Exm!!. Sr!!.
~uHUUO/Jknif'dhal~-~~9!1rmctY 7
Estado do Paraná
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 9~ /2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n• 4.433, de 25 de setembro de 2014.
Art. 1 • O inciso I, do parágrafo único, do art. r, da Lei n• 4.433, de
25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. r ........................................ ..
Parágrafo Único ................................ .
I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para
criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação
de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente com
responsável técnico Médico Veterinário.
Art. 2" A alínea a, do inciso 11, do parágrafo único, do art. r, da Lei
n• 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. r ........................................ ..
o f o Paragra o Unico ............................... ..
11 ................................................ .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32721500 85501-262 Pato Branco Paraná
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~~Aunif'#<t/d&~,§Y~~:Dtcut@ Estado do Paraná
a} Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro
atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação e chip,
conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável.
Art. 3!! O art. 8°, da Lei no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° É expressamente proibida a presença de animais
domésticos ou domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou
água próxima.
Art. 4!! Acrescenta inciso ao art. 11, da Lei no 4.433, de 25 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. .................................... ..
IV- É proibido utilizar eutanásia como método de controle
de população.
Art. 5!! O § 1 o, do art. 11, da Lei no 4.433, de 25 de setembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ............................................ .
§ 1° Como medida de controle populacional, os animais
enquadrados no inciso 111, deverão ser cadastrados e chipados antes de
serem entregues aos adotantes.
Art. 6° O art. 12, da Lei no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que
trata o Art. 5°, terão acesso às dependências dos alojamentos municipais
de animais, com expressa autorização e acompanhamento do
responsável técnico pelas instalações.
Art. 7° O art. 16, da Lei no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que
necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário
quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do
animal para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada,
suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. s• O parágrafo único, do art. 18, da Lei n• 4.433, de 25 de
setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 .......................... .
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação
do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina
antirrábica, leptospirose e controle parasitário de seu animal atualizado.
A carteira de identificação animal deve possuir assinatura do Médico
Veterinário para as vacinas.
Art. g• O art. 20, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao
proprietário dar destinação adequada do cadáver, ou seu
encaminhamento no serviço municipal competente, bem como informar
o Sistema de Identificação Animal do Município sobre o óbito do animal.
Art. 10. O parágrafo único, do art. 25, da Lei n• 4.433, de 25
de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 ........................... ..
Parágrafo Único. É obrigatória a utilização de
ferraduras e equipamentos de montaria adequados em animais de
tração, bem como o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata
este artigo.
Art. 11. A alínea b, do art. 26, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro
de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 ............................ .
b) Promover nas escolas municipais e demais
instituições de ensino em funcionamento neste Município campanha
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voltadas para estimular nos alunos noções de amor e respeito aos
animais e ao meio ambiente como um todo.
Nestes termos, pedem deferimento.
\
de junho de 2016.
anco- PDT PR
/171~~ Vil mar Maccari- PDT
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto tem o condão de alterar e acrescentar dispositivos à Lei no
4.433, de 25 de setembro de 2014, que Instituiu o Programa Municipal de
Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Muitas são as ações que acontecem no nosso Município, através do
Conselho Municipal de Proteção dos Animais- COMPATO, ONGs e até mesmo por
grupo de pessoas dispostas a ajudar os amiguinhos de patas.
Neste contexto, as alterações sugeridas nada mais são do que um
complemento à Lei vigente. Em respeito e defesa da vida animal sejamos porta-voz
daqueles que não sabem falar.
Portanto, contamos com a colaboração dos nobres colegas para a
tramitação e aprovação do referido projeto.
Pato Branco, 8 de junho de 2016.
C la
{1/L-.,
Leunira . ganó Tesser- PDT
/J
~i;~~, I Eni~ Ruaro- R
Vil mar
;;~ Maccari- PDT
·~~: \li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 94/2016
Autoria: Claudemir Zanco (PDT), Enio Ruaro (PR), Leunira Viganó Tesser (PDT) e Vilmar
Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PSD) Enio Ruaro (PR), Leunira
Viganó Tesser (PDT) e Vilmar Maccari (PDT) propuseram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, que
instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM no
município de Pato Branco.
Nas justificativas, os Edis alegam que as alterações na Lei são para
aperfeiçoá-la, complementando-a conforme orientação do COMPATO.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção do
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse
local".
No ano de 2014 esta Casa Legislativa muito discutiu quanto à
implementação de um programa tendente a proteger e possibilitar um bem-estar aos
animais, observando-se, além de políticas voltadas exclusivamente para os animais,
princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, sempre na busca de preservá-lo
ecologicamente equilibrado.
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc .com.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1 °, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
165, "c":
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os animais à crueldade.
As alterações são pontuais, e, ao que tudo indica, são fruto do Conselho
Municipal de Proteção dos Animais- COMPATO e de profissionais da medicina veterinária.
Neste sentido, assim, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiem
o COMPATO para manifestar-se quanto às alterações propostas neste projeto de lei. No
mesmo compasso, sugere-se que oficiem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o
próprio Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestarem-se, querendo,
quando aos procedimentos técnicos que as alterações proporcionarão na execução da Lei
do PROBEM.
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A propos1çao dos nobres vereadores atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração
Pública.
De mais a mais, recomenda-se que em redação final seja incluído um
artigo à Lei, com a seguinte redação:
"Art ..... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"
Desta feita, sem delongas, cumpridas as diligências acima, somos
favoráveis à normal tramitação regimental do projeto.
É o parecer, em 3 laudas.
Patof\o, 4 de julho de 2o16.
( \
'·
\\
Luciano Beltrame
Procurador Legiklati
_i.J,&s~enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
')
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Estado do Paraná
VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN • PP
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao COMPATO, à Secretaria Municipal do Meio ~
Ambiente e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestarem-se! i
quanto às alterações propostas no Projeto de Lei n• 94/2016, cópia anexa. ~
~
O vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, PP, requer seja oficiado ao
COMPATO, para manifestar-se quanto às alterações proposta no Projeto de Lei
94/2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei no 4.433 de 25 de setembro de
2014 e, também, seja oficiado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ao
Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestarem-se quanto aos
procedimentos técnicos que as alterações proporcionarão na execução da Lei do
PROSEM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de julho de 2016.
\ \
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Ronalce Moacir Da~hiavan Vereador- PP
REQN"l/2016
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
eRma i I: legislativo@camarapatobranco.com .br- si te: w..vw.camarapatobranco.com .br
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;iwl PATõ BRANco ~!?.t~.r.~r.o • Secretaria de Meio Ambiente de Proteção dos Animais
Ofício n° 006/COMPAT0/16 Pato Branéo, 19 de outubro de 2016
Assunto: Alteração de Lei Municipal n. 0 4.433/2014- Projeto de Lei n. 0 94/2016
Conforme solicitado por vossa senhoria através do ofício n. 0 308/2016, no
dia 06 de julho de 2016, em que solicita manifestação quanto as alterações da Lei
Municipal n. 0 4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal
de Proteção e Bem estar dos Animais - PROBEM; informamos que a alteração foi
objeto de discussão também do Conselho Municipal de Proteção dos Animais -
COMPATO, na qual foi aprovado por unanimidade entre os presentes na reunião.
Sendo assim somos favoráveis a alteração da referida lei.
Atenciosamente
Presidente do Conselho Municipal de Proteção dos Animais- COMPATO
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-064 Pato Branco - Paraná
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Estado do Pumml
Oficio n• 307/2016 Pato Branco, 6 de julho de 2016.
Senhor:
O Presidente ·da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
( propostçao do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita os préstimos de
Vossa Senhoria no sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis manifestação deste Conselho, quanto às alterações propostas no Projeto de Lei
n• 94/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.433 de 25 de setembro de 2014.
Anexo cópia do Projeto de Lei n• 94/2016, bem como da lei municipal n•
4.433/2014.
Atenciosamente.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais
A/C - Solon Salvador Varaschin (j J
Secretaria Municipal do Meio Ambiente C) 1 ()1-, • ) .. ,:l J 00 . . . ~.) Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná ------
;',c C U'l\/vet (é J,;\t' (/l'i;l((,\c
Rua Araribola,.491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
slte: www.carriarapatobranco.<?Om.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
f.ú r 1)
E~tndo do Pnrnná
Oficio n• 308/2016 Pato Branco, 6 de julho de 2016.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propostçao do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicita os préstimos de
Vossa Senhoria no sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis manifestação quanto aos procedimentos técnicos que as alterações
proporcionarão na execução da Lei do PROSEM, relativas ao Projeto de Lei n•
94/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.433 de 25 de setembro de 2014.
Anexo cópia do Projeto de Lei n• 94/2016, bem como da lei municipal n•
4.433/2014.
