materia nº 165/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 186/2022
EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, visa à abertura de crédito especial no orçamento geral
do Município, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais),
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do remanejamento de
recursos da própria secretaria. Conforme a mensagem, o valor será utilizado na implantação dos serviços de
acolhimento provisório na modalidade de Casa de Passagem para Adultos e
Famílias, os quais eram realizados por entidade não governamental e passaram a
ser executados pela municipalidade desde o dia 6 de junho de 2022, conforme o
Termo de Comodato de Bem Imóvel nº 11/2022 (anexo), formalizado entre o
Município e a Ação Social Vicentina. Assim, objetivando a continuidade dos referidos
serviços, que são de suma importância para o Município, faz-se necessária a
presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, a qual foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme
Resolução nº 025/2022. Conforme parecer contábil desta Casa de Leis ao comparar e conferir a
autorização do Conselho de Assistência Social – CMAS com o presente projeto de
crédito foi detectado que a resolução autoriza a abertura de crédito de “Outros
serviços de Terceiros – P.Jurídica” no valor de R$ 20.000,00 e “Outros serviços de
Terceiros – P. Física” no valor de R$ 5.000,00 enquanto o presente projeto
apresenta apenas abertura de crédito de “Outros serviços de terceiros – PJ” no valor
de R$ 25.000,00. Sendo assim, orienta-se a Comissão de Orçamento e Finanças
que diligencie junto ao Poder Executivo sobre a mencionada divergência entre os
créditos autorizados pela Resolução CMAS e o presente projeto, para que apresente
emenda caso necessário. Sendo assim a Secretaria de Assistência Social informou os valores
referentes certo e assim está apto à normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei 186/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme
Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por
esta Casa de Leis. Pato Branco 17 de Novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de
Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 186/2022. Sala das Comissões, 17 de Novembro de 2022.