). 
Piraquara, 27 de setembro de 2022. Willian Beetz Bech - Pregoeiro Municipal
PHOUSE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 13.277.497/0001-31 – NIRE 41206980811
AVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL
POPHOUSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de di￾reito privado, sediada na Rua Mariano Torres, n° 948, Loja B, bairro Centro, 
Curitiba-PR, CEP 80.060-120, Curitiba, Paraná, CEP 88.999-999, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 07.011.385/0001-31, com seus atos constitutivos devidamente 
registrados na JUCEPAR sob o NIRE nº 41205332289, representada, neste ato, 
por sua sócia administradora Elizabete Ramos de Souza Kisner, brasileira, natu￾ral de Assis Chateaubriand - PR, casada em regime de comunhão parcial de bens, 
nascida em 11/04/1967, Empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 540.206.209-97, 
portadora da Carteira de Identidade Civil Rg. Nº 4.194.950-3 SSP-PR, residente 
e domiciliada na Rua Schiller n°1643, bairro Hugo Lange, Curitiba – PR, CEP 
80.040-160; Única sócia componente da sociedade limitada, que gira sob a deno￾minação de PHOUSE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
sediada na Rua Padre Germano Mayer, n° 2070, bairro Hugo Lange, Curitiba-PR, 
CEP 80.040-170, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita CNPJ/MF sob 
nº 13.277.497/0001-31, com seus atos constitutivos devidamente registrados na 
JUCEPAR sob o NIRE nº 41206980811, RESOLVE reduzir o capital social da 
Sociedade, de R$ 15.334.290,03 (Quinze milhões trezentos e trinta e quatro 
mil duzentos e noventa reais e três centavos), para R$ 4.684.110,63 (quatro 
milhões seiscentos e oitenta e quatro mil cento e dez reais e sessenta e três 
centavos), dividido em 4.684.110 (Quatro milhões seiscentas e oitenta e qua￾tro mil cento e dez) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, 
mediante o cancelamento de 10.650.179 (Dez milhões seiscentas e cinquenta 
mil cento e setenta e nove) quotas, que se deu conforme segue: a) 10.650.179 
(Dez milhões seiscentas e cinquenta mil cento e setenta e nove) quotas, de 
titularidade da sócia PopHouse Comercio de Alimentos Ltda., já qualifi cada; A 
redução do Capital Social se dá em razão das perdas irreparáveis verifi cadas, nos 
termos do artigo 182 da Lei 10.406/2002.
Curitiba, 23 de setembro de 2022.
PHOUSE ALIMENTOS LTDA - Elizabete Ramos de Souza Kisner
 194/201
li 
f 1 
ATAS - EDITAIS - BALANÇOS - SÚMULAS 
CONCORRÊNCIAS - TOMADAS DE PREÇOS 
AVISOS - COMUNICADOS E ANÚNCIOS. 
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28/09/2022 10:26 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 153/2022 PROCESSO N.º 344/2022 - Município de Pato Branco
https://patobranco.pr.gov.br/licitacao/edital-de-pregao-eletronico-n-o-153-2022-processo-n-o-344-2022/?preview_id=44608&preview_nonce=192… 1/2
Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação,
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do
Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura.
153 – LOCAÇAO LUZES E SOM NATAL
AVISO ERRATA
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Logado como Naudieri Provensi. Log out?
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º
153/2022 PROCESSO N.º 344/2022
Início Licitação EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º… / /
Website O￾cial do Município de Pato
Branco

156 - Atendimento ao Cidadão |
Fala Cidadão
 156 - Atendimento ao Cidadão | Fala Cidadão
 Portal da Transparência
Início O Município  Serviços On Line Secretarias 
Servidores Licitações e Contratos Carta de Serviços Contato
   
   
󬁑
 195/201
28/09/2022 10:40 Mural de Licitações Municipais
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompra.aspx 1/1
CPF: 8335739935 (Logout)
Detalhes processo licitatório
Entidade Executora MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Ano* 2022
Nº licitação/dispensa/inexigibilidade* 153
Modalidade* Pregão
Número edital/processo* 344
Instituição Financeira
Contrato de Empréstimo
Recursos provenientes de organismos internacionais/multilaterais de crédito
Descrição Resumida do Objeto* Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, 
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para 
atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.
Forma de Avalição
Dotação Orçamentária* 0704123920040218000033903900
Preço máximo/Referência de preço -
R$*
346.733,35
Data de Lançamento do Edital 26/09/2022
Data da Abertura das Propostas 11/10/2022 Data Registro 27/09/2022
NOVA Data da Abertura das Propostas 13/10/2022 Data Registro 28/09/2022
Data de Lançamento do Edital
Data da Abertura das Propostas
Há itens exclusivos para EPP/ME?
Há cota de participação para EPP/ME? Percentual de participação: 0,00
Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME?
Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais?
Informações Gerais
Data Cancelamento
Editar Editar Excluir Excluir
Voltar
Menor Preço
Sim
Não
Não
Sim
 196/201
Proc. Administrativo (Nota interna 28/09/2022 14:13) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 28/09/2022 às 14:13:56
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, SAF-SLIC-LS, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
Aviso_153_COMPRASNET_ERRATA.pdf
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D695-44DB-673C-EE94 e informe o código D695-44DB-673C-EE94
 197/201
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco – Paraná 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
ERRATA 01 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022 - PROCESSO Nº 344/2022 
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da Pregoeira Naudieri 
Provensi, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 734/2022, torna 
público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 
153/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e 
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, 
para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, que diante da 
necessária correção, ficam alterados os valores dos itens 1 e 2, bem com valor total dos 
itens, passando a ser: 
Item Qtde Und Descrição Valor UN Valor total 
1 1 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente 
com 120 caixas de som, para ruas paralelas 
ao desfile de natal, podendo este se 
prolongar por até 1000 metros lineares na 
avenida estabelecida para o serviço, sendo 
que no máximo de 20 metros devera haver o 
ponto de sonorização, com no mínimo 3 
caixas de som com falantes de 10 polegadas, 
mantidas por estabilizadores de frequência 70 
volts. 
44.633,33 44.633,33 
2 2 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo 
em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em 
lona vinílica do tipo cristal, o piso devera sem 
montado nas escadarias da igreja matriz. 
36.300,00 72.600,00 
3 5 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de 
blocos de alumínio do modelo Q30, com 
plataforma em pranchas em fórmicas navais 
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em 
até 04 metros de altura referente ao solo, ter 
no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada 
por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 
movie head cada. 
4.966,67 24.833,35 
4 1 sv 
Locação de sistema de sonorização e 
iluminação para evento de abertura do Natal 
de Pato Branco, contendo: sistema de som 
principal line array, sistema fly contendo: 
4(quatro) torres de PA com 8(oito) line por 
torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 
12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 
4(quatro) por torre de PA e out fill; 
4(quatro)racks de amplificação com 14 
204.666,67 204.666,67 
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D695-44DB-673C-EE94 e informe o código D695-44DB-673C-EE94
 198/201
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco – Paraná 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - www.patobranco.pr.gov.br
amplificadores, cabos de AC e conexões 
referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 
inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) 
out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos 
no seu sistema operacional; 2(dois) 
processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) 
outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) 
processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs 
(gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres 
de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas 
para alta frequência, 12(doze) caixas para 
sub grave 2x8", com amplificadores 
processadores, cabos e conexões referentes; 
1(uma) bateria Completa, 1(um) amplificador 
com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para 
contra baixo, 2(dois) amplificadores 
valvulados para guitarra (2x12") e driver 
amplificadores, cabos e conexões 
Referentes, 2(dois) side fill ativos com 
4(quatro) caixas( 2x8") e driver, cabos e 
conexões referentes; 14(catorze) praticáveis 
2x1, 20(vinte) microfones para percussão, 
vocais, instrumentos e ambiência, 4(quatro) 
microfones sem fio com frequências 
variáveis, 5(cinco) microfones de contato 
específico para violinos, 1(um) sistema de 
main power, cabos e conexões conforme 
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) 
pares de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 
200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 canhão 
led outdoor, 1(um) console de luz de 512 
canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) 
canais dimmer, 1(um) main power com 
72(setenta e duas) saídas ac 220v, 2(dois0 
buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em 
alumínio Q30, medindo 5x5m com sapatas e 
parafusos e fixados ao chão através de ponta 
de eixo ligado nos portais através de Cinta 
com Catraca para Alta Resistência. A 
energização dos portais de iluminação deverá 
ser ÁEREA. Cada portal deverá conter um 
QDC(Quadro de Distribuição dos Circuitos), 
visando a seletividade da distribuição da 
carga. A iluminação por portal é composta por 
3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 
400w de vapor metálico Hqi mais o reator 
de400w e 4(quatro) refletores de tecnologia 
LED, com potência de 100w, Bivolt, Cor 
branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão 
acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) 
estrutura de alumínio para fly q30, medindo 
9m de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio 
para fly q30, medindo 7 (sete) metros de 
altura; 1(um pavilhão em alumínio q30, lona 
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
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 199/201
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vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 
5x10 metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m 
a 2m de altura, com tablado naval 22mm com 
guarda corpo a 1,3m de altura em q30, 
escada de acesso. 120(cento e vinte) metros 
lineares de grade de fechamento, altura de 
1,10 metros, distribuído conforme a 
necessidade da organização do evento; 150m 
lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 
(cinquenta e quatro) metros de treliça tipo 
q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta 
e seis) metros de treliça tipo q30, divididos 
em peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) 
cubos de q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, 
porcas e arruelas suficientes para ligação das 
estruturas, caso necessário; que ficará a 
disposição da organização juntamente com 
profissionais habilitados para montagem e 
desmontagem das mesmas. Incluso, todo o 
cabeamento necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma fonte 
de energia. 
Total dos Itens................................................................................. 346.733,35 
Considerando as alterações informadas, o edital passa a viger nos termos do Edital 
Retificado disponível nos sites www.patobranco.pr.gov.br / https://www.gov.br/compras/pt￾br/. 
Diante das alterações, a Sessão Pública de Pregão Eletrônico fica transferida para 
às 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022, acessando 
exclusivamente por meio eletrônico - https://www.gov.br/compras/pt-br/, horário oficial de 
Brasília - DF. Demais informações, fones: (46) 3220-1541/1532, e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br. 
As demais condições estabelecidas no Edital permanecem inalteradas. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2022. 
Naudieri Provensi 
 Pregoeira
Assinado por 1 pessoa: NAUDIERI PROVENSI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D695-44DB-673C-EE94 e informe o código D695-44DB-673C-EE94
 200/201
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D695-44DB-673C-EE94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NAUDIERI PROVENSI (CPF 083.XXX.XXX-35) em 28/09/2022 14:15:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D695-44DB-673C-EE94
 201/201
 Proc. Administrativo 13- 7.120/2022
De: Eduarda P. - SAF-SLIC-LS
Para: SAF-SLIC-PR - Pregão 
Data: 04/10/2022 às 11:11:21
Fase interna e anexos devidamente lançados no LC.
_
Eduarda Meneghetti Prestes
Setor Licitações
Estagiária
 202/320
 Proc. Administrativo (Nota interna 17/10/2022 08:32) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 17/10/2022 às 08:32:47
CLASSIFICADA E HABILITADA 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
01_Proposta_Pato_Final__1_.pdf
02_Docs_Juntos_Pato___Declaracao_e_Atestado.pdf
CERTIDAO_NEGATIVA_ESTADUAL.pdf
CERTIDAO_NEGATIVA_ESTADUAL_MUNICIPAL.pdf
Relatorio_Nivel_III_Regularidade_Fiscal_e_Trabalhista_Federal.pdf
Relatorio_Nivel_IV_Regularidade_Fiscal_Estadual_Distrital_e_Municipal.pdf
 203/320
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIMENTO
PROPOSTA DE PREÇOS FINAL 
A/C Pregoeiro do
Município de Pato Branco - PR
Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 
A empresa Marco A. Dias Teixeira Eventos ME , devidamente inscrita no CNPJ nº16651256/0001 -07, com endereço 
na Rua: São Joaquim nº 792 CEP:85602-080 na cidade de Francisco Beltrão Estado do Paraná, telefone (46) 99918-7626, por 
intermédio de seu representante legal, o (a) S.r. (a) Marco Aurélio Dias Teixeira portador (a) da Carteira de Identidade nº 
5.051.923-6 SSP/PR e do CPF nº CPF: 023.731.769-98, e-mail megatopeventos@hotmail.com BANCO PARA PAGAMENTO: 
COOPERATIVASICREDI – AG 0740 – CC 39457-2, vem por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão 
Eletrônico em epigrafe que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, 
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação 
do Natal de Pato Branco 2022, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme segue: 
Item Qtde Und Descrição Valor UN Valor total 
1 1 sv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de sistema de som ambiente com 120 
caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de 
natal, podendo este se prolongar por até 1000 
metros lineares na avenida estabelecida para o 
serviço, sendo que no máximo de 20 metros devera 
haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 
caixas de som com falantes de 10 polegadas, 
mantidas por estabilizadores de
frequência 70 volts. 
34.990,00 34.990,00 
2 2 sv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de palco tamanho 17X10, todo em alumínio 
Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do
tipo cristal, o piso devera ser montado 
nas escadarias da igreja matriz. 
17.495,00 34.990,00 
3 5 sv
Locação para evento de abertura do Natal de Pato 
Branco de andaimes constituídos de blocos de
alumínio do modelo Q30, com plataforma em
pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, 
estas podem estar em até 04 metros de altura 
referente ao solo, ter no mínimo 04 pés direito. 
Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par
leds cada 02 movie head cada. 
3.598,00 17.990,00 
 204/320
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIMENTO
Prazo de Validade da Proposta é de: 90 (noventa) dias). 
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus 
anexos. 
13 de outubro de 2022, Francisco Beltrão Paraná 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA 
RG: 5.051.923-6 SSP/PR 
CPF: 023.731.769-98
 205/320
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 1 de 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de FRANCISCO BELTRÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO – FINS GERAIS – CÍVEIS – ESPECÍFICA - NEGATIVA
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
CNPJ: 16.651.256/0001-07
Local da Sede: Francisco Beltrão - PR
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEIS, ESPECIFICAMENTE: FALÊNCIA,
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL desta Secretaria, verifiquei
NÃO CONSTAR nenhum registro contra:
Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a).
São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de FRANCISCO
BELTRÃO
Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo
pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais.
Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da
Resolução CNJ 121/2010.
A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se
dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física
Orientações:
Alessandra Marta Fischborn Abreu
Distribuidor
FRANCISCO BELTRÃO, 16 de Agosto de 2022
SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná Data de emissão:16/08/2022 11:56 Página 1 1 de
Código Validador TJPR: CACC.5887.27DAJAJA.00 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE
Certificado digitalmente por:
ALESSANDRA MARTA
FISCHBORN ABREU
 206/320
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ
77.816.510/0001-66
RUA OCTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, 1000 - CENTRO
ALVARÁ nº 20200414
O Município de Francisco Beltrão, conforme protocolo nº PRP2046412733 de 05/08/2020 concede Alvará de Licença
de Localização a:
DADOS CADASTRAIS
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Nome Fantasia: MEGA TOP EVENTOS
Inscrição Municipal: 142514
CNPJ: 16.651.256/0001-07
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Endereço: R SAO JOAQUIM, 792 - Q 334 L 5A - CRISTO REI 85602080
Área utilizada: 50,00
Horário de funcionamento: Horário Livre
Segunda à Domingo das 00:00 às 24:00
ATIVIDADES
Atividade Principal:
7739-0/03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Atividade(s) Secundária(s):
9329-8/99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.
3321-0/00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais.
4322-3/02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.
4649-4/01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.
4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.
4669-9/99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.
4684-2/99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
4686-9/02 - Comércio atacadista de embalagens.
4753-9/00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
4772-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
4789-0/05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
4930-2/03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos.
5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê.
7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente.
7420-0/01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina.
7420-0/04 - Filmagem de festas e eventos.
7490-1/05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.
7721-7/00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos.
7729-2/01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos.
7733-1/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório.
7810-8/00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra.
7990-2/00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente.
9001-9/01 - Produção teatral.
9001-9/02 - Produção musical.
9001-9/05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.
9311-5/00 - Gestão de instalações de esportes.
9319-1/01 - Produção e promoção de eventos esportivos.
1412-6/01 - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida.
1813-0/99 - Impressão de material para outros usos.
VALIDADE
Alvará emitido em: 07/10/2020
Este alvará possui validade INDETERMINADA somente para LOCALIZAÇÃO e ATIVIDADES acima descritas.
 O CONTRIBUINTE DEVE MANTER O PRESENTE ALVARÁ EM LUGAR VISÍVEL, CONFORME
 207/320
PARÁGRAFO 3°, ART. 210, DA LEI N°. 4618/2018
Sempre que ocorram alterações tais como: encerramento, mudanças de endereço, razão social, ramo de
atividade, modificações nas características do estabelecimento, etc., o contribuinte será obrigado a comunicar a Prefeitura
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ELÓIS FELICÍO RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Código de Autenticação: 9ZTMHB2T2TZJXX8SEEF
A autenticidade deste documento pode ser verificado na opção Prefeitura on-line em www.franciscobeltrao.pr.gov.br
 208/320
 209/320
- -
Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO 
Lei Nº 12378 de 3 1 de Dezembro de 20 10 
Página 1/4 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM 
ATESTADO 
Nº 0000000376096 
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que consta em nossos arquivos o registro de Acervo referente ao(s) Registro(s) de 
Responsabilidade Técnica - RRTs abaixo discriminado(s): 
Profissional: Robison dos Santos Davis 
Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista 
Registro Nacional: Registro CAU nº OOA 1178393 
Validade: Indefinida 
Número do RRT: 5826050 Tipo do RRT: SIMPLES 
Forma de Registro: RETIFICADOR à 5786429 Participação Técnica: INDIVIDUAL 
Registrado em: 
Descrlcao: RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR LOCAÇÃO, MONTAGEM E MATERIAIS, DOS SEGUINTES ITENS: Locação: 60 
(sessenta)- Camarotes 2.20X2 - Plataforma em aço galvanizado e laminado de pinus; - 1(um)? Palco tamanho 20X16? Plataforma de 
até 02 metros e 50 de altura em aço galvanizado e suportes em alumínio, grades de proteções em seu perímetro. Cobertura de treliças 
030 e 050, com lona antichamas P1000.; 1 (uma)Sonorização de grande porte, atendendo rider técnico dos referidos shows nacionais. -
1(um)Gerador com capacidade mínima de 260 Kwa em funcionamento ou stand by -1 (um) Sistema de Som ambiente com caixas 
distribuídas na área do evento. -1( uma)- Cobertura auto portante (tipo pavilhão) de até 100 metros lineares? estrutura mista em aço e 
aluminiu. -4 (quatro) - Camarim para atendimento aos artistas, com ar condicionado. -200 (duzentos) Stands externos e Internos padrão 
TS, com spots de iluminação, entrada de energia, !esteiras e molduras conforme expecificação de projetos. - 200 (duzentos) metros 
lineares de arquibancadas de 8 e 12 degraus. - 50 (cinquenta) Tendas 10X10, 5X5, 3X3 - 1000 (hum mil) metros Grades disciplinadoras 
e barricadas tamanho 1.10 de altura. -1000 (hum mil) Fechamentos em lata tamanho 2.20 de altura. -1 (um) Portico de entrada ? 50( 
cinquenta) Banheiros químicos com tanques de decomposição química; -1000( hum mil) jogos de mesas . Data do evento: 17/03/2017 
Evento: Show Nacional Local: Rodovia Pr 483 s/n KM 02 - Bairro água branca ? Cep 85601-970 ? Francisco Beltrão Pr. 
Empresa contratada: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS -ME 
CNPJ: 16.651 .256/0001-07 
Contratante: CENCI, RIBEIRO & CIOUEIRA 
CPF/CNPJ: 84850122000167 
RODOVIA rodovia pr 480 KM 2 
Complemento: CHALLÉ CLUBE Bairro: AGUA BRANCA 
Cidade: FRANCISCO BELTRÃO PR 
Contrato: 67 
UF: PR CEP: 85601970 
Valor do Contrato: RS 3.000,00 
Data de Início: 15/03/2017 
Atividade Técnica 
Celebrado em 15/03/2017 
Tipo do Contratante: ~essoa jurídica de direito privado 
Data de Fim: 18/03/2017 
2.2.4 - Execução de estrutura metálica , 60.00 un - unidade ; 2.2.4 - Execução de estrutura metálica , 22.67 m• - metro quadrado; 
2.2.3 - Execução de estrutura pré-fabricada , 200.00 m - metro; 2.3.4 - Execução de instalações de sonorização , 1.00 un - unidade 
; 2.5.7 - Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão , 2.00 un - unidade ; 2.2.4 - Execução de estrutura metálica, 
100.00 m - metro; 2.2.5 - Execução de estruturas mistas , 35.00 m2- metro quadrado; 2.2.3 - Execução de estrutura pré-fabricada , 
1000.00 m - metro; 2.2.4 - Execução de estrutura metálica , 1.00 un - unidade ; 2.2.1 - Execução de estrutura de madeira , 1000.00 
un - unidade ; 
Endereço da obra/serviço 
RODOVIA Rodovia Pr 483 s/n KM 02 
Complemento: CHALLÉ CLUB 
Cidade: FRANCISCO BELTRÃO 
Coordenadas Geográficas: O O 
UF: PR 
N°483 
Bairro: CENTRO 
CEP: 85601970 
A autenticidade desta Cer1Jdão pode ser verificada em hltps1/sk:cau.caubr.otg.br/appMew/sight/extemo?form=SeMcos. com a chave: Z14W621C416Z1A04A7ZB 
lmpresao em: 04/09/2017ils15:33:39 por Robison dos Santos Davis . lp: 187.95.127.41 
.. 
 210/320
Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO 
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010 
1. Descrlçlo 
CERTIDÃO DE ACERVO TtCNICO COM ATESTADO 
_ _ 2. Informações ---------
Página 2/4 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM 
ATESTADO 
Nº 0000000376096 
- A Certidão de Acervo Técnico (CAT) à qual o atestado está vinculado constituirá prova da capacidade 
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu 
quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas 
- Certificamos, ainda, que nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.378/2010 e artigos 2º e 3º da Resolução nº 
21/2012-CAU/BR, esta Certidão é válida somente para os serviços condizentes com as atribuições profissionais acima 
discriminadas 
- Certificamos que se encontra vinculado à presente CAT o atestado apresentado em cumprimento à Lei nº 8.666/93, 
expedido pela pessoa jurídica contratante, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações 
nele constantes. t de responsabilidade deste Conselho a verificação da atividade profissional em conformidade com a Lei 
nº 12.378/2010 e Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) 
- Em conformidade com o que determina o Art. 45 da Lei 12.378, toda realização de trabalho de competência privativa ou 
de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos 
Certidão nº 37609612017 
04/09/2017, 15:33 
Chave de lmpresslo: Z14W621C416Z1A04A7ZB 
 211/320
ATESTADO DE C\PACIDADE TEC"íKA CO'\CU ..;1\ \ 
Data do evento: 17/03/2017 
Inicio da montagem 15 de março 2017, desmontagens com encerramento em 18 de março de 2017 
Evento: Show Nacional 
Local: Rodovia Pr 483 s/n KM 02 - Bairro água branca - Cep 85601-970 - Francisco 
Beltrão Pr 
Informações: Evento realizado durante o período de 10 de março de 2017 a 17 de n ;;; . , o 
de 2017 na are.na de shows Challé, conforme RRT 
Locação Unitária do Itens a seguir: 
- 60 Camarotes 2.20X2 Plataforma em aço galvanizado e laminado de pinus. 
01 Palco tamanho 20Xl6 - Plataforma de até 02 metros e 50 de :i lturd em ,)ÇO 
galvanizado e suportes em aluminio, grades de proteções em seu perimetro. ob rl ~ •• tt! 
triliças Q30 e QSO, com lona antichamas PlOOO. 
- 01 Sonorização de grande porte, atendendo rider técnico dos referidos shows ndc1011<1.:.. 
- 01 Geradores com capacidade mínima de 260 Kwa em funcionamento ou stand by 
- 01 Sistema de som ambiente com caixas distribuídas na area do evento. 
- 01 Cobertura auto portante (tipo pavilhão) de ate 200 metros lin eare~ - esti utur ci r. .l.• 
em aço e aluminiO. 
04 Camarim para atendimento aos artistas, com ar cond1c1onado 
200 Stands externos e internos padrão TS, com spots de iluminação, entrada de encr,: 1, 
testeiras e molduras conforme expec1ficação de proietos. 
200 metros lineares de arqu1bancad;is de 8 e 12 degrilus 
- 50 T~ndas lOXlO, 5X5, 3X3 
- 1000 metros lineares de grades diciplinadoras e barrrcadas tamanho 1.10 de :ilt .11 c1 
- 1000 metros lineares de fechamentos em lata tamanho 2 20 qe altura. 
- 01 Portico de entrada 
- 50 Banheiros químicos com tanques de decomposição qu1m1ca 
- 1000 Jogos de mesas com cadeiras 
Atestamos para devidos fins que a empresa Marco A Dias Te xeira !:ventos ME C.NPJ 
166512560001/07 com sede na cidade de Francisco Beltrào Pr nesta 1dentif1cada co 11.~ 
contratada, executou de forma satisfatóna os serviços acima descritos, tendo como 
responsável técnico o Arquiteto e Urbanista Robison dos Santos Davis -Reg stro 
Profissional; CAU nº Al17839-3 para a empresa Canc1, R1be1ro e Siqueira Ltda CN PJ 
84850122/0001-67 com sede na cidade de Francisco Beltrão Pr 483 KM 2 - BJ 11 ~·Ar. 
Branca, tendo como responsável legal o Sr. Elio Jose Canci CPF 52~19591953 nestti 
identificada como r_-fflli'i#t 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA 
CPF 023731769-98 
CONTRATADO 
CPF 526195919-53 
CONTRATANTE 
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DECLARAÇÃO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a 
empresa Marco A. Dias Teixeira Eventos Me CNPJ 16.651 .256/0001 -07, já 
prestou trabalhos para nossa empresa com acessória de imprensa, produção 
de eventos, produção de mldia com ênfase para áudio e video, organização de 
shows regionais e nacionais, festivais musicais atendendo toda a logística, não 
tendo nada que desabona em suas funções. 
E, por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. 
Francisco Beltrão Pr., 18 de dezembro de 2017. 
Cultura &~01 
Diretora 
CAPACIDADE FINANCEIRA
A 
Departamento Administrativo e Financeiro 
Prezados Senhores: 
Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem a real situação da 
proponente. Esses índices foram obtidos no balanço do último exercício social. 
Declaramos, ainda, que a qualquer tempo, desde que solicitado pelo licitador, nos 
comprometemos a apresentar as demonstrações financeiras que comprovarão as 
demonstrações contábeis apresentadas. 
SÃO AS DEMONSTRAÇÕES 
Tipo de índice Valor em reais Índice 
Solvência GeralSG= (AT) / (PC + ELP) 169.202,53/37.953,74 4,46 
Onde: 
SG = ________________Ativo Total_________________ 
Passivo Circulante+Passivo Exigível a Longo Prazo. 
 
__________________________ ___________________ 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA CESAR SOARES ZANIN 
MARCO 
AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:0237
3176998
Assinado de forma 
digital por MARCO 
AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:02373176998 
Dados: 2022.04.01 
15:05:00 -03'00'
CESAR SOARES 
ZANIN:747399
72972
Assinado de forma digital 
por CESAR SOARES 
ZANIN:74739972972 
Dados: 2022.04.01 15:06:41 
-03'00'
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA
JURIDICA
Nº 0000000759694
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Validade: 10/08/2022 - 20/12/2022
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada encontra-se registrada neste Conselho, nos Termos da Lei 12.378/10, de
31/12/2010, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em
débito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, estando habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s)
atribuição(ções) de seu(s) responsável(veis) técnico(s)
INFORMAÇÕES DO REGISTRO
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS -ME 
Data do Ato Constitutivo: 
Data da Última Atualização do Ato Constitutivo: 
Data de Registro: 03/10/2016
Registro CAU : PJ34129-0
CNPJ: 16.651.256/0001-07
Objeto Social: ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO,
EXCETO ANDAIMES, LOCAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, TENDAS, TOLDOS,
SANITÁRIOS PORTÁTEIS. ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO PRODUÇÃO
MUSICAL PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS CARRO DE SOM PARA PUBLICIDADE
PRODUÇÃO MUSICAL TRIO ELÉTRICO OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER,
ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIOEMENTE
Atividades econômicas: 
- ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
Capital social: R$ 20.000,00
Última atualização do capital: 31/10/2016
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Nome: Robison dos Santos Davis 
Título: 
Arquiteto(a) e Urbanista
Início do Contrato: 23/09/2015
Número do RRT: 3953711
Tipo de Vínculo: 
Designação: 
OBSERVAÇÕES
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à
respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão
perderá a sua validade para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos
- Válida em todo o território nacional.
Certidão nº 759694/2022
Expedida em 10/08/2022, Francisco Beltrão/PR, CAU/PR
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: CBCCZC
Impresso em: 10/08/2022 às 08:59:54 por: MEGA TOP EVENTOS , ip: 172.68.177.139
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA
JURIDICA
Nº 0000000759694
Chave de Impressão: CBCCZC
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: CBCCZC
Impresso em: 10/08/2022 às 08:59:54 por: MEGA TOP EVENTOS , ip: 172.68.177.139
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
Nº 0000000752351
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA
Validade: 14/07/2022 - 10/01/2023
CERTIFICAMOS que o Profissional Robison dos Santos Davis encontra-se registrado neste Conselho, nos Termos da
Lei 12.378/10, de 31/12/2010, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que o Profissional
não se encontra em débito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR
INFORMAÇÕES DO REGISTRO
Nome: Robison dos Santos Davis CPF: 074.487.949-30
Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista
Registro CAU : A117839-3
Data de obtenção de Títulos: 21/01/2015
Data de Registro nacional profissional: 02/02/2015
Tipo de registro: DEFINITIVO ( PROFISSIONAL DIPLOMADO NO PAÍS )
Situação de registro: ATIVO
Título(s): 
- Arquiteto e Urbanista
 País de Diplomação: Brasil
Cursos anotados no SICCAU: 
ANOTAÇÃO DE CURSO
- Reconhecimento pela Portaria SESu/MES n.° 788, de 08/04/2011, publicado no DOU de 11/04/2011. 
ATRIBUIÇÕES
As atividades, atribuições e campos de atuação profissional são especificados no art. 2o da Lei 12.378, de 31 de
dezembro de 2010.
OBSERVAÇÕES
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à
respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão
perderá a sua validade para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válida em todo o território nacional.
Certidão nº 752351/2022
Expedida em 14/07/2022, FRANCISCO BELTRÃO/PR, CAU/PR
Chave de Impressão: Y3DW2B
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: Y3DW2B
Impresso em: 14/07/2022 às 14:14:00 por: Robison dos Santos Davis , ip: 172.71.6.95
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Capital
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Último Arquivamento
Data
17/08/2020
Número
20204195373
Ato/eventos
002 / 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO
NOME EMPRESARIAL)
Situação
ATIVA
Status
SEM STATUS
Nome do Empresário: MARCO AURELIO DIAS TEXEIRA
Identidade:
50519236
CPF:
023.731.769-98
Estado civil:
SOLTEIRO(A)
Regime de bens:
NÃO INFORMADO
NIRE (Sede)
41107284506
CNPJ
16.651.256/0001-07
Arquivamento do Ato de Inscrição
06/08/2012
Início de Atividade
06/08/2012
Endereço Completo
Rua SAO JOAQUIM, Nº 792, CRISTO REI-Francisco Beltrão/PR- CEP85602-080
Objeto
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES, LOCACAO DE ESTANDES
PARA FEIRA E EVENTOS, TENDAS, TOLDOS, SANITARIOS PORTATEIS, LOCACAO DE SONORIZACAO E ILUMINACAO. PRODUCAO MUSICAL,
PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS CARROS DE SOM PARA PUBLICIDADE, PRODUCAO MUSICAL- TRIO ELETRICP
ATIVIDADES DE RECREACAO E LAZER, ORNAMENTACAO DECORACAO CONFECCOES DE PECAS DE VESTUARIO, EXCETO ROUPAS
INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDASSERIGRAFIA E IMPRESSOESALUGUEIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITORIOSFILMAGEM DE FESTAS E EVENTOSATIVIDADES DE PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AEREA E SUBMARINA GESTAO
DE INSTALACOES DE ESPORTE E PRODUCAO DE ESPETACULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E ARENAS DE RODEIOPRODUCAO
TEATRALSELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS ALUGUEL DE
APARELHOS DE JOGOS ELETRONICOSSERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS E RECEPCOES - BUFESERVICOS DE RESERVAS
RELACIONADOS A VIAGENS, HOTEIS RESTAURANTES, ALUGUEIS DE CARRO, ENTRETENIMENTO E ESPORTEAGENCIAMENTO DE
PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTISTICASINSTALACAO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E
ARMARIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIALTRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALCOMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO
DOMICILIARCOMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENSTRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOSCOMERCIO ATACADISTA
DE ALCOOL EM GELCOMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOSCOMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS
ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICOCOMERCIO ATACADISTA DE AR NAO RESIDENCIAIS, CLIMATIZADORESINSTALACAO E
MANUTENCAO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILACAO E REFRIGERACAOCOMERCIO VAREJISTA
ESPECIALIZADO DE ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEOINSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAISCOMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
Porte
ME (Microempresa)
Esta certidão foi emitida automaticamente em 24/08/2022, às 14:30:20 (horário de Brasília). 