Atenciosamente.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
Senhor Clodomir Ascari ( \ C; ( · )
Secretârio Municipal do Meio Ambiente J1 10\00\tp -· ""' ,G\\N(,
Prefeitura Municipal_ ; .. ) ) . i,· L i! ( 1JC' /('C)/:J J'l ( : ,, <~c., J Pato Branco- Parana tJ., ,1> O I· ) I . · I J ' l 1
- -- · · -- · r fL) ;;/ Jo 10 . ~ 'J., , :. :c, l ~~) Rua Ararlbola, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-k62- Pato Branco- Paraná /
slte: w.vw.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Esta<lo !lo Paraná
Oficio n• 309/2016 Pato Branco, 6 de julho de 2016.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal· de Pato Branco, atendendo
( propos1çao do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicita os préstimos de
Vossa Senhoria no sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis manifestação quanto aos procedimentos técnicos que as alterações
proporcionarão na execução da Lei do PROBEM, relativas ao Projeto de Lei n•
94/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.433 de 25 de setembro de 2014.
Anexo cópia do Projeto de Lei n• 94/2016, bem como da lei municipal n•
4.433/2014.
Atenciosamente.
Senhor Eliel de Freitas
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná
em Pato Branco
Rua Tapajós, 93
Pato Branco - Paraná
ln{.(, 1.11(,('(.,) i
o, r 1 /i\],.Jdc.
' I
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- P~raná
si te: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br
(
Oficio n° 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
RuaAra!lbola, 491 ·fone: (46) 3272·1500. 85501'262 ·Pato Branco· Paraná
slle: www.camarapalobranco.com.br- e·mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
:.)"·de P.,. fo
• c.. "' Assunto: Offcio n• 03/2017/CMPB .\iF~t;L_;; E , fi ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "' ~. o
De: Gean Dranka <gean.legislalivopb@gmail.com> ~
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@vahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@qmail.com>, llo Oliveira
<vereadorilooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.lesser@gmail.com>, Raffael Canlú <raffaelcanlu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <gullherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.leqislalivopb@gmail.com>
Olá i Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silverio
Mensagem verificada pelo AnliSpam FADEP hllp://anlispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@gmail.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislalivopb@gmall.com>
Boa !arde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coaulora. Quero ver como
ficará o velo do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois !rala de reivindicações de nossos agricullores.E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa !arde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n• 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na aluallegislalura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozane!
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1°/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramllação dos projetos de sua autoria.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentísslmo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
APROVADO
oata ~cav ,rd;JAssinaiUra /......,
OÁMARA MUNiefPAt;N'JITO BRANCO
Requer seja oficiada a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho
Regional de Medicina Veterinária para que se manifestem acerca das
alterações propostas no Projeto de Lei 94/2016, o qual altera e
acrescenta dispositivos à Lei 4.433 de 25 de setembro de 2014, requer
ainda a interrupção do prazo para . exarar o referido parecer até a
juntada do documento objeto deste requerimento.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria de Meio Ambiente e o
Conselho Regional de Medicina Veterinária para que se manifestem acerca das
alterações propostas no Projeto de Lei 94/2016, o qual altera e acrescenta
dispositivos à Lei 4.433 de 25 de setembro de 2014, requer ainda a interrupção
do prazo para exarar o referido parecer até a juntada do documento objeto
deste requerimento.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação tanto
da Secretaria de Melo Ambiente como do Conselho Regional de Medicina
Veterinária em face às alterações propostas no Projeto de Lei em questão, para
melhor compreensão de tais alterações. ,.
Ressalta ainda a necessidade de Interrupção do prazo para exarar
parecer, vez que é de suma necessidade a juntada do documento acima
requerido, para posterior melhor análise do projeto . em questão e
consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o tramite nesta Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017.
~s~ Vereador - PSC
~ RGR 21/2017
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Paraná
e-maU: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br
,. ..... • A fO /'IL
(
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 94/2016
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro-PR (Legislatura
2013-2016), Leunira Viganó Tesser-PDT (Legislatura 2013-2016) e Vilmar
Maccari -PDT, propuseram o projeto de lei em epígrafe, o qual altera e
acrescenta dispositivos à Lei n°. 4.433, de 25 de setembro de 2014.
Os proponentes aduzem que o projeto em tela visa aperfeiçoar a Lei
no. 4.433 de 25 de setembro de 2014, a qual institui o Programa de Bem Estar
dos Animais - PROSEM, no âmbito do município de Pato Branco.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou o seu parecer PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de julho de 2017.
Joeci
p
Rcidrlgo
R~~ lHSé Correia - PSC
Membro Relator
José GJ 20. eltpa da Silva- PT
~~
.rines~~~ Mem~"J.
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2016
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei 94/2016, de 13 de junho de 2016 - Altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4433, de 25 de setembro de 2014 (que instituiu o Programa Municipal
de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. As
alterações visam complementar a Lei).
O projeto em questão, dos proponentes vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio
Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, pretende alterar e
acrescentar dispositivos à Lei do Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais
- PROBEM, de modo a aperfeiçoar a lei e torná-la mais completa. Conforme recomendado
pela assessoria jurídica desta Casa, foi solicitado ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais (COM PATO) que se manifestasse com relação ao projeto, onde o mesmo mostrouse favorável.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto
de lei.
l~ Ronalce Moacir D~~h4n - PP
Membro- Rg::~
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de julho de 2017.
Presidente
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
M~cca;ri os membros da de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
(Membro}, Fabricio de Mello (Presidente}, Vilmar Maccari (Membro) para
Plil,.,r·:mF1m sobre os projetos de mpetência desta comissão e o assessor parlamentar
.,ustorvu Lamp para riar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
cio Preis de Mello riu a presente reunião cumprimentando a todos e em . I
seguida explanado sobre o f.D!llil~J!Jlwtll~~/.1J!..M!..... de relataria do vereador Ronalce,
que e acrescenta 1 à Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014 os pares , I
exararam PARECER FAVORAVEL, a tramitação e aprovação. Sobre o Projeto de Lei Ng
permutar imóveis, de relataria do vereador Fabricio, a
Municipal para obter melhor esclarecimento da
f!:!~!Q_Ml.!!~MllJ.!!Z que autoriza o Poder Executivo a contratar
do Brasil S.A e dá outras providências, de relataria do
explanou aos demais que aguarda resposta do
executivo I então exarar seu . O Projeto 44/2017. que Dispõe sobre liberação das
de1per1dé!n:cias esportivas das da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades! sociais e comunitárias e outras providências, de relataria do Vereador Vil mar
mesmo relatou que esta aguardando respostas das secretarias competentes para
r seu parecer. Nada havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
oro•vac1a foi assinada pelos competência.
Membro
'"'·~~r Maccari
Membro
i
I
. I 1ava
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
<~l~s.~~~~ Li
Presidente
I, . "'~ J'"'-J4
=ro ifustav6 Lamp
Assessor Parlamentar
Araribóia, 491 Fone: (46)'3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
I
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: 'WINW.camarapatobranco.com.br
.,
COMISSÃO DE OR AMENTO E FINAN AS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 94/2016
. : Claudemir Zanco- R/DT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilrn~>r Maccari - PDT.
"""'"rn.r· Marines Boff Gerhardt- PSDB
111: Altera e acrescenta dis ositivo à Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014.
O projeto em questão, dj autoria dos Vereadores acima citados, pretende alterar e
ar.r·e'sroen.tar dispositivos a Lei do PROBEM.
O projeto em tela, confrme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
mF>IHnr:or ainda mais a Lei que irstitui o programa Municipal de proteção e Bem-estar dos
Anin\:oi" - PROBEM, no Municíp~~ de Pato Branco.
As alterações propostas ao que tudo md1ca são fruto de profiSSionais de medicina
vetetirná'r ia e do Conselho Muni lipal de proteção dos Animais e não trarão ônus algum ao
Após análise do Projeto de Lei 94/2016, pelo interesse público e pela legalidade,
oollah1os por exarar PARECER ITAVORÁVEL, à suá tramitação e aprovação por esta Casa
de
Pato
\~~ Branco Paraná
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
. . I
Rua ~rar·ibóiia,491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 • 85501·262
e-mcÚI: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Panmá
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Ma·e~~~r Membr~/~~~ ..,.
RuaAraribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·1' ''"""~·~·· .. -"-~··
Pato Branco Paraná
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•
PROJETO DE LEI N° 9412016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 4.433, de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no Município de Pato Branco.
Art. 1° O inciso I e a alínea "a" do inciso 11, do parágrafo único, do art. r, da Lei
no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r ...
Parágrafo único ....
I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais
e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente com responsável
técnico Médico Veterinário."
11 - ...
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo
coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo
proprietário ou responsável."
Art. 2° O art. ao da Lei no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. ao É expressamente proibida a presença de animais domésticos ou
domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima."
Art. 3° Acrescenta inciso e altera o § 1° do art. 11, da Lei no 4.433, de 25 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ....
