Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de
toda a estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão
Legislativa.
§ 1° O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§ 2° Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da
vereança nem tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado
nesta Resolução.
Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal
que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Ili - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados,
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voltados à implementação de políticas para as mulheres; !) 1
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 Pato Branco Paraná1
,;v e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Amilton
~ Maranoski - PV
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@carn arapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade para que se crie a Procuradoria da Mulher em
Pato Branco com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos
órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar programas do
Governo municipal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e
cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais na promoção
dos direitos da mulher.
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena
política continua predominantemente masculina. A criação de uma procuradoria da Mulher
nos estados e municípios busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência
e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero
nos parlamentos, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios
da população.
A Procuradora da Mulher deverá ser uma das parlamentares da casa
legislativa. Sugere-se que o projeto de resolução que crie a Procuradoria da Mulher seja
articulado e apoiado por toda a bancada feminina da Casa e que a apresentação do projeto
seja feita por uma parlamentar que se identifique com a temática de gênero e com os
propósitos da procuradoria. Se for consenso, primeiro procurador pode ser um vereador
poderá ser o proponente do projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial
da mulher e de procurador adjunto.
É necessário destacar a importância da representatividade feminina na
política nacional estadual e municipal, pois só assim seremos um país com uma
representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas
políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar.
Pato Bra::· J2reiro de 2019.
Ami;/n' ~a:~ski - PV
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 1/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lalivo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução nº 1/2019 que dispõe
sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Municipio
de Pato Branco e da outras providências. De autoria do Vereador - Amilton Maranoski
-PV, solicita Parecer Jurídico referente a Resolução para que, posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 25/02/2019
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~~;cr, ~ ~ \z.o\q.
Pato Branco, ,QS loz [W iC\.· (;
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 1/2019
Autoria: Amilton Maranoski (PV)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Amilton Maranoski (PV) propôs o projeto de resolução
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
Na justificativa, aduz que a criação da procuradoria da mulher propiciará
maior efetividade das vereadoras desta Casa de Leis, fazendo-se com que haja maior
efetividade no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas desenvolvidas no
Municípios voltadas às mulheres, bem como receber e encaminhar as denúncias e anseios
da população neste particular
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento
e segurança.
A Câmara tem, como Poder devidamente instituído, a competência material
de disciplinar seu funcionamento administrativo e legislativo, a fim de que se torne efetiva
a sua missão prevista da Constituição da República Federativa do Brasil.
É neste particular que a intenção do nobre Edil caminha, vale dizer, de
organizar uma estrutura interna capaz de tratar dos interesses voltados aos direitos das
mulheres, criando a referida Procuradoria da Mulher no âmbito deste Legislativo.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras deve
ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132, §3°, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co
\
V
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa,
não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação
entre si. [ ... ]
§ 3º - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo
14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão
forma de projeto de resolução
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais há
correspondência à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
É bom frisar que a análise de mérito deve perpassar pela averiguação de
nossa estrutura física, de pessoal e orçamentária para o desiderato da matéria ora discutida,
a fim de se evitar a edição de norma que poderá, talvez, ser impossível de executar, sob o
ponto de vista formal.
Antes da deliberação em Plenário, insta salientar que nas justificativas do
Projeto o nobre vereador aduz que "o primeiro procurador pode ser um vereador poderá
ser o proponente do projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial da mulher
e de procurador adjuntd'.
Contudo, no corpo legislativo da proposição não há prev1sao para tal
situação, cabendo às Comissões Permanentes promover emendas neste sentido, se
realmente for esta a intenção do proponente.
Inobstante, reforçamos que a análise de mérito cabe exclusivamente aos
nobres Edis quando da discussão e votação da matéria em Plenário.
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br
"f o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.Hr
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\ \
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
W.t~
Excelenllssimo Senhor
Vllmar Maccari
Estado do Parnn6
(;a/1i11e/e <la Vereadora Matines Ooff Gerllarc/1 - PSOB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 850/2019
Requer seja oficiado ao Conselho Municipal ele Defesa dos
Direitos Humanos ela Mulher, para que se manifeste
tecnicamente acerca do projeto de Resolução 1/2019, ele autoria
cio vereador Amilton Maranoski- PV, que dispõe sobre a criação
da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de resolução 112019,
de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido ao interesse desta parlamentar na matéria que
encontra-se em tramitação nesta casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de abril ele 2019
~{~~:
c!J&~~ Rua Arariboia, '191 - Cenl10 Fone: ('16) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paran<'I
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DE
1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 34/2019/APM Pato Branco, 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
\?R --n~ J 9 Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nº 860/2019, 850/2019, 275/2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,~:: M U l\J 1 C [ 1 '1 O LI 1:
~~fü.~ lr>f~lJ tD : . I~ ;,~ l1W .; nJ h!i-t;11 ~? Secretaria de Assistência Social
Memorando: 173/2019 Palo Branco, 16 ele maio ele 2019.
Da: Secretaria ele Assistência Social
Para: Gabinete cio Prefeito - A/C Malagi
Assunto: Projeto ele Resolução nº '1/20·19 ofício nº 283/20'19-DL
Senhor,
Através deste, encaminhamos a vossa senhoria, anexo, a resposta cio
Conselho ele Defesa cios Direitos Humanos ela Mulher, referente ao ofício nº
283/2019-DL, requerimento nº 850/20109, de autoria ela vereadora Marines Boff
Gerharelt, relativo ao Projeto ele Resoluçao nº 1 /201 9.
Atenciosamente,
I
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali
Secretária ele Assistência Social
Hua Teóíilo /1t1gusto Loiola. 264 • Oairro S,1111bugaro CEP: 65.502··100 · Fone. (0•16) 3225·!>54'1 • il · admsociJl@pa1obr.lllCO.f11.!JOV.br
C1'.i l'l!•C! lh1:i lvlunidp <11 <ln
1 lnfo ::1 1 o:~ 1Jirnil·(1::;
l ltlll 1 t"11"1 ( 1 !.: cl n lvlllllHH
Oficio nº 006/2019
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA
MULHER - CMDDHM
Rua Teófilo Augusto Loiola, 26'1 - Bairro Sambugaro
CEP 85502-480
fone: (46) 32 25-554'1
Pato Branco, "16 ele maio ele 2019.