Se impressa, verificar sua autenticidade no https://www.empresafacil.pr.gov.br, com o código QIBGDPE.
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA 
Secretário Geral
PRC2212702270
Nome Empresarial: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Protocolo: PRC2212702270
Governo do Estado do Paraná
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Junta Comercial do Estado do Paraná
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
1 de 1
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lllllllllllll llllllll lllllllllllllll ll lllllll lllll ll lllllllllllllllllll 
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 026776301-55
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 16.651.256/0001-07
Nome: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
 Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
 Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 14/09/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (17/05/2022 14:52:21)
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CONTRATO DE RESPONSÁVEL TECNICO, 
DA'DOS DO CONTRATO 
RESPO,NSÁVEL TÉCNICO Arquiteto(a) e Urbanista: Robson Dos Santos Davis - Registro Nacional: A1178393 
,DADOS CONTRATANTE 
Empresa: Marco A Dias eixeira Eventos ME- CNPJ 16651256/0001-07 
Celebrada na data do dia 29/09/2021 
Com previsão de termino em 24 meses. 
DADOS DA OBRA DE MO,NTAGEM DE ESTRUTURA POR PRAZO TEMPORARIO 
SERVIÇO em conformidade com Resolução CAU'/BR nº 21/2012) E DESCRIÇ-0 
CONTRATO PARA EMISSÃO DE (RRT) 
Cta.usuta 1ª Cabera ao contratado desenvolver atividade como responsável técnico conforme a atribuições profissiona is 
e compatíveis com os ohjetivos sociais da empresa, conforme descriminado na RRT de cargo e função. 
Clausula 22 A Vigencia deste presente contrato sera de 24 meses; 
Clausula 32 O Contratado terá carga horaria de 20 horas 
Clausula 4ª - O, Contratante assegura ao contratado absoluta independência técnica; 
Clausula Sª - Os Honorári,os profiss~onais do contratado, deverão ser de no mínimo 02 salaríos mínimos mensais. 
Clausula 6ª Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, por qualquer motivo mediamente aviso prévio 
de 30 dias e baixa do serviço que estiverem sob sua responsabi 1idade técnica do profissional, e a transferência para 
outro profissional, quando a obra ou serviço ultrapassar a 30 dias. 
e ausula 7º Durante a vigência deste contrato e pelo prazo previsto em lei ficara o contratado responsável pelas 
atividade técnicas da empresa contratante, confo.rme descriminado na RRT de cargo e função. 
Clausula 82' Toda e quaisquer taxa, impostos e encargos que incidirem sobre este contrato, será responsabilidad1
e da 
contratante, inclusive o recolhimento das taxas de RRT das obras e serviços executados pela empresa sobre a 
responsab"lidade técnica do profissional ora contratado. 
Clausula 9º Fica qui,tado todo e qualquer pendencia anterior a este contrato, sendo a partir de então feito os ajustes de 
maneira mensal conforme combinado entre as partes. 
Clausula 10ª Parta dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca 
de Francisco Beltrão PR. . 
Por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular de prestação de serviço assinam-no 
em duas v·as de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. - / 
~~" Francisco Beltrão, 29 de s,etembro de 2021 
ON ATANTE 
MARCO AURÉLIO DIAS TEIXEIRA 
CPF 02373176998 
TITULAR ADMINISTRADOR 
Â&~ CONTRATADO 
ROB1
ISON DOS SANTOS DAVIS 
CPF 074487949-30 
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
NIRE: 41107284506 CNPJ: 16.651.256/0001-07 
 MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS Página 1 de 4
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Londrina￾PR, nascida aos 07/10/1979, portador Rg. 5.051.923-6 SSP PR Expedida em 21/12/1994 
e CPF. 023.731.769-98, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, 792, Bairro Cristo 
Rei, Francisco Beltrão - PR, CEP.85.602-080.; Empresário individual, sob o nome 
empresarial MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, com sede na Rua São Joaquim, 
792, Bairro Cristo Rei, Francisco Beltrão - PR, CEP.85.602-080, inscrito na Junta 
Comercial do Paraná sob o NIRE 41107284506 em 06/08/2012 e no CNPJ/MF sob o 
número 16.651.256/0001-07; Resolvem assim, Alterar e Consolidar o Instrumento de 
Inscrição. 
Cláusula Primeira DA ATIVIDADE- Fica Alterada o Objeto social da empresa para: 
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO 
TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES, LOCAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRA E 
EVENTOS, TENDAS, TOLDOS, SANITARIOS PORTATEIS, LOCAÇÃO DE 
SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. PRODUÇÃO MUSICAL, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO 
DE EVENTOS ESPORTIVOS; CARROS DE SOM PARA PUBLICIDADE, PRODUÇÃO 
MUSICAL- TRIO ELETRICO; ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER, 
ORNAMENTAÇÃO DECORAÇÃO; CONFECÇÕES DE PEÇAS DE VESTUARIO, 
EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDAS;SERIGRAFIA 
E IMPRESSOES;ALUGUEIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITORIOS;FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS;ATIVIDADES DE PRODUÇÃO 
DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA; GESTÃO DE INSTALAÇÕES 
DE ESPORTE E PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E 
ARENAS DE RODEIO;PRODUÇÃO TEATRAL;SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE 
MÃO-DE-OBRA; ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS; 
ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS;SERVIÇOS DE 
ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ;SERVIÇOS DE RESERVAS 
RELACIONADOS A VIAGENS, HOTEIS RESTAURANTES, ALUGUEIS DE CARRO, 
ENTRETENIMENTO E ESPORTE;AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA 
ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS;INSTALAÇÃO DE PORTAS, 
JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER 
MATERIAL;TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS 
PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E 
INTERNACIONAL;COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS;TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS;COMERCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL 
EM GEL;COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES 
DOMISSANITÁRIOS;COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE 
USO PESSOAL E DOMÉSTICO;COMERCIO ATACADISTA DE AR NÃO 
RESIDENCIAIS, CLIMATIZADORES;INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS 
CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; 
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E 
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO; INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS, 
PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. 
Página 1 de 5
 221/320
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
NIRE: 41107284506 CNPJ: 16.651.256/0001-07 
 MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS Página 2 de 4
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas do Instrumento Constitutivo que não colidem com as disposições do presente 
dispositivo. 
Cláusula Terceira - DA CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO: Tendo em vista as 
modificações ora ajustadas, consolida-se o Instrumento Constitutivo, que passa a ter a 
seguinte redação: 
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONSOLIDADO 
NIRE: 41107284506
CNPJ: 16.651.256/0001-07
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Londrina￾PR, nascida aos 07/10/1979, portador Rg. 5.051.923-6 SSP PR Expedida em 21/12/1994 
e CPF. 023.731.769-98, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, 792, Bairro Cristo 
Rei, Francisco Beltrão - PR, CEP.85.602-080.; Empresário individual, sob o nome 
empresarial MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, com sede na Rua São Joaquim, 
792, Bairro Cristo Rei, Francisco Beltrão - PR, CEP.85.602-080, inscrito na Junta 
Comercial do Paraná sob o NIRE 41107284506 em 06/08/2012 e no CNPJ/MF sob o 
número 16.651.256/0001-07; Resolvem assim, Alterar e Consolidar o Instrumento de 
Alteração. 
Cláusula Primeira - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, CC)- O Empresário 
Individual gira como nome empresarial MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
Cláusula Segunda - DO CAPITAL (ART. 968, III, CC) - O capital é de R$ 20.000,00 
(Vinte Mil Reais) totalmente subscrito e já integralizado, em moeda corrente do País. 
Cláusula Terceira - DA SEDE (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual tem sua 
sede no seguinte endereço na Rua São Joaquim, 792, Bairro Cristo Rei, Francisco 
Beltrão - PR, CEP.85.602-080. 
Cláusula Quarta: - DO OBJETO (ART. 968, IV, CC) - O Empresário Individual tem por 
objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: ALUGUEL DE PALCOS, 
COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO 
ANDAIMES, LOCAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRA E EVENTOS, TENDAS, 
TOLDOS, SANITARIOS PORTATEIS, LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E 
ILUMINAÇÃO. PRODUÇÃO MUSICAL, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS; CARROS DE SOM PARA PUBLICIDADE, PRODUÇÃO MUSICAL￾Página 2 de 5
 222/320
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
NIRE: 41107284506 CNPJ: 16.651.256/0001-07 
 MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS Página 3 de 4
TRIO ELETRICO; ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER, ORNAMENTAÇÃO 
DECORAÇÃO; CONFECÇÕES DE PEÇAS DE VESTUARIO, EXCETO ROUPAS 
INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDAS;SERIGRAFIA E 
IMPRESSOES;ALUGUEIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITORIOS;FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS;ATIVIDADES DE PRODUÇÃO 
DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA; GESTÃO DE INSTALAÇÕES 
DE ESPORTE E PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E 
ARENAS DE RODEIO;PRODUÇÃO TEATRAL;SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE 
MÃO-DE-OBRA; ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS; 
ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS;SERVIÇOS DE 
ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ;SERVIÇOS DE 
RESERVAS RELACIONADOS A VIAGENS, HOTEIS RESTAURANTES, ALUGUEIS 
DE CARRO, ENTRETENIMENTO E ESPORTE;AGENCIAMENTO DE 
PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E 
ARTÍSTICAS;INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E 
ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL;TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, 
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL;COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 
DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR;COMÉRCIO ATACADISTA 
DE EMBALAGENS;TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS 
PERIGOSOS;COMERCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL EM GEL;COMÉRCIO 
VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS;COMÉRCIO 
ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E 
DOMÉSTICO;COMERCIO ATACADISTA DE AR NÃO RESIDENCIAIS, 
CLIMATIZADORES;INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE 
AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; COMÉRCIO 
VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE 
ÁUDIO E VÍDEO; INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS;
COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E 
HIGIENE PESSOAL. 
Cláusula Quinta - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (ART. 37, II, LEI Nº 
8.934, DE 1994) - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas 
todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 
do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro 
registro como Empresário Individual no País. 
Cláusula Sexta - DO ENQUADRAMENTO - O empresário declara que a atividade se 
enquadra em Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão 
relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, LC 123/2006) 
Cláusula Sétima - DO FORO: Fica eleito o foro de Francisco Beltrão – Estado do
Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste 
ato de constituição. 
Página 3 de 5
 223/320
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
NIRE: 41107284506 CNPJ: 16.651.256/0001-07 
 MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS Página 4 de 4
 E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. 
Francisco Beltrão, 06 de Agosto de 2020. 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA 
CPF. 023.731.769-98 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF Nome
02373176998
Página 5 de 5
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificação.
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA
CERTIFICO O REGISTRO EM 17/08/2020 12:40 SOB Nº 20204195373. 
PROTOCOLO: 204195373 DE 13/08/2020 10:23. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12003673367. NIRE: 41107284506. 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA 
SECRETÁRIO-GERAL 
CURITIBA, 17/08/2020 
www.empresafacil.pr.gov.br
 225/320
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIMENTO 
 
ANEXO III 
MODELO DA DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 
INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO 
E CUMPRIMENTO AO ART. 9º, INCISO III DA LEI 8.666/93 
 
A/C 
Pregoeiro do 
Município de Pato Branco – PR 
Pregão Eletrônico nº 153/2022 
 
 
 A empresa Marco A. Dias Teixeira Eventos ME , devidamente inscrita no CNPJ nº16651256/0001 -07, 
com endereço na Rua: São Joaquim nº 792 CEP:85602-080 na cidade de Francisco Beltrão Estado do 
Paraná, telefone (46) 99918-7626, por intermédio de seu representante legal, o (a) S.r. (a) Marco Aurélio 
Dias Teixeira portador (a) da Carteira de Identidade nº 5.051.923-6 SSP/PR e do CPF nº: 023.731.769-98, 
e-mail megatopeventos@hotmail.com, DECLARA expressamente que: 
I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo 
licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a 
contratar com o poder público. 
III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos 
menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, 
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em 
cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
 226/320
ASSESSORIA - LOGÍSTICA - ENTRETENIMENTO 
V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou 
entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993. 
10 de outubro de 2022, Francisco Beltrão Paraná 
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA 
RG: 5.051.923-6 SSP/PR 
CPF: 023.731.769-98
 227/320
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
16.651.256/0001-07
01/01/2021 a 31/12/2021
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – Sped Versão: 9.0.0
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
Livro Diário
41107284506
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NIRE
NOME EMPRESARIAL
CNPJ
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
LIVRO DIARIO 12
NATUREZA DO LIVRO NÚMERO DO LIVRO
5A.D7.6E.40.1B.68.10.0C.B7.C0.D8.0D.FC.4D.ED.3B.E5.C4.0C.9A
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME
Nº SÉRIE DO 
CERTIFICADO
VALIDADE
RESPONSÁVEL 
LEGAL
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) 16651256000107
MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS:
16651256000107
644701564229500349
3
12/01/2022 a 
12/01/2023
Sim
Contador 74739972972
CESAR SOARES ZANIN:
74739972972
898193599235846420
3
30/04/2020 a 
30/04/2023
Não
NÚMERO DO RECIBO: 
5A.D7.6E.40.1B.68.10.0C.B7.C0.D8.0D.
FC.4D.ED.3B.E5.C4.0C.9A-4
em 01/04/2022 14:56:13 às
2D.CD.88.B3.05.65.51.30 
FC.C3.C3.8E.20.49.CE.C7
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/1994. 
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL: Decreto nº 1.800/1996, com a alteração do Decreto nº 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei nº 8.934/1994 com a alteração da 
Lei Complementar nº 1247/2014.
 228/320
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade:
Período da Escrituração: CNPJ:
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
01/01/2021 a 31/12/2021 16.651.256/0001-07
Número de Ordem do Livro: 12
TERMO DE ABERTURA
Nome Empresarial MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
NIRE 41107284506
CNPJ 16.651.256/0001-07
Número de Ordem 12
Natureza do Livro LIVRO DIARIO
Município FRANCISCO BELTRAO
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
06/08/2012
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
Data de encerramento do exercício social 31/12/2021
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
6340
TERMO DE ENCERRAMENTO
Nome Empresarial MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Natureza do Livro LIVRO DIARIO
Número de ordem 12
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
6340
Data de inicio 01/01/2021
Data de término 31/12/2021
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Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
5A.D7.6E.40.1B.68.10.0C.B7.C0.D8.0D.FC.4D.ED.3B.E5.C4.0C.9A-4, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.
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BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade:
Período da Escrituração: CNPJ:
Período Selecionado:
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
01/01/2021 a 31/12/2021 16.651.256/0001-07
01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Número de Ordem do Livro: 12
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO R$ 349.339,48 R$ 169.202,53
 C I R C U L A N T E R$ 229.315,77 R$ 47.768,82
 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA R$ 229.315,77 R$ 47.768,82
 DISPONIVEIS R$ 178.670,98 R$ 29.373,70
 CAIXA R$ 178.670,98 R$ 29.373,70
 DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA R$ 49.556,84 R$ 17.410,83
 SICREDI CTA MOVIMENTO R$ 49.556,84 R$ 16.601,48
 CONTA MOVIMENTO SICOOB VALE DO
IGUAÇU
R$ 0,00 R$ 809,35
 APLICACOES FINANCEIRAS R$ 1.087,95 R$ 984,29
 SICREDI INVESTIMENTO - POUPANÇA R$ 1.087,95 R$ 984,29
 CREDITOS R$ 0,00 R$ 0,00
 DEVEDORES POR ADIANTAMENTO R$ 0,00 R$ 0,00
 ADIANTAMENTO A SOCIO R$ 0,00 R$ 0,00
 ATIVO NÃO CIRCULANTE R$ 120.023,71 R$ 121.433,71
 INVESTIMENTOS R$ 1.617,26 R$ 3.027,26
 ACOES DE OUTRAS EMPRESAS R$ 1.617,26 R$ 3.027,26
 COTAS CAP SICOOB R$ 0,00 R$ 210,00
 COTAS CAPITAL SICREDI R$ 1.617,26 R$ 2.817,26
 IMOBILIZADO R$ 118.406,45 R$ 118.406,45
 BENS EM OPERACOES. R$ 119.000,00 R$ 119.000,00
 VEICULOS R$ 99.000,00 R$ 99.000,00
 ESTRUTURA PARA EVENTOS R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
 (-)
DEPREC.AMORT.EXAUST/ACUMUL.CORRI
R$ (593,55) R$ (593,55)
 (-) (-) DEPRECIACAO VEICULOS R$ (593,55) R$ (593,55)
PASSIVO R$ 349.339,48 R$ 169.202,53
 C I R C U L A N T E R$ 15.475,72 R$ 23.245,22
 CIRCULANTE R$ 15.475,72 R$ 23.245,22
 EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS R$ 9.946,45 R$ (0,00)
 SICREDI GIRO RAPIDO R$ 9.946,45 R$ (0,00)
 OBRIGACOES FISCAIS R$ 4.465,72 R$ 22.132,72
 INSS A RECOLHER R$ 525,80 R$ 445,33
 SIMPLES NACIONAL A RECOLHER R$ 3.939,92 R$ 21.687,39
 OUTRAS OBRIGACOES R$ 1.063,55 R$ 1.112,50
 HONORARIOS CONTABEIS A PAGAR R$ 133,50 R$ 133,50
 PRO-LABORE A PAGAR R$ 930,05 R$ 979,00
 PASSIVEL NAO CIRCULANTE R$ 108.005,00 R$ 14.708,52
 EXIGIVEL A LONGO PRAZO R$ 108.005,00 R$ 14.708,52
 EMP. E FINANC. A LONGO PRAZO R$ 108.005,00 R$ 14.708,52
 SICOOB CTA. EMPRESTIMO R$ 38.005,00 R$ 14.708,52
 PRONAMPE R$ 70.000,00 R$ (0,00)
 PATRIMONIO LIQUIDO R$ 225.858,76 R$ 131.248,79
 CAPITAL SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
 CAPITAL SOCIAL R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
 CAPITAL SUBSCRITO R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
 LUCROS OU PREJUIZOS LIQUIDOS R$ 205.858,76 R$ 111.248,79
 LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS R$ 205.858,76 R$ 111.248,79
 LUCROS ACUMULADOS R$ 205.858,76 R$ 111.248,79
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5A.D7.6E.40.1B.68.10.0C.B7.C0.D8.0D.FC.4D.ED.3B.E5.C4.0C.9A-4, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade:
Período da Escrituração: CNPJ:
Período Selecionado:
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
01/01/2021 a 31/12/2021 16.651.256/0001-07
01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Número de Ordem do Livro: 12
Descrição Nota Saldo anterior Saldo atual
RESULTADO DO EXERCICIO R$ 134.972,74 R$ 305.390,03
 REC.LIQ.DE VENDAS DE PROD.E SERVIC R$ 134.972,74 R$ 305.390,03
 REC.BRUTA DE VENDAS DE PRO.E SERV. R$ 224.868,96 R$ 558.335,45
 VENDAS DE SERVICOS R$ 224.868,96 R$ 558.335,45
 VENDA DE SERV. MERC. INTERNO R$ 224.868,96 R$ 558.335,45
 RECEITAS NAO OPERACIONAIS R$ (0,00) R$ 440,77
 RECEITAS NAO OPERACIONAIS R$ (0,00) R$ 440,77
 DISTRIBUIÇÃO SOBRA DE VALORES COOP R$ (0,00) R$ 440,77
 (-) DEDUCAO DA RECEITA BRUTA R$ (18.002,92) R$ (31.889,02)
 (-) IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS R$ (18.002,92) R$ (31.889,02)
 (-) SIMPLES S/REC.BRUTA R$ (18.002,92) R$ (31.889,02)
 (-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (44.192,14) R$ (170.899,50)
 (-) DESPESAS COM PESSOAL R$ (12.534,00) R$ (18.627,80)
 (-) INSS R$ (0,00) R$ (3.040,40)
 (-) PRO-LABORE R$ (12.534,00) R$ (13.200,00)
 (-) RESCISAO DE CONTRATO
EMPREGADOS
R$ (0,00) R$ (2.387,40)
 (-) OCUPACAO R$ (0,00) R$ (575,00)
 (-) ALUGUEL E CONDOMINIO R$ (0,00) R$ (575,00)
 (-) UTILIDADES E SERVICOS R$ (7.040,21) R$ (7.567,47)
 (-) ENERGIA ELETRICA R$ (4.139,16) R$ (2.765,25)
 (-) TELEFONE R$ (2.589,26) R$ (1.878,40)
 (-) SEGUROS R$ (0,00) R$ (2.923,82)
 (-) PROPAGANDA E PUBLICIDADE R$ (0,00) R$ (180,00)
 (-) PUBLICIDADE R$ (0,00) R$ (180,00)
 (-) DESPESAS GERAIS R$ (24.617,93) R$ (143.949,23)
 (-) DESP C/ MERCADO R$ (0,00) R$ (190,63)
 (-) EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO
TRABALHO
R$ (0,00) R$ (450,86)
 (-) DESP. DIVERSAS R$ (1.041,77) R$ (1.195,23)
 (-) MATERIAIS AUXILIARES E DE CONSUMO R$ (100,00) R$ (33.959,19)
 (-) DESP.C/ ALIMENTACAO E ESTADIA R$ (3.880,00) R$ (16.145,95)
 (-) COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES R$ (0,00) R$ (115,00)
 (-) DESP VEICULOS CONSERTOS E PECAS R$ (10.102,32) R$ (38.141,06)
 (-) DESPESAS COM PROMOÇÕES E
EVENTOS
R$ (8.050,00) R$ (5.000,00)
 (-) SERVICOS PROFISSIONAIS NA AREA DE
INFORMATICA
R$ (0,00) R$ (170,00)
 (-) FATURA DE CARTÃO DE CREDITO R$ (0,00) R$ (41.470,41)
 (-) UNIFORMES R$ (0,00) R$ (48,00)
 (-) GRAFICAS R$ (0,00) R$ (1.717,90)
 (-) DESPESAS DE VIAGEM R$ (0,00) R$ (5.345,00)
 (-) ADMINISTRATIVAS R$ (17.829,02) R$ (21.483,73)
 (-) DESPESAS GERAIS R$ (17.436,00) R$ (18.283,78)
 (-) DESP.C/COMBUSTIVEL R$ (15.617,50) R$ (16.450,28)
 (-) DESP.DIVERSAS R$ (0,00) R$ (50,00)
 (-) SERVICOS CONTABEIS R$ (1.818,50) R$ (1.783,50)
 (-) IMPOSTOS E TAXAS R$ (393,02) R$ (3.199,95)
 (-) IMPOSTOS MUNICIPAIS R$ (393,02) R$ (3.199,95)
 (-) RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS R$ (9.872,14) R$ (29.113,94)
 (-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (9.872,14) R$ (29.113,94)
 (-) JUROS BANCARIOS R$ (2.663,14) R$ (3.769,65)
 (-) DESPESAS BANCARIAS R$ (1.206,63) R$ (432,50)
 (-) IMPOSTO S/OPERACOES FIN. I.O.F R$ (231,08) R$ (735,14)
 (-) JUROS DE MORA R$ (485,02) R$ (439,75)
 (-) JUROS DE EMPRESTIMOS R$ (5.286,27) R$ (23.688,52)
 (-) SEGURO PROTECAO EMPRESTIMO R$ (0,00) R$ (48,38)
 (-) AGUA R$ (311,79) R$ (0,00)
 (-) RASTREAMENTO E MONITORAMENTO
DE VEICULOS
R$ (1.443,84) R$ (0,00)
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5A.D7.6E.40.1B.68.10.0C.B7.C0.D8.0D.FC.4D.ED.3B.E5.C4.0C.9A-4, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.
 231/320
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.651.256/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
06/08/2012
NOME EMPRESARIAL 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MEGA TOP EVENTOS 
PORTE 
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R SAO JOAQUIM 
NÚMERO 
792 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
85.602-080 
BAIRRO/DISTRITO 
CRISTO REI 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(46) 9103-1123
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/02/2022 às 09:25:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
 232/320
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
16.651.256/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
06/08/2012
NOME EMPRESARIAL 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R SAO JOAQUIM 
NÚMERO 
792 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
85.602-080 
BAIRRO/DISTRITO 
CRISTO REI 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(46) 9103-1123
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/02/2022 às 09:25:50 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
 233/320
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
CNPJ: 16.651.256/0001-07 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
o
 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:43:41 do dia 19/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/11/2022.
Código de controle da certidão: 8379.93F1.3BD7.331D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
 234/320
29/08/22, 10:21 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 16.651.256/0001-07
Razão Social:MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS ME
Endereço: RUA SAO JOAQUIM 792 / CRISTO REI / FRANCISCO BELTRAO / PR /
85602-080
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/08/2022 a 27/09/2022 
Certificação Número: 2022082901104340032697
Informação obtida em 29/08/2022 10:21:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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 235/320
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
N°29459/2022
RAZÃO SOCIAL: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
CNPJ: 16.651.256/0001-07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 142514
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ALVARÁ: 20200414
ENDEREÇO: R SAO JOAQUIM, 792 - Q 334 L 5A - CRISTO REI CEP: 85602080 Francisco Beltrão - PR
ATIVIDADE: Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, Outras atividades de
recreação e lazer não especificadas anteriormente, Instalação de máquinas e equipamentos industriais, Instalação e manutenção
de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários
embutidos de qualquer material, Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, Comércio
atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos
não especificados anteriormente; partes e peças, Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não
especificados anteriormente, Comércio atacadista de embalagens, Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo, Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, Comércio
varejista de produtos saneantes domissanitários, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional, Transporte rodoviário de produtos perigosos, Serviços de alimentação para
eventos e recepções - bufê, Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente, Atividades de produção de
fotografias, exceto aérea e submarina, Filmagem de festas e eventos, Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas, Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos, Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritório, Seleção e agenciamento de mão-de-obra, Serviços de reservas e outros serviços de
turismo não especificados anteriormente, Produção teatral, Produção musical, Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas
e similares, Gestão de instalações de esportes, Produção e promoção de eventos esportivos, Confecção de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, Impressão de material para outros usos
Certificamos que não existem pendências em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão cobrar
quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em
relação ao período abrangido por esta certidão.
D A T A D E E M I S S Ã O : 0 5 / 0 8 / 2 0 2 2
D A T A D E V A L I D A D E : 0 4 / 1 0 / 2 0 2 2
F I N A L I D A D E : V E R I F I C A Ç Ã O
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHBUFFH2JTX28SCQH
 236/320
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço www.franciscobeltrao.pr.gov.br
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 0 5 / 0 8 / 2 0 2 2 - 0 9 : 3 0 : 1 9
Qualquer rasura invalidará este documento.
 237/320
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 16.651.256/0001-07
Certidão nº: 11451703/2022
Expedição: 11/04/2022, às 11:21:35
Validade: 08/10/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.651.256/0001-07, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
 238/320
 239/320
. ' 
APRESENTAÇAO MEDIDAS DE CONTROLE 
PROTEÇAO E PROJeTOS 
SEGURANÇA EM AMBIENTES EL~TRICOS 
CAPACITAÇAO E JNC!NDIOS 
StNAL.IZAÇAO E RESPONsABfLIDADES 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA ~~~-~------
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
--
~~~~~ 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA N,OTA 
NOTA 
NOTA 
• NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOT. 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
NOTA 
 240/320
E P R E E N E D 
Certificamos que Antônio Carlos Bozio p,ortador do CPF 208.207.98'1-34 concluiu o curso de NR 10 ELETRICIDAD.E 
na modalidade EAlJ com carga horária total de 40 HORAS. O curso foi ministrado pela Brasil Empreendedor. 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos. no 611, Bairro Centro, Francisco Beltrão - PR, CNPJ 35.686.73310001-06 
• 
Curso concluído na data 15/10/2021 
DIRETOR GERAL 
• • 
 241/320
li 
EMENTA OBJETfVO E CAMPO DE APLICAÇAO NOTA 
EMENTA RESPONSABILIDADES NOTA 
EMENTA CAPACITAÇAO NOTA 
EMENTA PLANEJAMENTO E EXECUÇAO NOTA 
EMENTA PRO TEÇA O NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA • NOTA 
f:MSNTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
/!EMENTA NOTA 
SMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
éMENTA NOTA J 
 242/320
r 
• 
p R E D 
Certifi a1tio que Antônio Carlos Bozio portador d C · F 208.207.98 -34 oricluiu o curso de NR 35 TRABALHO MA TURA 
1i 1nod tidade EAB com car a horári'z total de 40 HORA . O u~ t) foi mi11i trad pela Brasil Empre nd dor. 
Rua: O.craviano Teix ira dos ant o , no 611. Bairro C entrot Fr:anc isco Beltrão - PR, CN PJ · 5 6 6. 7 3 '/0001 -06 
ConcJuiu · e r o tn 15/ 0/2021. 
DIRETOR GERAL 
 243/320
ARCO A. DIA TEIXE RA V TOS .E. - CNPJ 16651256/0001--07 su Esso 
R: SAO JOAQUI º 792- B.CRISTO E - FCO. BELTRAO PR u\eiLJD A DE 
(46 9103-1123 I 18-762 n1ega opev .ntos@ho ail.com e~ E 
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DE.TERMINADO 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 
Marco A .. Dias Teixeira Eventos ME empresa sob o CNPJ 16651256/0001-07 com sede na cidade de Francisco 
Beltrão Pr que por força do presente contrato passa a ser denominado EM PREGADOR; 
Antonio Carlos Bozio RG 4401298-7 PR, CPF 20820798134 Brasileiro, casado, técnico de sonorização 
habilitado na categoria montador, residente em Francisco Beltrão PR doravante designado EMPREGADO; 
Firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERM1
INA.D0 1 nos t ermos da Lei 5859/72, e 
seguintes cláusulas assim pactuadas: 
1
C ' - l AUSUtA PRIMEIRA · Da contrataçao: 
A contratação por será por prazo indeterminado podendo ser prorrogada tempestivamente, não havendo 
nada que desabone nenhuma das partes, podendo este ser cancelado a qualquer momento desde que com 
aviso prévio de 30 dias, dentro dos termos dos artigos 443, 444 e 451, da Consolidação das Leis do 
Trabalho . 
• CLAUSULA SEGUNDA - Da prestação dos serviços: 
A prestação dos serviços do Empregado destina-se a trabalhos para técn ica de sonorização e ilum nação em 
eventos em geral. 
' CLAU·SULA TERCEIRA ~ Da atividade : 
A atividade a ser desenvolvida pelo Empregado é temporária com duração de horários indeterminados. 
CLÁUSULA QUARTA - .Da jornada de t rabalho: 
Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao Empregado às horas respect ivas 
e os ad iciona is que a Lei contempla r. 
,CLÁUSULA QUINTA - Do Salário 
O Empregador pagará ao Empregado, mensatmente, o salário base da categoria enquadrada ao mesmo todo 
50 (quinto) dia útit do mês. 
, 
CLAUSULA SEXTA - Dos descontos 
O empregado autorrza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pe,lo 
ernpregador, bem como aos descontos lega is, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habit ação e 
vale transporte. 
Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, fica rá obrigado o 
Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados, bem como o não comparecimento 
comprovado do mesmo a sede da empresa em horáríos comercial se entendera como abandono do trabalho, 
decaindo o dlreíto de interposição de ambas as partes a este contrato que se findara a partir deste ato. 
' , CLAUSULA SETIMA - Das Dispo·sições Especiais 
O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta 
i:rrepreensfvel no ambiente de traba lho, constituindo motivos para Imediata di spensa do empregado, além 
dos previstos em lei, o desacato mora' ou agressão ffsica ao Empregador 1 ao admintstrador ou a pessoa de 
seus respectivos companheiros de trabafho, a embriagues ou briga em servíço. 
" 
E por estarem assim contratados.1 nos termos de seus respectivos interesses, mandaram as pa rtes lavrar o 
presente ins mento que assinam na presença de 02 (duas) testemunhas, pa ra as fina lidades de direito. 
5 de janeiro de 2019 
 244/320
- , CONTRATO DE RESPONSAVEL TECNICO 
DADOS DO CONTRATO 
RESPONSÁVEL TÉCN ICO Arquiteto(a) e Urbanista: Robson Dos Santos Davis - Reg;stro Nacjonal: A1178393 
DADOS CONTRATANTE 
Empresa: Marco A Dias Teixeira Eventos ME - CNPJ 16651256/0001-07 
Celebrada na data do dia 29/09/2021 
Com previsão determino em 24 meses. 
DADOS DA OBRA D,E MON'TAGEM DE ESTRUTURA POR PRAZO TEMPORARIO 
SERVIÇO em conform!idade com Resolução CAU/BR nº 21/2012) E DESCRIÇÃO 
CONTRATO PARA EMISSÃO D E ( R RT) 
Clausula 1~ Cabera ao contratado desenvolver atividade como responsável técnico conforme a atribuições profissionais 
e compatíveis com os objetivos sociais da empresa, conforme descriminado na RRT de cargo e função. 
Clausu a 22 A Vigencia deste presente contrato sera de 24 meses; 
Clausula 3º O Contratado terá carga hora ria de 20 horas 
Clausula 4ª - O Contratante assegura ao contratado absoluta jndependência técnica; 
Clausula 5ª - Os Honorários profissionais do contratado, deverão ser de no mínimo 02 sararias mínimos mensais. 
Clausu a 6ª Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, por qualquer motivo mediamente aviso prévio 
de 30 dias e baixa do serviço que estiverem sob sua responsabilidade técnica do profissional, e· a transferência para 
outro profissional, quando a obra ou serviço uitrapassar a 30 dias. 