IV- É proibido utilizar eutanásia como método de controle de população."
§ 1 o Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso
11 I, deverão ser cadastrados e chipados antes de serem entregues aos
adotantes."
Art. 4° O art. 12 da Lei no 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°, terão
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa
autorização e acompanhamento do responsável técnico pelas instalações."
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Art. s• O art. 16, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso
da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal para constar maus tratos
e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as
determinações dele emanadas."
Art. s• O parágrafo único do art. 18, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ....
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário
deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica, leptospirose e controle
parasitário de seu animal atualizado. A carteira de identificação animal deve
possuir assinatura do Médico Veterinário para as vacinas."
Art. 7• O art. 20 da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação
adequada do cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal
competente, bem como informar o Sistema de Identificação Animal do Município
sobre o óbito do animal."
Art. 8° O parágrafo único do art. 25, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 ....
Parágrafo único. É obrigatória a utilização de ferraduras e equipamentos de
montaria adequados em animais de tração, bem como o uso de sistema de
frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos
veículos de que trata este artigo."
Art. 9° A alínea "b" do art. 26, da Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014,
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 ....
b) Promover nas escolas munrcrpais e demais instituições de ensino em
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo."
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSC, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
15 de setembro de 2017
PRffB~I.Illf'IOP&OE MARIOPoUs EXTRATO-ATA DE REGISTRO OE PREÇOS N" 1 Hfl017. PREGI.O PRESENCIAL n'
38.12017. D.PRESA: AJkJ Posto CH.vô!i lida. pesso;~ jl..o'óea ele ctreiD p:Wado,
ctf'J..YF n' 02_195.485.00J1-32, hsaição eslaó.lal n'00169!!J00-54, ~na
IQJ.a 11, n'1074, barro 1qia aliA, CEP85.52S-OOO, n.addadade MaOOpcis, Es!alod:o
P.v;N. ~a ~de Re!Prodef'reços p~~~a Mil e~ ~de
Ccmt:usüieis, qJe ser .!a utmzados no~ da lrQI.a l!lri;ipal, Do Prazo de
VJ9!nja: O~ ~dePra;os la"ã~de 12 (daza) meses, W!lails a
pri" IJa ~~ da ;l!.a de r~o de P"905- ();)9 PrõllOS e Loc.al e Cmdil;óe9 de
EMeg:r:
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A entrega dos poo..to&, diW da ~ w.ll l9la de acado o::m a e serâ !amai!ada .Wil>'és da lllAaiz~ de Ca!lp'as, mWida j:do
[)epa'l.rrri:l de Ccmp~ do~ ockila'lle.l'lolS ~ ali delermina::I3S. ll.põs
a mrissã:J da Alkrização de Ca!lflilll, a MIW'islraçb I.Uiçipal rár.vll o~ 110
esttd rklilt da E<l'preSil vmoedaa, desde q.;e a lllES'IIa SEjaoo llllllicÇjo de
l.iaiópcb A~doiXI'lraloSEl'ã~e~pelo~de
Ua-iq:cis, per meio de fln:Knáios raneados pa i'lshmenlo i'llesna, qJII anda' .lo
Em rer;#so p:Cplo bks as ~ ~ ocm a ~do 0711ralo,
de!arnin.r.OOoqJe b"~àreg.Jari.z~dasWLJsoodEI.eibl~ As
deds&s e ~as q..~e !Jr1!p<ISS<I"em a ccrnpel!nQa ~ delo'Er.!a SEI"
~ em lm'jXI Mbil pa-a a <1doçOO ~ meoMa9 «rMriennes. O~
(Rega) dos ccrnhiSIJvei:s gaso*la. ae;, die$EI e eL1"rl setã rta b<:mba da Ef~Ves<l
vm:edcra, ro lllricPo da Uailp:h. A Admn*açb n.lD ~á a ~,;çà;l de
1arq..es de ~ dos ~s do iiM1 14-5.. Dos P~ e das
Octao;óes ~Os paga'llffllos do& poiAos fcmecí:loo sa.lo efeW:Ias em
alé 30 (lmla) dias ~ a riega e açkaçb, meú!le oerlílicado de ~Dega,
r~ e ec:t!letenda ero*lo j:Qo ge:s1cr 6o oxnlr<tlo, e ~da respectiva
Nda FISCCL Os pa~ decarenles do fctr.edmenla do cbje1o da~ OXtl<do
pcroXrlla dosre.:ursosdas~ ~02.00-~t.Uliâpal-02.01
- Ga!:rJele -Qal\.()4.122.C002.2.002-~do GID'Iele<lo Preltib - 33.91:30
-Malerial da c:aumo- Fcna (OOJ).
ll100- [)epa1.Ynfrlo de ktnftslraç.lo- 03.01 - lz.tsão de A.tninlst"I!Ção -
04.122.00ll2.003-~ dos Sa;-iço9 Adr!n:W<&".os- 33.9J.:l0- Ualeri.il cko
C::nsl.no- FO'IIe (COO).
OS.OO-~IodeE6.Jc.açà:l-05.01-~de~-12.351.0011.2011
- Ftn:lode ~e~da Ed.Jeaç.\:IB!<;iea, FLI'deb 40".1.-
33.00.l:l-!.laiErlal de Ccr>5>Jno- Fcnle (101).
05.00 - ~ de Ed.Jcação - LM1 - flMsâo da Educação -
0501.12.361.0011.2.013-~ do Ensi-!:1 F~ -Recursos E6xaç.b319l.ll-Ualerial da C:ns.m:o- Fa11e ( 103).
05.00 - ~ de ~ - OOJ1 - OMsão de fdl.leação -
0501.12.l51.001 1.2.013 - ~ do ensino ft.ro:hnentà-lmlrsas EóLação33.9l30-l.taJiri:<l de C:rruma- Fade (1134).
08.00 - ~ de ~ - OMJ - ft.rdo M.rtidpil de Sa:lde -
OOJ1.10.3J1.001CI.2.025- ~do Ftrdo ~de Sa:::de- ll!Q.lJl.lalaia de Co1si.Bno -fcrlle (OOJ).
06.00 - ~111 de Sa:Jde - 06.01 - OMsâo do Fundo !.lridpa' cko Sa:de -
IO.lJ1.0011l..2.005-~doFlnla~deSaJde-3l.OO.lJ-,.,.,...,.de
Cawmo- Fatie ()lJ).
09.00 - Depa1arnadD da Assl:siÊflda &d.al- 09.02 -ll'I.Wa da Assislênda ~ -
06.2-UOCIJ5AOOI - ~ tb Flnla ~ da Cra>;3 e ~ -
l19J.l)-Uarai.al cko C:nsumo- Fcnl.! (COOJ.
09.00- ~de Assislr!n:::ia So::iai-09.01-0\Wo de AssiSibtda Scd.a1-
08.244.<008.2.04ô- t.larulettção dos Sen;ços So:u's - Óf9âo Gesb'- 3190.3:1-
M.Wri.al de CaiSl.!na-FQ"'Ia(OOJ).
09.00- ()epartanri> de ~a Scd.al- 00.03 - ~ do Fl.rdo M.ri:>p.a1 de
Assislfn:ía Sa:ial - 08.2«.00l1.2.í00 - !.l.nJiençâ:J do Flrdo .IA.ric:ipal de
A&si$1kda Sod.al- 3l9llJ - r.ta1a1.a1 de~-FO!Ie(l)))!.
11.00-~lo de Vração e~~ -11.01- OMsãode Se:viços
Rt:do.\á>ios- 25.782.0J:21.2.033 -Ca!sefvaçâo e Muamri:> de Estradas Vrci'làs3J.OO.JO-I.lakrial de C01U!lO -fatlil (OOJ)
11.00- ~de Viação e~ lkberos- 1101- ~de Serviços
~ -15.452.0017.2..034 - ~ d09 Ser.içollib.n:B -31.9lll- Ualal.al
de Ca'lsumo- FCille {COO). Do Gesb' da Ala de Rt9stro de PreçoJS: A AdrrriniM~
ftka'â QJTIO gesta da AJa de RejstrG de Preços o Sain "'*"" Uag!, Cl(go;l
M:lbisla do l.lrielplo de Maio!pcjs. Os ile1s a ~ lo-recidos, can sru~
respec ;.os valaes, esi.\a rêlrlTiados ab.Ua:
QTOE VALOR l.k.:a
VALOR TOTAL R$
ITEM UNID DESCRICÂO lltfl. R$
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I. IOOOJ ""' '""' "' 27.800,00 .... z ,., ""' -Comm "" 19.2JO,OO
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VJJ .. ORTOTAL 1.151.!ai,OJ
FORO: Ccr!la'ca de ~a. M.ricipo de Maitp:b- Calrai.Ille-Nalri ~
lbs$elli GeHerl· Prei$JQ Polrieipal, MarK:op::is, 13 de Selerrlr;;~de 2017.