Assunto: Projeto ele Resolução nº 1/2019
Senhor Presidente,
Vimos mui respeitosamente através deste, expor as considerações cio
Conselho Municipal ele Defesa cios Direitos Humanos ela Mulher - CMDDHM,
frente ao ofício nº 283/2019-DL, referente ao Requerimento 850/201 9.
O CMDDHM entende muito pertinente a criação desta Procuradoria,
contudo com a leitura cio referido projeto o Conselho tem algumns clllvielas que
carecem esclarecimentos, bem corno algumas propostas ele alteração no referido
projeto.
Assim, o Conselho solicita uma reunião com os Nobres Vereadores para
que seja possível serem esclarecidas todas as duvidas e apresentadas as
sugestões propostas abaixo.
• Questiona-se a efetividade cio desempenho elas funções atribuídas a
Procuradoria da Mulher, vez que o presente projeto não elenca a existência de
Procuradora-Adjunta ou assessoria técnica, bem como outras questões
relativas a efetividade dos trabalhos a serem desempenhados.
e Questiona-se, se haverá assessoria técnica para auxiliar a Procuradora no
desempenho elas funções da Procuradoria e como seria realizada a
contratação desta assessoria.
/\liás, o Conselho entende pertinente que esta assessoria seja composta
llnica e exclusivamente por mulheres, com formação compatlvel ao trabalho a ser
desempenhado.
Tendo em vista que o Artigo 1° elenca que a Procuradoria é órgão
independente, questiona-se corno será realizado o repasse ele verbas para
que a Procuradoria. posso realizar as atribuições elencacf as no artigo 3°, 1
paragra fo IV.
1 (:i:1 •n ll (1 lvlunid1rnl do
1 >1.! l't.l !.:a do~; Diroito:>
l lum'" 11'.t t• da lvlulhn1
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA
MULHER - CMDDHM
Rua Teólil.o Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
CEP 85502-'180
Fone: (46) 3225-5544
• Ainda quanto o artigo 3° paragrafo IV, questiona-se se caberá unicamente a
Procuradoria propor e elaborar os projetos, pesquisas e seminários ou poderá
firmar parcerias com outros órgãos ela sociedade.
e Ademais, tendo em vista o baixo n(1mero ele vereadoras eleitas em nosso
município e as várias atribuições da Procuradoria, sugere-se a implementação
ele Procuradoras-Adjuntas.
0 Para Procuradoras-Adjuntas sugere-se a eleição ele representantes ela
sociedade civil para compor a Procuradoria.
l.l Sugere-se também que seja averiguada a possibilidade ~la criação de parceria
para a realização ele uma Procuradoria Regional em conjunto com a Câmara
ele Vereadores ele Vitorino - Paraná.
Diante cio exposto o CMMDDHM entende ser extremamente necessário o
agendamento de uma reunião para que estes e outros apontamentos sejam
debatidos para que a implantação da Procuradoria ela Mulher venha contribuir
efetivamente no combate a violência e discriminação contra a mulher.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Respeitosamente,
~ e~~~ 01\·-.o JA u,J~!r. · chaiana Marchett1 '
Presidente
Conselho Municipal ele Defesa cios Direitos Humanos ela Mulher
Senhor:
Vilméll' Macari
Presidente
Câmara ele Vereadores
Pato Branco - Paraná.
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~HtO/tff/&u~it>~'taldtY ~~~041C~ Estado do Parnnü
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Autor: Amilton Maranoski - PV
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca apoio dos nobres
pares para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo Municipal do
Município de Pato Branco.
O proponente enaltece que o objetivo é zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar
programas do Governo Municipal, receber denúncias de discriminação e violência
contra a mulher e cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais na promoção dos direitos da mulher.
Justifica ainda que a presente proposta busca primordialmente garantir maior
representatividade, visibilidade e destaques às mulheres, pretendendo também
combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade,
qualificar os debates de gênero nos parlamentos e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios da população.
Por fim, enaltece a importância da representatividade da mulher no meio político.
ANÁLISE
A matéria está revestida de interesse público, face a sua natureza nobre com
grande alcance social, contemplando uma política fundamental, qual seja a proteção e
valorização da mulher.
A Procuradoria Jurídica desta casa em seu Parecer destaca que a propositura
possui legalidade quanto a iniciativa, uma vez que compete à Câmara Municipal, dispor
sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança, conforme
disposto no art. 14, Ili, da Lei Orgânica do Município.
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Estado do Paranú
A procuradoria Jurídica menciona que em relação a questão de mérito da
matéria, a análise cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando a mesma. Assim,
como a questão de mérito não cabe a esta comissão, este ponto não abordaremos,
enquanto parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Conforme a análise da procuradoria Jurídica da casa na seara da legalidade da
matéria, a presente propositura não apresenta impedimentos legais que possam barrar
sua normal tramitação.
Conforme alertado pela Procuradoria Jurídica em seu parecer, faz-se necessário
a manifestação do proponente em relação ao fato de prever na justificativa do projeto
de lei que "o primeiro procurador pode ser um vereador poderá ser o proponente do
projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial da mulher e de
procurador adjunto", assim, estaremos convidando o nobre proponente para que se
manifeste no sentido da necessidade de apresentação de emenda adequando a
redação da justificativa ao projeto de lei, uma vez que tal redação não está prevista no
texto do projeto.
Contudo a possível apresentação da referida emenda não altera a decisão no
presente Parecer.
Aponta ainda a Procuradoria Jurídica algumas situações de mérito, as quais
devem ser analisadas pela comissão competente.
Considerando a competência desta comissão, a análise de restringe aos
aspectos da legalidade e constitucionalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação, opino favoravelmente a tramitação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
, 1
R ci1 .4 oo CQJ-v · RocirigoJósé corre sc
Membro
Marco Antonio Aug
Membro
Januário
/}~*~ Koslinski - PSDB
Membro
Presidente
3
~Ôfflfi/U"l/~~~4pt:/ty~~$u;,4~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~u Çaã 1) e ~ /&oJ4.