Clausula 7° Durante a vigência deste contrato e peto prazo previsto em lei ficara o contratado responsável peJas 
atividade técnicas da empr,esa contratante, conforme descri:m1inado na RRT de cargo e função. 
Clausula 82' Toda e qua·squer taxa, impostos e encargos que incidirem sobre este contrato, será responsabilidade da 
contratante, inclusive o reco,himento das taxas de RRT das obras e serviços executados pela empresa sobre a 
responsabílidade técnica do profissional ora contratado. 
c;lausula 92 Fica quitado todo e qualquer pendencia anterior a este contrato,, sendo a partir de então feito os ajustes de 
maneira 1mensal conforme combinado entre as partes. 
Clausula 105! Parta dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca 
de Francisco Beltrão PR. 
Por estarem as partes de pena acordo com o disposto neste instrumento particular de prestação de serviço ass·nam-no 
em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas1 para que surta seus legais e jurídicos efe~tos. -
MARCO AURÉLIO DIAS TEIXEIRA 
CPF 02373176998 
TITULAR ADM,l:NISTRADOR 
CONTRATADO 
ROBlSON DOS SANTOS DAVIS 
CPF 074487949-30 
Francisco Beltrão, 29 de setembro de 2021 
 245/320
· 
APRESE.NTAÇAO MEDIDAS DE CONTROLE NOTA 
PROTEÇAO ê PROJETOS NOTA 
SEGURANÇA ~M AMBIENTES ELÊTRJCOS NOTA 
CAPACITAÇAO E fNC~NDIOS NOTA 
SINALIZAÇAO E RESPONsABILJDADES NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 1 
EMENTA NOTA 
EMENTA • NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
/EMENTA NOTA 
EMENTA NOTA 
1 V D 
• 
 246/320
R N 
C rtifi am que Marco urélla Dias Te· 'l!Íra portad<Jr do PF 023. 711 769 .. 98 concluiu o u~ o de NR 10 EL . TRICI ~ 
11a modalidad 01n a a horária total de 40 HORA O cur. o foi mini trad pela Brasil En1pree11d dor. 
Rua O tavia1io Teixeira dos Saritos no 611 Bairro C ntro,. Fra11ci co elt.rão - PR, CNP.I 3 .686. 7 3310001-06 
-
DIRETOR GERAL 
• 
 247/320
• 
MENTA OBJETIVO E CAMPO DE APLJ'CAçAO 
EMENTA RESPONSABILIDADES ---
EMENTA CAPACITAÇAO 
EM NTA PLANEJAMENTO E éXECUçAO 
EMENTA PROTEÇÃO 
EMi NTA ---------------
EM fE N TA 
EMENTA 
EMENTA 
EMSNTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMeNTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
~~~~-~-~-
• 
-
 248/320
• 
_...,- E P R E N R 
Certificanios que Marco Aurélio Dia Teixeira portad r do CPF 023.731.769-98 con luiu o curo d NR 35 TRAB LHO EM ALTU 
ria 11zodalidade EAjj co1ti arga horária total cl 40 HORA . O curso foi niini traclo pel<~ Bra il Enlpreend do1. 
Rua Ol·taviano TeLteira do,s Santos rio 611, Bairro Ce1itro, Franci co Beltrão - PR, CNPJ 35.6 6.73310001-06 
DIRETOR GERAL ALUNO 
 249/320
• 1 
APRE5ENTAçAO MEDIDAS OE CONTROLE 
PRoreçAo E: PROJ TOS 
s GURANÇA EM AMBIENTES Ltmrcos 
GAPACITAçAO E fNC~NOIOS 
SINALI j4ÇAD E RESPON ÁBfLJDADES 
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 250/320
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E/.JIENTA OBJETIVO CAMPO DE APLI
CAÇAO 
EMENTA RESPONSABILIDADES 
EMENTA CAPACITAÇAO 
EMENTA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO 
EAiENTA PROTEÇAO 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
EMENTA 
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EMENTA 
MENTA 
EMENTA 
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 251/320
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 252/320
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Rltcz O ·1a11ia11 ~ ixeira do 1 'anto , 110 611. Bairro ~e11tr , Fra'11ciscrJ Beltrr.io - PR , 'PJ ._ J. 6 6. 7 33100() /-(J6 
• 
Lu· (.) cone lttído na data 20/ l 0/202 l 
ALU NO 
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 253/320
Coílselho de A quil ura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
1.1 Arquiteto e Urbanista 
CPF: 074.487.949-30 
RRT SIMPLES 
513953711RO1 lil - ~oo 
Nome Civil/Social: Robison dos Santos Davis Tel: (46) 99901-2321 
Data de Registro: 02/02/2015 Registro Nacional: OOAll 78393 E-mail: .ROBl.ARQ@HOTMAIL.COM 
2. ' ALH S DO RRT 
N2 do RRT: 51395371 lROlCTOOl 
Data de Cadastro: 20/10/2021 
Modalidade: RRT SIMPLES 
Data de Registro: 23/09/2015 
2.1 Valor do RRT 
DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO 
3.DA,DOS DO C.ONT'RATO 
3 .1 Contrato 31 
N2 do RRT: 513953711ROlCT001 
Forma de R.eg,istro; RETIFICADOR 
T1polog1a: 
NÃO SE APLICA 
Forma de Participação: INDIVIDUAL 
CPF/CNPJ: 16.651.256/0001-07 N" Contrato: 31 Data de Início: 
23/09/2015 
Contratante: macos dias teixeira 
eventos me 
Valor de Contrato: R$ 3.000,00 Data de Celebração: Previsão de Término: 
3.1.l Dados da Obra/Serviço Técnico 
CEP: 85602080 
Logradouro: SÃO JOAQUIM 
Bairro! CRISTO 'REI 
• 
N2: s/n 
Complemento: 
23/09/2015 20/11/2023 
UF:PR 
Cidade: FRANCISCO BELTRÃO 
longitude: O Latitude: O 
3.1.2 Descrição da ObrafServiço Técnico 
ASSINAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA EMPRESA MARÇO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 'ME, COM CNPJ 
16651256000107, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOAQUIM BAIRRO CRISTO REI FRANCISCO BELTRÃO-PR. 
3.1.3 Declaração d,e Acessibilidade 
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertínentes para as 
edificações abertas ao público, de uso públ ico ou privativas de uso coletivo, conforme§ 1º do art. 56 da Lel nº 131461 de 06 
de julho de 2015. 
3.1.4 Dados da Atividade Técnica 
Grupo: G,ESTÂO 
Atividade: 3.5 - ACOMPANHAMENTO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCN,CO 
Grupo: GESTÃO 
Atividade: 3.7 ·DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA 
Quantidade: 2 
Unidade: ano 
Quantidade: 2 
Unidade: ano 
Página 1/2 
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 027819466-91
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 16.651.256/0001-07
Nome: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
 Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
 Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 10/01/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (12/09/2022 09:47:45)
 254/320
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
N°40105/2022
RAZÃO SOCIAL: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
CNPJ: 16.651.256/0001-07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 142514
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ALVARÁ: 20200414
ENDEREÇO: R SAO JOAQUIM, 792 - Q 334 L 5A - CRISTO REI CEP: 85602080 Francisco Beltrão - PR
ATIVIDADE: Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, Outras atividades de
recreação e lazer não especificadas anteriormente, Instalação de máquinas e equipamentos industriais, Instalação e manutenção
de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários
embutidos de qualquer material, Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, Comércio
atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos
não especificados anteriormente; partes e peças, Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não
especificados anteriormente, Comércio atacadista de embalagens, Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo, Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, Comércio
varejista de produtos saneantes domissanitários, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional, Transporte rodoviário de produtos perigosos, Serviços de alimentação para
eventos e recepções - bufê, Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente, Atividades de produção de
fotografias, exceto aérea e submarina, Filmagem de festas e eventos, Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas, Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos, Aluguel de
máquinas e equipamentos para escritório, Seleção e agenciamento de mão-de-obra, Serviços de reservas e outros serviços de
turismo não especificados anteriormente, Produção teatral, Produção musical, Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas
e similares, Gestão de instalações de esportes, Produção e promoção de eventos esportivos, Confecção de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, Impressão de material para outros usos
Certificamos que não existem pendências em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão cobrar
quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em
relação ao período abrangido por esta certidão.
D A T A D E E M I S S Ã O : 0 7 / 1 0 / 2 0 2 2
D A T A D E V A L I D A D E : 0 6 / 1 2 / 2 0 2 2
F I N A L I D A D E : C O N C O R R Ê N C I A / L I C I T A Ç Ã O
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHBUFFHTZJX28S2EP
 255/320
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço www.franciscobeltrao.pr.gov.br
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 0 7 / 1 0 / 2 0 2 2 - 0 9 : 4 1 : 2 3
Qualquer rasura invalidará este documento.
 256/320
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Relatório Nível III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Dados do Fornecedor
CNPJ: 16.651.256/0001-07 DUNS®: 939285667
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Nome Fantasia: MEGA TOP EVENTOS
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 04/08/2023
Dados do Nível
Situação do Nível: Cadastrado
Comprovante de Regularidade da Receita Federal e PGFN
Tipo de Comprovante: Certidão Data de Validade: 21/12/2022
Código de Controle: 869217C2ABF917F3
Comprovante de Regularidade do FGTS
Tipo de Comprovante: Certidão Data de Validade: 16/10/2022
Código de Controle: 2022091701240376714270
Comprovante de Regularidade do TST
Tipo de Comprovante: Certidão Data de Validade: 11/03/2023
Código de Controle: 299538212022
Emitido em: 13/10/2022 15:46 de
CPF: 083.357.399-35 Nome: NAUDIERI PROVENSI
1 1
 257/320
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Relatório Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal
Comprovante de Regularidade Estadual/Distrital
Tipo de Comprovante: Certidão Data de Validade: 10/01/2023
Código de Controle: 027819466-91
Dados do Fornecedor
CNPJ: 16.651.256/0001-07 DUNS®: 939285667
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Nome Fantasia: MEGA TOP EVENTOS
Situação do Fornecedor: Credenciado
Dados do Nível
Situação do Nível: Cadastrado - Possui pendência
Inscrição Estadual e Municipal
Inscrição Estadual: 9081918624
Inscrição Municipal: 142514
Comprovante de Regularidade Municipal
Tipo de Comprovante: Certidão Data de Validade: 04/10/2022
Código de Controle: 29459/2022
Emitido em: 13/10/2022 15:49 de
CPF: 083.357.399-35 Nome: NAUDIERI PROVENSI
1 1
 258/320
 Proc. Administrativo (Nota interna 17/10/2022 08:33) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 17/10/2022 às 08:33:46
CLASSIFICADA E HABILITADA 
RODRIGO PONSONI BONETI
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
01_proposta_ajustada.pdf
02_Certidao_Juridica_Boneti_Som.pdf
03_Certidao_PF.pdf
04_contrato_cau_Eduardo_assinado.pdf
05_Simplificada.pdf
06_Alteracao_Me_atual.pdf
07_cnpj.pdf
08_Emissao_do_CICAD.pdf
09_federal.pdf
10_estadual.pdf
11_municipal.pdf
12_fgts.pdf
13_trabalhista.pdf
14_Sped_2021.pdf
15_falencia.pdf
16_Anexo_III.pdf
consultarSituacaoFornecedor__45_.pdf
NR_35.pdf
 259/320
 260/320
Item 
4 
RODRIGO PONSONI BONETl·ME 
CNPJ: 1.1..495.234/0001.-73 
AV. DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI, N9 2779, BARRACÃO FUNDOS 
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, CEP 85.601.400 
A/C 
Pregoeiro do 
E-mail: bonetisonorizacoes@hotmail.com 
FRANCISCO BELTRÃO· PARANA 
ANEXO IV 
Municipio de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 
PROPOSTA DE PREÇO 
A empresa Rodrigo Ponsoni Boneti- Me, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
11.495.234/0001-73, estabelecida na Av. Dom Agostinho José Sartori, Barracão Fundos, 
n°2779, Cep: 85.601-400, Francisco Beltrão - ParanáTelefone: ( 46) 99109-9080 e-mail: 
bonetisonorizacoes@hotrnail.com, neste ato representada por Rodrigo Ponsoni Boneti, 
administrador, RG nº 12R298998 SSP/PR, CPF nº 061.215.029-16, residente na Rua 
Uruguai, nº 836, Bairro Vila Nova, CEP: 85.605-370, Francisco Beltrão- PR vem por 
meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico em epigrafe que 
tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e 
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme 
segue: 
Qntde. Unidade Marca Material/ Serviço ValorUn R$ Valor Total R$ 
1 sv Propria Locação de sistema de sonorização e iluminação 200.500,00 200.500,00 
para evento de abertura do Natal de Pato Branco, 
contendo: sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 
8(oíto) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por 
torre; 12(dezesseis} caixas de Sub grave 2x8", 
4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks 
de amplificação com 14 amplificadores, cabos de 
AC e conexões referentes, 2(dois) consoles 
digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses 
out, (doze) out, B(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oíto) 
matrix, compressores, gales, equalizadores, 
efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) 
processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs 
(gerenciadores de sistema), 2(dois processadores 
digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de 
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte 
e quatro) caíxas para alta frequência, 12(doze) caixas 
para sub grave 2x8", com amplificadores 
processadores, cabos e conexões referentes; 1 (uma) 
bateria Completa, 1(um) amplificador com 2(duas) 
caixas (1x1 5") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) 
amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e 
driver 
amplificadores, cabos e conexões Referentes, 
2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") 
e driver, cabos e conexões referentes; 14(catorze) 
oraticáveis 2x1 20(vinte) microfones oara 
 261/320
Valor Total R$ 
·,; 
RODRIGO PONSONI BONETl-ME 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
AV. DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI, N9 2779, BARRACÃO FUNDOS 
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, CEP 85.601.400 
E-mail: bonetisonorizacoes@hotmail.com 
FRANCISCO BELTRÃO - PARANA 
percussão, vocais, instrumentos e ambiência, 
4(quatro) microfones sem fio com frequências 
variáveis, 5(cinco) microfones de contato 
especifico para violinos, 1 (um) sistema de main 
power, cabos e conexões conforme solicitado em 
planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) 
moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) 
console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 1 (um) main 
power com 72(setenta e duas) saldas ac 220v, 
2(dois0 buffer (entrada e salda dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio 
030, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e 
fixados ao chão através de ponta de eixo ligado 
nos portais através de Cinta com Catraca para 
Alta Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá 
conter um ODC(Ouadro de Distribuição dos 
Circuitos). visando a seletividade da distribuição 
da carga. A iluminação por portal é composta por 
3(três) refletores de alumlnio com lãmpada de 
400W de vapor metálico Hqi mais o reator de400w e 
4(quatro) refletores de tecnologia LED, com 
potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo 
que 2(dois) portais, serão acrescidos de S(oito) 
moving LED. 4(quatro) estrutura de alumlnio para 
fly q30, medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas 
em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros 
de altura; 1 (um pavilhão em alumínio q30, lona 
vinilice, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de 
altura, com tablado naval 22mm com guarda 
corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de grade de 
fechamento, altura de 1, 1 O metros, distribuído 
conforme a necessidade da organização do evento; 
150m lineares de treliça 030, medindo Sm, 54 
(cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 faces; 
Parafusos, porcas e arruelas suficientes para ligação 
das estruturas, caso 
necessário; que ficará a disposição da 
organização juntamente com profissionais habilitados 
para montagem e desmontagem das mesmas. 
Incluso, todo o cabeamento necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma fonte de 
eneraia 
Valor total R$: 200.500,00 (Duzentos mil e quinhentos reais). 
Prazo de Validade da Proposta é de: 90 (noventa) dias. 
200.500,00 
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas 
neste edital e seus anexos. 
Dados bancários: 
Banco: Caixa econômica 
AG: 0601 
CC: 00004900-1 
 262/320
lf 
RODRIGO PONSONI BONETl-ME 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
AV. DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI, Ne 2779, BARRACÃO FUNDOS 
BAIRRO SÃO CRJSTOVÃO, CEP 85.601.400 
E-mail: bonetisonorizacoes@hotmail.com 
FRANCISCO BELTRÃO· PARANA 
Francisco Beltrão, 13 de outubro de 2022. 
V RODRIGO PONSONI BONETI 
SOCIO ADMINISTRADOR 
CPF:OGl.215.029-16 
RG: 12R298998 SSP/PR 
•' 
Página 1/2
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA
JURIDICA
Nº 0000000742073
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Validade: 01/06/2022 - 28/11/2022
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada encontra-se registrada neste Conselho, nos Termos da Lei 12.378/10, de
31/12/2010, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em
débito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, estando habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s)
atribuição(ções) de seu(s) responsável(veis) técnico(s)
INFORMAÇÕES DO REGISTRO
Razão Social: RODRIGO PONSONI BONETI- ME
Data do Ato Constitutivo: 13/02/2014
Data da Última Atualização do Ato Constitutivo: 28/02/2020
Data de Registro: 16/10/2018
Registro CAU : PJ40492-1
CNPJ: 11.495.234/0001-73
Objeto Social: Comércio varejista de Instrumentos musicais novos e usados; Comércio varejista de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e som; Comércio varejista de artigos de iluminação;
Comércio varejista de piscinas, banheiras de hidromassagens, aquecedores solar, elétrico e a gás,
sauna, móveis e materiais de construção em geral; Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
camping; Prestação de serviços de locação de equipamentos para eventos, sonorização e promoção
de eventos; Reparação e manutenção de instrumentos musicais; Reparação e manutenção de
eletrodomésticos; Prestação de serviços de carro e sim para publicidade; Locação de veículos;
Aluguel de palcos, coberturas e outras de uso temporário; Prestação de serviços de instalação de
piscinas, banheiras e aquecedores;
Atividades econômicas: 
- COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
- SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
Capital social: R$ 171.000,00
Última atualização do capital: 28/02/2020
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Nome: EDUARDO PONSONI BONETI
Título: 
Arquiteto e Urbanista
Início do Contrato: 16/05/2022
Número do RRT: 11964273
Tipo de Vínculo: 
Designação: 
OBSERVAÇÕES
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à
respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão
perderá a sua validade para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos
- Válida em todo o território nacional.
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: 715D5Y
Impresso em: 01/06/2022 às 19:10:23 por: BONETI SOM E LUZ, ip: 172.71.10.177
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA
JURIDICA
Nº 0000000742073
Certidão nº 742073/2022
Expedida em 01/06/2022, FRANCISCO BELTRÃO/PR, CAU/PR
Chave de Impressão: 715D5Y
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: 715D5Y
Impresso em: 01/06/2022 às 19:10:23 por: BONETI SOM E LUZ, ip: 172.71.10.177
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
Lei Nº 12378 de 31 de Dezembro de 2010
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
Nº 0000000766473
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA
Validade: 06/09/2022 - 30/09/2022
CERTIFICAMOS que o Profissional EDUARDO PONSONI BONETI encontra-se registrado neste Conselho, nos Termos
da Lei 12.378/10, de 31/12/2010, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que o Profissional
não se encontra em débito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR
INFORMAÇÕES DO REGISTRO
Nome: EDUARDO PONSONI BONETI CPF: 084.627.709-39
Título do Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
Registro CAU : A139521-1
Data de obtenção de Títulos: 25/01/2017
Data de Registro nacional profissional: 14/02/2017
Tipo de registro: DEFINITIVO ( PROFISSIONAL DIPLOMADO NO PAÍS )
Situação de registro: ATIVO
Título(s): 
- Arquiteto(a) e Urbanista
 País de Diplomação: Brasil
Cursos anotados no SICCAU: 
ANOTAÇÃO DE CURSO
- Reconhecimento pela Portaria SESu/MES n.° 788, de 08/04/2011, publicado no DOU de 11/04/2011.
ATRIBUIÇÕES
As atividades, atribuições e campos de atuação profissional são especificados no art. 2o da Lei 12.378, de 31 de
dezembro de 2010.
OBSERVAÇÕES
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à
respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão
perderá a sua validade para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válida em todo o território nacional.
Certidão nº 766473/2022
Expedida em 06/09/2022, FRANCISCO BELTRÃO/PR, CAU/PR
Chave de Impressão: AA0A88
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, com a chave: AA0A88
Impresso em: 06/09/2022 às 10:17:03 por: EDUARDO PONSONI BONETI, ip: 172.68.18.197
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Que fazem entre si, de Lun lado a empresa RODRIGO PONSONl BONETI, 
pessoa juridit..:a de direlto privado, inscrita no CNPJ sob nº. i ·l .495.234/0001-73, 
registrada na Junta Comercial do Paraná sob o nº 41106754339, estabelecida na Av. 
Dom Agostinho Josc Sartori, 2779, Barracão Fundos, São Cristóvão, CEP 85.601-400 
cm Francisco Beltrão - Pr, neste ato representada pelo seu sócio-administrador 
RODRIGO PONSONT BONETI, portador da Cédula de Identidade nº 2.998.998 
SSP/SC e CPF nº 061.215.029-16, residente e domiciliado à Rua Uruguai, nº 836, 
B(lino Vila Nova, nesta de cidade de Francisco Beltrão - Pr, <lb(lixo assinado, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, a Sr. EDUARDO 
PONSO.Nl BONET1, brasileiro, solteiro, J\ryuilelo registrado no CAU sob nº 180722-
6, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12.852.060-0 SSP/PR e inscrito no CPF 
sob nº 084.627.709-39, residente e domiciliada à Rua Uruguai, nº 836, Bairro Vila 
Nova, nesta de cidade de Francisco Beltrão - Pr, doravante denominado 
CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de 
arquitetura, administração e execução de obras, construção urbana, monlagem e 
desmontagem de cstrntura metálica, coberturas e estrntura de uso temporário. 
CLÁUSULA SEGU~DA: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a tím1o 
de Honorários Profissionais pelos serviços prestados, objeto de presente contrato, a 
importância de l (um) salárjo mínimo vigente no país, com uma carga horária de 
trabalho de 30 (trinta) horas mensais. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato inicia-se a partir desta data. e o prazo 
<le vigência é de 2(dois) anos. 
CLÁUSULA QUA RTA: O presente contrato poderá ser rescindido por quaisquer umas 
das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e o mesmo não gerará ônus para 
ambas as partes. 
CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE proporcionará a CONTRATADA todas 
as condições necessárias ao desempenho de suas ati vicla<les profissionais, devendo a 
mesma, efetuar o pagamento do malerial de expediente que será utilizado pelo 
CONTRATADO, no exercício de suas furn,:õcs. 
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CLAUSUl.t-\ SEXTA: As partes obrigam-se a obsercar fielmente as disposições legais 
conLrntuais responsabilizando-se o infrator às penas da lei e ressarcindo os prejuízos que 
porventura venham a causar a outra parte. 
CT ,.Á USULA SÉTIMA: As partes elegem o foro de Francisco Beltrão - PR, com a 
finalidade de dirimir quaisquer duvida porventura emergentes do presente contrato. 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor 
e fonna. 
Francisco Beltrão - Pr, l 3 de maio de 2022. 
(laJ;t~ ~{M· ~.bV~t . RODRIGO PONSO~I BONETI - FI 
CONTRATANTE 
Capital
R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)
Último Arquivamento
Data
28/02/2020
Número
41901851535
Ato/eventos
002 / 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA
SEDE
Situação
ATIVA
Status
SEM STATUS
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela
1- NIRE: 41901851535 CNPJ: 11.495.234/0002-54
Endereço Completo
(RODOVIA PR 180, Nº 4621 , ÁGUA BRANCA, Marmeleiro, PR, CEP:85615000)
Nome do Empresário: RODRIGO PONSONI BONETI
Identidade:
12R2998998
CPF:
061.215.029-16
Estado civil:
SOLTEIRO(A)
Regime de bens:
NÃO INFORMADO
NIRE (Sede)
41106754339
CNPJ
11.495.234/0001-73
Arquivamento do Ato de Inscrição
26/01/2010
Início de Atividade
26/01/2010
Endereço Completo
Avenida Dom Agostinho José Sartori, Nº 2779, BRCAO FUNDOS;, São Cristóvão-Francisco Beltrão/PR- CEP85601-400
Objeto
1 - COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS NOVOS E USADOS; 2 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS E
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E SOM; 3 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO; 4 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PISCINAS,
BANHEIRAS DE HIDROMASSAGENS, AQUECEDORES SOLAR, ELÉTRICO E A GÁS, SAUNA, MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM
GERAL; 5 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING; 6 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS, SONORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS; 7 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS; 8 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS; 9 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRO E SOM PARA
PUBLICIDADE; 10 - LOCAÇÃO DE VEICULOS; 11 - ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO; 12
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PISCINAS, BANHEIRAS E AQUECEDORES.
Porte
ME (Microempresa)
Esta certidão foi emitida automaticamente em 08/09/2022, às 07:45:38 (horário de Brasília). 
Se impressa, verificar sua autenticidade no https://www.empresafacil.pr.gov.br, com o código TKG1QPGB.
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA 
Secretário Geral
PRC2212871035
Nome Empresarial: RODRIGO PONSONI BONETI - ME
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Protocolo: PRC2212871035
Governo do Estado do Paraná
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Junta Comercial do Estado do Paraná
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
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CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
 Informando seus respectivos códigos de verificação
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CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
 Informando seus respectivos códigos de verificação
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CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
 Informando seus respectivos códigos de verificação
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CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
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CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
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 Informando seus respectivos códigos de verificação
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 Informando seus respectivos códigos de verificação
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/02/2020 14:08 SOB Nº 41901851535.
PROTOCOLO: 201094045 DE 27/02/2020. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000927970. NIRE: 41106754339.
RODRIGO PONSONI BONETI
 LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
 SECRETÁRIO-GERAL
 CURITIBA, 28/02/2020
 www.empresafacil.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
11.495.234/0001-73
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
26/01/2010
NOME EMPRESARIAL 
RODRIGO PONSONI BONETI 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
********
PORTE 
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
AV DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI 
NÚMERO 
2779 
COMPLEMENTO 
BRCAO FUNDOS 
CEP 
85.601-400 
BAIRRO/DISTRITO 
SAO CRISTOVAO 
MUNICÍPIO 
FRANCISCO BELTRAO 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MEGASULT@MEGASULT.COM.BR 
TELEFONE 
(46) 9101-9080
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
26/01/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/10/2022 às 10:12:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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07/10/2022 10:48 Emissão do CICAD
https://www.arinternet.pr.gov.br/cadicms/_ce_CIFS11D.asp?eIncludeLinkFacil=S&eCadicms=9052763603&eUser=CAPRA 1/1
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS
90527636-03
Inscrição CNPJ
11.495.234/0001-73
Início das Atividades
07/2010
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial RODRIGO PONSONI BONETI
Título do Estabelecimento
Endereço do Estabelecimento AV DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI, 2779, BARRACAO FUNDOS - SAO
CRISTOVAO - CEP 85601-400
FONE: (46) 3211-2800
Município de Instalação FRANCISCO BELTRAO - PR, DESDE 07/2010
( Estabelecimento Matriz )
Qualificação
 Situação Atual
ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 DO MES+2, DESDE
06/2021
 Natureza Jurídica 213-5 - EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
Atividade Econômica Principal do
Estabelecimento
4756-3/00 - COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS E ACESSORIOS
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s) do Estabelecimento
4744-0/05 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4753-9/00 - COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMESTICOS
E EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO
4754-7/03 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO
4763-6/04 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CACA, PESCA E
CAMPING
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
CPF 061.215.029-16 RODRIGO PONSONI BONETI EMPRESÁRIO
Este CICAD tem validade até 06/11/2022.
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Internet www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
CAD/ICMS Nº 90527636-03
Emitido Eletronicamente via Internet
07/10/2022 10:46:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RODRIGO PONSONI BONETI
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
o
 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:21:24 do dia 07/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/04/2023.
Código de controle da certidão: FBFD.A27E.1D94.A6A5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 028062700-42
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 11.495.234/0001-73
Nome: RODRIGO PONSONI BONETI
 Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
 Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 04/02/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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Emitido via Internet Pública (07/10/2022 10:26:22)
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
N°39881/2022
RAZÃO SOCIAL: RODRIGO PONSONI BONETTI
CNPJ: 11.495.234/0001-73
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 124117
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ALVARÁ: 20190892
ENDEREÇO: AVENIDA Dom Agostinho José Sartori, 2779 - BRCAO FUNDOS - São Cristóvão CEP: 85601400 Francisco
Beltrão - PR
ATIVIDADE: Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios, Comércio varejista de materiais de
construção não especificados anteriormente, Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e
vídeo, Comércio varejista de artigos de iluminação, Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente, Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente, Locação de
automóveis sem condutor, Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, Aluguel de
outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, Reparação e
manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, Instalação de outros equipamentos não
especificados anteriormente, Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
Certificamos que não existem pendências em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão cobrar
quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em
relação ao período abrangido por esta certidão.
D A T A D E E M I S S Ã O : 0 6 / 1 0 / 2 0 2 2
D A T A D E V A L I D A D E : 0 5 / 1 2 / 2 0 2 2
F I N A L I D A D E : V E R I F I C A Ç Ã O
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHBUFFHMZJX2HQQEU
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço www.franciscobeltrao.pr.gov.br
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 0 6 / 1 0 / 2 0 2 2 - 1 1 : 3 8 : 2 1
Qualquer rasura invalidará este documento.
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07/10/2022 10:25 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 11.495.234/0001-73
Razão Social:RODRIGO PONSONI BONETI ME
Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS 362 / MARRECAS / FRANCISCO BELTRAO / PR /
85601-190
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/10/2022 a 30/10/2022 
Certificação Número: 2022100101230976368127
Informação obtida em 07/10/2022 10:23:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RODRIGO PONSONI BONETI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 11.495.234/0001-73
Certidão nº: 33864051/2022
Expedição: 07/10/2022, às 10:24:19
Validade: 05/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que RODRIGO PONSONI BONETI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 11.495.234/0001-73, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
11.495.234/0001-73
01/01/2021 a 31/12/2021
RODRIGO PONSONI BONETI
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – Sped Versão: 9.0.3
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
Livro Diário
41106754339
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NIRE
NOME EMPRESARIAL
CNPJ
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
DIARIO 13
NATUREZA DO LIVRO NÚMERO DO LIVRO
AA.6F.B2.FF.B1.3D.21.7B.F3.68.B8.76.43.3A.AF.6E.87.4A.23.C8
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME
Nº SÉRIE DO
CERTIFICADO
VALIDADE
RESPONSÁVEL
LEGAL
Contabilista 78710782915
SERGIO
CAPRA:78710782915
907653587052192992
3
14/12/2021 a
14/12/2022
Não
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) 11495234000173
RODRIGO PONSONI
BONETI:1149523400017
3
742148914798580791
3
18/12/2021 a
18/12/2022
Sim
NÚMERO DO RECIBO:
AA.6F.B2.FF.B1.3D.21.7B.F3.68.B8.76.
43.3A.AF.6E.87.4A.23.C8-6 em às 07/06/2022 17:12:11
CE.7F.86.1E.D1.A5.1B.31
17.5F.BB.E3.E4.66.63.90
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL: Decreto nº 1.800/1996, com a alteração do Decreto nº 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei nº 8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar nº 1247/2014.
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TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO 
Entidade: RODRIGO PONSONI BONETI 
Período da Escrituração: 0110112021 a 3111212021 
Número de Ordem do Livro: 13 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
Perfodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021 
Nome Empresarial 
NIRE 
CNPJ 
Número de Ordem 
Natureza do Livro 
Município 
Data do arquivamento dos atos 
constitutivos 
Data de arquivamento do ato de 
conversão de sociedade simples em 
sociedade empresária 
Data de encerramento do exercício social 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
Nome Empresarial 
Natureza do Livro 
Número de ordem 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
Data de inicio 
Data de término 
TERMO DE ABERTURA 
RODRIGO PONSONI BONETI 
41106754339 
11.495.234/0001-73 
13 
DIARIO 
FRANCISCO BEL TRAO 
26/01/2010 
31/1212021 
5310 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
RODRIGO PONSONI BONETI 
DIARIO 
13 
5310 
01/01/2021 
31/12/2021 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
M.6F.B2.FF .B1 .3D.21.7B.F3.68.B8.76.43.3A.AF.6E.87 .4A.23.C8-6, nos termos do Decreto nº 8.683/2016. 
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Versão 9.0.3 do Visualizador Página 1 de 1 
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BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: RODRIGO PONSONI BONETI 
Período da Escrituração: 0110112021 a 3111212021 
Número de Ordem do Livro: 13 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
Perfodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021 
1 Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final 
ATIVO R$ 1.254.608,33 
CIRCULANTE R$ 795.505,24 
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA R$197.801,19 
CAIXA R$ 22.736,70 
BANCOS CONTA MOVIMENTO R$97.711,15 
BANCOS CONTA APLICACAO R$ 77.353,34 
CREDITOS R$ 581.853,50 
CLIENTES R$ 556.853,50 
ADIANTAMENTOS R$ 25.000,00 
ESTOQUES R$ 15.850,55 
ESTOQUE DE PRODUTOS I R$ 15.850,55 MERCADORIAS 
NAO CIRCULANTE R$ 459.103,09 
IMOBILIZADO R$ 459.103,09 
VEICULOS R$ 155.000,00 
MOVEIS E UTENSILIOS R$ 38.178,78 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 321.619,65 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - R$4.093,56 ADMINISTRACAO 
(-) (-) DEPRECIACAO ACUMULADA SI R$ (59. 788,90) IMOBILIZADO 
PASSIVO R$ 1.254.608,33 
CIRCULANTE R$ 73.379,53 
OBRIGACOES A CURTO PRAZO R$ 73.379,53 
FORNECEDORES R$ 51.631,22 
OBRIGACOES COM PESSOAL R$3.870,25 
OBRIGACOES SOCIAIS E FISCAIS R$17.878,06 
PATRIMONIO LIQUIDO R$1.181.228,80 
CAPITAL SOCIAL R$ 171.000,00 
CAPITAL SUBSCRITO R$ 171.000,00 
RESULTADOS ACUMULADOS R$1.010.228,80 
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS R$1.010.228,80 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
M.6F.B2.FF .81 .3D.21.7B.F3.68.BB.76.43.3A.AF.6E.87 .4A.23.CB-6, nos termos do Decreto nº 8.683/2016. 