MUNICrPIODE CORONEL \'1\'IDA·ISTADO DOPARA. 'lÁ
.A\'ISO DE UOT.AÇÁO·ffiiTt\L DI! CONCORRf:NCI.A PÚIIUCA
N•Oill017
EXCLUSJV.A PARA. MICROEMPRFSt\S- AlE. EMPRFSt\S DE PEQUENO
PORTE- EPP E MICROL\IPREEN'DOR IN DI \'JDUAL- AlEI.
O Munk!pl.> <k Ültund \r11·iJ.r., l::.LLJu .lo P.u-.n;l, lurn4 púb!in a t.:<>ncmr~n·
cta Púhlica n' 02/2017, tip•> menM p~~p<>rilem. Ohj<lo: R~C,!STRO IJ~ PRF.·
ÇOS P.\RA FUTURAS E EVL'l'TU.\IS AQUISIÇÓLS DE PEÇAS mR.\U:US
P.\RA A M.\NlJTF.NÇAo JJ,\~ M.\QUINA:'> ROI)OVI.\RIA~ f: AC.!I.ff:OI..\S
PERTENCE.'l'TES.\OMUNICIPIO DE CORONEL \'lVI O.\. A~rturadruon""'
I"'""" .\.<09:00 horas do dia 18 do omubro do 2017. n~ N.l• ddidt•çôcs do munid·
pi<>doCor~ncl v-ni.L<, P4r.tná,<iloa Pr..,a,\ni:•la ML'zwmo,A!n'. \'.:Jorlol.:JmJ..
_tirn,, cslimaJ" d~ llS 1.733.090.13. Prazo J~ regislro <k prtfOS: 12 m= O oJi!al
p.hl•nl""-r retlr.Wo na ... J, <lo Mlll1kipl.:> de Coronel \~";J., d.!.<OS:OO.« ll:OO e
das 13c30 as 17;30 horas ou atrr.·>!s dJ sitc "'""""·c~wnet.i\iJ.:Lpr.g"v_br. lnf~rma·
çõ.s: (46) Jl3HIJOO. Con'nel v-niJa. I~ d< setemloro de l017. Ademir Antonio
Azil;.,m · Pr«ident~ da CPL
PUBLICAÇÕES LEGAIS
PREmTURA .MUNICIPAL DE MAkiOPOUS
TERMO llF. AlliTAMENTO 1-0'1/1017. &gunJn Tcnnn de Adilamcntn....,
CMlra!n Jc F.mpr~lud• pN Prc{" <.loNI n• ~/1017/GP, qu~ cntrHI cd~l>ram
o Munldplo de Mari<lpoli< e Bulgorclli Engenh~ria e C~rutruçOOLtJa- ME,
na form~ que segue. Pdo pr~sente Termo, <l< um laJe> c Munidpio de Mui·
ópolis.. nesJe ;!lo rcpres.<nlaJo ~lo Pufeito Muoiápa~ Neurl Roque R<W<l·
ti Geh]M, bra.oilelro, ca.udo, portador do RG n• 1.627.4~6 SSP/PR, CPF n•
OM.l73.690· (9, rt<iJeote e .Jomicliladn na Rua 7, n• 655. centro, CEP 85.525·
000, n~ cid•de de Mari6pofu, esudo do P.<r-.tnJ, .Je nra em .Ji~nle .,!.-nominado
LONTRA'! ANHO e de outro la.:I<J Dulgnelli r.ng~nh.tria c CurutruçJ.!.s Ud3.
ME., F"""-'~ jurldica .Je .:lõreltu pri,-.Jo, I.:NPJ n• IO.SI7.74M()()()I·IO, ln.;•ri·
ç;i<> E.nadual n• 90~669H·86, com sede tu Rua [..1.urinJo Crestanl. o• 85, sala
11, ccmro. Clll' 85.615.000, na ctJa.Jc de Marmdciro, ~aJo d,o l'arani, nc:<
!e ato rtrro:<~:ntada pllr lllogo llan.Jdn Bulgarelli, brasileiro, Mltclro, cng<·
11h~irn ci\il, p<>tla.kor dn CPF n• 0!\'>-J.'7.H9·55, RG n• 6.11/H 74.(, rC!<idenl<
e Jomicili~.lo na Rua TgnJdo Fdil"', n• IM, ctnlro, na cidAde de Maunelei,.-,,
>!$lado do l'aranJ, de ora em di•nl< denominaJo CONTRATA DA, lendo certo
e ajU.<lado a e:u.cuçlo dos .wrn{os, aJitnte esp«ifL-caJo, cuja licitaçlo fni prn·
mo•i<i• atnWs do Edito! de Tomada d< Pre{OS n• 19/1016. que ind~nJen·
le da S'ila trarudição, integrao pr.,...,nlt contnto que reger;! I"'! as .:lispus~ões
da Lei n• &.666/93 esuASp<~SUriMesa!ltn\ÕeS, medi~n!e as....,guinlt< dAusu·
I"-' e conJi~M< que tem por objetn a co~! ralA{ lO de empresa p~ra execuçlo de
obra Je fed!•menlo r cob<:rtora d~ <>paço anuo .., ~r'{ulhanc.Was d<J <.:am·
pc~ Monlctp•l. na <J.Oadra 167 e 168, JocalizaJ.t.< nu enturnu <I• ru• nc~~<, rua
on><, alameJa nn>e e alAmeda <J.Uatorze, perimetro urbano, a1nvk <lo cnnlra·
lo de repasse n• 811169/1015, pr~L""-"' ,. 101611789/1015 Jo Mini>tlrio do
E5p<!rle. conforme crooogram1, planilha e mt.rnrlol d=rith•o nn Munkl·
p~n dç MarUip<>H.<. CJ!rnuh Primára- I) o AditiUJlentn. I- IJ.o FonJ~nln
l.egal- hi n• R(,f,f,/'Jl. "ArL 65 o~ CMlr'-.1<"\.< regiJt~< p<>r e<! a l.ci p.-.Jerln
ser alterados, com as <!e•id..,. jw;lifLcali\"3.5, nos ..,guio!"' <õlSO&: I . uoilHe·
ralme"le I"'! a AJmrnt..lra{lo: _ b) quando ne<e~ria ~ m<>JifLraçlla Jo va·
lo r wntntu.:J ~m decorr~ncia .Je acr~tmo ou diminuiçJo qu:anlilath-.. Je !i<'ll
objeto, nos limiles permilidGS pm esta Lc~ _ § to O contr.daJn fka obnp.·
.:lo • ~ceitar, na< mesmas C<lndi{ões conlraluais, ""acr~imru ou s:tpr~~
que,.. fLnrem UJ.5 obns, uniçn~ nu compras, .uélS% (\in te e cinco F"' con·
to) du nlur inici..J4io..Jiudu Joconll.tl<>, c, n<>C'<L>O parllcul~r de rerurma.Je
eJifld~ ou de •oJ.ulparnento, até clirni!e de 50% (cinqu:enla p~r conto) para os
Rll'l a~r<!:<~im""~ 11- D• illfispruJ~nda "-"'"~~ l Mar~ria SDI> E.'<•m~ · "L fi
llcilo l AJminislnçJo Nblica proccJor 1 alteração unilatcnl do c~nlrato ~rn
dua.< hl~tse<o: (a) quanJo l>ouwr modiilca{Jo do pro;ow oo da.< ""f"'dfLca·
çõe<, para mdh<>r aJeqo•çln t~cnica; (h) quanJn fM nece<.<;lriJ J m"di11ca·
çlo do n!oo contrato•! em decorn!nd~ d~ acr<!:<cimo ou diminuição quantlla·
lÍ\"- d~uu nbje!o {UI f!.666/9J, •ri. 65.1, a eb). 2 O contratado flc~obrivdo
a oceilar, na.! mesm .. condições contratu•is, ru acr~..:hno~ ou supre<sô<'s que
&< fu'~rem ne•esúrias n-scOras.scni{osou compns,at~ 15% .Joulor inicial
atualizado <i<> contrato, e, no CaA<~ pa11 lcul>r .Je reformA de edillcto ou de equi·
p<~memo. até o limire Je 50% par:o. os ><11'1 acrkcimDJ (lei 8.666/~), art. 6$, §
1"). j, O p<>Jrr .Je .:Iterar unlt.letolmen~e c ojosle r<presenr. um• prerrogativ'a
l disp~s.iflo J~ Adminisuação p.tra ~uncr.-ti>ar u In i e....,_ p~bi!C<1. Nlio Com;·
lltul em arbitn~t~eJade nem r~nle de enrioJ.ue<imenlo illctto. I . .\ m<>Jillcap.o
qoanlitaliv:!. do •...!or cúnlraraJo (•crk<:imo/Sllpresslo) do'" corresponJer,
em Igual medido. i a!rcnção Jas obrigai"~"" do• rujci!o!S Ja rdaç;l.~ ju.ldlca
(Admlnr.traçln P<ilillca < pnttcu!Jr). ou scjo. a nrioção d<> r roço J,•vc guor.
dar orna rebçl•l dire!a de prnpMdoln•lidadc C<"m aumenln/diminoiçln d,, pt,.