Pato Branco, ot/a/zo fq,
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Ronalce Moaci chiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ,
\{ ~oÇ.) l.
f?df.rtCUCPvfltPffitCd ria/ áfY ifk/~ e~~CldtC~ Es1ndo do Parnnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº1/2019
Autor: Amilton Maranoski - PV
Pretende o Edil, através do Projeto de Lei em análise, criar a
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
que será um órgão independente, sem vinculação com outro órgão da casa, o qual
contará com suporte técnico de toda estrutura do Poder Legislativo.
A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora,
designada pelo presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa
e terá como atribuição a participação e representação efetiva nas ações de políticas
públicas voltadas à mulher no âmbito municipal.
De acordo com o projeto, os Edis nomeados não farão jus a nenhum
acréscimo no subsídio da vereança, assim, não havendo impacto financeiro no
orçamento da Câmara Municipal.
Considerando a legalidade do incluso projeto, bem como a importância
da representatividade e fortalecimento da mulher no legislativo municipal, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
r;&~. Membro - Relator
~~ Mo mbro
MDB
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
_.,
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .-
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas· Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à .assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e del! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
<( ~ - 1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas ànuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
_ _ _ Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relatór do ~rojet<;> de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos
· Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
~ ~ .
Ronalce. Moacir Da\\iallãn - PP
Presidente
Membro
. Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Assessora
Alini;,~ parlamentar
Rua Ararlboia, 1\9 1 • Centro • ·Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Br anco · Paraná
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rf1âffM40/~#Ú'J~o~átY ffb~ ~l44U(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ct?i1<,~oo ue l/za::?.
Pato Branco, Z4 loh /w IQ
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Para11 1\
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2019 que dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá
outras providências, de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PV, vem mui
respeitosamente requerer que o referido projeto seja remetido ao relator da Comissão de
Justiça e Redação, para que este observe os apontamentos da Senhora Schaiana
Marchetti - Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
- CMDDHM (fls.13/14), assim como, atenda ao pedido da mesma para a realização de
reunião para sanar dúvidas e apresentar sugestões acerca da matéria.
Entendendo o relator da Comissão de Justiça e Redação, ser
desnecessárias tais medidas, que sua manifestação seja expressa e anexada ao projeto
em questão, após, retorne o projeto a este relator para análise e parecer.
. C.&h-Nl1. o_
ROdri90Jé Correia - PSC
Membro Relator
rnllr1· --rn ~.{; . :
[!Jril:+: Rua Arariboia 49 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenlslativo(@.cam arapatobranco.com.br
tpãuuvu-~Jtu~~de /?o/f'J/$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Relator da COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, o Projeto de Resolução nº 1/2019, para
tomada de providências conforme pedido do relator da Comissão de
Orçamento e Finanças (folhas 22).
Pato Branco, 5 de julho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
A2
diariodosudoeste.com.br
20 de novembro de 2019
Maranoski destaca projetos que estão
tramitando em Pato Branco
Paloma Stedi le
paloma@diariodosudoeste.com.br
Há 21 dias, o suplente Amilton Maranoski (PV) assumiu a vaga de vereador titular em Pato Branco, devido à extinção do
mandato cio vereador Marco Antonio Augusto Poz1~1 (PSD).
Em outras oportunidades. dentro do
atual mandato, Maranoski já havia exercido suas atividades junto à Câmara de Vereadores, quando apresentou alguns projetos
de lei, que foram aprovados pelos demais
membros cio Legislativo.
Na última semana, o vereador visitou o
Diário do Sudoeste e relembrou um deles,
que "foi o 'Debutante social', destinado a
meninas que completam 15 anos, oriundas
de famílias de baixa renda, penencentes ao
C' · tro Único (Cac! Único) dos programas
.s em Pato Branco".
Ele acrescenta que o primeiro evento
ocorreu no dia 30 de outubro, na Sociedade Rural. "Vinte meninas - acompanhadas pelo Cras, pelo Creas e pela Secreta·
ria el e Ass istência Social - participaram
de dez encontros, buscando a sua formação para o mercado de trabalho e criando nas meninas aquele vínculo de afetividade, tanto familiar, como comunitária. O
proj eto foi realizado em sua primeira edição pela Secretaria de Assistência Social
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de
Pato Branco, que o abraçaram e foi um sucesso absoluto".
Projetos
Maranoski conta que agora volta "à Câmara de Vereadores defendendo projetos
que deixei, quando assumi como suplente,
qu é a l' rocuradoria tia Mulher no Poder
Legislativo. A ideia, com essa procuradoria.
é defender todos os tipos de denúncia, de
maus-tratos. enfim, o que tiver no âmbito da
mulher, sendo que na Câmara de Vereadores terá uma vereadora ou um vereador que
poderá defender".
O vereador acrescenta que o mandato
será de um ano, de acordo com a mesa diretora. ·e será um órgão paralelo, dentro
da Câmara. Emão vai ter um poder de efetivar tudo aquilo que está relacionado ao
projeto".
Outro projeto tramitando na Casa e de
sua autoria, segundo Maranoski, é o detector de metal nas escolas. "Ocorreram muitos
fatos no Brasil e no mundo, de pessoas entrarem armadas em colégios, causando traNa última semana, o vereador visitou o Diário do Sudoeste
géd ias. Por isso, estamos com esse projeto, a
fim de evitar que o mal aconteça·.
Maranoski, ainda. destaca outro projeto. "É o 'Bruck ambiental social', para as familias de baixa renda, pelo Cac!Ún ico, até
três salários mínimos. que precisam fazer
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar
os emulhos. Com isso. a prefeitura cede o
bruck e as pessoas vão limpar, evitando veLorcs de mosquiLos. aranhas e vários outros
bichos peçonhentos. que podem prolife rar
dentro do terreno. Esse é outro projeto que
está tramitando na casa e vamos defender
nessa nossa volta como vereador".
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle
Esta dão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta
terça-feira ( 19), que o julgamento sobre a
necessidade ele autorização judicial prévia
para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade ele Inteligência Financeira)
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T rotamente com o Técnico
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FÁBRICA DE PLACAS PARA VEÍCULOS
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Fone: (46) 3225-0210
eleve envolver "todos os órgãos de controle".
O ministro prevê um placar acirrado para o
julgamento que, na sua avaliação, deve ser
concluído na qu inta-feira (2 1 ).
O plenário do Supremo discute nesta
quarta-feira (20), a partir das 9h30, a necessidade de aurnrização judicial prévia para o
comparli lhamento de informações sigilosas
por órgãos de fiscalização e controle, como
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela
manhã e pela tarde.