R$ 1.424.450,03 
R$ 965.346,94 
R$ 227.743,84 
R$ 10.318, 12 
R$ 37.887,63 
R$ 179.538,09 
R$ 691.194,47 
R$ 666.194,47 
R$ 25.000,00 
R$ 46.408,63 
R$ 46.408,63 
R$ 459.103,09 
R$ 459.103,09 
R$ 155.000,00 
R$ 38.178, 78 
R$ 321.619,65 
R$4.093,56 
R$ (59.788,90} 
R$ 1.424.450,03 
R$ 114.470,42 
R$ 114.470,42 
R$ 86.598,69 
R$ 7.955,90 
R$ 19.915,83 
R$1.309.979,61 
R$ 171.000,00 
R$ 171.000,00 
R$1.138.979,61 
RS 1.138.979,61 
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: RODRIGO PONSONI BONETI 
Período da Escrituração: 0110112021 a 3111212021 
Número de Ordem do Livro: 13 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
Perfodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021 
Descrição Nota Saldo anterior 
RECEITA VENDA DE R$ 1.142.222,46 MERCAD/PRODUTOS/SERVICO 
VENDA DE MERCADORIAS NO MERCADO RS 908. 736,00 NACIONAL 
PRESTACAO DE SERVICOS NO MERC. RS 233.486,46 NACIONAL 
DEDUCOES DAS VENDAS OU PREST R$ (13.130,00) SERVICOS 
DEVOLUCOES R$ (13.130,00) 
{-) IMPOSTOS SOBRE VENDAS E PREST R$ (77.835,53) SERVICOS 
{-) IMPOSTOS SOBRE VENDAS E PREST R$ (77.835,53) SERVICOS 
RECEITA LIQUIDA R$ 1.051.256,93 
(-)CUSTOS R$ (259.712,90} 
{-)CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS R$ (259.712,90} 
LUCRO BRUTO R$ 791.544,03 
(-)CUSTOS E DESPESAS R$ (125.494,95} 
(-)DESPESAS COM PESSOAL R$ (65.523,37) 
(-)DESPESAS OPERACIONAIS R$ (47.879,34) 
(-)DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ (12.534,00) 
(-)DESPESAS TRIBUTARIAS R$ (238,83} 
RESULTADO FINANCEIRO R$ 680,59 
RESULTADO ANTES DAS R$ 666.049,08 RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS 
LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA R$ 666.049,08 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO R$ 666.049,08 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
M.6F.B2.FF .81 .3D.21.7B.F3.68.B8.76.43.3A.AF.6E.87 .4A.23.C8-6, nos termos do Decreto nº 8.683/2016. 
Saldo atual 
R$ 1.244.029,84 
R$ 1.086.705,00 
R$ 157.324,84 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ (101.271,55) 
R$ (101.271,55) 
R$1.142.758,29 
R$ (383.861,76) 
R$ (383.861,76) 
R$ 758.896,53 
RS (110.145,72) 
R$ (86. 756,38) 
R$ (10.479, 18) 
R$ (13.200,00) 
RS (662,52) 
R$952,36 
R$ 648.750,81 
R$ 648.750,81 
R$ 648.750,81 
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped 
Versão 9.0.3 do Visualizador Página 1 de 1 
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de FRANCISCO BELTRÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO – FINS GERAIS – CÍVEIS – ESPECÍFICA - NEGATIVA
RODRIGO PONSONI BONETI - ME
CNPJ: 11.495.234/0001-73
Local da Sede: Francisco Beltrão - PR
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEIS, ESPECIFICAMENTE: FALÊNCIA,
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL desta Secretaria, verifiquei
NÃO CONSTAR nenhum registro contra:
Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a).
São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de FRANCISCO
BELTRÃO
Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo
pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais.
Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da
Resolução CNJ 121/2010.
A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se
dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física
Orientações:
Jean Michel Signor
Distribuidor
FRANCISCO BELTRÃO, 6 de Setembro de 2022
SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná Data de emissão:06/09/2022 14:13 Página 1 1 de
Código Validador TJPR: CACC.7177.78DCAADE.00 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE
Certificado digitalmente por:
JEAN MICHEL SIGNOR
 287/320
 288/320
RODRIGO PONSONI BONETI- ME 
CNPJ: 11.495.234/0001-73 
AV. DOM AGOSTINHO JOSE SARTORI, N!! 2779, BARRACÃO FUNDOS 
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, CEP 85.601.400 
E-mail: bonetisonorizacoes@hotmail.com 
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ 
ANEXO-ill 
DECLARAÇÃO UNIFICADA DE IDONEIDADE, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 
INCISO XXXlll DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE 
COMPROMETIMENTO 
A/C 
Pregoeiro do 
E CUMPRIMENTO AO ART. go, INCISO Ili DA LEI 8.666/93 
Municipio de Pato Branco - PR 
Pregão Eletrônico nº 153/2022 
A Empresa RODRIGO PONSONI BONETI- ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 
11.495.234/0001-73, com endereço na Av. Dom Augustinho Jose Sartori, nº 2779, 
Barracão fundos, Bairro São Cristóvão, CEP: 85.601-400, cidade de Francisco Beltrão , 
Estado do Paraná,, telefone (46) 99101-9080 por intermédio de seu representante legal, o 
Sr. Rodrigo Ponsoni Boneti, Portador do RG sob nº 12R29998998 SSP/ PR e CPF nº 
061.215.029-16, DECLARA expressamente que: 
1 - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no 
presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
II - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, 
estando apta a contratar com o poder público. 
III - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, 
não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a 
partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 
27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
IV - Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação. 
V - Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente 
de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, 
do artigo 9° da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993, 
Francisco Beltrão- PR, 07 de outubro de 2022. 
WoRIGO PONSONI BONETI 
SOCIO ADMINISTRADOR 
CPF:061.215.029-16 
RG: 12R298998 SSP/PR 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Dados do Fornecedor
CNPJ: 11.495.234/0001-73 DUNS®: 93*****36
Razão Social: RODRIGO PONSONI BONETI
Nome Fantasia:
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 05/12/2022
Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
MEI: Não
Porte da Empresa: Micro Empresa
Ocorrências e Impedimentos
Ocorrência: Nada Consta
Impedimento de Licitar: Nada Consta
Níveis cadastrados:
I - Credenciamento
II - Habilitação Juridica
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Receita Federal e PGFN 18/01/2023
FGTS 11/10/2022
Trabalhista Validade: (http://www.tst.jus.br/certidao) 28/02/2023
Validade:
Validade:
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal
Receita Estadual/Distrital Validade: 04/02/2023
Receita Municipal Validade: 05/12/2022
V - Qualificação Técnica
VI - Qualificação Econômico-Financeira
Validade: 31/05/2023
Declaração
Declaramos para os fins previstos na Lei nº 8.666, de 1993, conforme documentação registrada no SICAF, que a
situação do fornecedor no momento é a seguinte:
Emitido em: 07/10/2022 11:38 de
CPF: 061.215.029-16 Nome: RODRIGO PONSONI BONETI
1 1
Ass: ____________________________________________________________________________________________
Esta declaração é uma simples consulta e não tem efeito legal
 289/320
 290/320
CERTIFICADO 
O Centro de Aperfeiçoamento em Pré-hospitalar - CAPH, 
CNPJ 09.069.332/0001-05 
confere o presente certificado a 
RODRIGO PON1SONI 
Por sua participação na Capacitação de "TRABALHO EM ALTURA" 
Atendendo as determinações da NR-35; realizado no dia 25 de Agosto de 
2017, com total de 08 horas aula, obtendo destaque pela participação 
durante o curso. 
NELSON ÔE ALMEIDA PRIOTTO 
DIRETOR GERAL 
INSTRUTOR - CAPH 
Ponta Gr.ossa, 26 de Agosto 2017. 
/) 
SÉRGIO R. DE ALMEIDA 
TÉC. SEG.DO TRABALHO 
Registro MPE Nº -9919 
 Proc. Administrativo (Nota interna 17/10/2022 08:35) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 17/10/2022 às 08:34:59
IDONEIDADES
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
SICAF_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS.pdf
SICAF_RODRIGO_PONSONI_BONETI.pdf
TCE_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS.pdf
TCE_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS_1.pdf
TCE_RODRIGO_PONSONI_BONETI.pdf
TCU_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS.pdf
TCU_RODRIGO_PONSONI_BONETI.pdf
 291/320
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Dados do Fornecedor
CNPJ: 16.651.256/0001-07 DUNS®: 939285667
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
Nome Fantasia: MEGA TOP EVENTOS
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 04/08/2023
Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
MEI: Não
Porte da Empresa: Micro Empresa
Ocorrências e Impedimentos
Ocorrência: Nada Consta
Impedimento de Licitar: Nada Consta
Vínculo com "Serviço Público": Nada Consta
Ocorrências Impeditivas indiretas: Nada Consta
Níveis cadastrados:
Documento(s) assinalado(s) com "*" está(ão) com prazo(s) vencido(s).
Fornecedor possui alguma pendência no Nível de Cadastramento indicado. Verifique mais informações sobre pendências
nas funcionalidades de consulta.
I - Credenciamento
II - Habilitação Juridica
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Receita Federal e PGFN 21/12/2022
FGTS 16/10/2022
Trabalhista Validade: (http://www.tst.jus.br/certidao) 11/03/2023
Validade:
Validade:
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal (Possui Pendência)
Receita Estadual/Distrital Validade: 10/01/2023
Receita Municipal Validade: 04/10/2022 (*)
VI - Qualificação Econômico-Financeira
Validade: 30/04/2023
Declaração
Declaramos para os fins previstos na Lei nº 8.666, de 1993, conforme documentação registrada no SICAF, que a
situação do fornecedor no momento é a seguinte:
Emitido em: 13/10/2022 15:53 de
CPF: 083.357.399-35 Nome: NAUDIERI PROVENSI
1 1
Ass: ____________________________________________________________________________________________
 292/320
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Ministério da Economia
Secretaria de Gestão
Dados do Fornecedor
CNPJ: 11.495.234/0001-73 DUNS®: 938053136
Razão Social: RODRIGO PONSONI BONETI
Nome Fantasia:
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 05/12/2022
Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
MEI: Não
Porte da Empresa: Micro Empresa
Ocorrências e Impedimentos
Ocorrência: Nada Consta
Impedimento de Licitar: Nada Consta
Vínculo com "Serviço Público": Nada Consta
Ocorrências Impeditivas indiretas: Nada Consta
Níveis cadastrados:
I - Credenciamento
II - Habilitação Juridica
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Receita Federal e PGFN 18/01/2023
FGTS 30/10/2022
Trabalhista Validade: (http://www.tst.jus.br/certidao) 28/02/2023
Validade:
Validade:
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal
Receita Estadual/Distrital Validade: 04/02/2023
Receita Municipal Validade: 05/12/2022
V - Qualificação Técnica
VI - Qualificação Econômico-Financeira
Validade: 31/05/2023
Declaração
Declaramos para os fins previstos na Lei nº 8.666, de 1993, conforme documentação registrada no SICAF, que a
situação do fornecedor no momento é a seguinte:
Emitido em: 13/10/2022 16:12 de
CPF: 083.357.399-35 Nome: NAUDIERI PROVENSI
1 1
Ass: ____________________________________________________________________________________________
 293/320
13/10/2022 16:15 Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/DetalhesImpedido.aspx 1/1
Detalhes do Impedido de Licitar
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Tipo documento CNPJ Número documento 16.651.256/0001-07
Nome MARCO A. DIAS TEIXEIRA EVENTOS ME
Dados do sancionado
Município OURO VERDE DO OESTE
Situação: Vigente
CNPJ Entidade 80.880.107/0001-00
Entidade MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo da autoridade Responsável SECRETÁRIO
Nº Processo Sanção 004/2022
Nº Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020-2022
Tipo de Sanção Suspensão do direito licitar e contratar
Fundamento Legal art. 87, III da Lei nº 8.666/93
Descr. Fundamento Legal Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, 
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
Sanção/motivo Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de 
contratar com o Município de Ouro Verde do Oeste/PR, por um período de 02 
Observação complementar
Data da publicação do ato que impõe
a sanção
21/09/2022
Data Ato 21/09/2022
Nome veículo divulgação DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Tipo de Ato Declaratório ATO DECLARATÓRIO
Número do Ato Declaratório 004
Ano do Ato Declaratório 2022
Tipo de Impedimento: Prazo Determinado Prazo Indeterminado
Data início impedimento 21/09/2022
Data fim Impedimento 21/09/2024
Usuário não logado. Para acessar o sistema utilize o botão ao lado. Acessar Acessar
Informações Gerais
 294/320
13/10/2022 16:16 Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx 1/1
Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública Voltar
Incluir Impedimento Incluir Impedimento
Tipo documento - Selecio Número documento
Nome
Fornecedor
Tipo de Sanção Todos
Período publicação : de até 
Data de Início Impedimento: de até 
Data de Fim Impedimento: de até 
Situação: Todas
Links úteis: Consulta TCU / Consulta CADIN PR
Pesquisa de restrições
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1 Itens encontrados
Relação de Processos Compra
Município Município CNPJ/CPF CNPJ/CPF Nome/Razão Social Nome/Razão Social Data Início Data Início Data fim Tipo Sanção Tipo Sanção Situação Situação
OURO VERDE DO
OESTE
16.651.256/0001-07
MARCO A. DIAS TEIXEIRA EVENTOS
ME
21/09/2022 21/09/2024 
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 295/320
13/10/2022 16:17 Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx 1/1
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Tipo documento CNPJ Número documento 11495234000173
Nome
Fornecedor
Tipo de Sanção Todos
Período publicação : de até 
Data de Início Impedimento: de até 
Data de Fim Impedimento: de até 
Situação: Todas
Links úteis: Consulta TCU / Consulta CADIN PR
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Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica 
Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas 
realizadas diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. A responsabilidade 
pela veracidade do resultado da consulta é do Órgão gestor de cada cadastro consultado. A 
informação relativa à razão social da Pessoa Jurídica é extraída do Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil. 
Consulta realizada em: 13/10/2022 16:14:09 
Informações da Pessoa Jurídica:
Razão Social: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS 
CNPJ: 16.651.256/0001-07
Resultados da Consulta Eletrônica:
Órgão Gestor: TCU 
Cadastro: Licitantes Inidôneos 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Órgão Gestor: CNJ 
Cadastro: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade 
Administrativa e Inelegibilidade 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Obs: A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e 
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racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril 
de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, 
Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016. 
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Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica 
Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas 
realizadas diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. A responsabilidade 
pela veracidade do resultado da consulta é do Órgão gestor de cada cadastro consultado. A 
informação relativa à razão social da Pessoa Jurídica é extraída do Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica, mantido pela Receita Federal do Brasil. 
Consulta realizada em: 13/10/2022 16:13:14 
Informações da Pessoa Jurídica:
Razão Social: RODRIGO PONSONI BONETI 
CNPJ: 11.495.234/0001-73
Resultados da Consulta Eletrônica:
Órgão Gestor: TCU 
Cadastro: Licitantes Inidôneos 
Resultado da consulta: Nada Consta 
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Órgão Gestor: CNJ 
Cadastro: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade 
Administrativa e Inelegibilidade 
Resultado da consulta: Nada Consta 
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Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
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Órgão Gestor: Portal da Transparência 
Cadastro: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
Resultado da consulta: Nada Consta 
Para acessar a certidão original no portal do órgão gestor, clique AQUI.
Obs: A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e 
racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril 
de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, 
Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016. 
 299/320
Proc. Administrativo (Nota interna 17/10/2022 08:40) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 17/10/2022 às 08:40:49
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, SAF-SLIC-LS, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
 ATA DE SESSÃO PÚBLICA / TERMO DE ADJUDICAÇÃO / RESULTADO POR FORNECEDOR
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
01_ATA_DE_SESSAO_PUBLICA.pdf
02_TERMO_DE_ADJUDICACAO.pdf
03_RESULTADO_POR_FORNECEDOR.pdf
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 300/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/11
Pregão/Concorrência Eletrônica
450996.1532022 .13454 .4268 .1485592860
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ata de Realização do Pregão Eletrônico
Nº 00153/2022
Às 14:00 horas do dia 13 de outubro de 2022, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da
Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria 734/2022 de 22/07/2022, em atendimento às disposições
contidas na Lei nº Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto Nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao
Processo nº 344, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão nº 00153/2022. Modo de disputa:
Aberto/Fechado. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem,
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do
Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura.. O Pregoeiro abriu a
Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em
seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.
Item: 1
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente
com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se prolongar por até 1000 metros
lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de
sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas, mantidas por estabilizadores de
frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 44.633,3300 Situação: Aceito e Habilitado
Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: -
Aceito para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pelo melhor lance de R$ 34.990,0000 .
Item: 2
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo
em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso devera ser montado nas escadarias da
igreja matriz. Conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Quantidade: 2 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 72.600,0000 Situação: Aceito e Habilitado
Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: -
Aceito para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pelo melhor lance de R$ 34.990,0000 .
Item: 3
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de
blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, estas
podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas
catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada. Conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Quantidade: 5 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 24.833,3500 Situação: Aceito e Habilitado
Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: -
Aceito para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pelo melhor lance de R$ 17.990,0000 .
Item: 4
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de
Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 8(oito)
line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA
e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e conexões referentes, 2(dois) consoles
digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix,
compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in
8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 12(doze) caixas para sub
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
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17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 2/11
grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um)
amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra
(2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões [...], conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: -
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 204.666,6700 Situação: Aceito e Habilitado
Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: -
Aceito para: RODRIGO PONSONI BONETI, pelo melhor lance de R$ 200.500,0000 .
Histórico
Item: 1 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas.
 (As propostas com * na frente foram desclassificadas)
CNPJ/CPF Fornecedor
ME/EPP 
Equiparada
Declaração
ME/EPP
Quantidade Valor Unit. Valor Global
Data/Hora
Registro
07.576.497/0001-30 MAURO JOSE
MARTINELLO
Sim Sim 1 R$ 41.966,6700 R$ 41.966,6700 10/10/2022
09:07:35
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
sistema de som ambiente com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20
metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas,
mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
11.327.461/0001-90 IAGNECZ &
IAGNECZ
EVENTOS
LTDA
Sim Sim 1 R$ 41.996,6700 R$ 41.996,6700 11/10/2022
08:42:31
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
sistema de som ambiente com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20
metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas,
mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts.
Porte da empresa: ME/EPP
11.495.234/0001-73 RODRIGO
PONSONI
BONETI
Sim Sim 1 R$ 44.633,3300 R$ 44.633,3300 10/10/2022
11:38:54
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
sistema de som ambiente com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20
metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas,
mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts.
Porte da empresa: ME/EPP
16.651.256/0001-07 MARCO A
DIAS
TEIXEIRA
EVENTOS
Sim Sim 1 R$ 44.633,3300 R$ 44.633,3300 10/10/2022
15:06:18
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
sistema de som ambiente com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se
prolongar por até 1000 metros lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20
metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas,
mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
Lances (Obs: lances com * na frente indicam que foram excluídos)
Valor do Lance CNPJ/CPF Data/Hora Registro
R$ 44.633,3300 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 44.633,3300 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 41.996,6700 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 41.966,6700 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 41.960,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:11:22:660
R$ 41.950,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:11:46:697
R$ 41.949,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:13:28:757
R$ 41.927,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:14:11:337
R$ 41.926,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:19:58:547
R$ 41.827,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:20:18:470
R$ 41.826,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:23:25:510
R$ 41.817,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:23:42:047
R$ 41.500,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:25:24:300
R$ 41.237,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:25:35:040
R$ 41.200,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:25:43:437
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 302/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 3/11
R$ 41.197,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:25:47:407
R$ 41.000,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:25:56:847
R$ 40.117,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:25:57:557
R$ 40.000,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:28:18:493
R$ 39.997,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:28:21:450
R$ 39.800,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:29:07:453
R$ 39.667,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:29:08:167
R$ 39.650,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:29:17:830
R$ 39.500,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:29:22:937
R$ 39.450,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:29:48:587
R$ 39.337,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:29:57:117
R$ 39.300,0000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:30:13:920
R$ 39.127,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:30:15:047
R$ 39.126,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:30:50:810
R$ 39.117,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:31:10:170
R$ 39.107,0000 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:32:32:507
R$ 34.990,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:35:06:673
R$ 34,5000 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:36:07:883
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do Item
Evento Data Observações
Encerramento
análise de
propostas
13/10/2022
14:02:44
Item com análise de propostas finalizada.
Abertura
13/10/2022
14:11:02
Item aberto para lances.
Encerramento
etapa aberta
13/10/2022
14:32:15
Item com etapa aberta encerrada.
Início 1a etapa
fechada
13/10/2022
14:32:15
Convocados os fornecedores para a 1º etapa fechada que apresentaram lance entre R$
39.117,0000 e R$ 41.960,0000.
Encerramento
13/10/2022
14:37:16
Item encerrado para lances.
Encerramento
etapa fechada
13/10/2022
14:37:16
Item com etapa fechada encerrada.
Recusa de
proposta
13/10/2022
15:02:29
Recusa da proposta. Fornecedor: MAURO JOSE MARTINELLO, CNPJ/CPF: 07.576.497/0001-30,
pelo melhor lance de R$ 34,5000. Motivo: Empresa proponente solicitou desclassificação para o
item alegando que houve equívoco no momento da cotação. A solicitação foi ACEITA.
Abertura do
prazo -
Convocação
anexo
13/10/2022
15:10:50
Convocado para envio de anexo o fornecedor MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF:
16.651.256/0001-07.
Encerramento
do prazo -
Convocação
anexo
13/10/2022
15:14:20
Encerrado o prazo de Convocação de Anexo pelo fornecedor MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS,
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07.
Aceite de
proposta
14/10/2022
08:16:08
Aceite individual da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF:
16.651.256/0001-07, pelo melhor lance de R$ 34.990,0000.
Habilitação de
fornecedor
14/10/2022
09:04:43
Habilitação em grupo de propostas. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS -
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07
Não existem intenções de recurso para o item
Item: 2 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas.
 (As propostas com * na frente foram desclassificadas)
CNPJ/CPF Fornecedor
ME/EPP 
Equiparada
Declaração
ME/EPP
Quantidade Valor Unit. Valor Global
Data/Hora
Registro
11.327.461/0001-90 IAGNECZ &
IAGNECZ
EVENTOS
LTDA
Sim Sim 2 R$ 22.466,6700 R$ 44.933,3400 11/10/2022
08:42:31
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
palco tamanho 17X10, todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso
devera ser montado nas escadarias da igreja matriz.
Porte da empresa: ME/EPP
11.495.234/0001-73 RODRIGO Sim Sim 2 R$ 36.300,0000 R$ 72.600,0000 10/10/2022Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 303/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 4/11
PONSONI
BONETI
11:38:54
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
palco tamanho 17X10, todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso
devera ser montado nas escadarias da igreja matriz.
Porte da empresa: ME/EPP
16.651.256/0001-07 MARCO A
DIAS
TEIXEIRA
EVENTOS
Sim Sim 2 R$ 36.300,0000 R$ 72.600,0000 10/10/2022
15:06:18
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
palco tamanho 17X10, todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso
devera ser montado nas escadarias da igreja matriz. Conforme especificações do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
Lances (Obs: lances com * na frente indicam que foram excluídos)
Valor do Lance CNPJ/CPF Data/Hora Registro
R$ 72.600,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 72.600,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 44.933,3400 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 44.930,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:12:18:917
R$ 44.929,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:14:22:323
R$ 34.990,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:37:35:620
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do Item
Evento Data Observações
Encerramento
análise de propostas
13/10/2022
14:02:58
Item com análise de propostas finalizada.
Abertura
13/10/2022
14:11:04
Item aberto para lances.
Encerramento etapa
aberta
13/10/2022
14:35:53
Item com etapa aberta encerrada.
Início 1a etapa
fechada
13/10/2022
14:35:53
Convocados os fornecedores para a 1º etapa fechada que apresentaram lance entre R$
44.929,0000 e R$ 44.933,3400.
Encerramento
13/10/2022
14:40:54
Item encerrado para lances.
Encerramento etapa
fechada
13/10/2022
14:40:54
Item com etapa fechada encerrada.
Aceite de proposta
14/10/2022
08:18:23
Aceite individual da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF:
16.651.256/0001-07, pelo melhor lance de R$ 34.990,0000.
Habilitação de
fornecedor
14/10/2022
09:04:43
Habilitação em grupo de propostas. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS -
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07
Não existem intenções de recurso para o item
Item: 3 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas.
 (As propostas com * na frente foram desclassificadas)
CNPJ/CPF Fornecedor
ME/EPP 
Equiparada
Declaração
ME/EPP
Quantidade Valor Unit. Valor Global
Data/Hora
Registro
07.576.497/0001-30 MAURO JOSE
MARTINELLO
Sim Sim 5 R$ 4.966,6700 R$ 24.833,3500 10/10/2022
09:07:35
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
andaimes constituídos de blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada. Conforme especificações
do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
11.495.234/0001-73 RODRIGO
PONSONI
BONETI
Sim Sim 5 R$ 4.966,6700 R$ 24.833,3500 10/10/2022
11:38:54
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
andaimes constituídos de blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada.
Porte da empresa: ME/EPP
16.651.256/0001-07 MARCO A
DIAS
TEIXEIRA
EVENTOS
Sim Sim 5 R$ 4.966,6700 R$ 24.833,3500 10/10/2022
15:06:18 Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 304/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 5/11
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
andaimes constituídos de blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada. Conforme especificações
do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
11.327.461/0001-90 IAGNECZ &
IAGNECZ
EVENTOS
LTDA
Sim Sim 5 R$ 4.966,6700 R$ 24.833,3500 11/10/2022
08:42:31
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de
andaimes constituídos de blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés
direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada.
Porte da empresa: ME/EPP
Lances (Obs: lances com * na frente indicam que foram excluídos)
Valor do Lance CNPJ/CPF Data/Hora Registro
R$ 24.833,3500 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 24.833,3500 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 24.833,3500 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 24.833,3500 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 24.800,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:11:38:960
R$ 24.799,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:13:37:740
R$ 17.990,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:34:50:217
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do Item
Evento Data Observações
Encerramento
análise de propostas
13/10/2022
14:03:13
Item com análise de propostas finalizada.
Abertura
13/10/2022
14:11:04
Item aberto para lances.
Encerramento etapa
aberta
13/10/2022
14:33:31
Item com etapa aberta encerrada.
Início 1a etapa
fechada
13/10/2022
14:33:31
Convocados os fornecedores para a 1º etapa fechada que apresentaram lance entre R$
24.799,0000 e R$ 24.833,3500.
Encerramento etapa
fechada
13/10/2022
14:38:32
Item com etapa fechada encerrada.
Sorteio eletrônico
13/10/2022
14:38:32
Item teve empate real para o valor 24.833,3500. Procedeu-se o sorteio eletrônico entre
os fornecedores com propostas empatadas.
Encerramento
13/10/2022
14:38:32
Item encerrado para lances.
Aceite de proposta
14/10/2022
08:18:39
Aceite individual da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF:
16.651.256/0001-07, pelo melhor lance de R$ 17.990,0000.
Habilitação de
fornecedor
14/10/2022
09:04:43
Habilitação em grupo de propostas. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS -
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07
Não existem intenções de recurso para o item
Item: 4 - Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas.
 (As propostas com * na frente foram desclassificadas)
CNPJ/CPF Fornecedor
ME/EPP 
Equiparada
Declaração
ME/EPP
Quantidade Valor Unit. Valor Global
Data/Hora
Registro
07.576.497/0001-30 MAURO
JOSE
MARTINELLO
Sim Sim 1 R$ 204.666,6700 R$ 204.666,6700 10/10/2022
09:07:35
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de
abertura do Natal de Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro)
torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave
2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e
conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito)
vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional;
2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores
digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro)
caixas para alta frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para
contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões
[...], conforme especificações do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 305/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 6/11
11.495.234/0001-73 RODRIGO
PONSONI
BONETI
Sim Sim 1 R$ 204.666,6700 R$ 204.666,6700 10/10/2022
11:38:54
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de
abertura do Natal de Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro)
torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave
2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e
conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito)
vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional;
2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois processadores
digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro)
caixas para alta frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para
contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões
Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões referentes; 14(catorze)
praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para percussão, vocais, instrumentos e ambiência, 4(quatro) microfones
sem fio com frequências variáveis, 5(cinco) microfones de contato específico para violinos, 1(um) sistema de
main power, cabos e conexões conforme solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 5Watts,
40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) console de luz de 512
canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e duas) saídas ac
220v, 2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio Q30,
medindo 5x5m com sapatas e parafusos e fixados ao chão através de ponta de eixo ligado nos portais através de
Cinta com Catraca para Alta Resistência. A energização dos portais de iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal
deverá conter um QDC(Quadro de Distribuição dos Circuitos), visando a seletividade da distribuição da carga. A
iluminação por portal é composta por 3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi
mais o reator de400w e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio,
sendo que 2(dois) portais, serão acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para fly q30,
medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um
pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6 torres em q30
medindo 4x4m a 2m de altura, com tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de altura em q30, escada de
acesso. 120(cento e vinte) metros lineares de grade de fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído conforme
a necessidade da organização do evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 (cinquenta e quatro)
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) metros de treliça tipo q30, divididos
em peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes
para ligação das estruturas, caso necessário; que ficará a disposição da organização juntamente com
profissionais habilitados para montagem e desmontagem das mesmas. Incluso, todo o cabeamento necessário
para o perfeito funcionamento do equipamento até uma fonte de energia
Porte da empresa: ME/EPP
16.651.256/0001-07 MARCO A
DIAS
TEIXEIRA
EVENTOS
Sim Sim 1 R$ 204.666,6700 R$ 204.666,6700 10/10/2022
15:06:18
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de
abertura do Natal de Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro)
torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave
2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e
conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito)
vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional;
2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores
digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro)
caixas para alta frequência, 12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e
conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para
contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões
[...], conforme especificações do edital.
Porte da empresa: ME/EPP
11.327.461/0001-90 IAGNECZ &
IAGNECZ
EVENTOS
LTDA
Sim Sim 1 R$ 204.666,6700 R$ 204.666,6700 11/10/2022
08:42:31
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de
abertura do Natal de Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro)
torres de PA com 8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave
2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e
conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito)
vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional;
2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) 204.666,67
204.666,67 Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná Fone/Fax (46) 3220 1511 -
www.patobranco.pr.gov.br Página 17 de 34 processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 12(doze) caixas
para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa,
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados
para guitarra (2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro)
caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para
percussão, vocais, instrumentos e ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com frequências variáveis, 5(cinco)
microfones de contato específico para violinos, 1(um) sistema de main power, cabos e conexões conforme
solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) moving
light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais
dimmer, 1(um) main power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90
refletores LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e
fixados ao chão através de ponta de eixo ligado nos portais através de Cinta com Catraca para Alta Resistência. A
energização dos portais de iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá conter um QDC(Quadro de
Distribuição dos Circuitos), visando a seletividade da distribuição da carga. A iluminação por portal é composta
por 3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o reator de400w e
4(quatro) refletores de tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais,
serão acrescidos de 8(oito) moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m de altura;Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 306/320
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4(quatro)estruturas em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros de altura; 1(um pavilhão em alumínio
q30, lona vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de
altura, com tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 120(cento e
vinte) metros lineares de grade de fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído conforme a necessidade da
organização do evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de treliça
tipo q30, divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes para ligação das
estruturas, caso necessário; que ficará a disposição da organização juntamente com profissionais Rua Caramuru,
271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br Página 18
de 34 habilitados para montagem e desmontagem das mesmas. Incluso, todo o cabeamento necessário para o
perfeito funcionamento do equipamento até uma fonte de energia.
Porte da empresa: ME/EPP
Lances (Obs: lances com * na frente indicam que foram excluídos)
Valor do Lance CNPJ/CPF Data/Hora Registro
R$ 204.666,6700 07.576.497/0001-30 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 204.666,6700 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 204.666,6700 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 204.666,6700 11.327.461/0001-90 13/10/2022 14:00:02:380
R$ 204.660,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:11:50:803
R$ 204.659,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:13:49:110
R$ 201.900,0000 16.651.256/0001-07 13/10/2022 14:28:37:383
R$ 200.500,0000 11.495.234/0001-73 13/10/2022 14:28:59:640
Não existem lances de desempate ME/EPP para o item
Eventos do Item
Evento Data Observações
Encerramento análise de
propostas
13/10/2022
14:03:31
Item com análise de propostas finalizada.
Abertura
13/10/2022
14:11:05
Item aberto para lances.
Encerramento etapa
aberta
13/10/2022
14:26:30
Item com etapa aberta encerrada.
Início 1a etapa fechada
13/10/2022
14:26:30
Convocados os fornecedores para a 1º etapa fechada que apresentaram lance entre
R$ 204.659,0000 e R$ 204.666,6700.
Encerramento etapa
fechada
13/10/2022
14:31:31
Item com etapa fechada encerrada.