J<lo, !.Ob pena de d<'Se'{llihbrio ccon~mko·fLnanuiro, ~nriqueclmtotn som
causa e fn1.s.traçln d• pr6pri•lidtaç.Io.- (Rtsp n• 666.878/R/, ReL Min. Denis,
Arruda, I' T .. j. em 11.06.1007, DI dc19.06.1M7,p. 191). (griM). Cl!usub Se·
gurub- Da Ju.ulr.catil". O ato adminislralivo prdenJido puJescrpralicaJo
..,m maiores enlra\T.<, purqua.nlo: I. h i pre>·L<J.o contratuAl par• tanto, con·
forme se nlrai dA CUusula Décima Q~arla (Ref.: D<> !Uaju..te ou Alleraf<lo .Jn
Valor Cootrarual). 1f- a Lei n• 8.566193, em seu ~rt. 65, indso I, allnu b, c/c
~ i', .rutori~a a sua cdebraç;l.o; 111- t.:oofurme 1-'iUKer 't'éc~ico emitid" pelo
lkparlamenlo de Eng~nbaria do Munidpio, este ai<:Sinu qoe dtvido a falta
.J~ q~antiJ~d« para. finaliz.aç;lo da obra, lleru. a maior em in.<talaç.l .. d~lri·
ca.'i são ne<:e.....J.rio• a.s.sim como ítem em vrJao;:J.» c r~•·cstlmcoto<.. r-:~ iru:tala
{oks cl~rrica.<c rcoj,..-tc &< d~ p•ra.compleur ~ligação d1 flaçlo cam aobra11
•xi.s:.Cnte .:Ir.< arqul~anca.la.\. <'>< llen.< <k ~·~da{ln e r<V«timent<>S ...J.n para f<·
cham<nlo Je frestas que ficaram entre a connlo desia chra aruu a e>bra d.IS
arquibancadas j:l e..:eOJtada. Para comprm-..çlo do que foi alcs!a.lo, n!Xp>r·
lamenln Munkopal .Je Enge"~aria discriminou 1.1 1·ariações drupref"" uni! i·
rios da tabela de referéncta(taMbSI:>.'.\l'l).IV. h1 dlsponibilidaJeor{amen·
tlrio para UI fim. CliUSIIh Terceira- IJ.J \'alor. I- O nlw cer1o e a)Uslado
dn cnntrato que er.t Je RS 8S.8t7,B8 (oitento e cinco mil oito<een!M <quarenta
<..,te rulse oil~ntaeuituconlavo;), p.,.,ri ... seriU ~1.572,61 (no~enla e um
mil qoinhemus e setenta e dois reill '"""""'ntacumccnt•m•). ,\um<ntanJo o
~·J.!~rtotal .Je RSS.7H,73 (clnco mil sete«:nl~s e •inteequalro r~al< c ..,!<nU
e Ir<':< ccntavas). Com pnrccntagem aproximada de 6 ?6. Cláusula Quarta- \'i·
g~nda ·I· I'erm•ne<:~m em plena 'ig~ncia loJa.< as .Jem•l< d.I<L<LLI~ c conJI
{oks que o lo conrlittrn com o proscntc Termo. 11. As.<;lm, pur r>tarcm ctrlru
e aJU<iaJ<>.<, l'hriganJn.sc an ilel e Integral cumprimento dn Termn Jc f:nn·
tnw ~ d<> pr~'S<n!e T<rmo, ilrmam·no em J ffrl::s) \oas de ÍA"alleor e forma..
Mariópolis.. OI Je Set<mbro Je 2017. Munidpio .t.> Marlópolt.· Contralante
• N<u.l Rnque Rossclll Geh!en. Pr<fçilo MunicipaL
"""""""'.......,..._.,...,.~00~
DUW'ODEAUDE--DE~ .. r>>!>'>l> ~-lf'Ol{.!OL1
....
~~~· .,....,..,1.,1>'1'110 Clllm.OJ"""' ..,..._..,cmo<IE.......Ol .... c.:r;~.4017t•.w;JH~
""""'"'~P"-'~IU....,...-<b)ot:l~oPf?!<!o4<0r=«<•f~"'~llos<at,..,..o
~<l<~<.dollp0-.a<orur>,--S500•etrd.p;n..,.~<IM
<r.;lqj .... "'"",._ ..... _"" """ =ridpol.""' ~em'<:>.::..~ f"...,.,"' EdTAl ...._ Pr.,.a.>Pr-.,.61/ll!J.~~.~f;oM")p&"!.<<!op-"""'-n..n.n.rto,~ • ...._
1 - lt'O '·"" 17.0.0>,11<) t.o""" Ida! .:a ""'6o ._.,.,.,._l .. ai><UOO.OO [IJV11101Ml ououru _,""' • OIToti"'OSlUIO).
.. ""'--""""~--.-......-......,.,-,......,....,,..,,en""''6o.r~ _~..._ ....................... ._,., ... __ "'~"" ...... ,, .... l8F-.!n'UWI .. :I.
-...._ ,.~ .......... ~ .... - ......... ~ .......... «nt_OU<_--"_· ... _____ .~"'-·--"'""'"'-... ... .,.,.,........,
-·-"'~""'"'""""'"""- .. s.r,, .... _...., .. 1C,,.
---·
83
Ediçàó n" 6974
MUXICfPIO DE PATO B.\NCO ~ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 5.016, DE H DE SETEMBRO DE 1017
Altera e •<rescent• Jispa>iti•·oo l Lei n• i.Ol, de 15 Je •dombro de 1014,
q~e lnstiluiu o Programa Monicip•l de Proleçiio e B<m·estar d<>s Animais
- I'ROII[;M, no Munldplo de !'aro llranco.
A Clm!t3 Munldpai.Je Pato Branco, Est•do do Parani, aprovou e eu, Pr~
ftlt~. sanclnnn ~ ~egutnt~ l.ei:
Art. t• U lnciw I e a a1/ne~ ·._·do ln,lso li, .:lu puAgura olnko, do ul 7"'.
da Lei n• 4Al), de 15 <I< set~mbro de 2014, pa<SAm a ~+gorar com a se·
gointo reJação:
"Art. 7' -·
P-ar!grafn Unicl\. ..
I - O eslobe!e,imento legal e aJe~uaJamenle in.tai•Jo pAra cria~lu, ma·
ouren{JO, venJa, uposiç!o, comptliçl~, tratamento c internação Jc ~ni·
mal< c ru abatedouros. <J.Uondo licenciados pelo órgiio competente e<>m r«·
pnndveltécnlco MéJ!co \'eterinJrio."
...
3) s~ lral.tJ de de;"" gato;; ~aclnad~s. com rejli>lro aluali-<~Jo e cunten·
Jo coleira com plaqueta de ld<nllfl<>{ln c chlp, condU! Ido» com guia pelo
rropricthio nu rcsponsánL"
Art. 2• O art. I!" da Lei n' t.H3, de 15 de ..,l~mbrn dt 101 f, pa.s.sa 3 '~&O·
r ar cnm a scguinl~ redaçl<1:
"Art. s• 10 upre,...mente prai~iJ• a pre.ença de Animais Jumé:.tico. uu ..lo·
meslkado& em locais póblicos de lazer que tenh•m ar•i• oo ~gua pró:<ima."
Ar L j• Acr«UTilo Inciso c ~hera o t 1· do •r• J I, da L <In" 4. 131, Jc l5 de
...,lembro .!e 1014, pa.llando a vigorar com a seguinte red•çlo·
"Ar!. 11.
1\'- f: proiblJu utiliza~ elllon.l.li~ c c~ mo mltoJdu df ~unlrule .Je popul•{lo."
§ I" Coma mcJiJa Jc C<"ntrolc roruladonal, os animal.! ~nquadrado.< n.>
lncl.!n 111, de••erl.o •tr c~~ ... t~ados e chipados antes de serem entregue~
a<l< adnt•nt.:.<."
Art. 1• O art. 11da lei .,• I.Hj, de lS .Je ><lembro de1~14, p......., • 'igo·
rar com a s.1guinte rçdai!o:
"Art. 11. ,\s cmidades oo membro• do Corudho, de que !rata o Ar L S", te
r!o ues<o !s depenJ~nci..., dos alojamento• m11nicipois d~ animal~, com
upre<.u autorioaçln e acompon~amentn dn "'"rnn<il'<ll~cnicn p<IL< in.•·
ui•~Jcs."