Conforme informou o jornal O Estado
de S. Paulo, o presidente do STF, ministro
Dias Toffoli, costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que não
seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.
Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral ela República. Augusto Aras. alertou os integrantes da Corte
que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade ele Inteligência Financeira) com o M inistério Público e a Polícia pode "comprometer
tanto a reputação internacional do Br;isil
quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".
A discussão. que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). fi lho do
presidcnle Jair llolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de
uma liminar, em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados cm dados fiscais e bancários compar·-
tilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no
Ministério Público Federal (MPF), o saldo de
casos parados chegou a 935.
Para o procurador-geral ela República,
Toffol i ampliou o escopo do caso levado a
julg;imcnto, incluindo também o Coaf, qu;rndo a discussão inicial tratava apenas ela ReNa avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle
cei ta, o foi durameme criticado por Aras.
Na avaliação de Moraes, a discussão do
caso deve incluir todos os órgãos de controle - Receita, Coaf e "qualquer outro órgão ele
controle". "Porque senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica", frisou Moraes.
Modulação
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos ela
decisão do julgamento, algo que vem sendo cliscuticlo reservadamente por inlegrantes da Corte.
"Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual
é a decisão c já querem modnlar os efeitos.
Modular o efeito do quê?", questionou Moraes a jornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar
um marco temporal para a aplicação do
novo entendimento, o ministro respondeu.
"Caso concreto é caso concreto, vai ter repercussão geral. Se a maioria entender que
é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconstitucional é nulo. Aí leva ndo em conta
que são direitos funclamcmais pode modular? Pode, mas precisa ele oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo
acirrado", enfatizou.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 1/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Relator: ? 1 L~l()N w»
Data: Jo /oJ, / Jo:l.D
! Rua Ara riboi a, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http :// www.patobra nco .pr. leg.br / rozane@patobranco .pr.leg.br
Exrno. Senhor
IVloacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 343/2020
Datll: 19102/2020. Horário: 10:16
loglslallvo • REQ 23212020
GJ\BINETE Dó VEREADOR .JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 232/2020
Requer seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Humanos da Mulher a fim de agendar
reunião com o intuito de debater e sanar dúvidas sobre o
Projeto de Resolução nº 1/2019, de autoria do
vereador Amilton Maranoski " PV, que dispõe sobre a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Municipio de Pato Branco e dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher (Rua Teófilo
Augusto Loiola, nº264, bairro Sambugaro, CEP 85502-480) a fim de agendar reunião
dia 2 de março de 2020, às 16 horas na Câmara Municipal de Pato Branco, com o
intuito de debater e sanar dúvidas sobre o Projeto de Resolução nº 1120·19 o qual trata
sobre a criação da Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo.
O pedido justifica-se, tendo em vista o Parecer do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher (p.13-14 do Projeto de Lei) o qual enfatiza a
necessidade da reunião diante de inúmeros pontos não esclarecidos na redação do
referido Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
Ji' /_,~, [)
José G :Í>n Feit sa da Silva
ereadoef- PT
! Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501 262 - Pato Bronco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/
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/
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L,,., ..... / /h;
Vilmar Maccari ~ PDT
Membro
('8Jhttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg. br / vereoclorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Contábil
CÂMARA MUNICIPAL DE
:;J ~\1 I . ~~ ! º<' .':\ [\íl!Qf. - 1. b. l: i . . ,_µ. ~~. .. ~\ 2"-.. ~
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem Parecer Contábil referente a matéria proposta
contida no Projeto de Lei nº 1/2019, o qual dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 25 de novembro de 2021 .
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br
/
!~/-' Vilmar Maccari
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ IÃO RAN
ASSESSORIA CONTÁBIL ---------
Projeto de Resolução nº 1/2019
Diante do encaminhamento do Projeto de Resolução nº 1/2019, pela COF -
Comissão de Orçamento e Finanças para que essa assessoria apresente Parecer Contábil,
informamos que foi realizada demanda junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Demanda nº 199355, criada em 27 de novembro de 2020, que solicita orientação quanto
as prerrogativas relativas as atividades e despesas que serão geradas pela criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo.
Sendo que em seu texto destaca que a procuradoria será mantida pelo Poder
Legislativo, mas, não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão
independente, diz ainda que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder
Legislativo, tendo ainda a procuradoria da mulher ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Destacamos que o orçamento deste Poder Legislativo, não apresenta nenhuma
ação ou dotações orçamentárias que poderiam dar suporte a tal criação, uma vez que
entendemos que os gastos realizados com o Poder Legislativo são para sua manutenção
(pessoal, encargos, materiais, serviços, equipamentos, obras), assim como para despesas
com análise/exame/apreciação/diagnósticos e aprovação de projetos.
Bem como entendemos que para as finalidades para o qual o projeto foi criado
precisaríamos de pessoal especializado para recebimento e tratamento das denúncias e
encaminhamentos.
Diante da Demanda aberta, solicitamos a suspensão de prazo para emissão de
parecer contábil, até que esta assessoria obtenha o retorno do TCE-PR.
Pato Branco, 27 de novembro de 2020.
~& êR~-3 , eglna Zanoelo
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549
18J http://www. pato branco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANCO
ASSESSORIA CONTÁBIL
Projeto de Resolução nº 1/2019
Tem esse a finalidade de esclarecer, conforme solicitação da COF - Comissão
de Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Resolução nº 1/2019, que sobre a criação
da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Conforme documento anteriormente juntado ao Projeto foi realizada demanda
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Demanda nº 199355,(resposta anexa)
criada em 27 de novembro de 2020, que solicitava orientação quanto as prerrogativas
relativas as atividades e despesas que serão geradas pela criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo, conforme cópia anexa à demanda foi respondida
pelo TCE. (Cópia anexa da cartilha enviada pelo TCE)
Diante das informações colhidas junto aos Legislativos que já criaram suas
procuradorias da mulher e com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas
informamos:
1 - As Procuradorias da Mulher, exercem atividades relacionadas às
prerrogativas do Poder Legislativo, pautam-se pelas ações de produzir leis e fiscalizar o
cumprimento adequado destas, quando resultam em projetos ou atividades a serem
realizados pelo Poder Executivo;
2 Essas procuradorias possuem atribuições/funções relacionadas ao
cumprimento da legislação acerca dos direitos femininos, bem como atuam na fiscalização
das ações desenvolvidas pelo Poder Público nesta área;
3 - O orçamento do Poder Legislativo, não apresenta nenhuma ação específica
ou dotações orçamentárias que poderia dar suporte a tal criação, no entanto pelas
informações obtidas as despesas decorrentes da aplicabilidade da resolução correm por
conta do gabinete da vereadora nomeada como Procuradora junto ao legislativo, para as
ações relacionadas as atividades de prerrogativas do Poder Legislativo;
4 - Uma vez que as despesas realizadas são autorizadas e de responsabilidade
do Presidente do Poder Legislativo Municipal, sugere-se que o parágrafo único do art.1°
seja alterado para:
"A Procuradoria da Mulher, órgão vinculado à Mesa Diretora, formada
preferencialmente por Vereadoras contará com suporte técnico de toda estrutura do
Poder Legislativo Municipal."
