materia nº 167/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N ° 199/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, visa atualizar a legislação municipal relativa ao Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), instituído há 25 (vinte e
cinco) anos pela Lei Municipal nº 1.625, de 10 de julho de 1997. Na mensagem o executivo informa que a presente atualização da legislação
municipal é requisito para que o Município de Pato Branco possa participar do Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, do qual fazem parte os seguintes municípios do Paraná. Por conta disso, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos
termos da Portaria nº 081, de 29 de abril de 2020, da Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná, que estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio
de Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com atenção
especial à Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná - SUASA- SUSAF/PR, bem como às normativas atuais do Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (SISBIPOA), e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária (SUASA).
A participação do Município junto ao SUSAF possibilitará a promoção de ações
municipais voltadas à formalização de novas agroindústrias, bem como à implantação de
serviços de inspeção adequados, considerando que iniciativas como essas influenciam
positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento
econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança
sanitária e qualidade. Sendo assim, com a implantação do programa de adoção das Boas Práticas
Agropecuárias, inserido nessa nova lei, o Município visa melhorar estimular o aumento da
produtividade e da produção sustentável, incentivando os produtores e tranquilizando os
consumidores. Ainda, a matéria apresentada objetiva adequar e simplificar o valor e a
cobrança da taxa de inspeção fixado em 1997, atualizando e padronizando para 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município - UFM por hora de inspeção do profissional médico
veterinário, junto às empresas que necessitarem de inspeção de produtos e derivados de
origem animal.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei 199/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 17 de Novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei r nº 199/2022. Sala das Comissões,17 de Novembro de 2022.