Sorteio eletrônico
13/10/2022
14:31:31
Item teve empate real para o valor 204.666,6700. Procedeu-se o sorteio eletrônico
entre os fornecedores com propostas empatadas.
Encerramento
13/10/2022
14:31:31
Item encerrado para lances.
Abertura do prazo -
Convocação anexo
13/10/2022
15:17:18
Convocado para envio de anexo o fornecedor RODRIGO PONSONI BONETI, CNPJ/CPF:
11.495.234/0001-73.
Encerramento do prazo -
Convocação anexo
13/10/2022
15:21:53
Encerrado o prazo de Convocação de Anexo pelo fornecedor RODRIGO PONSONI
BONETI, CNPJ/CPF: 11.495.234/0001-73.
Aceite de proposta
14/10/2022
08:20:14
Aceite individual da proposta. Fornecedor: RODRIGO PONSONI BONETI, CNPJ/CPF:
11.495.234/0001-73, pelo melhor lance de R$ 200.500,0000.
Habilitação de fornecedor
14/10/2022
09:04:43
Habilitação em grupo de propostas. Fornecedor: RODRIGO PONSONI BONETI -
CNPJ/CPF: 11.495.234/0001-73
Não existem intenções de recurso para o item
Troca de Mensagens
Data Mensagem
Sistema 13/10/2022
14:00:02
A sessão pública está aberta. Nesta compra haverá um período para a realização da
análise de propostas e após este período os itens serão disponibilizados para o início
dos lances. Até 20 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de
abertura para disputa será entre 08:30 e 11:30 e entre 13:30 e 16:30. Haverá aviso
prévio de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Pregoeiro 13/10/2022
14:00:41
Prezados(as) Licitantes, bom dia! Estou iniciando os procedimentos relativos a este
Pregão Eletrônico.
Pregoeiro 13/10/2022
14:00:45
Este Pregão é do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por
item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto
Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019,
Pregoeiro 13/10/2022
14:00:49
Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de
2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações, Decreto Municipal nº
8.581 de 19 de novembro de 2019 e demais legislações pertinentes à matéria.
Pregoeiro 13/10/2022 O modo de disputa será o modo “Aberto e Fechado”. Neste modo os licitantes deverão Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
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14:00:52 apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
Pregoeiro 13/10/2022
14:00:56
Lembrando que, os prazos são encerrados pelo sistema, não tendo a Pregoeira
qualquer possibilidade de alteração destes prazos, seja para aumento ou diminuição do
mesmo.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:01
Portanto, a observância dos prazos do sistema Comprasnet é de inteira
responsabilidade das empresas participantes do Pregão.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:05
Encerrados os prazos previstos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de
valores.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:09
Conforme dispõe o item 7.12 do Edital: Não serão adjudicados valores acima dos
valores de referência estabelecidos no item 2.1 do Termo de Referência constante no
Anexo I deste Edital.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:16
É importante que cada proponente analise a exequibilidade dos lances ofertados por
sua empresa, bem como, as demais especificações e características dos itens.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:20
Ainda, nos termos do item 3.3 do edital os preços e os produtos propostos são de
exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:25
Por isso, peço que os senhores atentem-se à todas as obrigações contratuais, inclusive
àquelas relacionadas ao local do estabelecimento da proponente vencedora, no
momento de ofertar o preço.
Pregoeiro 13/10/2022
14:01:31
Srs. Licitantes, daremos início à análise das propostas dos itens, e,
concomitantemente, será iniciada a etapa de lances.
Pregoeiro 13/10/2022
14:03:56
Em tempo, lembro aos senhores que este edital de Pregão Eletrônico prevê a aplicação
do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro de 2019, o qual concede prioridade
de contratação para empresas sediadas local e regional, para todos os itens do
certame.
Sistema 13/10/2022
14:10:02
Etapa de análise de propostas encerrada. A abertura de itens para disputa será
iniciada. Mantenham-se conectados.
Sistema 13/10/2022
14:10:03
A abertura do item 1 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se
conectados.
Sistema 13/10/2022
14:10:03
A abertura do item 2 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se
conectados.
Sistema 13/10/2022
14:10:04
A abertura do item 3 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se
conectados.
Sistema 13/10/2022
14:10:05
A abertura do item 4 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se
conectados.
Sistema 13/10/2022
14:11:02
O item 1 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:11:04
O item 2 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:11:04
O item 3 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:11:04
Algumas propostas do item 3 estão empatadas. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:11:05
O item 4 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:11:05
Algumas propostas do item 4 estão empatadas. Solicitamos o envio de lances.
Sistema 13/10/2022
14:26:30
A etapa fechada foi iniciada para o item 4. Fornecedor que apresentou lance entre R$
204.659,0000 e R$ 204.666,6700 poderá enviar um lance único e fechado até às
14:31:30 do dia 13/10/2022.
Sistema 13/10/2022
14:31:31
A etapa fechada do item 4 foi encerrada. Os seguintes lances foram registrados pelos
fornecedores convocados: R$ 201.900,0000 e R$ 200.500,0000.
Sistema 13/10/2022
14:31:31
O item 4 teve empate real para o valor 204.666,6700. Procedeu-se o sorteio eletrônico
entre os fornecedores com propostas empatadas. Acompanhe as convocações no
Julgamento de Propostas.
Sistema 13/10/2022
14:31:31
O item 4 está encerrado.
Sistema 13/10/2022
14:32:15
A etapa fechada foi iniciada para o item 1. Fornecedor que apresentou lance entre R$
39.117,0000 e R$ 41.960,0000 poderá enviar um lance único e fechado até às
14:37:15 do dia 13/10/2022.
Sistema 13/10/2022
14:33:31
A etapa fechada foi iniciada para o item 3. Fornecedor que apresentou lance entre R$
24.799,0000 e R$ 24.833,3500 poderá enviar um lance único e fechado até às
14:38:31 do dia 13/10/2022.
Sistema 13/10/2022
14:35:53
A etapa fechada foi iniciada para o item 2. Fornecedor que apresentou lance entre R$
44.929,0000 e R$ 44.933,3400 poderá enviar um lance único e fechado até às
14:40:53 do dia 13/10/2022.
Sistema 13/10/2022
14:37:16
A etapa fechada do item 1 foi encerrada. Os seguintes lances foram registrados pelos
fornecedores convocados: R$ 34,5000, R$ 39.107,0000 e R$ 34.990,0000.
Sistema 13/10/2022
14:37:16
O item 1 está encerrado.
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
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Sistema 13/10/2022
14:38:32
A etapa fechada do item 3 foi encerrada. Os seguintes lances foram registrados pelos
fornecedores convocados: R$ 17.990,0000.
Sistema 13/10/2022
14:38:32
O item 3 teve empate real para o valor 24.833,3500. Procedeu-se o sorteio eletrônico
entre os fornecedores com propostas empatadas. Acompanhe as convocações no
Julgamento de Propostas.
Sistema 13/10/2022
14:38:32
O item 3 está encerrado.
Sistema 13/10/2022
14:40:54
A etapa fechada do item 2 foi encerrada. Os seguintes lances foram registrados pelos
fornecedores convocados: R$ 34.990,0000.
Sistema 13/10/2022
14:40:54
O item 2 está encerrado.
Sistema 13/10/2022
14:40:59
A etapa de julgamento de propostas foi iniciada. Acompanhe essa etapa na
funcionalidade "Acompanhar Julgamento / Habilitação / Admissibilidade".
Pregoeiro 13/10/2022
14:41:47
Senhores fornecedores, irei verificar a aplicabilidade do Decreto Municipal nº
8.581/2019; Após, será iniciada a negociação de valores, em atendimento ao art. 38
do Decreto nº 10.024/2019. Peço que os senhores permaneçam conectados
Pregoeiro 13/10/2022
14:52:17
Senhores, informo que após análise, observamos que nenhum dos itens está apto para
aplicação do Art. 9º, inciso III, do Decreto Municipal nº 8.581 de 19 de Dezembro de
2019, uma vez que as empresas sediadas localmente não ofertaram lances iguais ou
até 10 (dez por cento) superiores ao menor preço válido.
Pregoeiro 13/10/2022
14:52:27
Portanto, iniciarei negociação e valores conforme previsão legal.
Pregoeiro 13/10/2022
15:01:13
Inicialmente cabe informar que a proponente MAURO JOSE MARTINELLO solicitou, via
e-mail, desclassificação para o item nº 1 alegando que ocorreu "erro de digitação. O
Valor correto seria R$ 34.500,00, grato.". A solicitação foi aceita.
Pregoeiro 13/10/2022
15:01:38
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Boa tarde Sr(a) Licitante MARCO A DIAS
TEIXEIRA EVENTOS, está conectado(a)?
16.651.256/0001-
07
13/10/2022
15:02:49
Sim
Pregoeiro 13/10/2022
15:05:07
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Sua empresa é considerada provisoriamente
vencedora dos itens 1,2 e 3. Em busca da proposta mais vantajosa para a
administração pública, solicito verificar a possibilidade de redução dos valores
ofertados. Podemos negociar?
16.651.256/0001-
07
13/10/2022
15:06:59
Boa tarde Sr(a) Pregoeiro, infelizmente sem possibilidade de negociação.
Pregoeiro 13/10/2022
15:08:40
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Compreendo, obrigada! A proposta ajustada
será convocada no item de referência 1. Estarei convocando em apenas um item para
que seja anexada a proposta completa com todos os itens ganhos.
Pregoeiro 13/10/2022
15:08:50
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Favor observar o prazo de 2h (duas horas)
úteis após a convocação.
Pregoeiro 13/10/2022
15:08:55
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Alguma dúvida?
16.651.256/0001-
07
13/10/2022
15:09:55
Sr(a), sem dúvidas.
Pregoeiro 13/10/2022
15:10:40
Para MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Estarei à disposição. Boa tarde!
Sistema 13/10/2022
15:10:50
Senhor fornecedor MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-
07, solicito o envio do anexo referente ao ítem 1.
Pregoeiro 13/10/2022
15:11:16
Para RODRIGO PONSONI BONETI - Boa tarde Sr(a) Licitante RODRIGO PONSONI
BONETI, está conectado(a)?
11.495.234/0001-
73
13/10/2022
15:12:29
boa tarde, sim!
Pregoeiro 13/10/2022
15:13:03
Para RODRIGO PONSONI BONETI - Sua empresa é considerada provisoriamente
vencedora do item 4. Em busca da proposta mais vantajosa para a administração
pública, solicito verificar a possibilidade de redução do valor ofertado. Podemos
negocia-lo?
11.495.234/0001-
73
13/10/2022
15:14:12
manteremos valor dados em lance.
Sistema 13/10/2022
15:14:20
Senhor Pregoeiro, o fornecedor MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, CNPJ/CPF:
16.651.256/0001-07, enviou o anexo para o ítem 1.
Pregoeiro 13/10/2022
15:15:12
Para RODRIGO PONSONI BONETI - Certo, obrigada! A proposta ajustada será
convocada no referido item. Favor observar o prazo de 2h (duas horas) úteis após a
convocação. Alguma dúvida?
11.495.234/0001-
73
13/10/2022
15:16:42
Sra, nenhuma duvida.
Pregoeiro 13/10/2022
15:17:11
Para RODRIGO PONSONI BONETI - Estarei à disposição. Boa tarde!
Sistema 13/10/2022
15:17:18
Senhor fornecedor RODRIGO PONSONI BONETI, CNPJ/CPF: 11.495.234/0001-73,
solicito o envio do anexo referente ao ítem 4.
Pregoeiro 13/10/2022
15:18:37
Aguardando prazo de convocação, voltarei a me comunicar com os senhores amanhã -
14/10, aproximadamente às 09h00min. Peço que estejam conectados. Desejo a todos Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 309/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 10/11
uma boa tarde!
Sistema 13/10/2022
15:21:53
Senhor Pregoeiro, o fornecedor RODRIGO PONSONI BONETI, CNPJ/CPF:
11.495.234/0001-73, enviou o anexo para o ítem 4.
Pregoeiro 14/10/2022
09:00:05
Senhores(as) Licitantes, bom dia!
Pregoeiro 14/10/2022
09:00:23
Informo que as proponentes cumpriram com as convocações e anexaram suas
propostas tempestivamente.
Pregoeiro 14/10/2022
09:00:51
Após análise da Pregoeira e Equipe de Apoio as documentações e propostas de preços
das proponentes declaradas vencedoras, esclareço que os documentos foram aceitos.
Pregoeiro 14/10/2022
09:02:54
Em tempo, informo que as negativas anexadas à plataforma Comprasnet que estavam
com prazos de validade vencidas mas que estavam corretamente anexadas à
plataforma Sicaf ou mesmo que estivessem disponíveis nos sites para consulta públicas
foram consideradas aceitas, conforme previsão editalícia.
Pregoeiro 14/10/2022
09:03:32
Sendo assim, informo que, às 09h10min de hoje – 14/10, será realizada a
HABILITAÇÃO das proponentes, concomitantemente será aberto o prazo para intenção
de recurso o qual, caso haja, deve ser motivado conforme a legalidade.
Pregoeiro 14/10/2022
09:03:46
O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO PERMANECERÁ ABERTO
ATÉ ÀS 11h10min (horário de Brasília) do mesmo dia, 14/10.
Pregoeiro 14/10/2022
09:04:06
A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer,
importará na decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o
objeto à Licitante declarada vencedora.
Pregoeiro 14/10/2022
09:04:22
Demais informações poderão ser obtidas via e-mail: licita2@patobranco.pr.gov.br,
telefone: (46) 3220-1541/1532 – Pregoeira Naudieri Provensi
Sistema 14/10/2022
09:04:49
Srs. Fornecedores, está aberto o prazo para registro de intenção de recursos para os
itens/grupos na situação de ´aceito e habilitado´ ou ´cancelado no julgamento´.
Pregoeiro 14/10/2022
09:05:19
Foi informado o prazo final para registro de intenção de recursos: 14/10/2022 às
11:10:00.
Eventos da Licitação
Evento Data/Hora Observações
Alteração equipe
28/09/2022
09:46:34
Abertura da sessão
pública
13/10/2022
14:00:02
Abertura da sessão pública
Encerramento da
análise de
propostas
13/10/2022
14:10:02
Etapa de análise de propostas encerrada.
Julgamento de
propostas
13/10/2022
14:40:59
Início da etapa de julgamento de propostas
Abertura do prazo
14/10/2022
09:04:49
Abertura de prazo para intenção de recurso
Fechamento do
prazo
14/10/2022
09:05:19
Fechamento de prazo para registro de intenção de recurso: 14/10/2022 às
11:10:00.
Após encerramento da Sessão Pública, os licitantes melhores classificados foram declarados vencedores dos respectivos itens.
Foi divulgado o resultado da Sessão Pública e foi concedido o prazo recursal conforme preconiza o artigo 45 , do Decreto Nº
10.024 de 20 de setembro de 2019. Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão às 11:56 horas do dia 14 de
outubro de 2022, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
NAUDIERI PROVENSI 
Pregoeiro Oficial
EDUARDO JOSE GREZELE
Equipe de Apoio
FRANCIELE SABRINA PUNDRICH FERREIRA
Equipe de Apoio
Voltar 
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 310/320
17/10/2022 08:36 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 11/11Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 311/320
17/10/2022 08:37 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ata/TermoJulg.asp?prgCod=1083553&acao=A&tipo=t 1/2
Pregão/Concorrência Eletrônica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Termo de Adjudicação do Pregão
Nº 00153/2022
Às 11:56 horas do dia 14 de outubro de 2022, após analisado o resultado do Pregão nº 00153/2022, referente ao
Processo nº 344, o Pregoeiro, Sr(a) NAUDIERI PROVENSI, ADJUDICA aos licitantes vencedores os respectivos itens,
conforme indicado no quadro Resultado da Adjudicação. 
**OBS: Itens com recursos serão adjudicados pela Autoridade competente e constarão no termo de julgamento. 
Resultado da Adjudicação
Item: 1
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente
com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se prolongar por até 1000 metros
lineares na avenida estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de
sonorização, com no mínimo 3 caixas de som com falantes de 10 polegadas, mantidas por estabilizadores de
frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 44.633,3300 Intervalo Mínimo entre Lances: -
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS , pelo melhor lance de R$ 34.990,0000 .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado
14/10/2022
11:56:28
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS,
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07, Melhor lance: R$ 34.990,0000
Item: 2
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10,
todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso devera ser montado nas
escadarias da igreja matriz. Conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 2 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 72.600,0000 Intervalo Mínimo entre Lances: -
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS , pelo melhor lance de R$ 34.990,0000 .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado
14/10/2022
11:56:31
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS,
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07, Melhor lance: R$ 34.990,0000
Item: 3
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de
blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, estas
podem estar em até 04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas
catracas, e 05 par leds cada 02 movie head cada. Conforme especificações do edital.
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
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17/10/2022 08:37 Compras.gov.br - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ata/TermoJulg.asp?prgCod=1083553&acao=A&tipo=t 2/2
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP/Equiparada
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 5 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 24.833,3500 Intervalo Mínimo entre Lances: -
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS , pelo melhor lance de R$ 17.990,0000 .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado
14/10/2022
11:56:35
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS,
CNPJ/CPF: 16.651.256/0001-07, Melhor lance: R$ 17.990,0000
Item: 4
Descrição: Instalação / Manutenção / Operação / Locação - Equipamentode Luz / Imagem / Som
Descrição Complementar: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de
Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 8(oito)
line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de
PA e out fill; 4(quatro)racks de amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e conexões referentes, 2(dois)
consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix,
compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema operacional; 2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in
8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de
sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta frequência, 12(doze) caixas para
sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa, 1(um)
amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra
(2x12") e driver amplificadores, cabos e conexões [...], conforme especificações do edital.
Tratamento Diferenciado: -
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Máximo Aceitável: R$ 204.666,6700 Intervalo Mínimo entre Lances: -
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: RODRIGO PONSONI BONETI , pelo melhor lance de R$ 200.500,0000 .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado
14/10/2022
11:56:38
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: RODRIGO PONSONI BONETI, CNPJ/CPF:
11.495.234/0001-73, Melhor lance: R$ 200.500,0000
Fim do documento
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
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17/10/2022 08:37 Compras.gov.br
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/2
Resultado por Fornecedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pregão Nº 00153/2022 - (Decreto Nº 10.024/2019) 
RESULTADO POR FORNECEDOR
11.495.234/0001-73 - RODRIGO PONSONI BONETI
ItemDescrição
Unidade de
Fornecimento
Quantidade
Critério de
Valor (*)
Valor
Unitário
Valor Global
4 Instalação / Manutenção / Operação /
Locação - Equipamentode Luz / Imagem
/ Som
UNIDADE 1 R$
204.666,6700
R$
200.500,0000
R$
200.500,0000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação de sistema de sonorização e iluminação para evento de abertura do Natal de
Pato Branco, contendo: sistema de som principal line array, sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 8(oito) line por torre,
2(dois) out fill com 6 lines por torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks de
amplificação com 14 amplificadores, cabos de AC e conexões referentes, 2(dois) consoles digitais com 48 inputs, 16 (trinta e dois)
busses out, (doze) out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, compressores, gates, equalizadores, efeitos no seu sistema
operacional; 2(dois) processadores digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de sistema), 2(dois processadores digitais
3(três) in 6(seis) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas para alta frequência,
12(doze) caixas para sub grave 2x8", com amplificadores processadores, cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria Completa,
1(um) amplificador com 2(duas) caixas (1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e
driver amplificadores, cabos e conexões Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro) caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) microfones para percussão, vocais, instrumentos e ambiência, 4(quatro)
microfones sem fio com frequências variáveis, 5(cinco) microfones de contato específico para violinos, 1(um) sistema de main power,
cabos e conexões conforme solicitado em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze)
moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 48(quarenta e oito) canais dimmer,
1(um) main power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores LEDs 100w; 23(vinte e
três) portais em alumínio Q30, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e fixados ao chão através de ponta de eixo ligado nos portais
através de Cinta com Catraca para Alta Resistência. A energização dos portais de iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá
conter um QDC(Quadro de Distribuição dos Circuitos), visando a seletividade da distribuição da carga. A iluminação por portal é
composta por 3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 400w de vapor metálico Hqi mais o reator de400w e 4(quatro) refletores
de tecnologia LED, com potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo que 2(dois) portais, serão acrescidos de 8(oito) moving LED.
4(quatro) estrutura de alumínio para fly q30, medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete)
metros de altura; 1(um pavilhão em alumínio q30, lona vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 metros. 6 torres em q30
medindo 4x4m a 2m de altura, com tablado naval 22mm com guarda corpo a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 120(cento e
vinte) metros lineares de grade de fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído conforme a necessidade da organização do evento;
150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 54 (cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 3 metros;
36(trinta e seis) metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 faces;
Parafusos, porcas e arruelas suficientes para ligação das estruturas, caso necessário; que ficará a disposição da organização
juntamente com profissionais habilitados para montagem e desmontagem das mesmas. Incluso, todo o cabeamento necessário para
o perfeito funcionamento do equipamento até uma fonte de energia
Total do Fornecedor: R$
200.500,0000
16.651.256/0001-07 - MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS
ItemDescrição
Unidade de
Fornecimento
Quantidade
Critério de
Valor (*)
Valor
Unitário
Valor Global
1 Instalação / Manutenção / Operação /
Locação - Equipamentode Luz / Imagem
/ Som
UNIDADE 1 R$
44.633,3300
R$
34.990,0000
R$
34.990,0000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de sistema de som ambiente
com 120 caixas de som, para ruas paralelas ao desfile de natal, podendo este se prolongar por até 1000 metros lineares na avenida
estabelecida para o serviço, sendo que no máximo de 20 metros devera haver o ponto de sonorização, com no mínimo 3 caixas de
som com falantes de 10 polegadas, mantidas por estabilizadores de frequência 70 volts. Conforme especificações do edital.
2 Instalação / Manutenção / Operação /
Locação - Equipamentode Luz / Imagem
/ Som
UNIDADE 2 R$
72.600,0000
R$
17.495,0000
R$
34.990,0000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de palco tamanho 17X10,
todo em alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona vinílica do tipo cristal, o piso devera ser montado nas escadarias da igreja
matriz. Conforme especificações do edital.
3 Instalação / Manutenção / Operação /
Locação - Equipamentode Luz / Imagem
/ Som
UNIDADE 5 R$
24.833,3500
R$
3.598,0000
R$
17.990,0000Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CBF9-D6D3-3E24-CB29 e informe o código CBF9-D6D3-3E24-CB29
 314/320
17/10/2022 08:37 Compras.gov.br
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 2/2
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Locação para evento de abertura do Natal de Pato Branco de andaimes constituídos de
blocos de alumínio do modelo Q30, com plataforma em pranchas em fórmicas navais tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até
04 metros de altura referente ao solo, ter no mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por cintas catracas, e 05 par leds cada 02
movie head cada. Conforme especificações do edital.
Total do Fornecedor: R$
87.970,0000
Valor Global da Ata:
R$
288.470,0000
(*) É necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável.
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Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
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 315/320
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBF9-D6D3-3E24-CB29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NAUDIERI PROVENSI (CPF 083.XXX.XXX-35) em 17/10/2022 08:52:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FRANCIELE SABRINA FERREIRA (CPF 042.XXX.XXX-05) em 17/10/2022 09:22:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO JOSE GREZELE (CPF 052.XXX.XXX-89) em 17/10/2022 09:52:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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 316/320
Proc. Administrativo (Nota interna 17/10/2022 08:53) 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: - 
Data: 17/10/2022 às 08:53:39
Setores envolvidos:
GAB, GAB-PROC, SAF-SLIC-PR, SAF-SLIC-LS, PROC-JK, SAF-AL, SAF-VAP, SAF-SLIC-DIST, SAF-FIT
LC Som, Iluminação, palco e andaime - Programação de Natal 2022
 RELATÓRIO DE JULGAMENTO
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
Anexos:
153_2022_Relatorio_de_julgamento_homologacao.pdf
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A049-7818-EB09-B943 e informe o código A049-7818-EB09-B943
 317/320
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
RELATÓRIO DE JULGAMENTO 
REF: Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 – Processo 344/2022 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço s de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 
2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. 
Portaria n.º 734/2022 
01. ABERTURA: as 14 (quatorze) horas do dia 13 de outubro de 2022, na plataforma https://www.gov.br/compras/pt-br/
02. PUBLICIDADE: O aviso de licitação foi publicado nos seguintes diários: 
– Diário Oficial Municipal - Diário do Sudoeste no dia 27/09/2022; errata no dia 28/09/2022; 
– Diário Eletrônico no dia 27/09/2022; errata no dia 28/09/2022; 
– Jornal (de Grande Circulação no Estado) no dia 27/09/2022; errata no dia 28/09/2022; 
– Site do Município no dia 27/09/2022; errata no dia 28/09/2022. 
A disponibilidade do edital se deu a partir de 27/09/2022; errata no dia 28/09/2022. 
03. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
Durante o prazo para elaboração das propostas não houve solicitação de esclarecimento e/ou impugnação.
04. RECURSOS 
Não houve intenções de recurso. 
05. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Em face do exposto nos itens anteriores deste relatório e no contido nas demais peças constituintes do processo 
licitatório, o processo transcorreu com regularidade; estando apto a seguir seu curso normal com a homologação e 
formalizaçãodo respectivo contrato. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2022. 
Naudieri Provensi 
Pregoeira 
Eduardo José Grezele Franciele Sabrina Pundrich Ferreira 
 Equipe de Apoio Equipe de Apoio 
Assinado por 3 pessoas: NAUDIERI PROVENSI, FRANCIELE SABRINA FERREIRA e EDUARDO JOSE GREZELE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A049-7818-EB09-B943 e informe o código A049-7818-EB09-B943
 318/320
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A049-7818-EB09-B943
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NAUDIERI PROVENSI (CPF 083.XXX.XXX-35) em 17/10/2022 08:54:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FRANCIELE SABRINA FERREIRA (CPF 042.XXX.XXX-05) em 17/10/2022 09:21:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO JOSE GREZELE (CPF 052.XXX.XXX-89) em 17/10/2022 09:53:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A049-7818-EB09-B943
 319/320
 Proc. Administrativo 14- 7.120/2022
De: Naudieri P. - SAF-SLIC-PR
Para: SAF-SLIC-HM - Homologação - A/C Emanuelly M.
Data: 17/10/2022 às 10:08:00
Prezada, segue processo licitatório para homologação. 
At.te
_
Naudieri Provensi
Pregoeira
 320/320
 Proc. Administrativo 15- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SAF-SLIC-LS - Lançamentos Sistemas 
Data: 18/10/2022 às 11:36:14
Prezada, bom dia!
Segue Contratos e Homologação do PE 153 para lançamento no sistema LC.
At.te.
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Emanuelly Martins
 321/376
 Proc. Administrativo 16- 7.120/2022
De: Mariana R. - SAF-SLIC-LS
Para: SAF-SLIC-HM - Homologação 
Data: 20/10/2022 às 08:49:55
Homologação e contratos lançados no LC
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Mariana Rombaldi
Setor de Licitação
 322/376
 Proc. Administrativo 17- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 20/10/2022 às 11:52:50
Prezada, bom dia!
Segue contratos e homologação para assinatura do prefeito.
At.te.
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Emanuelly Martins
Anexos:
153_Homologacao.pdf
 323/376
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Pregoeira e, 
estando o procedimento licitatório de acordo com as disposições legais contidas na 
Lei nº 10.520/2002 Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei 
Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 
2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações 
pertinentes à matéria, HOMOLOGO o Processo Licitatório, que tem por objeto do 
presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender
às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto 
para as empresas: MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o valor total de R$ 
87.970,00 (oitenta e sete mil novecentos e setenta reais). RODRIGO PONSONI 
BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-
73, com o valor total de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais). E 
determino que sejam elaborados os respectivos Contratos de Fornecimento.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
Robson Cantu
PREFEITO
 324/376
 Proc. Administrativo 18- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 20/10/2022 às 11:56:11
_
Emanuelly Martins
Anexos:
293_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS_PE_153_2_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ROBSON CANTU 21/10/2022 10:25:49 ICP-Brasil ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
ROBSON CANTU 21/10/2022 10:29:38 ICP-Brasil ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AF18-C81B-4526-ADB0
 325/376
Contrato nº 293/2022/GP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-
064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, 
portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado 
na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - 
PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, Inscrição Estadual nº 90819186-
24, estabelecida na Rua São Joaquim, n° 792, Bairro Cristo Rei, CEP 85.602-080, no município de 
Francisco Beltrão/PR, Telefone (46) 9.9918-7626, Email megatopeventos@hotmail.com, neste ato 
representado por Marco Aurelio Dias Teixeira, inscrito no CPF nº 023.731.769-98, portador do RG nº 
5.051.923-6 SSP PR, residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante 
denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação 
foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 - Processo n° 344/2022, conforme 
autorização constante do processo administrativo nº 7120/2022, que independente da sua transcrição, 
integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação 
e Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Item Quant. Unid. Descrição Valor Unit. Valor Total
1 1 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao 
desfile de natal, podendo este se prolongar por 
até 1000 metros lineares na avenida 
estabelecida para o serviço, sendo que no 
máximo de 20 metros devera haver o ponto de 
sonorização, com no mínimo 3 caixas de som 
com falantes de 10 polegadas, mantidas por 
estabilizadores de frequência 70 volts.
34.990,00 34.990,00
2 2 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em 
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 
vinílica do tipo cristal, o piso devera sem 
montado nas escadarias da igreja matriz.
34.990,00 34.990,00
3 5 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de 
blocos de alumínio do modelo Q30, com 
plataforma em pranchas em fórmicas navais 
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 
04 metros de altura referente ao solo, ter no 
mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por 
cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie 
head cada.
17.990,00 17.990,00
VALOR TOTAL 87.970,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
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CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR
I - O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 87.970,00
(oitenta e sete mil novecentos e setenta reais).
II - Os valores serão fixos e irreajustáveis, expressos em reais.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
I - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota 
de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 
2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como 
em parte da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, 
sendo que os itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior 
ao evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A 
desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
III - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento 
ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a 
disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em 
que os equipamentos poderão ser retirados. 
IV - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias.
V - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente 
qualificado. 
VI - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
VII - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com 
as especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato 
emitirá, o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo 
circunstanciado, assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e 
quatro) horas contados do recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo 
com as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação 
da Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse.
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo.
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como 
pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução 
do contrato.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços .
II - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar 
rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme. 
III - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações 
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo 
de pagamento de cada parcela devida. 
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente).
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 
123920040.2.180000 Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 
Locação de Maquinas e Equipamentos - Fonte 511. Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 
Desdobramento n.º 13572. 
CLÁUSULA SEXTA - GESTORA DO CONTRATO
I - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1.
II - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A administração indica como fiscal, a servidora Simone Cristina Dalfovo, Chefe do Setor de 
Eventos, matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura;
II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, 
informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
III - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, 
em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula 
não sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições 
estabelecidas. A Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação 
e posteriormente, reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de 
não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o 
produto não ser de primeira qualidade. 
IV - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação. 
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas 
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua 
culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento 
realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, 
para que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado 
para a função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente 
todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e 
sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. 
X - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e
na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou 
substituir em um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. 
(Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer 
hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 
6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao 
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas 
de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente.
XIII - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor 
e/ou fiscal do contrato. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
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XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente 
autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
XVI - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
XVII - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
XVIII - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço 
solicitado. 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da 
Contratante, quando essa julgar necessário. 
XX - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante 
a execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos 
antes e durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais 
necessidades de manutenção; 
XXIII - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente 
quitada e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de 
acordo com o serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART 
esta prevista na Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a 
qual dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com 
alterações promovidas pela Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais 
de Orientação à Fiscalização das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, 
conforme registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à 
fiscalização para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam 
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer 
uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água.
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
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VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
IX - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, 
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico . 
X - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XI - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável. 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XIV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação 
às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006
XVI - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, 
sendo que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do 
Contrato de Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o
entregue, requerer a sua reexecução imediata. 
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para 
que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VIII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou 
fiscal nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAÇÃO
I - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
I - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso 
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital 
e no contrato e das demais cominações legais.
II - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
I - Advertência.
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração.
IV - Declaração de inidoneidade.
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”.
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá 
ser:
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos.
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante.
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida.
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, 
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos 
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documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de 
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de 
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta 
quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e 
colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO 
FINANCEIRO
I - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro.
II - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, 
II, “d”, da Lei nº 8.666/93.
III - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo 
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o 
acordo de prorrogação.