Diante do exposto o Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-2 62 - Pato Bra nco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549
l8l http://www. patobra nco.pr.leg.br/ contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br
TCEPR
®
CONCLUSÃO DA DE1\1ANDA
Criada em: 27/11/2020 - 10:56
Concluída em: 30/11/2020 - 17: 1
Identificador da Demanda: 199355
Histórico da Demanda
27/11/2020 - 10:56 - Formulada
27/11/2020 - 11:05 -Acolhida
27 /11/2020 - 11:05 - Transferida
30/11/2020 -17:18- Concluída
Conclusão
Prezada Srª Márcia,
Primeiramente, convém ressaltar que tanto a Câmara dos Deputados (ver Cartilha anexada
abaixo) como a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ver as informações disponibilizados
no link: https://www.assembleia.pr .leg. br /atividade-parlamentar /procuradoria-da-mulher)
possuem uma Procuradoria da Mulher.
Por segundo e sem adentrar na análise do Projeto de Resolução n° 1/2019, verifica-se que estas
procuradorias possuem atribuições/funções relacionadas ao cumprimento da legislação acerca
dos direitos femininos, bem como atuam na fiscalização das ações desenvolvidas pelo Poder
Público nesta área. Ou seja, estas Procuradorias da Mulher, integradas por parlamentares,
exercem atividades relacionadas às prerrogativas do Poder Legislativo, as quais, em essência,
pautam-se pelas ações de produzir leis e fiscalizar o cumprimento adequado destas, notadamente
quando resultam em projetos ou atividades a serem realizados pelo Poder Executivo.
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição
oficial desta Corte de Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou
justificativa de atos praticados pela Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual
havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art. 311 do Regimento Interno TCE-PR
e do art. 38 da Lei Complementar Estadual n° 113/05.
Curitiba, 30/11/2020.
Atenciosamente,
Equipe de atendimento CGF
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COMO CRIAR UMA
PROCURA ORIA DA MULHER ,
NOS ESTADOS E MUNICIPIOS
Secretaria
Mulher
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•
05 APRESENTAÇÃO
07 INTRODUÇÃO
08 O QUE É A PROCURADORIA DA MULHER DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS?
11 QUAIS SÃO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA?
13 ALGUN S PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA
PROCURADORIA DA MULH ER DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
14 POR QUE CíllAR UM/\ PROCURADORIA DA MULHER
NO LEG ISLATIVO LOCAL?
18 QUAL É A ESTRUTURA DE UMA PROCURADORIA D/\
MULHER?
19 QUEM PODE SER PROCURADORA DA MULH ER?
20 COMO É ELEITA E QUAL É A OU RAÇÃO DO
MANDATO DA PROCURADORA DA MULHER?
22 COMO CRIAR UMA PROCURADORIA DA MULHER
24 MODELO DE PROJETO DE RESOLU ÇÃO
com enorme satisfação que a Câmara dos Deputados publica esta
cartilha, contendo orientações úteis relativas à criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito legislativo de estados e municípios brasileiros.
Esta iniciativa é um desdobramento dos bons resultados obtidos com
a implantação desse órgão institucional, em 2009, na Câmara dos
Deputados.
A experiência tem mostrado que a participação mais ativa das mulheres na vida
política depende em grande medida do reconhecimento, por parte delas próprias e
da sociedade de modo geral, de direitos e garantias que muitas vezes permanecem
prejudicados pela desinformação.
Nesse sentido, a divulgação que fazemos dos êxitos e perspectivas das procuradorias
da mulher insere-se no conjunto de ações coletivas que buscam acabar definitivamente
com o preconceito, a discriminação e todo tipo de violências a que estão submetidas
as mulheres em nosso país.
A enorme repercussão e eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência
doméstica é um exemplo do muito que pode ser conquistado por ações legislativas.
Para fazer valer os direitos das mulheres, a ação aguerrida das deputadas eleitas tem
buscado compensar a ainda baixa representação feminina no parlamento, como
muito bem demonstra o trabalho realizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara
dos Deputados. Ampliar essas ações e estimular o trabalho conjunto de deputadas
e vereadoras por todo o País é o objetivo maior dessa publicação, num momento
em que se renovam os anseios populares por maior justiça social e igualdade de
oportunidades.
RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
li
\~ l 1
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iniciativa de se criar uma procuradoria temática para discutir e
alavancar políticas para as mulheres no âmbito do Legislativo é inédita
do Parlamento brasileiro.
Criada em 2009, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados
tem como objetivo proteger os direitos das mulheres brasileiras, principalmente contra
a violência e a discriminação. Desde a sua criação, a Procuradoria apoia e incentiva
ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha, produzida pelo
Congresso Nacional e reconhecida mundialmente como um dos instrumentos mais
avançados no combate à violência doméstica.
Sabemos que a nossa democracia será mais forte quanto mel horfor a representatividade
nela refletida. Por isso, outro objetivo importante desta Procuradoria é ampliar a
presença de mulheres na política e garantir que as vozes das poucas parlamentares
hoje eleitas sejam ouvidas. Infelizmente, apesar de as mulheres serem mais da metade
da população e representarem 52% do eleitorado nacional, o índice de representação
política de mulheres na Câmara dos Deputados é de apenas 15%. Tal número coloca
o Brasil entre os países que apresentam os piores índices de representatividade do
mundo.