Art. S' O ui. 16, Ja Lei n' ~.fl.\, de lS de uleml>ro de 2014, p.uu a \igo·
"Arr 16. O propriet!rio ~ obri~aJ<> a permitir, s<mprc q11e n~uss.!rio, o
a c"""" d• AulMiJ•Je SanitJri•. e nu" MMicn \'etorinJrinqoandn no ncr.
ddu d~ >UIU funo;ok,., 11.. .:lependênda,; d~ ~lojamenl<> du ~nlm.tl p•n cuns·
lar maw; lral<>s e/ou ~ua manurençãn lnadequad•, suspeita de dueoças.
l>cm como acatar as doterminaçJe< ddc cmana.J.1.5."
Ar r. 6' O pirJ.grafo ónico do art. 18, da Lei n' l.~ll. de 25 ..Je setembro de
"AIL 1!1. ••
Padgrafo Úni~o. Por o.:asi;ln .:lo .-gt..trn e f'OO\'O{ln <lo m~me>, o pro·
J'fi<!lrio dcYcri apresentar o at«laJo de ncina anlirribica, loplo<p!ro
se e controle parasiiJrio de seu animal alualizaJo. A carteira Je iJenlifLca·
çln animal de~c po.<.<uir .._,inatura .J,-, MMicn \'eterinlrio para a< nrina.<."
Arl 7"'0 ar!. lO d4 Lel n' I 433, .Je 1S de ><l<mbro .Je 2014, p.._.,a a vigo·
rar com a seguinte redaç.l.n:
"Art. 20. Em caso Jc marte da animal cabe ao propricUrio dar .J.stina{lO
adequad~ do cod:l~er. ou seu encaminhamento no s.1n'iço municipal com·
p(ltnlc, l>em c11mn tnfMmar o ~i<lema de ldenlificaçln Animal Jo Muni·
dpiu wbrc u 6bito do animaLArt. 8• O padgrafn único .:lo ar!. 25, da Lei n' 4,03, Je 1S de set<mhro de
2011, pa<SA a l'igonr com a sc;;ointc re.Jaçâo:
"Arl15.
ParJgrafn tlnlco. P. nhrigatJria ~ oliliHç!o de f<rraJora< e equipomento•
de monuria aJe~uaJ.,,; em .tnlmab de tuçi<>, bem C<> mo o """de si•! em~
J~ frenagem, ac!nn>~o "Peclalmente qu•ndn de .Je..:IJa.s de l•delra.<, no&
~dculo• Jc que !rala este artigo.·
Ar! 9' A alinea ·b• do Arl. 16, Jo h in' tA33,del5 de sd~mbro de 1014,
pa.<.u ligMar C<lm a .<eg:uinre redaçlo.
"Art.16.
b) Pramavcr na.< ~Yolas munldra!s c dcm•ls ln.<li!Ut{õ« J~ ensino em
funcionamento n~sle Munlrlpln umpanll• voll•~as P"'" e•llmular no&
41onn.< O"fÕe:o; de ~mM e "'"P~ilo a<~.< animaL• ~ !<l m~lo Am~t~nte C<lmn
um lodo."
.Ar!. 10. Esta Lei entra em •·igor na data Je rua publi.::açl<>.
L<ta L~! é do autoria dos vorcaJorr> CbuJomir Zanco. [nio Roaro, Lc11ni·
r.< Viga nó Te«er e Vil mar MaccAii.
Ar!. 5• F ... ta ld enlrar~ em vigM na J•ta de .<ua pul>licaçll\.
Gabinete do Prefeito. 14 d~ 5elemhro d~ 2017.
.AUGUSTINUO ZUCCIII
Prdelto
Wliárlo DE tTAI'EJAJU, O"OUTE- ESTADO 00 PARAI'A
COIUSAo OE UCfTAÇI.o- EOIT.l1 OE' COICOAJI~ICU. l'l)atJCA I' OW2tl1
JULG..WEIITO
doi do::umerloo ~ habllaçAo. 43$ p-oposl.oS oloreCdas pela•
!§~~~;~~-~-;· ...., da~ da rnollorprop>Sia para o Edil:al6e
kapojar.IDOesle·PR,t4de~de2017,
Agiberlo L~ ?em
PrefeioM.nidpal
~.=,..,..."· =o~o"'"""=·=- -=..,.,==•=""""'=· ~-
'"""""="""""""""""·=-
15/0912017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N•S.016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 0° 4.433, de 25
de setembro de 2014, que instituiu o Programa
Mwticipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprm•ou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I e a allnea "a" do inciso 11, do parágrafo único, do
art. 7°, da Lei 11° 4.433, de 25' de setembro de 2014, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° ...
Parágrafo único ....
I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação
de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão
competente com responsável técnico Médico Veterinário."
11 - ...
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e
contendo coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos
com guia pelo proprietário ou responsável."
Art. r O art. 8° da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° É expressamente proibida a presença de animais domésticos
ou domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água
próxima."
Art. 3o Acrescenta inciso e altera o § lo do art. li, da Lei n° 4.433, de
25 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I!. ...
N - É proibido utilizar eutanásia como método de controle de
população."
§ 1° Como medida de controle populacional, os animais enquadrados
no inciso III, deverão ser cadastrados e chipados antes de serem
entregues aos adotantes."
Art. 4° O art. 12 da Lei 11° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art.
5°, terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de
animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável
técnico pelas instalações."
AI"t. 5° O art. 16, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário,
o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando
no exercfcio de suas funções, às dependências do alojamento do
animal para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada,
suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele
emanadas."
Art. 6' O parágrafo único do art. 18, da Lei n' 4.433, de 25 de
setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ....
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o
proprietário deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica,
leptospirose e controle parasitário de seu animal atualizado. A carteira
de identificação animal deve possuir assinatura do Médico Veterinário
para as vacinas."
Art. 7° O a11. 20 da Lei 11° 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar
destinação adequada do cadáver, ou seu encaminhamento no seiViço
municipal competente, bem como informar o Sistema de Identificação
Animal do Município sobre o óbito do animal."
Art. 8° O parágrafo único do art. 25, da Lei n° 4.433, de 25 de
setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/OA5F3F94 112
15/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
"Art. 25 ....
Parágrafo único. É obrigatória a utilização de ferraduras e
equipamentos de montaria adequados em animais de tração, bem
como o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando
de descidas de ladeiras, nos veiculas de que trata este artigo."
Art. 9° A alrnea "b" do art. 26, da Lei n° 4.433, de 25 de setembro de
2014, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 ....
b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino
em funcionamento neste Municlpio campanha voltadas para estimular
nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente
como um todo."
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruam,
Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari.
Art. 5° Esta lei enlrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:OA5F3F94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2017. Edição 1339
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/OA5F3F94 212
CRMVIPR
Oficio n° 43112017/GE-PR
Ao Senhor
CONSElHO
REGIONAL DE
MEPICINA
VETERINÁRIA
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Oficio 63/2017
Senhor Presidente,
Curitiba, 06 de setembro de 2017.
Em resposta ao Oficio acima mencionado, encaminhamos anexo Parecer da
Assessoria Técnica n° 105/2017, sobre o Projeto de Lei n° 94/2016.
Esperando termos atendido,
Atenciosamente,
M~l{1/;::t~~s CR~ ~R n° 0826
Presidente
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·- · - R~~-f'•rn•nilô~d• aínrq•, ~ea - Ak., da R~· xv - cEP soo45.a9o - curmm., P•n•nil - - : ~ I Fa~o: 41 ~a18.94§Q - fl!~:41 ~212.9451 1 www.crmv-pr.arg br- crmv-pr®crmv-pr.org.t>r -· ~• <-r , ·-.. ~-.":-~ ,·~. '' • .;: • :; -~·>-,~'p<~'';.o.."-:..~.
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I
CFU\71\/ -/-PR-- -- -
CON~EL'-ià
11(G!ONALDE - -M~DiéiNÍ>.
VETERINÁRIA
PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA N. 0 105/2017
EMENTA: Projeto de lei n• 94/2016
SERVIÇO
PÚBliCO
FEDERAL
CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Paio Branco, Senhor Carlinho
Antônio Polazzo
l-CONSULTA
O Senhor Carlinho Antônio Polazzo, Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
solicitou parecer técnico a respeito do Projeto de Lei n• 94/2016, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco do PSC, Enio Ruaro do PR, Leunira Viganó T esser do PDT e Vil mar Maccari do
PDT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n• 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e bem-estar dos Animais- PROBEM.