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração 
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração 
o contratado expressamente reconhece.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições 
do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Contratada
Marco Aurelio Dias Teixeira - Representante Legal
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Papel: Parte
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 Proc. Administrativo 19- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 20/10/2022 às 11:56:43
_
Emanuelly Martins
Anexos:
294_RODRIGO_PONSONI_BONETI_PE_153.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ROBSON CANTU 21/10/2022 10:26:31 ICP-Brasil ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
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Contrato nº 294/2022/GP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-064 em 
Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG 
nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 
02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 11.495.234/0001-73, Inscrição Estadual nº 90527636-03, estabelecida Avenida Dom Agostinho 
José Sartori, n° 2779, Barracão Fundo, Bairro São Cristóvão, CEP 85.601-400, no município de Francisco 
Beltrão/PR, Telefone (46) 9.9109-9080, Email bonetisonorizacoes@hotmail.com, neste ato representado por 
Rodrigo Ponsoni Boneti, inscrito no CPF nº 061.215.029-16, portador do RG nº 12R 2998998 SSP/PR,
residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante denominada 
CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação foi promovida 
através do Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 - Processo n° 344/2022, conforme autorização 
constante do processo administrativo nº 7120/2022, que independente da sua transcrição, integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do 
Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Item Quant. Unid. Descrição Valor Unit Valor Total
4 1 Sv
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato Branco, 
contendo: sistema de som principal line array, 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 
8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por 
torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 
4(quatro) por torre de PA e out fill; 4(quatro)racks 
de amplificação com 14 amplificadores, cabos de 
AC e conexões referentes, 2(dois) consoles digitais 
com 48 inputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) 
out, 8(oito) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compressores, gates, equalizadores, efeitos no 
seu sistema operacional; 2(dois) processadores 
digitais, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de 
sistema), 2(dois) processadores digitais 3(três) in 
6(seis) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) 
torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas 
para alta frequência, 12(doze) caixas para sub 
grave 2x8", com amplificadores processadores, 
cabos e conexões referentes; 1(uma) bateria 
Completa, 1(um) amplificador com 2(duas) caixas 
(1x15") e (4x8"), para contra baixo, 2(dois) 
amplificadores valvulados para guitarra (2x12") e 
driver amplificadores, cabos e conexões 
Referentes, 2(dois) side fill ativos com 4(quatro) 
caixas( 2x8") e driver, cabos e conexões 
200.500,00 200.500,00
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referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) 
microfones para percussão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências variáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1(um) sistema de 
main power, cabos e conexões conforme solicitado 
em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) 
moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) 
console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 1(um) main 
power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 
2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio 
Q30, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e 
fixados ao chão através de ponta de eixo ligado 
nos portais através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá 
conter um QDC(Quadro de Distribuição dos 
Circuitos), visando a seletividade da distribuição da 
carga. A iluminação por portal é composta por
3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 
400w de vapor metálico Hqi mais o reator de400w 
e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com 
potência de 100w, Bivolt, Cor branco frio, sendo 
que 2(dois) portais, serão acrescidos de 8(oito) 
moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para 
fly q30, medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas 
em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros 
de altura; 1(um pavilhão em alumínio q30, lona 
vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de 
altura, com tablado naval 22mm com guarda corpo 
a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de grade de 
fechamento, altura de 1,10 metros, distribuído 
conforme a necessidade da organização do 
evento; 150m lineares de treliça Q30, medindo 5m, 
54 (cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 
faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes 
para ligação das estruturas, caso necessário; que 
ficará a disposição da organização juntamente com 
profissionais habilitados para montagem e 
desmontagem das mesmas. Incluso, todo o 
cabeamento necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma fonte de 
energia.
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CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR
I - O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 200.500,00 (duzentos 
mil e quinhentos reais).
II - Os valores serão fixos e irreajustáveis, expressos em reais.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
I - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota de 
Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 2022 
(podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como em parte 
da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, sendo que os 
itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior ao evento, devendo 
estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A desmontagem poderá ser 
iniciada logo após o término do evento. 
III - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento ou 
mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a disposição 
dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em que os 
equipamentos poderão ser retirados. 
IV - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias.
V - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente qualificado. 
VI - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
VII - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e art. 76 
da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as 
especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já tenham 
sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o Termo 
Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os serviços 
contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado 
pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do 
recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma incompleta, 
com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as
especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse.
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento 
do prazo.
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como pelos 
prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades com as 
normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato.
X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do Contrato de 
Prestação de Serviços.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços . 
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II - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar rasura 
e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de 
padrão uniforme. 
III - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e
juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada
parcela devida. 
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente).
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 123920040.2.180000 
Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 Locação de Maquinas e 
Equipamentos - Fonte 511. Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 Desdobramento n.º 13572. 
CLÁUSULA SEXTA - GESTORA DO CONTRATO
I - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1.
II - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 
de 17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A administração indica como fiscal, a servidora Simone Cristina Dalfovo, Chefe do Setor de Eventos, 
matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura;
II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 
17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a 
Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
III - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, em 
estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula não 
sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
A Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação e posteriormente, 
reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de não receber o produto, 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira 
qualidade. 
IV - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da 
execução dos serviços do objeto da Licitação. 
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por 
seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, 
não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela 
Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, para 
que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a 
função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as 
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo 
considerada, nesse particular, como única empregadora. 
X - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou substituir em 
um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em 
que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. (Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de 
fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não 
se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – 
Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, ambientais 
e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, 
conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de otimização de 
recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente.
XIII - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou 
fiscal do contrato. 
XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo 
gestor e/ou fiscal do contrato. 
XVI - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
XVII - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
XVIII - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço solicitado. 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da Contratante, 
quando essa julgar necessário. 
XX - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a 
execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C7DD-7CF3-6978-94C1 e informe o código C7DD-7CF3-6978-94C1
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XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos antes e 
durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais necessidades 
de manutenção; 
XXIII - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada 
e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de acordo com o 
serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART esta prevista na 
Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a qual dispõe sobre a 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com alterações promovidas pela 
Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais de Orientação à Fiscalização das 
Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, conforme registrado no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à fiscalização 
para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água.
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial 
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, 
observadas as normas ambientais vigentes.
VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde 
dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
IX - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela 
empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, 
lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes 
eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico . 
X - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XI - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável. 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
XIV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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XV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às 
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006
XVI - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, sendo 
que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato de 
Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o entregue, requerer a 
sua reexecução imediata. 
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no cumprimento 
das obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar
o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que 
sejam adotadas as medidas pertinentes. 
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VIII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscal 
nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAÇÃO
I - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
I - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, 
não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução 
contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
II - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, 
e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
I - Advertência.
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração.
IV - Declaração de inidoneidade.
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”.
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser:
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
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quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos.
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério
do órgão contratante.
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada 
ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida.
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada 
do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento equivalente, dentro 
do prazo estabelecido pela Administração.
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua 
licitação correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, 
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 
e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de 
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, 
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento 
que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, 
ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
I - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o reequilíbrio 
econômico-financeiro.
II - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, II, “d”, 
da Lei nº 8.666/93.
III - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado 
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo 
de prorrogação.
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o
contratado expressamente reconhece.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, 
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito
RODRIGO PONSONI BONETI - Contratada
Rodrigo Ponsoni Boneti - Representante Legal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7DD-7CF3-6978-94C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/10/2022 10:26:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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 345/376
 Proc. Administrativo 20- 7.120/2022
De: Liciane P. - SAF-SLIC-DIST
Para: SAF-SLIC-HM - Homologação 
Data: 20/10/2022 às 13:35:33
Prezada, 
Peço que corrija o objeto constante na homologação, passando de:
HOMOLOGO o Processo Licitatório, que tem por objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação,
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime,
destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação
e Cultura.
Para:
HOMOLOGO o Processo Licitatório, que tem por objeto a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem,
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do
Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura
_
Liciane Cristina Puttkamer
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
 346/376
 Proc. Administrativo 21- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SAF-SLIC-DIST - Setor de Distribuição de Processos Licitatórios 
Data: 20/10/2022 às 13:54:20
Prezada, boa tarde!
Segue Homologação com as devidas correções.
At.te.
_
Emanuelly Martins
Anexos:
153_Homologacao.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ROBSON CANTU 21/10/2022 10:26:55 ICP-Brasil ROBSON CANTU CPF 441.XXX.XXX-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B5-31F6-BDE7-B73E
 347/376
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Pregoeira e, 
estando o procedimento licitatório de acordo com as disposições legais contidas na 
Lei nº 10.520/2002 Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei 
Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 
2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações 
pertinentes à matéria, HOMOLOGO o Processo Licitatório, que tem por objeto a 
prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e 
operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para as empresas: 
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o valor total de R$ 87.970,00 (oitenta e sete 
mil novecentos e setenta reais). RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73, com o valor total de R$ 
200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais). E determino que sejam elaborados 
os respectivos Contratos de Fornecimento.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
Robson Cantu
PREFEITO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/28B5-31F6-BDE7-B73E e informe o código 28B5-31F6-BDE7-B73E
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28B5-31F6-BDE7-B73E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/10/2022 10:26:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/28B5-31F6-BDE7-B73E
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 Proc. Administrativo 22- 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: SEC - Secretaria de Educação e Cultura 
Data: 31/10/2022 às 11:59:50
Prezada, bom dia!
Segue contratos com as devidas assinaturas, informo que as publicações do mesmo estão devidamente lançadas no
sistema LC.
Disponível para empenho.
At.te.
_
Emanuelly Martins
Anexos:
293_MARCO_A_DIAS_TEIXEIRA_EVENTOS_PE_153.pdf
294_RODRIGO_PONSONI_BONETI_PE_153.pdf
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Contrato nº 293/2022/GP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-
064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, 
portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado 
na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - 
PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, Inscrição Estadual nº 90819186-
24, estabelecida na Rua São Joaquim, n° 792, Bairro Cristo Rei, CEP 85.602-080, no município de 
Francisco Beltrão/PR, Telefone (46) 9.9918-7626, Email megatopeventos@hotmail.com, neste ato 
representado por Marco Aurelio Dias Teixeira, inscrito no CPF nº 023.731.769-98, portador do RG nº 
5.051.923-6 SSP PR, residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante 
denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação 
foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2022 - Processo n° 344/2022, conforme 
autorização constante do processo administrativo nº 7120/2022, que independente da sua transcrição, 
integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação 
e Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Item Quant. Unid. Descrição Valor Unit. Valor Total
1 1 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de sistema de som ambiente com 
120 caixas de som, para ruas paralelas ao 
desfile de natal, podendo este se prolongar por 
até 1000 metros lineares na avenida 
estabelecida para o serviço, sendo que no 
máximo de 20 metros devera haver o ponto de 
sonorização, com no mínimo 3 caixas de som 
com falantes de 10 polegadas, mantidas por 
estabilizadores de frequência 70 volts.
34.990,00 34.990,00
2 2 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de palco tamanho 17X10, todo em 
alumínio Q30 linha pesada, cobertura em lona 
vinílica do tipo cristal, o piso devera sem 
montado nas escadarias da igreja matriz.
34.990,00 34.990,00
3 5 sv 
Locação para evento de abertura do Natal de 
Pato Branco de andaimes constituídos de 
blocos de alumínio do modelo Q30, com 
plataforma em pranchas em fórmicas navais 
tamanho 1.20X2.40, estas podem estar em até 
04 metros de altura referente ao solo, ter no 
mínimo 04 pés direito. Estar estabilizada por 
cintas catracas, e 05 par leds cada 02 movie 
head cada.
17.990,00 17.990,00
VALOR TOTAL 87.970,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AF18-C81B-4526-ADB0 e informe o código AF18-C81B-4526-ADB0
MARCO AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:02373176998
Assinado de forma digital 
por MARCO AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:02373176998 
Dados: 2022.10.25 11:08:30 
-03'00'
 351/376
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR
I - O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 87.970,00
(oitenta e sete mil novecentos e setenta reais).
II - Os valores serão fixos e irreajustáveis, expressos em reais.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
I - Os serviços deverão ser executados mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota 
de Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o dia 26 de novembro de 
2022 (podendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente Vargas, bem como 
em parte da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coordenação do Natal, 
sendo que os itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias úteis anterior 
ao evento, devendo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A 
desmontagem poderá ser iniciada logo após o término do evento. 
III - Os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma distância que não atrapalhe o andamento 
ou mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do Evento determinará a 
disposição dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horário em 
que os equipamentos poderão ser retirados. 
IV - As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias.
V - Os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente 
qualificado. 
VI - Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
VII - O recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas:
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com 
as especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já 
tenham sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato 
emitirá, o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os 
serviços contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo 
circunstanciado, assinado pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e 
quatro) horas contados do recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma 
incompleta, com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo 
com as especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação 
da Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69º, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse.
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo.
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como 
pelos prejuízos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução 
do contrato.
MARCO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Dados: 2022.10.25 
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X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços .
II - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar 
rasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme. 
III - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações 
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da
correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo 
de pagamento de cada parcela devida. 
VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente).
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 
123920040.2.180000 Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 
Locação de Maquinas e Equipamentos - Fonte 511. Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 
Desdobramento n.º 13572. 
CLÁUSULA SEXTA - GESTORA DO CONTRATO
I - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1.
II - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A administração indica como fiscal, a servidora Simone Cristina Dalfovo, Chefe do Setor de 
Eventos, matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura;
II - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
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MARCO 
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Dados: 2022.10.25 11:09:00 -03'00'
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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, 
informando a Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem 
como atender as demais condições do Edital. 
III - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a perfeita execução dos serviços, 
em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital, e na sua proposta, à qual se vincula 
não sendo admitidas ratificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições 
estabelecidas. A Contratada estará sujeita à fiscalização do produto no ato da entrega e da instalação 
e posteriormente, reservando-se ao Município, através do gestor e/ou fiscal do contrato, o direito de 
não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o 
produto não ser de primeira qualidade. 
IV - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no 
atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação. 
V - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas 
por seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua 
culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento 
realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
VI - Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, 
para que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX - É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado 
para a função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente 
todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e 
sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. 
X - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e
na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou 
substituir em um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. 
(Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer 
hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 
6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao 
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas 
de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente.
XIII - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor 
e/ou fiscal do contrato. 
MARCO 
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Dados: 2022.10.25 
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XV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente 
autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
XVI - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
XVII - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das 
condições existentes para sua realização. 
XVIII - A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na execução do serviço 
solicitado. 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalação dos objetos/equipamentos por servidores da 
Contratante, quando essa julgar necessário. 
XX - A Contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante 
a execução do objeto, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, 
qualquer de seus empregados cuja permanência no local do evento for julgada inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria 
profissional idêntica. 
XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos 
antes e durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais 
necessidades de manutenção; 
XXIII - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente 
quitada e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do início da montagem/instalação de 
acordo com o serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART 
esta prevista na Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a 
qual dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com 
alterações promovidas pela Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais 
de Orientação à Fiscalização das Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, 
conforme registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à 
fiscalização para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam 
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer 
uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água.
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de 
resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.
MARCO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Dados: 2022.10.25 
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VII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
IX - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, 
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico . 
X - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
XI - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável. 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XIV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação 
às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006
XVI - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento e execução do objeto no local indicado, 
sendo que o mesmo atestará o seu recebimento, dentro das especificações da Nota de Empenho e do 
Contrato de Prestação de Serviços, e, caso haja alguma divergência com o serviço contratado e o
entregue, requerer a sua reexecução imediata. 
II - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo 
recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para 
que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VIII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços 
contratados. 
IX - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou 
fiscal nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
MARCO 
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AURELIO DIAS 
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Dados: 2022.10.25 
11:09:47 -03'00'
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAÇÃO
I - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
I - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso 
XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital 
e no contrato e das demais cominações legais.
II - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 
8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
I - Advertência.
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração.
IV - Declaração de inidoneidade.
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos subitens incisos I, III e IV do item anterior, poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “II”.
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá 
ser:
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos.
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante.
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida.
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, 
para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos 
MARCO 
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Dados: 2022.10.25 
11:10:00 -03'00'
 357/376
documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇÃO
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de 
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de 
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta 
quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e 
colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO 
FINANCEIRO
I - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o 
reequilíbrio econômico-financeiro.
II - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, 
II, “d”, da Lei nº 8.666/93.
III - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo 
assinado (conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o 
acordo de prorrogação.
II - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração 
na ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração 
o contratado expressamente reconhece.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições 
do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
Município de Pato Branco - Contratante
Robson Cantu - Prefeito
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS - Contratada
Marco Aurelio Dias Teixeira - Representante Legal
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MARCO AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:02373176998 
Dados: 2022.10.25 11:10:19 -03'00'
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MARCO AURELIO 
DIAS 
TEIXEIRA:0237317
6998
Assinado de forma digital 
por MARCO AURELIO DIAS 
TEIXEIRA:02373176998 
Dados: 2022.10.25 11:10:38 
-03'00'
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 360/376
.. , -... PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE 00 PREFEITO 
Contrato nº 294/2022/GP. 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.995.448/0001 -54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501-064 em 
Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG 
nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.
0 
02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante 
denominado CONTRATANTE, e RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 11.495.234/0001-73, Inscrição Estadual nº 90527636-03, estabelecida Avenida Dom Agostinho 
José Sartori, nº 2779, Barracão Fundo, Bairro São Cristóvão, CEP 85.601-400, no município de Francisco 
Beltrão/PR, Telefone (46) 9.9109-9080, Email bonetisonorizacoes@hotmail.com, neste ato representado por 
Rodrigo Ponsoni Boneti, inscrito no CPF nº 061.215.029-16, portador do RG nº 12R 2998998 SSP/PR, 
residente e domiciliado no município de Francisco Beltrão/PR, de ora em diante denominada 
CONTRATADA, tendo certa e ajustada a aquisição, adiante especificada, cuja licitação foi promovida 
através do Edital de Pregão Eletrônico nº 15312022 - Processo nº 34412022, conforme autorização 
constante do processo administrativo nº 7120/2022, que independente da sua transcrição, integra o 
presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do 
Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
1 - Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, 
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a 
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 
Item Quant. 
4 1 
Unid. Descrição Valor Unit Valor Total 
Locação de sistema de sonorização e iluminação 
para evento de abertura do Natal de Pato Branco 
c~ntendo: sistema de som principal line array: 
sistema fly contendo: 4(quatro) torres de PA com 
8(oito) line por torre, 2(dois) out fill com 6 lines por 
torre; 12(dezesseis) caixas de Sub grave 2x8", 
4(quatro) por torre de PA e out fifi; 4(quatro)racks 
de amplificação com 14 amplificadores, cabos de 
AC e co~exões referentes, 2(dois) consoles digitais 
com 48 i.nputs, 16 (trinta e dois) busses out, (doze) 
out, 8(0110) vcas, 8(oito) groups, 8(oito) matrix, 
compr~ssores , gates, equalizadores, efeitos no 
Sv s~~ ~istema operacional; 2(dois) processadores 
d.1g1ta1s, 4(quatro) in 8(oito) outs (gerenciadores de 200.500,00 200.500,00 
sistema) 2(dois) p d . ' recessa ores digitais 3(três) in 
6(se1s) outs (gerenciadores de sistema); 4(quatro) 
torres de delay contendo 24(vinte e quatro) caixas 
para alta frequência, 12(doze) caixas para sub 
grave 2x8", com amplificadores processadores 
cabos e conexões referentes; 1 (uma) bateri~ 
Completa, 1 (um) amplificador com 2(duas) caixas 
( 1x15") e (4x8") . . , para contra baixo, 2(dois) ampllf1cadores vafvul d . . a os para guitarra (2x12") e 
dnver amplificadores cabos e cone - Refe t . ' xoes . ren es, 2(dots) side fifi ativos com 4(quatro) 
caixas( 2x8") e driver cab - · os e conexoes 
Rua Caramu ru 271 as 501 • · · -064 · Pato Bran eo/P" 46. 3220-1544 • b "' WWW.pato ranco.pr.gov.br 
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' ·'f ~-j. PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
referentes; 14(catorze) praticáveis 2x1, 20(vinte) 
microfones para percussão, vocais, instrumentos e 
ambiência, 4(quatro) microfones sem fio com 
frequências variáveis, 5(cinco) microfones de 
contato específico para violinos, 1 (um) sistema de 
main power, cabos e conexões conforme solicitado 
em planilha (rider); 60(sessenta) pares de LEDs 
5Watts, 40(quarenta) beam 200 7r, 12(doze) 
moving light 3w, 70 canhão led outdoor, 1(um) 
console de luz de 512 canais, 1(um) rack com 
48(quarenta e oito) canais dimmer, 1(um) main 
power com 72(setenta e duas) saídas ac 220v, 
2(dois0 buffer (entrada e saída dmx), 90 refletores 
LEDs 100w; 23(vinte e três) portais em alumínio 
030, medindo 5x5m com sapatas e parafusos e 
fixados ao chão através de ponta de eixo ligado 
nos portais através de Cinta com Catraca para Alta 
Resistência. A energização dos portais de 
iluminação deverá ser ÁEREA. Cada portal deverá 
conter um ODC(Ouadro de Distribuição dos 
Circuitos), visando a seletividade da distribuição da 
carga. A iluminação por portal é composta por 
3(três) refletores de alumínio com lâmpada de 
400w de vapor metálico Hqi mais o reator de400w 
e 4(quatro) refletores de tecnologia LED, com 
potência de 1 OOw, Bivolt, Cor branco frio, sendo 
que 2(dois) portais, serão acrescidos de 8(oito) 
moving LED. 4(quatro) estrutura de alumínio para 
fly q30, medindo 9m de altura; 4(quatro)estruturas 
em alumínio para fly q30, medindo 7 (sete) metros 
de altura; 1(um pavilhão em alumínio q30, lona 
vinílica, na cor branca, antichamas. Medindo 5x10 
metros. 6 torres em q30 medindo 4x4m a 2m de 
altura, com tablado naval 22mm com guarda corpo 
a 1,3m de altura em q30, escada de acesso. 
120(cento e vinte) metros lineares de grade de 
fechamento, altura de 1, 10 metros, distribuído 
conforme a necessidade da organização do 
evento; 150m lineares de treliça 030, medindo 5m, 
54 (cinquenta e quatro) metros de treliça tipo q30, 
divididos em peças de 3 metros; 36(trinta e seis) 
metros de treliça tipo q30, divididos em peças de 2 
metros; 24(vinte e quatro) cubos de q30, 4 ou 5 
faces; Parafusos, porcas e arruelas suficientes 
para ligação das estruturas, caso necessário; que 
ficará a disposição da organização juntamente com 
profissionais habilitados para montagem e 
desmontagem das mesmas. Incluso, todo o 
cabeamento necessário para o perfeito 
funcionamento do equipamento até uma fonte de 
energia. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/ PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
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GABINETE 00 PR.EFEITO 
~~~~=l~~:e~!~~:~:adov:a~~= contratação do objeto do presente contrato é de R$ 200.500,00 (duzentos 
mil e quinhentos reais). . 11 _ os valores serão fixos e irreajustáveis. expressos em reais. 
PRAZOS LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
CLAOUSUL~ TE~C:e:~~ ~er execut~dos mediante a solicitação formal da contratante, através de Nota de 
1 - s serviços e . . . d Ed - e Cultura 
Empenho conforme as orientações da Secretaria Municipal . e ucaçao d. 26 de novembro de 2022 
11 Os itens deverão estar montados, instalados e em funcionamento para o ia 
(p~dendo ser alterada a depender da condição climática) na Praça Presidente v_argas, bem como em parte 
da extensão da Avenida Tupi conforme solicitação e indicação da Coor~en_açao d? Natal, sendo que os 
itens solicitados deverão ser montados e instalados em até 03 (três) dias ute1s anterior ao evento, ~ev~ndo estar em funcionamento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. A desmontagem po era ser 
iniciada logo após o término do evento. . • . _ Ili _ os veículos da empresa contratada deverão ficar a uma d1stanc1a que nao atrapalh~ o ~nda'.11ent~ ~u mesmo a visibilidade do público presente, sendo que o Coordenador do ~vent~ determin~~a a d1spos1çao 
dos equipamentos e veículos a serem utilizados durante o mesmo, inclusive o horano em que os 
equipamentos poderão ser retirados. _ . . IV _ As decisões e as providências que ultrapassarem a competência destes deverao ser solicitadas à 
autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias. . . 
v _os itens deverão ser montados e acompanhados pelo responsável técnico devidamente qualificado. 
VI _ Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
através do telefone: 46 3220 -1556, com o fiscal e/ou gestor do Contrato. 
VII _ o recebimento dos serviços se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso 1 alíneas "a" e "b" e art. 76 
da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
a) Recebimento Provisório: Será realizado pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, 
devendo iniciar no início da montagem, para efeito de verificação da conformidade dos serviços com as 
especificações exigidas e deverá ser concluído em até 48 (quarenta e oito) horas. 
b) Após a realização de verificação que constate não haver defeitos, vícios ou incorreções ou que já tenham 
sido corrigidos pela Contratada quaisquer apontamentos efetuados, o fiscal do contrato emitirá, o Termo 
Circunstanciado de Recebimento Provisório. 
c) Recebimento Definitivo: Será realizado pelo fiscal e/ou gestor do contrato para atestar se os serviços 
contemplaram plenamente aos requisitos dos termos contratuais, mediante termo circunstanciado, assinado 
pelas partes, em que Contratada terá um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contados do 
recebimento provisório. 
d) Se durante o recebimento definitivo, for constatado que os serviços foram feitos de forma incompleta, 
com qualidade e quantidade inferior à contratada, apresentando defeitos ou em desacordo com as 
especificações, a Contratada se obriga a corrigir os serviços em desacordo, após a notificação da 
Contratada, em um prazo não superior a 02 (duas) horas. (Art. 69°, lei 8.666/93). 
e) Será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanado o impasse. 
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento definitivo não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento 
do prazo. 
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
res~~nsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou reexecução do objeto contratual, bem como pelos 
preJuizos causados ao município ou a terceiros, decorrentes de defeitos e desconformidades com as 
normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato. 
X - O prazo de vigência contratual será de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do Contrato de 
Prestação de Serviços. 
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
1 - Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a execução dos serviços . 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 . Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 · www.patobranco.pr.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
li - A nota fiscal/fatura deverá conter discriminação resumida do objeto fornecido, não apresentar rasura 
e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de 
padrão Ili. para uniforme. fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. IV - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar -se -á o IPCA - lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela contratante, juros moratórias à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e 
juros moratórias, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada 
parcela devida. VI - Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente). 
CLAUSULA QUINTA - DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 
1 - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 
a) 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 07.04 Departamento de Cultura - 123920040.2.180000 
Man_utenção das Atividades de Datas Comemorativas - 3.3.90.39.12.00.00 Locação de Maquinas e 
Equipamentos - Fonte 511 . Cód. Reduzido: Despesa n.º 13469 Desdobramento n.º 13572. 
CLAUSULA SEXTA - GESTORA DO CONTRATO 
~~s:r a~minist~ação in~ic~ como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação e Cultura 
a parecida de Oliveira Santos Ritzmann, matrícula nº 5142-0/1 ' 
11 de - 17 Compete de abril ao de gestor 2018. do contrato no b · . - · . , que cou er, as atnbu1çoes previstas no Decreto Municipal nº 8.296 
Ili - As decisões e pro ·d- · autoridade superior, em t;~::c~:~il~~:rau~r:~~~:~r~~s ~e~~:!e~:~~:ni~~:~:~ deverão ser solicitadas a 
CLAUSU~~ SÉTIMA - FISCAL DO CONTRA TO 
1 - A administração indica como fiscal a servid . . . matrícula n.º 5.279-5/1, lotada na Secr~taria de ~~a Sm~one Cristina Dalfovo, Chefe do Setor de Eventos 
li - Compete ao fiscal do contrato, no que couber ucaç~o ~ ~ultura; . , 17 de abril de 2018. ' as atnbuiçoes previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 
Ili - A_s decisões ~ providências que ultrapassarem a com - . - autoridade superior, em tempo hábil - petenc1a destes deverao ser solicitadas a , para a adoçao das medidas convenientes. 
CLAUSULA OITAVA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
1 - Ma.nter as condições de habilitação e ualifica - . . assumidas, durante toda a vigência do contr~to de çao ex1g1das, em compatibilidade com as obrigações 
;ontratante a ocorrência de qualquer alteração 'nas ~z~rd~ com oª~· 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a 
- Executar com pontualidade nos 1 . . en as cond1çoes. como t d ocais espec1ficos determin d a en er as demais condições do Edital. a os pela Contratante, os serviços, bem 
Ili - . Fornecer todos os matena1s, · · equipamentos - estrita conf~~midade com as especificações con~d::on~e o~ra para a perfeita execução dos serviços, em 
sendo admitidas ratificações, cancelamentos uer s . Edital, e na sua proposta, à qual se vincula não 
A Contratada estará sujeita à fiscalização d; ~rod teia de preços, quer seja nas condições estabelecidas 
reservando-se ao Município, através do gestor e/o~ ~i;cºa1ª~º da entrega e d~ instalação e posteriormente. o contrato, o d1re1to de não receber o produto: 
Rua Caramuru 271 . es.so 46. 32
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s.4.4 . l-064 · Pato Branco/PR 
www.patobranc:o.pr.gov.br 
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caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira 
qualidade. IV • Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da 
execução dos serviços do objeto da Licitação. V • Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por 
seus empregados ou preposto à Contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, 
não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela 
Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.0 
8.666/93. 
VI . Certificar -se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
VII • Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade ou 
ocorrência verificada, inclusive de ordem funcional, que venha a interferir na execução dos serviços, para 
que sejam adotadas as providências de regularização necessária. 
VIII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
IX • É de responsabilidade da Contratada, possuir em seu quadro, pessoal devidamente habilitado para a 
função a ser exercida para execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as 
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo 
considerada, nesse particular, como única empregadora. X • Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou substituir em 
um prazo não superior a 02 (duas) horas, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em 
que se verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má execução dos serviços. (Art. 69º, Lei 8.666/93). 
XI • Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de 
fornec:r ~ ~scalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de equipamento de 
prote?a~ ~nd1v1dual - EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em qualquer hipótese, não 
se ex1m1ra da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 -
Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XII • b~ervar rigorosamen_te a~ normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, ambientais 
e medicina d.o.trabalho. ~lem disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao meio ambiente, 
conforme ex1g1d_o por meio d~ ~rt. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas de otimização de 
~~urs~:· reduçao de desperd1c1os, menor poluição, conforme legislação vigente. 
~ ao ~anter em ~eu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em 
anos serviços sal pengososo d ~ - insalubres. não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) 
, vo ~~ co~ 1çao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XIV . As not1f1caçoes referidas neste item dever- . fiscal do contrato. ao ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou 
XV • Não transferir a terceiros, por qualquer forma nem . nem subcontratar qualquer das prestações a . . mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, 
gestor e/ou fiscal do contrato. que se esta obrigada, exceto se previamente autorizado pelo 
XVI • Cumprir com outras obrigações decorrentes da a li - . . Consumidor conforme Lei· nº· 8 078190 . p caçao do Cod1go de Proteção e Defesa do ' · · que seiam com r · . XVII • A contratada deverá ter conhe~iment d 1 ~a ive1s com o regime de direito público. 
t 
. . . o os oca1s e serviços a 
even ua1s d1f1culdades de execução Nã - . serem executados, bem como das 
d
. - . . o serao aceitas alegações post . d 
con içoes existentes para sua realizaça- enores e desconhecimento das 
XVIII - . o. A contratada devera comunicar a contratante no . . antecedência, a ocorrência de qualquer fato que , . ~razo max1mo de 48 (quarenta e oito) horas de 
XIX - Permitir o acompanhamento da instalaçãop~~:ªo':pllcar no. atraso na execução do serviço solicitado. 
quando essa julgar necessário. ietos/equ1pamentos por servidores da Contratante, 
XX . A _contratada é responsável perante o Municí io 
execuçao do objeto, devendo afastar dentro de P2~ P( or todos os atos de seus subordinados durante a 
qualquer de seus empregados cuJ·a P, erm • . vinte e quatro) horas, por comunicação escrita 
M . • . anenc1a no local do t f . • u~1c1p10. Os empregados eventualmente afastados d - even o or Julgada inconveniente pelo 
profissional idêntica everao ser substituídos por outros de cat . · , egona 
Rua Caramuru 271 B5SOl 
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. · · · -064 · Pato Branco/PR · 3220·1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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•'·· iR PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
XXI - Responsabiliza -se pelo transporte, montagem, desmontagem e operação dos equipamentos antes e 
durante os eventos, devendo ser realizado por um técnico especializado. 
XXII - Disponibilizar responsável técnico durante toda a realização do evento, para eventuais necessidades 
de manutenção; 
XXlll - A Contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente quitada 
e assinada pelo responsável técnico indicado, antes do inicio da montagem/instalação de acordo com o 
serviço solicitado, para os itens do processo. A obrigatoriedade da apresentação de ART esta prevista na 
Lei Federal nº 6496/77, bem como disposto na Resolução CONFEA nº 1025/2009, a qual dispõe sobre a 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico Profissional, com alterações promovidas pela 
Resolução CONFEA nº 1092/2017. Bem como apresentado nos Manuais de Orientação à Fiscalização das 
Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, conforme registrado no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA -PR. 
XXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Contrato deverão ser apresentados à fiscalização 
para sua definição e determinação. 
XXV - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas. 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÔES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE 
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício. 
li - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
111 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água. 
V - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água. 
VI - Proporc~onar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial 
sobre reduçao de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos 
observadas as normas ambientais vigentes. ' 
VII - Pr~i~ir quaisq~er atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleçao de colaboradores no quadro da empresa. 
VIII - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis 
observando também a egi~ ação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúd~ dos trab~ lh adores e envolvi.dos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985
/00. 
IX - Destmar de form~ mb1ental~en e_adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados ela 
~mpre;a n~ prestaçao dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores tais como pilhas bate~as 
e~:~:e :~ôn~~~es~:n!:~e = frascos de aer~~sóis, ~neumáticos inservívei~, produtos ' e co,;,ponente~ X É "b"d . ~ J m em desuso e su1e1tos à disposição final, considerados lixo tecnológico - pro1 1 o incinerar qualquer resíduo gerado. · 
XI - Nã~ é_permitida a emissão de ruídos de alta intensidade. 
bx.lld- Prrorrzar ª aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável 
10 egradável. • reciclado, atóxico ou 
XIII - Colaborar para a não geração de resíduos e s . -
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a dispo .' - e~un~ana~ente, a reduçao, a reutilização, a 
XIV - A contratada deverá observar no b s1çao ina amb1:ntalmente adequada dos rejeitas. 
sustentabilidade, como: que cou er, durante a execuçao contratual, critérios e práticas de 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma di ital . . . 
b) Em caso de necessidade de envio de d g . ~fim de reduzir a impressão de documentos. 