Com o intuito de ampliar a rede de proteção das mulheres em todo o país e promover
um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas, a Procuradoria da Mulher
da Câmara dos Deputados incentiva a criação de procuradorias estaduais e municipais,
pois enxergamos que a atuação mais próxima das cidades e dos estados tornará ainda
mais eficientes a fiscalização e a possibilidade de intervir nas políticas públicas.
Deputada IRACEMA PORTELA
Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados
10 ANOS DE
PROCURADORIA
DA MULHER
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados comemora, em 2019, dez
anos de atuação. Durante esse período, tem realizado um trabalho sólido graças
à dedicação de parlamentares comprometidas com as causas femininas. A meta
agora é continuar crescendo.
Para isso, vamos incentivar a criação de Procuradorias da Mulher estaduais e
municipais, ligadas às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores.
Descentralizar as iniciativas vai permitir que a nossa mensagem chegue a todos
os pontos do Brasil. E, assim, poderemos acompanhar mais de perto as ações
voltadas para as mulheres, oferecendo suporte aos Estados e aos municípios.
Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em
2009 com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva
das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, e
também fiscalizar e acompanhar programas do Governo
Federal, receber denúncias de discriminação e violência
contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e
internacionais na promoção dos direitos da mulher.
Em julho de 2013, os deputados e deputadas federais aprovaram a
criação da Secretaria da Mulher, por meio da Resolução nº 31 /2013.
Essa estrutura uniu a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos
Direitos da Mulher, a qual representa a Bancada Feminina.
Além disso, a Resolução alterou o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados para que a Procuradoria fosse constituída de uma
procuradora da mulher e de três procuradoras adjuntas.
1
ão muitas as atividades desenvolvidas pela Procuradoria
da Mulher da Câmara dos Deputados e todas elas
podem ser replicadas ou ampliadas por meio da atuação
descentralizada nos legislativos locais.
Além das tarefas habituais, a Procuradoria também realiza
seminários periódicos voltados à discussão de temas de interesse das
mulheres, audiências públicas, debates, encontros com autoridades
dos poderes Executivo e Judiciário, cursos de formação, exposições e
atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, ao Outubro Rosa,
aos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, entre
outros.
Conheça a seguir algumas dessas atividades e projetos:
m
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
' .A. A
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com o
Banco Mundial e o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher,
da Universidade Federal da Bahia, disponibiliza gratuitamente a toda a
sociedade o curso à distância Gênero e Atuação Legislativa. O curso, que
tem carga horária de 50 horas/aula e dispensa tutoria, foi desenvolvido
com o objetivo de sensibilizar e capacitar os atores políticos para os
temas de gênero e direitos das mulheres, bem como de alertar sobre os
impactos que as desigualdades entre mulheres e homens podem ter sobre
as políticas públicas. Para cursá-lo, basta cadastrar-se na plataforma de
educação à distância da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/ead.
T
1
Neste projeto, a Procuradora da Mulher, acompanhada de uma equipe
técnica, vai até as assembleias legislativas com o objetivo de incentivar
a criação de procuradorias locais, nos estados e municípios. Durante as
visitas, parlamentares e funcionários do legislativo local recebem breve
capacitação para entender o funcionamento e os passos para criação
de uma procuradoria da mulher. Além disso, aproveita-se a visita para
conhecer e ampliar localmente os avanços obtidos a partir da aplicação
dos serviços previstos na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha):
a Procuradoria consulta os órgãos públicos responsáveis para obtenção
de dados sobre a aplicação da Lei e identifica as principais dificuldades
para a implementação desses serviços, bem como de outros projetos de
interesse da mulher em operação no estado.
CULTURA
Desde 2012, a Procuradoria da Mulher da Câmara, em parceria com o
Banco Mundial e com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado,
realiza concursos culturais sobre a Lei Maria da Penha, que têm como
objetivo disseminar o conteúdo da Lei a vários tipos de públicos, em
especial aos jovens e estudantes. Em cinco edições, o Concurso Lei
Maria da Penha já premiou criações artísticas e tecnológicas em diversos
formatos: documentários, aplicativos, canções, fotografias.
"' CIAS
A Procuradoria da Mulher da Câmara conta com uma equipe de
assessoria jurídica habilitada para o recebimento de denúncias de casos
de violência contra a mulher. Essa equipe recebe e orienta as vítimas
quanto aos procedimentos que devem ser adotados em cada caso,
bem como no registro e no acompanhamento das denúncias em sua
tramitação pelos órgãos competentes. Trata-se de recurso complementar
de enfrentamento à violência que, em vários casos, foi responsável pela
aceleração de trâmites judiciais em curso, entre outros ganhos.
m
m
s procuradorias são primordialmente órgãos que atuam no
combate à violência e à discriminação contra as mulheres,
qualificando os debates de gênero nos parlamentos e
recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as
denúncias e os anseios da população. Ter mais procuradorias
criadas significa ampliar o alcance desse trabalho, que
poderá ser feito em rede, com mais eficácia e agilidade (vide infográfico
nas páginas seguintes).
Apesar de haver uma maior ocupação dos espaços institucionais
pelas mulheres, a cena política continua predominantemente
masculina. A criação de uma procuradoria da mulher nos estados e
municípios busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma
representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero
e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar a atuação governamental em prol das mulheres, em todos os
entes federativos.
Os seguintes estados já criaram procuradorias em suas assembleias:
Amapá; Ceará; Espírito Santo; Maranhão; Rio Grande do Sul; Roraima;
São Paulo; Sergipe e Tocantins. O Distrito Federal também já possui uma
procuradoria da mulher em sua Câmara Legislativa. Algumas câmaras
municipais também já criaram suas procuradorias ou têm projetos
tramitando para esse fim.
CÂMARA DOS DEPUTADOS MINI~
A Procuradoria da Mulher recebe as denúncias de
violêncic:1 contra a mulhe1 de diversos naturezas e
identifica m autoridades competentes paro lidor com
cada caso.
Nos casos
violência '
quanto a
STF e STJ
Quando há processos que
necessitam de acompanhamento
especial da sua tramitação, a
Procuradoria da Mulher aciona o
Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça ou o
Conselho Nacional de Justiça. ESTADOS E DF
podem ser encaminhadas às assembleias dos estados,
quando há providências a serem tomadas na esfera estadual.