11- PARECER
1) Ressalta-se a importância de levar em conta a legislação brasileira relacionada ao
bem-estar animal quando da alteração e execução da lei acima mencionada. Tal arcabouço legal teve
inicio com o Decrelo n• 24.645 de 10 de julho de 1934. O artigo 3• elenca as situações que são
consideradas maus tratos:
Alt. 3D Consideram-se maus tratos:
1- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
11 - manter animais em lugares snti-hígjénicos ou que lhes Impeçam a respiração, o movimento ou o
descanso. ou os privem de arou luz;
111 - obrigar animais a trabalhos excessivos ou supedores às SllBS foTÇas e a todo ato que resulte em
sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
IV- golpear, ferir ou mub1sr, voluntariamente, qualquer 6rg1Io ou tecido de economia, exceto a castração,
só pala animais domésticos, ou operaçtJes oultas p~aticadas em beneffcio exclusivo do animal e as
exigidas para defesa do homem, ou Interesse da d6ncía;
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que
humanitariamente se lhe possa prover, Inclusive assisttJnria veterin~ria;
VI - n§o dar morte nJpida, livre de sohimento prolongados, a todo animal cujo extennlnlo seja necessAtio
para consumo ou não;
VJI- abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em pedodo adiantado de gestação;
VIII - atrelar, no mesmo veiculo, instrumento agrlcola ou lndustnal, bollinos com eqDinos, com muares ou
com aslninos, sendo somente pemitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espéde;
IX- aúe/ar animais a velcalos sem os apeúechos incispensAveis, como sejam bslsnclns, ganchos e lanças
f'll com anelos incompletos, lnc6modos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os
molestem ou lhes perturbem o funcionamento do o~ganismo;
X - utilizar. em senfço, animal cego, ferido, enfermo, ftaco, extenuado ou desterrado, sendo que este
último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas;
XI- açoitar, golpear ou CGstigar por qualquer forma a um anímat caldo sob o veiculo, ou com ele, devendo
o condulordesprendtHo do firo para levantar-se:
XJI - descer ladeiras com vefwlos de lraçJo animal sem ub1izaç§o das respectivas tmvas. cujo uso é
obligalório;
~ -~- - ~ - -- - - . '- '- - ~ - " - . ' -
Rua kmii!ndásqoa Bnrrc.s, 685 Alto do.:R'<Ja X.V CF.P BOG45.390 Ct.nflb.;:, P;)rart.<i :
Funl!: 41 32.1S>945Q F<Jx. 41 3218 945:1 : v..rw-11 Cf"i'll';-j:Jr o.;g bf r.:rn•v pr@.::trnv-pr '-'9 b• ,
. ' - - ~ ~ - - -
~I - -
-CRT\tt\i -j-PR --- C<J,~fit:'.H.O
fKi,jiOI'l_AL OE
MEDil:IWCVETERINÁRIA
SERVIÇO
PÚBLICO
FEDERAL
XIII .. deixar de revesb·r com o couro ou material com ldéntica qualidade de proteçlo, as co"entes atrefadas
aos arúmais de tiro;
XIV- ronduzir vefculo de tração animal, cfrigido por condutor sentado. sem que o mesmo tenha boléia fixa
e arreios apropriados, com tesouras. pontas de guia e retranca;
XV- prender animais aliás dos vefculos ou atados .1s caudas de outros;
XVI - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6
horas conUnuas sem lhe dar água e alimento;
XVII- conservar anlmais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas
de transportes prol/ldenciar, sobre as necessArias modificações no seu material, dentro de 12 meses a
partir da publicação desla Lei;
XVIII - conduzir animais, por qualquer meio de /ocomoç5o, colocados de cabeça para baixo, de m5os ou
pés atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento;
XIX- transporlar animais em cestos, gaiolas ou velculos sem as proporções necessMas ao seu tamanho e
números de cabeças, e sem que o meio de condugão em que estio encerrados esteja protegido por uma
rede metálica ou ldéntlca, que Impeça a salda de qualquer membro animal;
XX- encerrar em cutral ou oulros lugares animais em namero tal que nllo lhes seja posslvel moverem-se
liwemente, ou deixá-los sem iigua e alimento por mais de 12 horas;
XXI - deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;
XXII- ter animais encem~dos juntB.mente com outros que os atenorizem ou molestem;
XXIII- ter animais deSlinados à venda em locéis que não rerínam as condições de higiene o comodidades
relativas;
XXIV- expor. nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas. aves em gaiolas, sem que se
faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
)(XV- engordar aves mecanicamente;
XXVI- despeJar ou depenar animais .,.;vos ou entregi1-los vivos a alimentaçao de outros;
XXVII- ministrar ensino a animais com maus tratos flsicos;
XXVJ/1- exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer anímal selvagem ou sobre pombos. nas sociedades,
dubes de caça, inSCfitos no SeMço de Caça e Pesca;
XXIX- realizar ou promover lutas entre animais da mesma espédes ou de espécie ciferente, tomadas e
simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado;
XXX - arrojar aves e outros animais nas casas de espetáoolas e exibi-los. para tirar solfe_s_ ou realizar
actObaáas;
XXXI - transportar, negociar ou caçar. em qualquer época do ano. aves insetfvoras, pAssaros canoros,
beija-flores. e outras aves de pequeno porle, exceção feita das autotizações para fins denllfioos,
ronslgnadas em lei anterior.(sem griros no original).
Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, capacita o Poder
Público a proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial ã sadia qualidade de vida, Impondo-se ao Poder Público e ã coletividade o dever
de defendê-lo e presef'Vá..lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° Para assegulilr a efeiivfdade desse direito, inoombe ao Poder Público:
I - preservar e restaUiar os processos ecológicos essenciais a prover o manejo ocol6g;co das espécies e
ecossistemas;
11 - preservar a diversidade e a integridade do patn-m~nio genético do Pais e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e man;pulagão de matetia/ genético;
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MEDICINA
VETERINARIA
SERVIÇO
PÚBLICO
FEDERAL
111 ~ definir, em todas as unidades da F~deraçlo, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão pemitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a íntegddade dos atlibutos que justifiquem sua proteção;
IV- eXigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de slgnlfícaUva
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impaclo ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produç§o, a comerrialízação e o emprego de técnicas, métodos e snbslãncias que
comportem lfsco para a vida, a quaHdade de Wda e o melo ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os nlveis de ensino e a consdentização pública para a
preseTVação do meio ambiente;
VIl - proteger a fauna e a ffora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (sem
griros no original)
O artigo 3" da Instrução Normativa n• 56 de 6 de novembro de 2008 do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), versa sobre os principias que devem ser observados
com o objetivo de garantir o bem-estar animal:
Alt. 3" Para fins desta Instrução No~mativa, deverão ser observados os segulntesptincfplos para a garanUa
do bem--estar animal, sem prejuizo do cumprimento, pelo interessado, de outras normas especificas:
1- proceder ao manejo cuidadoso e msponsávef nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento,
criaçlo e transporte;
11- possuir conhecimentos Msioos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo;
/11- proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da Wda do animal;
/V- assegurar que as Instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produçOo das
diferentes espécies de forma a garantir a proteçlo, a possibRidade de descanso e o bem-estar animal;
V- manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o
sofrimento desnecessária;
VI- manter o ambiente de criação em condições hig/énicas. (sem griros no original).
O Art. 64 do Decreto~lei n• 3.688/41 e o Art. 32 da Lei n• 9.605/98 tiplficam como
crime, as agressões provocadas aos animais:
Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submeté-lo a lrélbalho excessivo:
Pena- prisão Smples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, renr ou mutilar animais SJ7vesl.res, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
Pena- detenção, da três meses a um ano, e multa. (sem griros no original)
Além da legislação nacional, é possível consultar o Código Sanitário de Animais
Terrestres da OIE (Organização Mundial Internacional de Saúde Animal), disponível em:
http://Www.oie.inVen(lnternafional~standard-setting/terrestrial~code/access-online/. o documento
estabelece critérios para manutenção da saúde e do bem-estar de diferentes espécies. Alêm disso,
trata da qualidade dos serviços veterinários, das recomendações gerais para a prevenção e o
controle de enfermidades e do diagnóstico, da fiscalização e das nolfficações de doenças animais.
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MEDICINA
VETJ;RINÁRIA
SERVIÇO
PÚBLICO
FEDERAL
2) O Art. 7°, Inciso I, segundo novos disposifivos estabelece que estabelecimentos
legais devem ser "licenciados pelo órgão competente com responsável técnico Médico Veterinário".
