materia nº 166/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N ° 200/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais) e dá
outras providências. . AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, visa à abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e cento e setenta
reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de 3 (dois) ônibus
para o transporte escolar. Na mensagem o executivo informa que para a abertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do Plano de Ações
Articuladas – PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme
segue:
1) Termo de Compromisso nº 201901380-4: destinado à aquisição de 2 (dois) dois
ônibus rurais escolares, totalizando R$ 830.000,00, dos quais R$ 548.100,00 referem-se a
recursos repassados pelo FNDE e R$ 281.900,00 à contrapartida municipal; e
2) Termo de Compromisso nº 202100752-4: destinado à aquisição de 1 (um) ônibus
rural escolar, no valor R$ 485.000,00, sendo R$ 290.070,00 provenientes de recursos
repassados pelo FNDE e R$ 194.930,00 de contrapartida municipal. Parte do valor
referente à contrapartida, o município já possui no orçamento, sendo necessária apenas a
suplementação parcial.
Salientamos que conforme o contido nas anexas Autorizações nºs 1408 e
1409/2022 – CGCOM/DIRAD/FNDE para a aquisição dos ônibus oriundos do Termo de
Compromisso nº 201901380-4 o Município precisa aderir à Ata de Registro de Preços nº 02/2022/FNDE/MEC, cuja vigência se extingue em 29 de dezembro de 2022. De acordo com o exame preliminar desta casa de leis foi pontuado que , na
justificativa, aduziu-se que pretende-se a aquisição de 3 ônibus escolares, contudo, na
especificação do valor, consignou-se apenas dois. Mais abaixo, no mesmo documento, parece ser confirmada a intenção de aquisição de 3 veículos. Pode ter ocorrido mero erro
de digitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei 200/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 17 de Novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei r nº 200/2022. Sala das Comissões,17 de Novembro de 2022.