materia nº 168/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e
dois centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubo de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e noventa e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social. Enfatiza o proponente que a abertura do referido crédito se faz
necessária tendo em vista que, no Projeto de Lei nº 109/2022, que originou a Lei
Municipal nº 5.977, de 6 de setembro de 2022, houve o remanejamento equivocado
do valor a ser destinado à aquisição das cestas básicas de distribuição gratuita, onde o valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
noventa e dois centavos) foi alocado na dotação destinada à aquisição de Material
de Consumo, quando deveria ser alocado na dotação destinada à aquisição de
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 184/2022. Pato Branco, 16 de novembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16
de novembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 184/2022. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2022.