Se a assembleia já tem uma procuradoria própria, ela
encaminha as denúncias recebidas aos órgãos competentes,
como o MPE, o governo do estado, as secretarias estaduais e o
Tribunal de Justiça. Quando não há procuradorici local, a
Procuradoria da Câmara dos Deputados faz esses
encaminhamentos.
iTÉRIOS
de violação de direitos da mulher ou
doméstica, tanto o Ministério do Justiça
Secretaria de Políticas paro as Mulheres
odos a acompanhar o caso. Outros
; também podem ser notificados, como o
>S Humanos ou o de Reloçôes Exteriores.
.............................. - ~~
ATUAÇAO EM REDE PARA O ·
ENCAMINHAMENTO DAS .
DENÚNCIAS RECEBIDAS ·
Atuando localmente, as procuradorias potencializarão •
o trabalho de encaminhamento de denúncias que já é '
• realizado em âmbito federal pela Procuradoria da Câmara •
• dos Deputados, formando uma rede nacional de defesa e :
fortalecimento dos direitos das mulheres. •
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O M inistério Público Federal funciona como fiscal da lei
e pode ser convidado o acompanhar os denúncias de
violência contra o mulher que envolvam c1 Justiçc1 em
nível federal.
MUNICÍPIOS
As câmaras municipc1is também
são notificadas dos denúcias para
acompanhar os casos d entro de
sua área de atuação. Por meio da
procuradoria do mulher local,
as câmaras podem acionar o
prefeitura, as secretarias municipais,
os delegacias ou qualquer outro
órgão que seja pertinente ao
andamento do denúncia.
ada casa legislativa tem autonomia para definir a estrutura
que comporá a sua procuradoria, mas recomenda-se que
ela tenha uma procuradora da mulher e, no mínimo, uma
procuradora adjunta, que substituirá a titular em suas
ausências e impedimentos. Recomenda-se também que
a procuradoria disponha de espaço físico adequado para
o recebimento de denúncias, em local que garanta privacidade às
denunciantes. Na Câmara dos Deputados, a estrutura da Procuradoria
é composta por uma procuradora da mulher e de três procuradoras
adjuntas, cada uma pertencente a um partido diferente.
procuradora da mulher deverá ser uma das parlamentares
eleitas da assembleia legislativa ou da câmara municipal
que está criando o órgão.
No caso de haver poucas ou nenhuma mulher parlamentar
eleita no município, duas ou mais localidades podem se
juntar para criar uma procuradoria regional da mulher, que terá as
mesmas atribuições de uma procuradoria regular, respeitando na
sua composição, tanto quanto possível, a diversidade dos municípios
que representa. Além disso, é possível que o regimento preveja que o
cargo seja ocupado por servidora designada para o cargo.
a Câmara dos Deputados, a Procuradora da Mulher é
eleita com suas procuradoras adjuntas em votação da qual
participam todas as deputadas, no começo da primeira e
da terceira sessões legislativas, seguindo o mesmo rito da
eleição da Mesa Diretora da Casa.
Nas casas legislativas municipais e estaduais há a possibilidade de
se replicar o processo eletivo realizado na Câmara Federal ou mesmo
definir-se por resolução que as procuradoras serão designadas por ato
do presidente da respectiva casa.
O ideal é que o mandato da procuradora da mulher acompanhe o
tempo de mandato do presidente da casa. Na Câmara dos Deputados,
o mandato é de dois anos.
m
p
A
procuradoria da mulher deve ser criada por meio de projeto
de resolução, que é o tipo de proposição adequado para
regular os assuntos internos de uma casa legislativa.
O ideal é que o projeto que criará a procuradoria seja
articulado e apoiado por toda a bancada feminina da
casa legislativa, além de ser apresentado por uma parlamentar que se
identifique com a temática feminina e com os propósitos do novo órgão.
Se for consenso, a autora da proposta poderá ser também a primeira
procuradora.
Após aprovado o projeto de resolução que cria a procuradoria, a casa
deve definir a estrutura física e de pessoal da procuradoria, de acordo
com a demanda de trabalhos de cada casa legislativa.
presentamos a seguir um modelo de projeto de resolução
que pode ser utilizado pelas Câmaras e Assembleias como
referência para a criação de suas Procuradorias. Trata-se de
modelo exemplificativo para o projeto que será elaborado
conforme as regras constantes de cada regimento interno.
As assembleias legislativas que já criaram suas procuradorias também
poderão replicar seu trabalho nos municípios.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _ /_
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa/
Câmara Municipal, do Estado/Município de/o
_____ e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa/Câmara Municipal do Estado/
Município de/o aprovou a seguinte resolução:
Art. 1 º.Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da ...
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia/
Câmara.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher (pode-se prever que existam procuradorasadjuntas), designada pelo Presidente da Assembleia Legislativa/Câmara
Municipal (pode-se prever que sejam eleitas pelo legislativo), a cada_
( ) anos, no início da Legislatura.
§ 1°. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
§ 2°. Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal/
Assembleia Legislativa, nos termos do caput.
Art. 3°. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia e
ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero,
assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual;
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de
seu défice de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Assembleia.
Art. 4°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Assembleia/Câmara.
Art. 5°. A suplente de deputado/vereador que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata da procuradora.
Local e data
Deputado(a)Nereador(a)
SECRETARIA DA MULHER
Câmara dos Deputados - Ed. Principal - Térreo, Ala E, Sala 1
Praça dos Três Poderes - CEP: 70160-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3215-881 O
E-mail: secretariadamulher@camara.leg.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, o Projeto de Resolução nº 1/2019, que Dispõe sobre a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Pato Branco, 2' de novembro de 2020.
/1
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Assessora Contábil
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 · Pato Bra nco · Pa ra nó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272. 15 14
[8l http://www.pato branco.pr.leg.br / gean@potobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2019
Proponente: Amilton Maranoski - PV
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
/1111 11111 11111~ PRO.TOCOLO GERAL 3881/2020
Data. ~0/1~/2020 - Horário: 08:39
Leg1slat1vo - PCOF 20412020
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. No
Projeto consta que o Presidente da Câmara de Vereadores designará a procuradora
responsável pelos encaminhamentos às mulheres que solicitarem auxílio, durante o
período de um ano.
