materia nº 938/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 938/2022
Requer ao Executivo Municipal que envie
documentação contábil referente ao Projeto de
Lei nº 190/2022 o qual visa autorização para
regularização fundiária de ocupações incidentes
em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras
providências
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, mediante
departamento competente, que envie documentação contábil referente ao Projeto de
Lei nº 190/2022 o qual visa autorização para regularização fundiária de ocupações
incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa
Moradia Legal, e dá outras providências. O pedido justifica-se, tendo em vista o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, o
qual informa que o Projeto “i) deve demonstrar que “a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 [da LC nº 101/2001], e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias”; ou, ii) o presente benefício de isenção fiscal deve “estar
acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”. O Parecer pode ser acessado na íntegra no link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/11532/p
arecer_autoriza_regularizacao_fundiaria_-_pl_190.pdf>
OBS.: O Projeto de Lei nº 190/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de novembro de 2022.