Tal adição está de acordo com o Art. 28° da Lei federal 5.517 de 1968 e com a Resolução do CFMV
683 de 2001. Assim, sugere-se acrescentar que o Estabelecimento deve possuir Responsável
Técnico médico veterinário e Anotação de Responsabilidade Técnica, de acordo com o artigo 1" da
Resolução CFMV n• 683/2001:
Art. 1" Toda a prestação de seMço: estudo, projeto, pesquisa, orientaçflo, direçflo, assessoria,
consultoria, perfcla, expelimenlafão, fevantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico,
ínventátio, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas
nos arts. f/' e 641 da Lei n° 5.517/68, bem como às Ugadas ao melo ambiente e à preservaçlo da
natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Vetelin4ria e da Zootecnia ou a elas
ligados, realizados por pessoa flsíca, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
(sem grifas no original)
E o Art. 28" da Lei Federal5.517de 1968 determina que
Alf. 21Jê As firmas de profissionais da Medicina Veterinária. as assodaçlJes, emprésas ou quaisquer
estabelecfmentos cuja a6Wdade seja passJvel da açUo de médico-veterinário, deveria, sempre que se
tomar necessário, fazer prova de que, para 6sse efeito, tém a seu serviço profissional habilitado na
forma desta Lei. (sem grifas no original)
3) Além disso, sugere-se acrescentar à allnea I do arügo 7", que os estabelecimentos
que realizam o tratamento e a internação devem estar de acordo com as normativas dos Conselhos
Regional e Federal de Medicina Veterinária. Já os abatedouros devem orientar-se pelas legislações
pertinentes relacionadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4) Na modificação da alfnea a, do inciso 11 do parágrafo único do art.?", feita pelo Art.
2°, excetua-se da proibição mencionada anteriormente permanência e o trânsito de animais em
logradouros públicos ·quando "se tratar de caes ou gatos vacinados, com registro atualizado e
contendo coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou
responsável." (sem grifos no original). Nesta alrnea recomenda-se constar que o animal, de acordo
com seu temperamento, deve usar material de contenção adequado, como focinheira.
Também, sugere-se acrescentar que o responsável ou proprietário do animal deve
apresentar condições físicas de conduzir o animal e deve levar consigo material para o recolhimento
dos dejetos dos animais.
5) Ao artigo 12, alterado pelo artigo 6", sugere-se a~erar o arügo para:
Arl.S'. As entidades ou membros do Conselho, de que lia/a o Art. 5°, assim como a Vigl1i1ncla Sanilália, o
CRMV-PR e outros órgOos de liscalizaç§o, terão acesso às dependências dos afojamentos municipais de
animais.
i"'-~- -~-r--- --·.---...,.•-•nr .-- -,--. ,_r .,... - .,--~ -----_.- ..,.~
~ . Ru&f:e.tr'lanUes~Ba:rros_ 6~ Aft:o da!ti.la XV 'CEP BQI~4$ 390 C~.;,n~i-1-'1, '\uaM ,., ;;_
~ F011~;41J~H(9..i..SO f.&Joe:: 41321&9451 J.WiiW'I" tfffl\·Pf~tg l..;lr t..rtn'l ~r&"!Cfm\• j)T.vg :>r ' . ~~ ~·· ,:,. - ' • - • • • • ' ,'". - •' ·'_ • .> ~ -, • ~"'"=-~;;
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MÊPICINA
VETERJNÁRIA
SERVIÇO
PÚBLICO
FEDERAL
Dada a importância do acesso por parte de entidades e órgãos de fiscalização,
sugere-se incluir tal dispositivo ao projeto. Além disso, sugere-se retirar a frase "com expressa
autorização e acompanhamento do responsável técnico pelas Instalações•. Isto porque, apesar de
que a presença do profissional médico veterinário é importante, em caso de necessidade os órgãos
de fiscalização deverão ler acesso livre ao locais onde são mantidos os animais, acompanhados ou
não deste profissional.
6) Na modificação do artigo 16°, realizado pelo 7°, no que se refere ao papel do
Médico Veterinário, sugere-se descrever " ... o acesso da Autoridade San~ária e ou do Médico
Veterinário quando no exerclcio de suas funções, às dependências do alojamento do animais para
constatar maus tratos .. .".
A adição do médico veterinário como profissional indicado para analisar as condições
de vida dos animais e ou constatar maus-tratos eslá prevista pela Lei 5.517/1968, capitulo 5°,
especificamente no que se refere à alfnea g:
A peiitagem sobre animais, identificaç§o, defeitos, vfcios, doenças, acidentes; e exames técnicos em
questiJesjudidais (sem grilos no original).
7) Na modificação do artigo 18°, realizado pelo art. 8", sugere-se acrescentar que os
animais também devem receber vacinas múltiplas, como a V8 para os cães e a quádrupla para os
gatos. Neste caso seria interessante prever a alteração também do artigo 19" da lei municipal. É
importante salientar que as carteiras de vacinação dos animais devem estar de acordo com devem
estar de acordo com as normativas dos Conselhos Regional e Federal de Medicina Veterinária.
8) No que se refere ao Art. 10°, que modifica o 25°, considerando o tamanho da
cidade de Pato Branco, com estimativa de cerca de 80 mil habilantes em 2017, e o relevo lngreme,
sugere-se a seguinte redação:
Art. 2;r. É proibido o uso de animais em vefculos de tração animal. Os propfieMrios destes animais tem o
prazo márimo de 2 (dois) anos para cumprir tal disposição, a contar da publica~a dos presentes
dispositivos.
PanJg1afo (mico: até o prazo supraa·tado, no que se refere ao tempo e condições de l1abalho diário dos
animais 6 vedado:
1. Sllbmeter o animal a jornadas de trabalho supefiores a 6 (seis) horas ou ta zé-/o trabalhar sem respeitar
os intervalos pera descanso, alimentação e flgua;
11 faze! com que o animal descanse atrelado ao veiculo, ou sob o sol ou chuva;
lJI fazer o anlmallrabalhar fraco, cego, ferido, enfermo, extenuado ou desfemdo, bem como castigA-lo sob
qualquer forma ou a qualquer pretexto;
IV atrelar animais a vefoolos sem os apetrechos Indispensáveis ou com excesso de peso
~.---- - ~-. ·-- --- -~------·~---,--,-·;·<· --·----' ~- - ··--_--- :. ·---- ~li'
, :· '' Rva•ff1míiprl!!s d.~Bilrro~. "68~ ~-Mo Q~ ~.J:=t/.V · CE:F BD.~5.390 Ct>rtlba, Par;inà - ~
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SERVIÇO
PÚBLICO
FEDERAL
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9) No artigo 26, o que se aplica a toda a redação da lei, sugere-se substitui a palavra
"posse" dos animais por "guarda", a fim de que fique clara ao leitor que os animais não são objetos,
mas sim, seres sencientes.
Ao item h do artigo 26°, alterado pelo artigo 11°, sugere-se acrescentar ao texto que
os alunos das escolas municipais ou outras instituições de ensino também devem receber
informações a respeito de guarda responsável, zoonoses, importância da vacinação contra raiva e
outras enfermidades Importantes à saúde animal e saúde pública e também sobre o bem-estar
animal.
10) Sugere-se acrescentar às penas aplicadas a pena educativa e a perda definitiva
do animal quando constatado maus tratos;
no município:
11) Sugere-se acrescentar artigo a respeito das condições de transporte de animais
Art .... É vedado:
I - fazer com que o animal percomJ a pé distâncias superiores a sua capacidade tísica sem lhe dar
descanso, Agua e aUmento;
/l-levar animais embaroados por mais de 12 horas sem ~gua B anmento e em condições Inadequadas. Os
responsáveis pe.ro transporte devem se assegurar que este seja realizado de fonna a garantir a segurança
e bem-estar dos animais dtJranie todo o trajeto;
1/1 - úansportar animais em condções inadequadas, qua não respeitem sev comportamento e
caracterfsõcas normais, como de cabeça para baixo, com os membros atados. amontoados, entre outras
cancições inadequadas. que lhes Cãusem desconforto e diminuam sna quaUdade de vida;
V- transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI- tTansportar animais de qualquer espécie sem oondíçiles de segurança para quem os transporta.
111- CONCLUSÃO
Conclui-se que há alterações que a ser realizadas no projeto de Lei Municipal n"
94/2016 a fim de tomá-la mais completa.
Salvo melhor juizo, é o parecer.
Vanessa Ca~i Bones
CRMV-PR n• 7728
15 de maio de 2017.
Médica Veterinária Fiscal do CRMV-PR, Delegacia de Cascavel
(45)32245044
vanessa.carli@crmv-pr.org.br
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Rua Felrli!:nae~.de B(if:fQ6, li8-~ Alto d~ RUá XV CEP 9~.3:~ ú1nHba • .P.:uan~ · ~,
~crtê~ 4.1 ~\&:?450 , faJÇ 1\f-3:2"18..9'-451 i-'YlY«~:-o-m"i-pr ~s-br cmow ~cr"'IY,.~f.cO~~ n~ • -·.i ' ' ' • "i ~ - • '-I • - -~ o ' ' ~
~~~~~~/B~ Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 94/2016
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2016
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 4433, de 25 de setembro de 2014.
(que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no
Município de Pato Branco. As alterações visam complementar a Lei.)
AUTORES: Claudemir Zanco - PSC, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari- PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de julho de 2016
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de julho de 2017
RELATO R: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5016, de 14 de setembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na pàgina B3 do Jornal Diàrio do Sudoeste edição n° 6974 de 15
de setembro de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1339
de 15 de setembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i I: legislativo@camarapatobranco.com.br