Como competências da Procuradoria da Mulher estão, receber, examinar e
encaminhar as denúncias, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo municipal, cooperar com os demais organismos que tratam do tema e
promover pesquisas e seminários que debatam as questões que envolvem as
mulheres.
O Parecer Jurídico frisa ser necessário averiguar a estrutura física, de pessoal e
orçamentária antes da aprovação do Projeto. Ademais, que o mérito da matéria cabe
aos legisladores em votação no Plenário.
Dessa forma, em reunião realizada no dia 05 de março de 2020 com a Deputada
Federal Leandre, a qual foi autora do Projeto na âmara, a mesma informou que a
Procuradoria tem a função colaborativa, informativa e consultiva, o que não geraria
custos financeiros nem de pessoal para ser implementada.
O autor do Projeto informou ainda que seria utilizada a estrutura organizacional
da Câmara para realização dos trabalhos, e que nada impede que fossem realizadas
parceiras público/privadas ou mesmo voluntariado a fim de desenvolver as atividades.
Além disso, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
informou entender ser um tema de relevância, mas que pairam muitas dúvidas sobre a
execução das atividades no âmbito legislativo. Inclusive em reunião dia 02 de março de
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco -Pa~ (13 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http //www pat br co. r. . br / ve readorgilsonfe itosa@patobrcmco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
2020 na Câmara de Vereadores, a Presidente do Conselho expôs sua preocupação na
efetivação do Projeto de Lei na prática, e que o mesmo deveria ser melhor debatido.
No dia 25 de novembro de 2020 foi solicitado parecer contábil a fim de verificar
os possíveis gastos com a efetivação da Procuradoria da Mulher. A assessoria deste
Casa de Leis realizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual
informou que tanto a Câmara de Deputados quanto a Assembléia Legislativa do Estado
do Paraná possuem a Procuradoria da Mulher, e que não se opõe a essência do
Projeto.
Cabe salientar que o Parecer Contábil informa que não há ação específica no
orçamento do Poder Legislativo para dar suporte a tal criação, e que possíveis
despesas devem correr por conta do gabinete da vereadora nomeada como
Procuradora.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
li L, ( / /J. '
'lilmar Maccari
Membro
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda
a estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
§ 1° O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da
vereança nem, tampouco, remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta
Resolução.
Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e, ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Ili - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara
Municipal.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(4 ) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br
16/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
t::STAUO DO P,\RAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
(',\ ,\IARA MUi'ilCIPAL DF. P,\TO DRA,'iCO
llESOLUÇ,i.O i'i' 9, DE IS DE DHDlllllO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
1\lulher no âmbito do Poder Legislativo do
1\lunicípio de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmarn Municipal d e Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Hesoluçào:
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação
com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de uma
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
§ 1° O mandato da Procumdorn da 1\lulhcr acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretorn.
§ 2° Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no
subsídio da vereança ncm,tampouco,remuneraçào específica
para o exercício do cargo mencionado nesta Resolução.
Art. 3º Compete à Procuradoria da l\lulhcr zelar pela
participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades
da Câmara Municipal e, ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação conlra a mul her;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo municipal que visem à promoção da igualdade entre
homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de :imbito
municipal;
Ili - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e
privados, vollados à implementação de políticas para as
mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsidio :is Comissões da
C:imarn i'vlunicipal.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de \'crcador que assumir o mandato cm
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria
da l\lulher.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mcs de dezembro de
2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:E39B6SB7
Matéria publicada no Di ~irio Oficial dos 1\lunicípios cio Paramí
no dia 16/1212020. Edição 2160
A vcri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonn:rndo o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E39B68B7/03AGdBq278B3iOgHv5jaE-Hl4ujWSmA4gbnZr0p5q-yl9bJltwPIYT7TIYPhaBKXmfuqhrnYZc. .. 1/1
82
Edição n• 7789
~ PREFEITURA OE
~ MARIÓPOl.IS
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ToH.as r r~..f! f'I T.J/J'.1nl GbttUr, P'rr:'.r-lroWaa'°CUI dt! M.uu.p:.!ls, [IU~ do
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'\.lf"."11t ..... •"TTw• ·IU.D~~·· O O.\ ~o(\.1tcrU>..1Un.~\!.l....1.'llC•rP ..- rJ..'"l..._.._,..:frt"T""'•U•\.\ ""'-""-" 1~,,_ ... t
.\n. • •. ft.:Ji ~c.....=.!.lJ .a .c=-...f~ .u ~·~ .!.t
c-n:r~ e o..rlCd.la~ 1.xta ;!~ rz~..lü rrc-. o-!l•U e 17 ~J.•.....i u
CC~ ;!..a rc..!=.u . \ IL 5°• iâu ~~ C';OI ~ \ \ • .;I J; JU.IÜ .!e t..Jl -.~'i,:;t;,,~,
e...., u'•.!l!: 1~.., b 11 & 0..-1r--\,._, .!.: :'i' "'I. (.u'\!ol ~\·;Uu u L.t ~"'\00
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Conulho M•e lcl p .. I el e AuhUa<h Sochl ol e Co1o atl \ 1 rida . CNAS
Coronel Vi.-1-d a - PT. Ruo laçJ n o• 13/1011). Ap ron o prur:chlmcal o e
..-atlnCJ lotfCfeuçt.11 do CE..."tSO S U AS 2020. 'A ~"' • • ~"'r--- ..... .,., ~ H
U«.t:0-1 4~\tl ·-- ..,.,,.!<! ~.... 1-!!.h
t =,:J....._t1<xt.<• •W•:Om·••º·"''•vrut•t. ~/:- • r.t..,..N1 r•1-1d ~r '' VU/1'J.Jl;r ,... 11!arfl(h1 º.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
PR 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa,
sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do
Poder Legislativo. Será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo
Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa. O mandato da
Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Os
Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da vereança nem
tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta
Resolução. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal)
Autor: Amilton Maranoski - PV
Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 25 de fevereiro de 2019
Emitido em: 25 de março de 2019
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de junho de 2019
Redistribuído em: 5 de julho de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 7 de junho de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de junho de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 24 de junho de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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l'dep~ :V
cg ~ ~ T " 'º .. ·,~~~
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir
Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da
Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir
Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da
Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7789, de
16 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2020.
Edição nº 2160.
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