Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os membros da Comissão Especial de Estudos, vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, nomeada através da Portaria nº 53, de 17 de agosto de 2022, e os componentes da Mesa Diretora, vereadores Claudemir Zanco
- PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário), no uso de
suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 206, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco),apresentam para apreciação e
deliberação plenária, a seguinte Emenda Aditiva:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Fica acrescido art. 3º e renumera os artigos seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, com a seguinte redação: “Art. 3º O Capítulo IV do Título II da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art. 13. As representações partidárias eleitas em cada Legislatura serão
constituídas por Bancadas. § 1º Cada bancada será constituída por uma representação partidária. § 2º Quando o partido político contar com um ou mais vereadores em exercício
na legislatura, todos integrarão a respectiva Bancada. Art. 14. Líder é o porta-voz de uma Bancada, cabendo-lhe realizar a interlocução
entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. § 1º Cada Bancada terá um Líder. § 2º Os líderes de Bancada serão indicados pelos respectivos partidos políticos, através de ofício dirigido à Mesa, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária. § 3º Caso não seja feita a indicação conforme o § 2º, será considerado líder o
vereador mais votado. § 4º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que
interprete o seu pensamento, junto à Câmara Municipal, para exercer a Liderança
de Governo.
§ 5º A oposição poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador
para exercer a função de Líder da Oposição, o qual gozará de todas as
prerrogativas concedidas às Lideranças. § 6º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço
destinado às lideranças parlamentares de que trata o § 2° do art. 87. Art. 15. Compete ao Líder da Bancada:
I - representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver
convocação;
II - indicar Vereadores de sua Bancada para compor as comissões permanentes
e temporárias;
III - acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das
proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem
ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo, inclusive quanto à
possibilidade de arquivamento;
IV - solicitar a palavra durante a sessão plenária, nos termos deste Regimento;
V - observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do
Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada não forem
atendidas. Art. 16. Compete ao Líder de Governo:
I - dispor da palavra, conforme prevê este Regimento Interno, exclusivamente
para a defesa de interesse do Governo;
II - manifestar-se nas comissões para esclarecer matérias de iniciativa de
Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;
III - fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de
diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação
na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;
IV - participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.” JUSTIFICATIVA
Referida emenda ao Projeto de Resolução nº 5/2022 faz-se necessária considerando que
a alteração proposta ao Regimento Interno foi assunto de estudo pela Comissão
Especial, porém por um lapso ficou de fora do projeto de resolução, constando apenas
na justificativa do mesmo. Pato Branco, 21 de novembro de 2022.