"duplex" (frente e verso) bem como de pap 1 oc~me~tos a contratante, usar preferencialmente a função 
' e con ecc1onado com madeira de origem legal. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 . Pato Branco/PR 
~. 3220-lS44 · www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
':!I' PATO BRANCO . . sustentabUidade e de 'acionaHzação no uso de ~ateriais. e 
XV - Deverá, se possível, adotar praticas d: 'd . 1a· veis descartados e sua destmaçao as . . d araçao dos res1 uos rec1c 
serviços incluindo uma poltt1ca e sep . . ec·1c1a·ve·1s conforme Decreto nº 5.940/2006 
GABINETE DO PREFEITO 
• . d t dores de materiais r • . 'f" associações e cooperativas os ca ~ . m conformidade com as normas técnicas espec1 tcas. XVI - Armazenar, transportar e destinar os restduos e 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANtTE ecução do objeto no local indicado, sendo . 1 ara o acompanhamen o e ex t d 1 - Designar pessoa responsave p ·ri - da Nota de Empenho e do Contra o e b' ento dentro das espec1 icaçoes 
que o mesmo atestará o seu rece im ' . • . o serviço contratado e o entregue, requerer a Prestação de Serviços, e, caso haja alguma d1vergenc1a com 
sua reexecução imediata. . ssumidos com a Contratada. 
li - Cumprir todos os compromissos financeiros a d b e as irregularidades observadas no cumprimento Ili - Notificar formal e tempestivamente a Contrata a. so r 
das obrigações assumidas. . . . . ertinentes, em caso de inadimplemento. 
IV - Aplicar as sanções adm1rnstrat1vas contratuais P l"d de no obi"eto deste contrato podendo recusar t t a Contratada qualquer anorma ' a ' 
V - Comunicar pron amen e ' 'ficações e condições estabelecidas. 0 . - estei·a de acordo com as espec11 
recebimento, caso nao . . .f t da durante a vigência do contrato, para que VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade mani es a 
sejam adotadas as medidas pertinentes. . am a ser solicitados pela Contratada. 
VII Prestar as informações e os esclarecimentos que venh - dos serviços 
VIII- _ Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execuçao 
contratados. 
IX . Proceder ao recebimento prov1sorro 
promoverá o recebimento definitivo dos bens, 
do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscal 
nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1. _ . . . . . . 
x . Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informaçoes ad1c1ona1s, dmm1r 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBCONTRATAÇÃO 
1 - Pelas características do objeto licitado, não será permitida a subcontratação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
1 - Nos termos do Art. 7° da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, 
não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução 
contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
li - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
1 - Advertência. 
li - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato. 
Ili - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. 
IV - Declaração de inidoneidade. 
V - Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
b) As sanções previstas nos subitens incisos 1, Ili e IV do item anterior, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem · 11·. 
Ili· Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7° do Decreto Municipal nº 8.441/1 9: 
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser: 
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
Rua Caramuru. 271 · 85.501-064 · Paco Branco/PR 
46. 3220-1544 · www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
$ PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos. 
1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério 
do órgão contratante. 
2 - de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
2.1. 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada 
ou nos casos de rescisão contratual, calculada sobre a parte inadimplida. 
2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada 
do licitante adjudicatário em assinar o contrato de fornecimento ou retirar o instrumento equivalente, dentro 
do prazo estabelecido pela Administração. 
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada· ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua 
licitação correspondente. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTICORRUPÇAO 
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, 
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (lei Federal n.0 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 
e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de 
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, 
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento 
que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, 
ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUIL/BRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
1 - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o reequilíbrio 
econômico-financeiro. 
11 - Caso haja alteração imprevisível no produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no artigo 65, li, "d", 
da Lei nº 8.666/93. 
Ili - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado 
(conforme o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo 
de prorrogação. 
11 - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece. 
~ua Caramu ru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
4i;, 3220-1544 · www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
~~ PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO 
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, 
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022. 
Município de Pato Branco - Contratante 
Robson Cantu - Prefeito 
o /1 , -~ ;(1 _ -A n--- -· ~ -~ - J - ·'' /@é/~po '16i:En - g{;~':éf'ãú 
Rodrigo Ponsoni Boneti - Representante Legal 
Ru!i.~~~~ ~ · 85501-064 · Pato Branco/PR www.patobranco.pr.gov.br 
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• 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: C7DD-7CF3-6978-94C1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
~ ROBSON CANTU (CPF 441 .XXX.XXX-68) em 21 /10/2022 10:26:25 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz 
Brasileira v5 (Assinatura !CP-Brasil) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://patobranco.1 doc.com.br/verificacao/C7DD-7CF3-6978-94C1 
 Proc. Administrativo (Nota interna 31/10/2022 13:18) 7.120/2022
De: Emanuelly M. - SAF-SLIC-HM
Para: - 
Data: 31/10/2022 às 13:18:45
Em anexo publicações.
At.te.
_
Emanuelly Martins
Anexos:
CONTRATO_N_293_2022_PREGAO_ELETRONICO_N_153_2022_2_.pdf
CONTRATO_N_293_2022_PREGAO_ELETRONICO_N_153_2022_DIARIO_2_.pdf
CONTRATO_N_294_2022_PREGAO_ELETRONICO_N_153_2022_2_.pdf
CONTRATO_N_294_2022_PREGAO_ELETRONICO_N_153_2022_DIARIO_2_.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_PREGAO_N_153_2022_2_.pdf
HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO_DE_LICITACAO_PREGAO_N_153_2022_DIARIO_2_.pdf
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31/10/2022 11:26 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84B1077F/03AIIukzj8W-1n9t8lbsO5Q9Fyp2DVYwSepD1KJIlUKxbFInOVNMepzIKeACW_Bz9cs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 293/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 344/2022.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº
76.995.448/0001-54 e MARCO A DIAS TEIXEIRA
EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07.
OBJETO: A prestação de serviços de locação, manutenção,
montagem, desmontagem e operação de sistemas de
sonorização e iluminação, palco e andaime, destinados a
programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR
TOTAL: R$ 87.970,00.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
MARCO AURELIO DIAS TEIXEIRA -
Representante Legal.
ROBSON CANTU –
Prefeito. 
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira 
Código Identificador:84B1077F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2022. Edição 2635 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 371/376
B3
 Edição nº 8256
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de outubro de 2022 PUBLICAÇÕES LEGAIS
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – INSTRUTOR APRENDIZAGEM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54
SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 - CENTRO 
PRAZO DETERMINADO: 01 ANO 
VÍNCULO DE TRABALHO: CLT
FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. 
CONTRATADO NÚMERO 
CONTRATO 
OBJETO 
Contratação para Emprego Público de:
INÍCIO SALÁRIO 
MENSAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Willian Carlos da Silva Correia 324/2022 Instrutor Aprendizagem Xadrez 01/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Freiry Luize Deitos 325/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 02/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Willian Carlos da Silva Correia 330/2022 Instrutor Aprendizagem Leitura 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Adalgiza Queiroz Machado 331/2022 Instrutor Aprendizagem- Contação 
Histórias 
15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Milena Pereira 332/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Andressa Schiavo dos Santos 333/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Gabriela Ramos Antunes 334/2022 Instrutor Aprendizagem Pintura 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Denise Basso 335/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 22/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Pato Branco, em 08 de setembro de 2022.
Robson Cantu- Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE ABERTURA DE EMVELOPE DE PROPOSTA E CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS 
CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2021
Extrato de Aviso de Abertura de Envelopes – Chamamento Público 08/2021. Até o dia 20 (vinte) do mês de 
outubro do ano de 2022, constatou a entrega de envelopes de credenciamento e proposta das empresas: Clínica 
de Ortopedia e Traumatologia DR. Fabio Cavali S/S, CNPJ: 22.090.363/0001-06; Clínica de Urologia Janczeski 
Ltda, CNPJ: 01.973.096/0001-37 e Oliveira & Junior Oliveira Ltda, CNPJ: 17.315.125/0001-03, Referente ao 
Chamamento 08/2021, que tem por objeto o credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas de Serviços em Saúde, interessadas em celebrar contrato com o Município de 
Pato Branco, para ofertar serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 - 
Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em 
Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de 
Consultas/Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisioterapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e 
Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos 
de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho 
Geniturinário, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de 
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) complementados pela Tabela Municipal, para 
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem 
como aos usuários referenciados por meio de pactuações e convênios firmados com a Secretaria Municipal da 
Saúde de Pato Branco. Assim a Comissão Especial de Chamamento Público, nomeada através da Portaria nº 
1.348/2021, realizara a abertura dos envelopes de credenciamento e proposta das empresas citadas a cima no dia 
01 (um) dias do mês de novembro do ano de 2022, às 09h00min, na sala de Abertura e de Licitações da 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, 
CEP: 85.501-025. Nada mais havendo a tratar. Pato Branco, 27 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise, 
Presidente Comissão de Chamamento Público e demais membros.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento 01/2022. Ata de Registro de Preços nº 348/2021. Pregão Eletrônico 
número 79/2022, Processo nº 152/2022. PARTES: Município de Pato Branco e COOPERVEREDA – 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGANICOS E AGROECOLOGICOS DO SUDOESTE DO 
PARANA. OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e eventual Aquisição de gêneros 
alimentícios, atendendo as necessidades de todas as Secretarias Municipais e Departamentos da 
Administração Pública Municipal. Através do protocolo 3.970/2022, as partes pactuam recomposição de 
valor inicialmente contratado do item nº 289 conforme planilha no anexo I. As demais condições 
constantes da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 26 de outubro de 2022. Robson Cantu 
- Prefeito. Ginesio Berns -- Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 02/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Paviservice Engenharia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.210.810/0001-60. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Guilherme Golin Macedo - Representante 
Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.094.629/0001-36. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Antônio Carlos Lenzi Gadotti - 
Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 153/2022. 
PROCESSO: 344/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A
prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização 
e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para as empresas: MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o 
valor total de R$ 87.970,00. RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 11.495.234/0001-73, com o valor total de R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 2022. Robson 
Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N.º 06/2022. PROCESSO: 
142/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A prestação de 
serviços de publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade 
aos veículos e demais meios de divulgação , inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato 
Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as necessidades de 
todas as Secretarias da Administração Municipal para a empresa: TRADE COMUNICACAO E MARKETING 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63, com o valor de R$ 2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro
de 2022. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2022
OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e fracionada aquisição de cestas natalinas, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 616.620,00 
DATA DE ABERTURA: 16 de novembro de 2022, às 09h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. 
Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
DESERTO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2022 – PROCESSO Nº 311/2022 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) veículo tipo Van Furgão Pequeno, zero km, com ano de 
fabricação/modelo mínimo do ano da contratação, conforme Emenda Impositiva nº: 08/2021 atendendo às necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que não houve empresa interessada na apresentação de proposta de 
preços, o Pregão Eletrônico nº 133/2022 será considerado DESERTO e arquivado. Pato Branco, 27 de outubro de 
2022. Regiane Rufato - Pregoeira.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato de Cancelamento de Ata de Registro de Preços nº 353/2021/GP. PARTES: Município de Pato 
Branco e a N Ferreira dos Santos - Apoio Administrativo Ltda. OBJETO: Implantação de registro de preços 
para futura e eventual prestação de serviços de referentes à mão de obra para confecção e reforma de 
calçamentos com pedras irregulares, colocação e reforma de meio fio de escoramento e construção e reforma 
de bocas de lobo, mão de obra para assentamento de paver, reforma de paver, colocação de meio fio de 
escoramento do paver, reforma de petit pavet e polimento de piso em concreto, em diversos locais neste 
Município, atendendo as necessidades da Administração Municipal. CANCELAMENTO COM 
FUNDAMENTO: Nos termos do Art. 77, Art. 78, I e Art. 79, I e § 1°, da Lei 8.666/93, bem o processo 
administrativo 7.307/2022, fica cancelado unilateralmente a Ata de Registro de Preços n.º 353/2021, oriundo 
do Pregão Eletrônico número 67/2021, Processo nº 162/2021. PENALIDADES: Multa, na forma prevista no 
instrumento convocatório ou no contrato aplicação de multa em caráter moratória de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) ao limite de 30 dias do valor da nota de empenho 9291/2022, sendo R$ 4.640,33 
(quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos) e multa em caráter moratória de 0,66% 
(sessenta e seis centésimos por cento) após 30 dias no limite de 15 dias corridos no valor de R$ 4.640,33 
quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos); multa de caráter compensatório 15% (quinze 
por cento) do valor do empenho 9291/2022, sendo de R$ 7.030,80 (sete mil e trinta reais e oitenta centavos); 
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração 
por 1 ano; Declaração de inidoneidade. Pato Branco, 24 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 301/2022. CONCORRÊNCIA N° 06/2022 - PROCESSO N° 142/2022.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e TRADE COMUNICACAO E 
MARKETING EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63. OBJETO: A prestação de serviços de 
publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de 
publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do 
Município de Pato Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para
atender as necessidades de todas as Secretarias da Administração Municipal. VALOR TOTAL: R$ 
2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro de 2022. Adalberto Eschholz Diniz - Representante Legal.
Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 300/2022. DISPENSA Nº 64/2022 - PROCESSO N° 369/2022. PARTES: 
Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e Labinga Comercio de Artigos para Laboratórios 
LTDA, CNPJ nº 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva 
com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados pelo Laboratório Municipal de 
Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468 - 3013. FISCAL: Maiara Ignacio Costa. GESTOR: Secretária Municipal de 
Saúde Pato Branco, 21 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. Roberto Paulo Busnardo - 
Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 294/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e RODRIGO PONSONI 
BONETI, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73. OBJETO: A prestação de serviços de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Rodrigo Ponsoni Boneti - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 293/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07. OBJETO: A prestação de serviços de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades 
da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 87.970,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Marco Aurelio Dias Teixeira - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA DISPENSA 64/2022 - PROCESSO 369/2022 
PROC. ADMINISTRATIVO N.º 7.401/2022 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – CNPJ: 76.995.448/0001-54. CONTRATADO: LABINGA 
COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ: 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de 
serviço de manutenção preventiva e corretiva com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados 
pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468-3013. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93. DATA DA 
AUTORIZAÇÃO: 21 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise - Secretária Municipal de Saúde. Robson Cantu
– Prefeito. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2022 – Termo de Permissão de Uso nº 12/2020/GP. Pregão 
Presencial nº 01/2020, Processo nº 04/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Cichocki & Cichocki 
Ltda - ME. OBJETO: que independente da sua transcrição, integra o presente termo que será regido pelas 
disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 8.596/19, Lei Complementar 
nº 123/2006 e suas alterações, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislação 
pertinente, mediante as seguintes cláusulas e condições: objeto permissão onerosa de uso de bem público, das 
instalações físicas destinadas à lanchonete/cantina café e afins localizada no interior do “Espaço Leonel 
Brizola - Café da Praça”, bem como inserido neste, o fornecimento de serviços de atendimento a estrutura dos 
BANHEIROS PÚBLICOS anexos a este mesmo local, situado na Av. Tupi nº 2470, Centro, Praça Getúlio 
Vargas, Centro, CEP: 85.501-140 em Pato Branco - PR, Lote 0000, Quadra 0000, com área total de 281,49 m² 
(duzentos e oitenta e um e quarenta e nove metros quadrados) de instalação física, sendo: imóvel com área 
coberta total para exploração: 281,49 m², área de solarium de 102,07 m² e área de circulação (escadas e rampa 
externas) 31,22m² em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
conforme solicitação apresentada no memorando 3.592/2022. ADITAMENTO: Do Prazo: Do Reequilíbrio 
Econômico Financeiro I - Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 em seu Art. 65, inciso II “d”, as 
partes pactuam reequilíbrio econômico financeiro contratual, sob a redução de 50%. II - O período da 
concessão do reequilíbrio econômico previsto no inciso I será sob as parcelas com vencimento desde 06 de 
março de 2020 até a parcela de 07 de outubro de 2021. III - Ultrapassado o prazo previsto no inciso II, o valor 
mensal da concessão retorna ao valor originalmente previsto, ou seja, R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos 
reais). Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 17 de outubro de 2022. Robson Cantu - Prefeito. Adegir Cichocki - 
Representante Legal.
TERMO DE RETIFICAÇÃO 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 180/2022 
PROCESSO Nº: 84/2022 
OBJETO: Aquisição de madeiras de eucalipto, tratadas e serradas para construção ou reformas 
de pontes a ser fornecido ao Departamento de Infraestrutura, de acordo com as especificações 
do edital e seus anexos. 
O MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no 
uso de suas atribuições legais resolve: RETIFICAR os atos do Processo de Licitação nº 
180/2022, Pregão Eletrônico nº 84/2022, cujo objeto acima mencionado, motivado pela 
impugnação da proponente ROB SERVIÇOS OPERACIONAIS – CNPJ 45.570.391/0001-18, 
aliado a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a finalidade de reunir o maior 
número de licitantes participantes no certame. 
1. Fica retificado o instrumento convocatório no seu Anexo I, item 3.2, passando a 
vigorar com a seguinte descrição: 
“3.2. Prazo: O objeto do presente termo será recebido sempre que solicitado pelo 
Departamento de Infraestrutura em prazo não superior a 15 (quinze) dias uteis após o 
recebimento da solicitação de fornecimento.“
2. Fica retificado ANEXO I, descrição do item 5, 6 e 7, passando a vigorar com a 
seguinte descrição: 
ITEM 5 - BARRA DE ROSCA ¾ 
- ACABAMENTO: ZINCADO FOGO 
- BITOLA: ¾”
- COMPRIMENTO: 1000 MM 
- PASSO ROSCA: 10 F.P.P. 
- PESO: 1.833 KG 
- PADRÃO EMBALAGEM: 5 PEÇAS 
- ORIGEM: NACIONAL 
- UNIDADE DE VENDA: PEÇAS 
- SISTEMA DE ROSCA: UNC 
- FORMA DA ROSCA: INTEIRA 
- MODELO: BARRA 1 METRO 
- MATERIAL: AÇO BAIXO CARBONO 
ITEM 6 – PORCA ¾ DE AÇO 
- 1 PACOTE COM 100 PORCAS SEXTAVADAS 
- DIÂMETRO DA ROSCA DA PORCA (POL): ¾ 
- PASSO DA ROSCA: 10 FIOS 
- TIPO DA ROSCA DA PORCA: NC – POLEGADA ROSCA GROSSA 
- MATERIAL DE PORCA: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO DA PORCA: ZINCADO 
- MEDIDA DO SEXTAVADO DA PORCA/TAMANHO DA CHAVE (mm): 28mm 
ITEM 7 – ARRUELA DE AÇO ¾ 
- DESCRIÇÃO: ARRUELA LISA ¾” (20.4 X 45 X 3.4) AÇO CARBONO ZINCADO 
(TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO NOMINAL ¾ 
- MATERIAL: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO: SUPERFICIAL ZINCADO (TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO EXTERNO 45 
- MILÍMETRO OU POLEGADA: POLEGADA 
- ESPESSURA: 3.4 
- DIÂMETRO INTERNO: 20.4 
3. Fica alterada a data de abertura e recebimento das propostas para as 09:00hs do 
dia 21/11/2022. 
4. Prevalecem mantidas as demais condições do edital. 
A nova descrição encontra-se no edital retificado em 28/10/2022, que está disponível na página: 
www.pmp.pr.gov.br e bll.com; 
Palmas, 27 de outubro de 2022.
____________________________________________ 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU 
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR 
123/2006. 
PROCESSO N° 233/2022 
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022 
 
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados que realizará 
processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 101/2022, e conforme especificações 
deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO 
POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 16/11/2022; 
CREDENCIAMENTO: Sítio eletrônico - BLL COMPRAS: www.bll.org.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
VALOR MÁXIMO: R$ 62.733,33 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos). 
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por unitário do item, 
observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de serviços especializados em interpretação de personagem de Papai Noel, com idade 
acima de 60 anos, o qual deverá apresentar barba natural, 03 figurinos completos; 01 Assistente tipo Mamãe 
Noel com idade acima de 50 anos, com 03 figurinos completo alusivos a figura natalina, para acompanhar e 
auxiliar durante todo período de apresentações conforme cronograma de execução, de acordo com as 
especificações do edital e seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 
4º andar, sala 415, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br e www.bll.org.br
Palmas, 27/10/2022 
_______________________________________ 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 55/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 11/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Consora Construtora Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 46.812.148/0001-21, Inscrição Estadual nº isento, de ora 
em diante denominado CONTRATADA Objeto: a contratação de empresa para execução de obra de 
reforma da fachada externa do Paço Municipal, com área de intervenção de 300,70 m² (trezentos 
metros quadrados e setenta centímetros), de acordo com cronograma, planilha de serviços e memorial 
descritivo. Do Valor: R$ 39.865,61 (Trinta e Nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta um 
centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente terá início após a emissão da 
Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de Mariópolis. Contratada terá um prazo 
de 90 (noventa) dias para execução do objeto descrito no item 2.1, à partir da emissão da ordem de 
serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, para a execução dos serviços. O 
período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias, totalizando 
assim 120 (cento e vinte) dias. Após a emissão da ordem de serviços a empresa terá até 5 (cinco) dias 
úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, ser prorrogada nos termos do 
artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão efetuados através de medição e 
liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo Município de Mariópolis.
Dotação Orçamentária: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração 
Geral – 04.122.0003.1.054.000 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos – 44.90.51 – Obras e 
Instalações – Fonte (000). Despesa 1033. Do Preposto: Fábio Roberto Soranso. Gestor do Contrato: 
José Carlos Stanqueviski. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, 
apresentou a garantia dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, 
totalizando R$ 1.993,28 (Um mil novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), na 
modalidade seguro garantia. DO FORO: Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de 
Outubro de 2022. Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 54/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 10/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Esplendora Obras Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.897.400/0001-44, Inscrição Estadual nº 9065658035, de 
ora em diante denominado CONTRATADA. Objeto: a contratação de empresa para construção de 
calçadas no entorno do Colégio Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva – Cepacs, conforme 
Convênio nº 09032021-011227 firmado junto ao Ministério da Economia, de acordo com cronograma, 
planilha de serviços e memorial descritivo. Do Valor: R$ 64.217,14 (Sessenta e quatro mil duzentos e 
dezessete reais e quatorze centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente 
terá início após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de
Mariópolis. A Contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias para execução do objeto descrito no item 
2.1, à partir da emissão da ordem de serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, 
para a execução dos serviços. O período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido 
de 30 (trinta) dias, totalizando assim 90 (noventa) dias. Após a emissão da ordem de serviços a 
empresa terá até 5 (cinco) dias úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, 
ser prorrogada nos termos do artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão 
efetuados através de medição e liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo 
Município de Mariópolis, condicionante ao pagamento feito pelo Ministério da Economia. Dotação 
Orçamentária: 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 – Divisão de Serviços 
Urbanos – 15.452.0017.1.015.000 – Logradouros Públicos – 44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 
(000). Despesa 1077. Os Recursos Utilizados para cumprimento do presente edital, são recursos do 
Ministério da Economia e do Município. Do Preposto: Angela Maria Damiani. Gestor do Contrato: Aline 
Ruthes. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, apresentou a garantia 
dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 3.210,85 (Três 
mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), na modalidade seguro garantia. DO FORO: 
Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de Outubro de 2022. Prefeito Municipal, 
Mario Eduardo Lopes Paulek.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
LEI Nº 2095/2022 
DATA: 27.10.2022 
Súmula: Institui as medidas de prevenção e de controle da transmissão e da atenção primária à saúde nos 
casos de dengue no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste e dá outras providências. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2022 
DATA: 20/09/22 ABERTURA: 26/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para a EXECUÇÃO 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO ACESSO A COMUNIDADE DE LINHA ENVOLVIDO 
DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, conforme projetos, planilhas e memoriais, decorrente do 
Convênio nº 131/2022 – SEAB, aprovado no Portal dos Municípios. 
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 18/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR 
TOTAL R$ 
01 BRASCOL PRESTADORA DE SERVICOS - 
EIRELI
18.260.537/0001-56 1.097.186,61 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 1.097.186,61 (um milhão, noventa e sete mil cento e oitenta e seis 
reais e sessenta e um centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2022 
DATA: 19/09/22 ABERTURA: 24/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA (LAZER) PROJETO 
CAMPINHO – CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA BAIRRO VILA NOVA.
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 16/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
R$
01 KETHER - CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 
37.223.496/0001-72 312.323,65 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 312.323,65 (trezentos e doze mil trezentos e vinte e três reais e 
sessenta e cinco centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
 372/376
31/10/2022 11:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5E687F38/03AIIukzhpuZJ5fuvH4IsTlIzhBVVpGuDX9grT_QBxOe5wN3DFXqPBKT0CI6UiCTg2_… 1/1
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 294/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 344/2022.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº
76.995.448/0001-54 e RODRIGO PONSONI BONETI,
inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73. OBJETO: A
prestação de serviços de locação, manutenção, montagem,
desmontagem e operação de sistemas de sonorização e
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do
Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da
Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$
200.500,00.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
RODRIGO PONSONI BONETI -
Representante Legal.
ROBSON CANTU –
Prefeito. 
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira 
Código Identificador:5E687F38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2022. Edição 2635 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 373/376
B3
 Edição nº 8256
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de outubro de 2022 PUBLICAÇÕES LEGAIS
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – INSTRUTOR APRENDIZAGEM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54
SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 - CENTRO 
PRAZO DETERMINADO: 01 ANO 
VÍNCULO DE TRABALHO: CLT
FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. 
CONTRATADO NÚMERO 
CONTRATO 
OBJETO 
Contratação para Emprego Público de:
INÍCIO SALÁRIO 
MENSAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Willian Carlos da Silva Correia 324/2022 Instrutor Aprendizagem Xadrez 01/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Freiry Luize Deitos 325/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 02/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Willian Carlos da Silva Correia 330/2022 Instrutor Aprendizagem Leitura 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Adalgiza Queiroz Machado 331/2022 Instrutor Aprendizagem- Contação 
Histórias 
15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Milena Pereira 332/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Andressa Schiavo dos Santos 333/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Gabriela Ramos Antunes 334/2022 Instrutor Aprendizagem Pintura 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Denise Basso 335/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 22/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Pato Branco, em 08 de setembro de 2022.
Robson Cantu- Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE ABERTURA DE EMVELOPE DE PROPOSTA E CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS 
CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2021
Extrato de Aviso de Abertura de Envelopes – Chamamento Público 08/2021. Até o dia 20 (vinte) do mês de 
outubro do ano de 2022, constatou a entrega de envelopes de credenciamento e proposta das empresas: Clínica 
de Ortopedia e Traumatologia DR. Fabio Cavali S/S, CNPJ: 22.090.363/0001-06; Clínica de Urologia Janczeski 
Ltda, CNPJ: 01.973.096/0001-37 e Oliveira & Junior Oliveira Ltda, CNPJ: 17.315.125/0001-03, Referente ao 
Chamamento 08/2021, que tem por objeto o credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas de Serviços em Saúde, interessadas em celebrar contrato com o Município de 
Pato Branco, para ofertar serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 - 
Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em 
Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de 
Consultas/Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisioterapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e 
Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos 
de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho 
Geniturinário, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de 
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) complementados pela Tabela Municipal, para 
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem 
como aos usuários referenciados por meio de pactuações e convênios firmados com a Secretaria Municipal da 
Saúde de Pato Branco. Assim a Comissão Especial de Chamamento Público, nomeada através da Portaria nº 
1.348/2021, realizara a abertura dos envelopes de credenciamento e proposta das empresas citadas a cima no dia 
01 (um) dias do mês de novembro do ano de 2022, às 09h00min, na sala de Abertura e de Licitações da 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, 
CEP: 85.501-025. Nada mais havendo a tratar. Pato Branco, 27 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise, 
Presidente Comissão de Chamamento Público e demais membros.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento 01/2022. Ata de Registro de Preços nº 348/2021. Pregão Eletrônico 
número 79/2022, Processo nº 152/2022. PARTES: Município de Pato Branco e COOPERVEREDA – 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGANICOS E AGROECOLOGICOS DO SUDOESTE DO 
PARANA. OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e eventual Aquisição de gêneros 
alimentícios, atendendo as necessidades de todas as Secretarias Municipais e Departamentos da 
Administração Pública Municipal. Através do protocolo 3.970/2022, as partes pactuam recomposição de 
valor inicialmente contratado do item nº 289 conforme planilha no anexo I. As demais condições 
constantes da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 26 de outubro de 2022. Robson Cantu 
- Prefeito. Ginesio Berns -- Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 02/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Paviservice Engenharia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.210.810/0001-60. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Guilherme Golin Macedo - Representante 
Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.094.629/0001-36. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Antônio Carlos Lenzi Gadotti - 
Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 153/2022. 
PROCESSO: 344/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A
prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização 
e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para as empresas: MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o 
valor total de R$ 87.970,00. RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 11.495.234/0001-73, com o valor total de R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 2022. Robson 
Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N.º 06/2022. PROCESSO: 
142/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A prestação de 
serviços de publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade 
aos veículos e demais meios de divulgação , inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato 
Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as necessidades de 
todas as Secretarias da Administração Municipal para a empresa: TRADE COMUNICACAO E MARKETING 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63, com o valor de R$ 2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro
de 2022. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2022
OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e fracionada aquisição de cestas natalinas, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 616.620,00 
DATA DE ABERTURA: 16 de novembro de 2022, às 09h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. 
Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
DESERTO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2022 – PROCESSO Nº 311/2022 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) veículo tipo Van Furgão Pequeno, zero km, com ano de 
fabricação/modelo mínimo do ano da contratação, conforme Emenda Impositiva nº: 08/2021 atendendo às necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que não houve empresa interessada na apresentação de proposta de 
preços, o Pregão Eletrônico nº 133/2022 será considerado DESERTO e arquivado. Pato Branco, 27 de outubro de 
2022. Regiane Rufato - Pregoeira.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato de Cancelamento de Ata de Registro de Preços nº 353/2021/GP. PARTES: Município de Pato 
Branco e a N Ferreira dos Santos - Apoio Administrativo Ltda. OBJETO: Implantação de registro de preços 
para futura e eventual prestação de serviços de referentes à mão de obra para confecção e reforma de 
calçamentos com pedras irregulares, colocação e reforma de meio fio de escoramento e construção e reforma 
de bocas de lobo, mão de obra para assentamento de paver, reforma de paver, colocação de meio fio de 
escoramento do paver, reforma de petit pavet e polimento de piso em concreto, em diversos locais neste 
Município, atendendo as necessidades da Administração Municipal. CANCELAMENTO COM 
FUNDAMENTO: Nos termos do Art. 77, Art. 78, I e Art. 79, I e § 1°, da Lei 8.666/93, bem o processo 
administrativo 7.307/2022, fica cancelado unilateralmente a Ata de Registro de Preços n.º 353/2021, oriundo 
do Pregão Eletrônico número 67/2021, Processo nº 162/2021. PENALIDADES: Multa, na forma prevista no 
instrumento convocatório ou no contrato aplicação de multa em caráter moratória de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) ao limite de 30 dias do valor da nota de empenho 9291/2022, sendo R$ 4.640,33 
(quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos) e multa em caráter moratória de 0,66% 
(sessenta e seis centésimos por cento) após 30 dias no limite de 15 dias corridos no valor de R$ 4.640,33 
quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos); multa de caráter compensatório 15% (quinze 
por cento) do valor do empenho 9291/2022, sendo de R$ 7.030,80 (sete mil e trinta reais e oitenta centavos); 
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração 
por 1 ano; Declaração de inidoneidade. Pato Branco, 24 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 301/2022. CONCORRÊNCIA N° 06/2022 - PROCESSO N° 142/2022.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e TRADE COMUNICACAO E 
MARKETING EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63. OBJETO: A prestação de serviços de 
publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de 
publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do 
Município de Pato Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para
atender as necessidades de todas as Secretarias da Administração Municipal. VALOR TOTAL: R$ 
2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro de 2022. Adalberto Eschholz Diniz - Representante Legal.
Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 300/2022. DISPENSA Nº 64/2022 - PROCESSO N° 369/2022. PARTES: 
Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e Labinga Comercio de Artigos para Laboratórios 
LTDA, CNPJ nº 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva 
com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados pelo Laboratório Municipal de 
Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468 - 3013. FISCAL: Maiara Ignacio Costa. GESTOR: Secretária Municipal de 
Saúde Pato Branco, 21 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. Roberto Paulo Busnardo - 
Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 294/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e RODRIGO PONSONI 
BONETI, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73. OBJETO: A prestação de serviços de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Rodrigo Ponsoni Boneti - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 293/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07. OBJETO: A prestação de serviços de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades 
da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 87.970,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Marco Aurelio Dias Teixeira - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA DISPENSA 64/2022 - PROCESSO 369/2022 
PROC. ADMINISTRATIVO N.º 7.401/2022 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – CNPJ: 76.995.448/0001-54. CONTRATADO: LABINGA 
COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ: 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de 
serviço de manutenção preventiva e corretiva com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados 
pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468-3013. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93. DATA DA 
AUTORIZAÇÃO: 21 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise - Secretária Municipal de Saúde. Robson Cantu
– Prefeito. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2022 – Termo de Permissão de Uso nº 12/2020/GP. Pregão 
Presencial nº 01/2020, Processo nº 04/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Cichocki & Cichocki 
Ltda - ME. OBJETO: que independente da sua transcrição, integra o presente termo que será regido pelas 
disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 8.596/19, Lei Complementar 
nº 123/2006 e suas alterações, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislação 
pertinente, mediante as seguintes cláusulas e condições: objeto permissão onerosa de uso de bem público, das 
instalações físicas destinadas à lanchonete/cantina café e afins localizada no interior do “Espaço Leonel 
Brizola - Café da Praça”, bem como inserido neste, o fornecimento de serviços de atendimento a estrutura dos 
BANHEIROS PÚBLICOS anexos a este mesmo local, situado na Av. Tupi nº 2470, Centro, Praça Getúlio 
Vargas, Centro, CEP: 85.501-140 em Pato Branco - PR, Lote 0000, Quadra 0000, com área total de 281,49 m² 
(duzentos e oitenta e um e quarenta e nove metros quadrados) de instalação física, sendo: imóvel com área 
coberta total para exploração: 281,49 m², área de solarium de 102,07 m² e área de circulação (escadas e rampa 
externas) 31,22m² em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
conforme solicitação apresentada no memorando 3.592/2022. ADITAMENTO: Do Prazo: Do Reequilíbrio 
Econômico Financeiro I - Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 em seu Art. 65, inciso II “d”, as 
partes pactuam reequilíbrio econômico financeiro contratual, sob a redução de 50%. II - O período da 
concessão do reequilíbrio econômico previsto no inciso I será sob as parcelas com vencimento desde 06 de 
março de 2020 até a parcela de 07 de outubro de 2021. III - Ultrapassado o prazo previsto no inciso II, o valor 
mensal da concessão retorna ao valor originalmente previsto, ou seja, R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos 
reais). Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 17 de outubro de 2022. Robson Cantu - Prefeito. Adegir Cichocki - 
Representante Legal.
TERMO DE RETIFICAÇÃO 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 180/2022 
PROCESSO Nº: 84/2022 
OBJETO: Aquisição de madeiras de eucalipto, tratadas e serradas para construção ou reformas 
de pontes a ser fornecido ao Departamento de Infraestrutura, de acordo com as especificações 
do edital e seus anexos. 
O MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no 
uso de suas atribuições legais resolve: RETIFICAR os atos do Processo de Licitação nº 
180/2022, Pregão Eletrônico nº 84/2022, cujo objeto acima mencionado, motivado pela 
impugnação da proponente ROB SERVIÇOS OPERACIONAIS – CNPJ 45.570.391/0001-18, 
aliado a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a finalidade de reunir o maior 
número de licitantes participantes no certame. 
1. Fica retificado o instrumento convocatório no seu Anexo I, item 3.2, passando a 
vigorar com a seguinte descrição: 
“3.2. Prazo: O objeto do presente termo será recebido sempre que solicitado pelo 
Departamento de Infraestrutura em prazo não superior a 15 (quinze) dias uteis após o 
recebimento da solicitação de fornecimento.“
2. Fica retificado ANEXO I, descrição do item 5, 6 e 7, passando a vigorar com a 
seguinte descrição: 
ITEM 5 - BARRA DE ROSCA ¾ 
- ACABAMENTO: ZINCADO FOGO 
- BITOLA: ¾”
- COMPRIMENTO: 1000 MM 
- PASSO ROSCA: 10 F.P.P. 
- PESO: 1.833 KG 
- PADRÃO EMBALAGEM: 5 PEÇAS 
- ORIGEM: NACIONAL 
- UNIDADE DE VENDA: PEÇAS 
- SISTEMA DE ROSCA: UNC 
- FORMA DA ROSCA: INTEIRA 
- MODELO: BARRA 1 METRO 
- MATERIAL: AÇO BAIXO CARBONO 
ITEM 6 – PORCA ¾ DE AÇO 
- 1 PACOTE COM 100 PORCAS SEXTAVADAS 
- DIÂMETRO DA ROSCA DA PORCA (POL): ¾ 
- PASSO DA ROSCA: 10 FIOS 
- TIPO DA ROSCA DA PORCA: NC – POLEGADA ROSCA GROSSA 
- MATERIAL DE PORCA: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO DA PORCA: ZINCADO 
- MEDIDA DO SEXTAVADO DA PORCA/TAMANHO DA CHAVE (mm): 28mm 
ITEM 7 – ARRUELA DE AÇO ¾ 
- DESCRIÇÃO: ARRUELA LISA ¾” (20.4 X 45 X 3.4) AÇO CARBONO ZINCADO 
(TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO NOMINAL ¾ 
- MATERIAL: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO: SUPERFICIAL ZINCADO (TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO EXTERNO 45 
- MILÍMETRO OU POLEGADA: POLEGADA 
- ESPESSURA: 3.4 
- DIÂMETRO INTERNO: 20.4 
3. Fica alterada a data de abertura e recebimento das propostas para as 09:00hs do 
dia 21/11/2022. 
4. Prevalecem mantidas as demais condições do edital. 
A nova descrição encontra-se no edital retificado em 28/10/2022, que está disponível na página: 
www.pmp.pr.gov.br e bll.com; 
Palmas, 27 de outubro de 2022.
____________________________________________ 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU 
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR 
123/2006. 
PROCESSO N° 233/2022 
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022 
 
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados que realizará 
processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 101/2022, e conforme especificações 
deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO 
POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 16/11/2022; 
CREDENCIAMENTO: Sítio eletrônico - BLL COMPRAS: www.bll.org.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
VALOR MÁXIMO: R$ 62.733,33 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos). 
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por unitário do item, 
observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de serviços especializados em interpretação de personagem de Papai Noel, com idade 
acima de 60 anos, o qual deverá apresentar barba natural, 03 figurinos completos; 01 Assistente tipo Mamãe 
Noel com idade acima de 50 anos, com 03 figurinos completo alusivos a figura natalina, para acompanhar e 
auxiliar durante todo período de apresentações conforme cronograma de execução, de acordo com as 
especificações do edital e seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 
4º andar, sala 415, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br e www.bll.org.br
Palmas, 27/10/2022 
_______________________________________ 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 55/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 11/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Consora Construtora Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 46.812.148/0001-21, Inscrição Estadual nº isento, de ora 
em diante denominado CONTRATADA Objeto: a contratação de empresa para execução de obra de 
reforma da fachada externa do Paço Municipal, com área de intervenção de 300,70 m² (trezentos 
metros quadrados e setenta centímetros), de acordo com cronograma, planilha de serviços e memorial 
descritivo. Do Valor: R$ 39.865,61 (Trinta e Nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta um 
centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente terá início após a emissão da 
Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de Mariópolis. Contratada terá um prazo 
de 90 (noventa) dias para execução do objeto descrito no item 2.1, à partir da emissão da ordem de 
serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, para a execução dos serviços. O 
período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias, totalizando 
assim 120 (cento e vinte) dias. Após a emissão da ordem de serviços a empresa terá até 5 (cinco) dias 
úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, ser prorrogada nos termos do 
artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão efetuados através de medição e 
liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo Município de Mariópolis.
Dotação Orçamentária: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração 
Geral – 04.122.0003.1.054.000 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos – 44.90.51 – Obras e 
Instalações – Fonte (000). Despesa 1033. Do Preposto: Fábio Roberto Soranso. Gestor do Contrato: 
José Carlos Stanqueviski. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, 
apresentou a garantia dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, 
totalizando R$ 1.993,28 (Um mil novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), na 
modalidade seguro garantia. DO FORO: Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de 
Outubro de 2022. Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 54/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 10/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Esplendora Obras Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.897.400/0001-44, Inscrição Estadual nº 9065658035, de 
ora em diante denominado CONTRATADA. Objeto: a contratação de empresa para construção de 
calçadas no entorno do Colégio Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva – Cepacs, conforme 
Convênio nº 09032021-011227 firmado junto ao Ministério da Economia, de acordo com cronograma, 
planilha de serviços e memorial descritivo. Do Valor: R$ 64.217,14 (Sessenta e quatro mil duzentos e 
dezessete reais e quatorze centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente 
terá início após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de
Mariópolis. A Contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias para execução do objeto descrito no item 
2.1, à partir da emissão da ordem de serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, 
para a execução dos serviços. O período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido 
de 30 (trinta) dias, totalizando assim 90 (noventa) dias. Após a emissão da ordem de serviços a 
empresa terá até 5 (cinco) dias úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, 
ser prorrogada nos termos do artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão 
efetuados através de medição e liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo 
Município de Mariópolis, condicionante ao pagamento feito pelo Ministério da Economia. Dotação 
Orçamentária: 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 – Divisão de Serviços 
Urbanos – 15.452.0017.1.015.000 – Logradouros Públicos – 44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 
(000). Despesa 1077. Os Recursos Utilizados para cumprimento do presente edital, são recursos do 
Ministério da Economia e do Município. Do Preposto: Angela Maria Damiani. Gestor do Contrato: Aline 
Ruthes. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, apresentou a garantia 
dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 3.210,85 (Três 
mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), na modalidade seguro garantia. DO FORO: 
Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de Outubro de 2022. Prefeito Municipal, 
Mario Eduardo Lopes Paulek.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
LEI Nº 2095/2022 
DATA: 27.10.2022 
Súmula: Institui as medidas de prevenção e de controle da transmissão e da atenção primária à saúde nos 
casos de dengue no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste e dá outras providências. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2022 
DATA: 20/09/22 ABERTURA: 26/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para a EXECUÇÃO 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO ACESSO A COMUNIDADE DE LINHA ENVOLVIDO 
DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, conforme projetos, planilhas e memoriais, decorrente do 
Convênio nº 131/2022 – SEAB, aprovado no Portal dos Municípios. 
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 18/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR 
TOTAL R$ 
01 BRASCOL PRESTADORA DE SERVICOS - 
EIRELI
18.260.537/0001-56 1.097.186,61 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 1.097.186,61 (um milhão, noventa e sete mil cento e oitenta e seis 
reais e sessenta e um centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2022 
DATA: 19/09/22 ABERTURA: 24/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA (LAZER) PROJETO 
CAMPINHO – CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA BAIRRO VILA NOVA.
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 16/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
R$
01 KETHER - CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 
37.223.496/0001-72 312.323,65 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 312.323,65 (trezentos e doze mil trezentos e vinte e três reais e 
sessenta e cinco centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
 374/376
31/10/2022 11:24 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/66408CBB/03AIIukzjmm574fyblq5mRdUPslZnYJUuN7o_fyhG1MEBt73rBomCw0_8Zs90QC0Rs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 153/2022. PROCESSO:
344/2022.
HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR
OBJETO: A prestação de serviços de locação, manutenção,
montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e
iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de
Pato Branco 2022, para atender às necessidades da Secretaria de
Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para as empresas:
MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o valor total de
R$ 87.970,00. RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73, com o valor
total de R$ 200.500,00.
Pato Branco, 18 de Outubro de 2022.
ROBSON CANTU – 
Prefeito.
Publicado por:
Franciele Sabrina Pundrich Ferreira 
Código Identificador:66408CBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2022. Edição 2635 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 375/376
B3
 Edição nº 8256
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de outubro de 2022 PUBLICAÇÕES LEGAIS
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – INSTRUTOR APRENDIZAGEM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54
SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 - CENTRO 
PRAZO DETERMINADO: 01 ANO 
VÍNCULO DE TRABALHO: CLT
FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. 
CONTRATADO NÚMERO 
CONTRATO 
OBJETO 
Contratação para Emprego Público de:
INÍCIO SALÁRIO 
MENSAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Willian Carlos da Silva Correia 324/2022 Instrutor Aprendizagem Xadrez 01/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Freiry Luize Deitos 325/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 02/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Willian Carlos da Silva Correia 330/2022 Instrutor Aprendizagem Leitura 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Adalgiza Queiroz Machado 331/2022 Instrutor Aprendizagem- Contação 
Histórias 
15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Milena Pereira 332/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 15/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Andressa Schiavo dos Santos 333/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Gabriela Ramos Antunes 334/2022 Instrutor Aprendizagem Pintura 18/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Denise Basso 335/2022 Instrutor Aprendizagem Recreação 22/08/2022 R$ 1.362,25 20 horas
Pato Branco, em 08 de setembro de 2022.
Robson Cantu- Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE ABERTURA DE EMVELOPE DE PROPOSTA E CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS 
CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2021
Extrato de Aviso de Abertura de Envelopes – Chamamento Público 08/2021. Até o dia 20 (vinte) do mês de 
outubro do ano de 2022, constatou a entrega de envelopes de credenciamento e proposta das empresas: Clínica 
de Ortopedia e Traumatologia DR. Fabio Cavali S/S, CNPJ: 22.090.363/0001-06; Clínica de Urologia Janczeski 
Ltda, CNPJ: 01.973.096/0001-37 e Oliveira & Junior Oliveira Ltda, CNPJ: 17.315.125/0001-03, Referente ao 
Chamamento 08/2021, que tem por objeto o credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas de Serviços em Saúde, interessadas em celebrar contrato com o Município de 
Pato Branco, para ofertar serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatorial nos grupos: Grupo 02 - 
Finalidade Diagnóstica: Procedimentos de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico em 
Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose; Grupo 03 – Finalidade Clínica: Procedimentos de 
Consultas/Acompanhamentos/ Atendimentos, Fisioterapias e Outras Especialidades – Tratamento de Pele e 
Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais – Clínicos; Grupo 04 – Finalidade Cirúrgica: Procedimentos 
de Pequenas Cirurgias e Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da Visão, Aparelho 
Geniturinário, Anestesias e Procedimentos Municipais – Cirúrgicos, pelos valores constantes na Tabela de 
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) complementados pela Tabela Municipal, para 
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Pato Branco, bem 
como aos usuários referenciados por meio de pactuações e convênios firmados com a Secretaria Municipal da 
Saúde de Pato Branco. Assim a Comissão Especial de Chamamento Público, nomeada através da Portaria nº 
1.348/2021, realizara a abertura dos envelopes de credenciamento e proposta das empresas citadas a cima no dia 
01 (um) dias do mês de novembro do ano de 2022, às 09h00min, na sala de Abertura e de Licitações da 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, 
CEP: 85.501-025. Nada mais havendo a tratar. Pato Branco, 27 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise, 
Presidente Comissão de Chamamento Público e demais membros.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento 01/2022. Ata de Registro de Preços nº 348/2021. Pregão Eletrônico 
número 79/2022, Processo nº 152/2022. PARTES: Município de Pato Branco e COOPERVEREDA – 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGANICOS E AGROECOLOGICOS DO SUDOESTE DO 
PARANA. OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e eventual Aquisição de gêneros 
alimentícios, atendendo as necessidades de todas as Secretarias Municipais e Departamentos da 
Administração Pública Municipal. Através do protocolo 3.970/2022, as partes pactuam recomposição de 
valor inicialmente contratado do item nº 289 conforme planilha no anexo I. As demais condições 
constantes da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 26 de outubro de 2022. Robson Cantu 
- Prefeito. Ginesio Berns -- Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 02/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Paviservice Engenharia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.210.810/0001-60. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Guilherme Golin Macedo - Representante 
Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/2022. CHAMAMENTO PMI - N° 02/2022 - 
PROCESSO N° 57/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e 
Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.094.629/0001-36. OBJETO:
Autorização, pessoal e intransferível, para a realização de estudos de viabilidade econômico￾financeira, técnica e jurídica, bem como projeto de modelagem com as ações e investimentos necessários
para a modernização, gestão sustentável, manutenção e otimização dos serviços seguintes serviços a 
serem realizados no município de Pato Branco:a) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente
adequada dos rejeitos; b) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
orgânicos; c) Coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis; d) 
Coleta, varrição manual e mecanizada, roçada, asseio e conservação urbana, transporte e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos da limpeza urbana; e) Administração e gestão do Aterro Sanitário 
conforme legislações vigentes; f) Educação ambiental e ações de conscientização na temática ambiental, 
especialmente na gestão adequada dos resíduos sólidos. PRAZO PARA ENTREGADOS ESTUDOS:
120(cento e vinte) dias. Pato Branco, 25 de Outubro de 2022. Antônio Carlos Lenzi Gadotti - 
Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 153/2022. 
PROCESSO: 344/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A
prestação de serviços de locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização 
e iluminação, palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e ADJUDICO seu objeto para as empresas: MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07, com o 
valor total de R$ 87.970,00. RODRIGO PONSONI BONETI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 11.495.234/0001-73, com o valor total de R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 2022. Robson 
Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N.º 06/2022. PROCESSO: 
142/2022. HOMOLOGO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE TEM POR OBJETO: A prestação de 
serviços de publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade 
aos veículos e demais meios de divulgação , inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato 
Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as necessidades de 
todas as Secretarias da Administração Municipal para a empresa: TRADE COMUNICACAO E MARKETING 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63, com o valor de R$ 2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro
de 2022. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2022
OBJETO: Implantação de registro de preços para futura e fracionada aquisição de cestas natalinas, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 616.620,00 
DATA DE ABERTURA: 16 de novembro de 2022, às 09h00min, no endereço eletrônico: 
https://www.gov.br/compras. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. 
Demais informações pelo e-mail: licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
DESERTO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2022 – PROCESSO Nº 311/2022 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 01 (um) veículo tipo Van Furgão Pequeno, zero km, com ano de 
fabricação/modelo mínimo do ano da contratação, conforme Emenda Impositiva nº: 08/2021 atendendo às necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que não houve empresa interessada na apresentação de proposta de 
preços, o Pregão Eletrônico nº 133/2022 será considerado DESERTO e arquivado. Pato Branco, 27 de outubro de 
2022. Regiane Rufato - Pregoeira.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato de Cancelamento de Ata de Registro de Preços nº 353/2021/GP. PARTES: Município de Pato 
Branco e a N Ferreira dos Santos - Apoio Administrativo Ltda. OBJETO: Implantação de registro de preços 
para futura e eventual prestação de serviços de referentes à mão de obra para confecção e reforma de 
calçamentos com pedras irregulares, colocação e reforma de meio fio de escoramento e construção e reforma 
de bocas de lobo, mão de obra para assentamento de paver, reforma de paver, colocação de meio fio de 
escoramento do paver, reforma de petit pavet e polimento de piso em concreto, em diversos locais neste 
Município, atendendo as necessidades da Administração Municipal. CANCELAMENTO COM 
FUNDAMENTO: Nos termos do Art. 77, Art. 78, I e Art. 79, I e § 1°, da Lei 8.666/93, bem o processo 
administrativo 7.307/2022, fica cancelado unilateralmente a Ata de Registro de Preços n.º 353/2021, oriundo 
do Pregão Eletrônico número 67/2021, Processo nº 162/2021. PENALIDADES: Multa, na forma prevista no 
instrumento convocatório ou no contrato aplicação de multa em caráter moratória de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento) ao limite de 30 dias do valor da nota de empenho 9291/2022, sendo R$ 4.640,33 
(quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos) e multa em caráter moratória de 0,66% 
(sessenta e seis centésimos por cento) após 30 dias no limite de 15 dias corridos no valor de R$ 4.640,33 
quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos); multa de caráter compensatório 15% (quinze 
por cento) do valor do empenho 9291/2022, sendo de R$ 7.030,80 (sete mil e trinta reais e oitenta centavos); 
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração 
por 1 ano; Declaração de inidoneidade. Pato Branco, 24 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 301/2022. CONCORRÊNCIA N° 06/2022 - PROCESSO N° 142/2022.
PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e TRADE COMUNICACAO E 
MARKETING EIRELI, inscrita no CNPJ nº 81.078.289/0001-63. OBJETO: A prestação de serviços de 
publicidade e propaganda, correspondente ao estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a 
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de 
publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do 
Município de Pato Branco, em conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para
atender as necessidades de todas as Secretarias da Administração Municipal. VALOR TOTAL: R$ 
2.000.000,00. Pato Branco, 21 de Outubro de 2022. Adalberto Eschholz Diniz - Representante Legal.
Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 300/2022. DISPENSA Nº 64/2022 - PROCESSO N° 369/2022. PARTES: 
Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e Labinga Comercio de Artigos para Laboratórios 
LTDA, CNPJ nº 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva 
com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados pelo Laboratório Municipal de 
Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR TOTAL: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468 - 3013. FISCAL: Maiara Ignacio Costa. GESTOR: Secretária Municipal de 
Saúde Pato Branco, 21 de outubro de 2022. Robson Cantu – Prefeito. Roberto Paulo Busnardo - 
Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 294/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e RODRIGO PONSONI 
BONETI, inscrita no CNPJ nº 11.495.234/0001-73. OBJETO: A prestação de serviços de locação, 
manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, palco e 
andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 200.500,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Rodrigo Ponsoni Boneti - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 293/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2022 - PROCESSO N° 
344/2022. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ Nº 76.995.448/0001-54 e MARCO A DIAS 
TEIXEIRA EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 16.651.256/0001-07. OBJETO: A prestação de serviços de 
locação, manutenção, montagem, desmontagem e operação de sistemas de sonorização e iluminação, 
palco e andaime, destinados a programação do Natal de Pato Branco 2022, para atender às necessidades 
da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR TOTAL: R$ 87.970,00. Pato Branco, 18 de Outubro de 
2022. Marco Aurelio Dias Teixeira - Representante Legal. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA DISPENSA 64/2022 - PROCESSO 369/2022 
PROC. ADMINISTRATIVO N.º 7.401/2022 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – CNPJ: 76.995.448/0001-54. CONTRATADO: LABINGA 
COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ: 04.886.103/0001-51. OBJETO: Prestação de 
serviço de manutenção preventiva e corretiva com calibração para diversos equipamentos e instrumentos, utilizados 
pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 4.000,00. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1468-3013. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93. DATA DA 
AUTORIZAÇÃO: 21 de outubro de 2022. Liliam Cristina Brandalise - Secretária Municipal de Saúde. Robson Cantu
– Prefeito. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2022 – Termo de Permissão de Uso nº 12/2020/GP. Pregão 
Presencial nº 01/2020, Processo nº 04/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Cichocki & Cichocki 
Ltda - ME. OBJETO: que independente da sua transcrição, integra o presente termo que será regido pelas 
disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 8.596/19, Lei Complementar 
nº 123/2006 e suas alterações, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislação 
pertinente, mediante as seguintes cláusulas e condições: objeto permissão onerosa de uso de bem público, das 
instalações físicas destinadas à lanchonete/cantina café e afins localizada no interior do “Espaço Leonel 
Brizola - Café da Praça”, bem como inserido neste, o fornecimento de serviços de atendimento a estrutura dos 
BANHEIROS PÚBLICOS anexos a este mesmo local, situado na Av. Tupi nº 2470, Centro, Praça Getúlio 
Vargas, Centro, CEP: 85.501-140 em Pato Branco - PR, Lote 0000, Quadra 0000, com área total de 281,49 m² 
(duzentos e oitenta e um e quarenta e nove metros quadrados) de instalação física, sendo: imóvel com área 
coberta total para exploração: 281,49 m², área de solarium de 102,07 m² e área de circulação (escadas e rampa 
externas) 31,22m² em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
conforme solicitação apresentada no memorando 3.592/2022. ADITAMENTO: Do Prazo: Do Reequilíbrio 
Econômico Financeiro I - Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 em seu Art. 65, inciso II “d”, as 
partes pactuam reequilíbrio econômico financeiro contratual, sob a redução de 50%. II - O período da 
concessão do reequilíbrio econômico previsto no inciso I será sob as parcelas com vencimento desde 06 de 
março de 2020 até a parcela de 07 de outubro de 2021. III - Ultrapassado o prazo previsto no inciso II, o valor 
mensal da concessão retorna ao valor originalmente previsto, ou seja, R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos 
reais). Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 17 de outubro de 2022. Robson Cantu - Prefeito. Adegir Cichocki - 
Representante Legal.
TERMO DE RETIFICAÇÃO 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 180/2022 
PROCESSO Nº: 84/2022 
OBJETO: Aquisição de madeiras de eucalipto, tratadas e serradas para construção ou reformas 
de pontes a ser fornecido ao Departamento de Infraestrutura, de acordo com as especificações 
do edital e seus anexos. 
O MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no 
uso de suas atribuições legais resolve: RETIFICAR os atos do Processo de Licitação nº 
180/2022, Pregão Eletrônico nº 84/2022, cujo objeto acima mencionado, motivado pela 
impugnação da proponente ROB SERVIÇOS OPERACIONAIS – CNPJ 45.570.391/0001-18, 
aliado a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a finalidade de reunir o maior 
número de licitantes participantes no certame. 
1. Fica retificado o instrumento convocatório no seu Anexo I, item 3.2, passando a 
vigorar com a seguinte descrição: 
“3.2. Prazo: O objeto do presente termo será recebido sempre que solicitado pelo 
Departamento de Infraestrutura em prazo não superior a 15 (quinze) dias uteis após o 
recebimento da solicitação de fornecimento.“
2. Fica retificado ANEXO I, descrição do item 5, 6 e 7, passando a vigorar com a 
seguinte descrição: 
ITEM 5 - BARRA DE ROSCA ¾ 
- ACABAMENTO: ZINCADO FOGO 
- BITOLA: ¾”
- COMPRIMENTO: 1000 MM 
- PASSO ROSCA: 10 F.P.P. 
- PESO: 1.833 KG 
- PADRÃO EMBALAGEM: 5 PEÇAS 
- ORIGEM: NACIONAL 
- UNIDADE DE VENDA: PEÇAS 
- SISTEMA DE ROSCA: UNC 
- FORMA DA ROSCA: INTEIRA 
- MODELO: BARRA 1 METRO 
- MATERIAL: AÇO BAIXO CARBONO 
ITEM 6 – PORCA ¾ DE AÇO 
- 1 PACOTE COM 100 PORCAS SEXTAVADAS 
- DIÂMETRO DA ROSCA DA PORCA (POL): ¾ 
- PASSO DA ROSCA: 10 FIOS 
- TIPO DA ROSCA DA PORCA: NC – POLEGADA ROSCA GROSSA 
- MATERIAL DE PORCA: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO DA PORCA: ZINCADO 
- MEDIDA DO SEXTAVADO DA PORCA/TAMANHO DA CHAVE (mm): 28mm 
ITEM 7 – ARRUELA DE AÇO ¾ 
- DESCRIÇÃO: ARRUELA LISA ¾” (20.4 X 45 X 3.4) AÇO CARBONO ZINCADO 
(TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO NOMINAL ¾ 
- MATERIAL: AÇO CARBONO 
- ACABAMENTO: SUPERFICIAL ZINCADO (TRIVALENTE) 
- DIÂMETRO EXTERNO 45 
- MILÍMETRO OU POLEGADA: POLEGADA 
- ESPESSURA: 3.4 
- DIÂMETRO INTERNO: 20.4 
3. Fica alterada a data de abertura e recebimento das propostas para as 09:00hs do 
dia 21/11/2022. 
4. Prevalecem mantidas as demais condições do edital. 
A nova descrição encontra-se no edital retificado em 28/10/2022, que está disponível na página: 
www.pmp.pr.gov.br e bll.com; 
Palmas, 27 de outubro de 2022.
____________________________________________ 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU 
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO 
LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR 
123/2006. 
PROCESSO N° 233/2022 
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022 
 
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados que realizará 
processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 101/2022, e conforme especificações 
deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO 
POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 16/11/2022; 
CREDENCIAMENTO: Sítio eletrônico - BLL COMPRAS: www.bll.org.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
VALOR MÁXIMO: R$ 62.733,33 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos). 
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por unitário do item, 
observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de serviços especializados em interpretação de personagem de Papai Noel, com idade 
acima de 60 anos, o qual deverá apresentar barba natural, 03 figurinos completos; 01 Assistente tipo Mamãe 
Noel com idade acima de 50 anos, com 03 figurinos completo alusivos a figura natalina, para acompanhar e 
auxiliar durante todo período de apresentações conforme cronograma de execução, de acordo com as 
especificações do edital e seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, nº 903, 
4º andar, sala 415, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br e www.bll.org.br
Palmas, 27/10/2022 
_______________________________________ 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 55/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 11/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Consora Construtora Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 46.812.148/0001-21, Inscrição Estadual nº isento, de ora 
em diante denominado CONTRATADA Objeto: a contratação de empresa para execução de obra de 
reforma da fachada externa do Paço Municipal, com área de intervenção de 300,70 m² (trezentos 
metros quadrados e setenta centímetros), de acordo com cronograma, planilha de serviços e memorial 
descritivo. Do Valor: R$ 39.865,61 (Trinta e Nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta um 
centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente terá início após a emissão da 
Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de Mariópolis. Contratada terá um prazo 
de 90 (noventa) dias para execução do objeto descrito no item 2.1, à partir da emissão da ordem de 
serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, para a execução dos serviços. O 
período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias, totalizando 
assim 120 (cento e vinte) dias. Após a emissão da ordem de serviços a empresa terá até 5 (cinco) dias 
úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, ser prorrogada nos termos do 
artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão efetuados através de medição e 
liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo Município de Mariópolis.
Dotação Orçamentária: 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração 
Geral – 04.122.0003.1.054.000 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos – 44.90.51 – Obras e 
Instalações – Fonte (000). Despesa 1033. Do Preposto: Fábio Roberto Soranso. Gestor do Contrato: 
José Carlos Stanqueviski. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, 
apresentou a garantia dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, 
totalizando R$ 1.993,28 (Um mil novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), na 
modalidade seguro garantia. DO FORO: Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de 
Outubro de 2022. Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 54/2022 - GP. TOMADA DE 
PREÇOS nº 10/2022. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Esplendora Obras Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.897.400/0001-44, Inscrição Estadual nº 9065658035, de 
ora em diante denominado CONTRATADA. Objeto: a contratação de empresa para construção de 
calçadas no entorno do Colégio Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva – Cepacs, conforme 
Convênio nº 09032021-011227 firmado junto ao Ministério da Economia, de acordo com cronograma, 
planilha de serviços e memorial descritivo. Do Valor: R$ 64.217,14 (Sessenta e quatro mil duzentos e 
dezessete reais e quatorze centavos). Do prazo de Execução e Vigência Contratual: A obra somente 
terá início após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração Municipal do Município de
Mariópolis. A Contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias para execução do objeto descrito no item 
2.1, à partir da emissão da ordem de serviços expedida pela Administração da Prefeitura de Mariópolis, 
para a execução dos serviços. O período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido 
de 30 (trinta) dias, totalizando assim 90 (noventa) dias. Após a emissão da ordem de serviços a 
empresa terá até 5 (cinco) dias úteis para iniciar a obra. A duração do contrato poderá, eventualmente, 
ser prorrogada nos termos do artigo 57 da Lei nº 8666/93. Do Pagamento: Os pagamentos serão 
efetuados através de medição e liberação de acordo com cronograma e planilhas disponibilizados pelo 
Município de Mariópolis, condicionante ao pagamento feito pelo Ministério da Economia. Dotação 
Orçamentária: 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 – Divisão de Serviços 
Urbanos – 15.452.0017.1.015.000 – Logradouros Públicos – 44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 
(000). Despesa 1077. Os Recursos Utilizados para cumprimento do presente edital, são recursos do 
Ministério da Economia e do Município. Do Preposto: Angela Maria Damiani. Gestor do Contrato: Aline 
Ruthes. Garantia da Mão de Obra: Na assinatura do instrumento de contrato, apresentou a garantia 
dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 3.210,85 (Três 
mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), na modalidade seguro garantia. DO FORO: 
Comarca de Clevelândia, estado do Paraná. Mariópolis, 26 de Outubro de 2022. Prefeito Municipal, 
Mario Eduardo Lopes Paulek.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar 
LEI Nº 2095/2022 
DATA: 27.10.2022 
Súmula: Institui as medidas de prevenção e de controle da transmissão e da atenção primária à saúde nos 
casos de dengue no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste e dá outras providências. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2022 
DATA: 20/09/22 ABERTURA: 26/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para a EXECUÇÃO 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NO ACESSO A COMUNIDADE DE LINHA ENVOLVIDO 
DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, conforme projetos, planilhas e memoriais, decorrente do 
Convênio nº 131/2022 – SEAB, aprovado no Portal dos Municípios. 
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 18/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR 
TOTAL R$ 
01 BRASCOL PRESTADORA DE SERVICOS - 
EIRELI
18.260.537/0001-56 1.097.186,61 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 1.097.186,61 (um milhão, noventa e sete mil cento e oitenta e seis 
reais e sessenta e um centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2022 
DATA: 19/09/22 ABERTURA: 24/10/22 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA (LAZER) PROJETO 
CAMPINHO – CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA BAIRRO VILA NOVA.
Analisados todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 16/2022, HOMOLOGO E ADJUDICO o 
procedimento licitatório em epigrafe ao licitante: 
LOTE FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
R$
01 KETHER - CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 
37.223.496/0001-72 312.323,65 
Nas condições de sua proposta e do edital. 
Valor total da licitação é de R$ 312.323,65 (trezentos e doze mil trezentos e vinte e três reais e 
sessenta e cinco centavos). 
Coronel Vivida, 27 de outubro de 2022. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
 376/376
Memorando 1- 18.977/2022
De: Liciane P. - SAF-SLIC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 17/11/2022 às 16:23:06
Setores envolvidos:
SAF-SLIC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Prezada, 
Segue resposta ao requerimento nº 910/2022.
Os anexos do processo seguem em despacho seguinte. _
Liciane Cristina Puttkamer
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
Anexos:
08_RESPOSTA_REQUERIMENTO_CAMARA.pdf
Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6520-E18C-5D1D-AF61 e informe o código 6520-E18C-5D1D-AF61
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Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER
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ASSINATURAS
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