Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
1::-111do tio Pa1an:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
&:
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso d<:f-· t<1
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ 1 -1 solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte proi·eto: ,_. o
~ i
PROJETO DE LEI Nº GJ , /2019
Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no ~
. âmbito do Município de Pato Branco e dá outras ~
providências. S
Art. 1° Fica instituído o Programa "Constituição nas Escolas", a ser
realizado durante todo o ano nas escolas públicas do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá palestras,
sem1nanos, elaboração e distribuição de materiais educativos, minicursos com
certificados e demais atividades que tenham como objetivo:
1 - tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a
Constituição Federal brasileira;
li - explanar sobre os direitos e garantias individuais;
Ili - divulgar a importância do. exercício do voto;
IV - orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles possam
entender seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão
para o desenvolvimento do Brasil.
Parágrafo único. Para a realização das atividades deste Programa, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá firmar parceria com a OAB - Ordem
dos Advogados do Brasil e demais entidades relacionadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 019.
\,wr~ Ronalce Moacir Dalch avan - PP
Proponente
rair l!ll.'tl- rn , ~f; :
(!)~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
11 do do l'arnn:í
JUSTIFICATIVA
A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o grande marco da
restauração da democracia no Brasil e a renovação do orgulho cfvico no país. Foi a maior
movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrado na
história da nação brasileira. marcada pela conquista de direitos individuais e a liberdade
de expressão.
O objetivo do Programa "Constituição nas Escolas" é expandir a noção cívica dos
nossos alunos, ensinando-lhes sobre seus direitos, deveres e garantias individuais e
coletivas, tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição
Federal brasileira, divulgar a importância do exercício do voto e orientar de forma correta
e imparcial os alunos para que eles possam entender seu papel na sociedade e se
tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o desenvolvimento do Brasil.
Ao completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro tem a faculdade de tirar seu
título de eleitor e exercer seu direito de cidadão, que significa escolher seu representante
político através do voto, iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade.
Desse modo, as atividades do Programa "Constituição nas Escolas"
proporcionariam uma base aos nossos estudantes para compreender a importância da
cidadania e da escolha do seu representante, além de inserir no dia a dia dos alunos o
contato direto com a Constituição Federal do Brasil e seu conteúdo.
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
./ li
Ronalce Moacir Dai K.an -PP Propone~iav
~~ l{;;Wj
l!l : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 62/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Joecir
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
r&,mcuO/vlkuuc~uid& :Pa/~e9Jzo4ic~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 62/2019, e 64/2019 solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco,26 de Fevereiro de 2019
A ..- ! /. (. ....
AMIL TOM MARANOSKI - PV
Relator
Rua Arariboia , 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br
Paraná
(
f{ltÚJ?fi/tO/~//,H/(}~taldfJ/ ~k/$U"f4'CfJ/ E$tado do Pnraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de i t e6? (2.Q1q.
(1
Pato Branco, 1.f"t o~ lw 1 q
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estndo do Parann
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que tem por objetivo instituir o Programa "Constituição nas
Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco.
Justifica o autor, em síntese, que o objetivo do programa "Constituição nas
Escolas" é expandir a noção cívica dos nossos alunos, ensinando-lhes sobre
seus direitos, deveres e garantias individuais e coletivas, tratar de temas
atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição Federal,
divulgar a importância do exercício do voto e orientar de forma correta e
imparcial os alunos para que eles possam entender seu papel na sociedade e
se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o desenvolvimento
do Brasil.
Para que seja possível efetuar a análise jurídica da referida propos1çao
legislativa, é necessário e imprescindível que tenhamos a manifestação
técnica da Secretaria Municipal de Educação, acerca das condições
estruturais de pessoal e material didático, para tratar de temas
relacionados à Constituição Federal, levando-se em consideração que o
Município é responsável para atuar prioritariamente na educação infantil e
ensino fundamental, conforme preconiza o § 2º, do art. 211 da CF, razão
pela qual recomendamos a Comissão de Justiça e Redação, que solicite ao
Executivo Municipal tais informações. / '
Após o recebimento das informações, postulamos o r/etorno da matéria para
conclusão da análise jurídica da mesma.
É o que tínhamos para o momento. \ ~
Pato Bra co, 30 de maio de 2019. ~ \ \
Luciano ~e ltr ame \
Procu rado\ j islativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f?duM40 ~~ÚJ~~áe /Pá/b fBfi4ZCf// Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Poi uE> GZ\ ZQ\9
Pato Branco, 30/os/zo1q
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
\ l /..
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Macarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1321/2019
Requer seja oficiado à Secretaria do Estado de
Educação, através do Núcleo Regional de
Educação de Pato Branco e à Secretaria
Municipal de Educação , sobre o Projeto 62/2019,
que Institui o Programa "Constituição nas
Escolas11 •
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria
de Estado da Educação, através do Núcleo Regional de Educação de Pato
Branco e à Secretaria Municipal de Educação, para que possam contribuir com
a manifestação técnica acerca de condições estruturais de pessoal e material
didático, para tratar da proposição legislativa, o Projeto de Lei nº 62/2019, de
autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa
"Constituição nas Escolas" no âmbito do Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências (cópia em anexo).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
Marco A111Ín1 · J.,f,!Lza
ve(f adj rL PSD
Rua Araribola, 491 • Ccnt<o • Fone: (46) 3272·1500 · 85501·262 - Pato Branco - Paraná
c·mall: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lll llllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3164/2019
Data: 25/09/2019 - Horário: 15:32
Legislativo - PCRJ 137/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019 ,
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PP)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do município de Pato
Branco. E dá outras providências.
RELATÓRIO
Este projeto que Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do
município de Pato Branco. E dá outras providências. Para a realização desta atividades
fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação que poderá firmar convênio com a OAB
Ordem do Advogados do Brasil e demais entidades relacionadas ao tema.
ANÁLISE
Este Programa que visa este projeto deverá ser realizado durante o ano nas
escolas publicas do município de Pato Branco e ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação que promoverá palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos, mini-cursos com certificados e demais atividades que tenham como objetivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
::~:xarar PARECER FAVORAVEL, a regular trami ~ mesmo~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Br ranó · · ;jl!l '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 r' .,; . -:
~http //www.patobranco pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br [!],
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
Marco Antonio August
Membro -Relator
Presi
~~ ~ PSDB Me~t,o1rc
C Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~~ , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ,,, .,,' .
•• 3
~http //www.patobranco .pr.leg br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l!J, ' ~.
~dm~uo /ltu4'1/~dde /Pàk//Bw,n~~/ Estado do Pa raruí
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi H <.<; 6z/zn1q.
Pato Branco, ól6 /oq /ro 1 t j.
Ronalce Moacir Dalchia
Presidente
Relator: y()~ vvv
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.cama rapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
~~~ ~
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACI R DALC HIAVAN - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111/Hlllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3429/2019
Data: 15/10/2019 · Horário: 08 :22
Legislativo · EM 126/2019
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 62/2019, de 13 de fevereiro de 2019, que institui o
Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 62/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica instituído o Programa "Constituição nas Escolas", a ser realizado
durante todo o ano nas escolas públicas municipais do Município de Pato Branco".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
\
\ ~) Ronalce Moacir Dalchi ~f n - ~p Presidente
~ Ru a Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www. pato branco.pr.leg. br / vereadormoc1cirdalch ia van@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 26/09/2019
PROTOCOLO GERAL 3440/2019
Data : 15/10/2019 - Horário: 15:29
Legislativo· PCPP 56/2019
Súmula: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
A proposição busca despertar nos estudantes o interesse pelo conhecimento e o estudo de
nossa Constituição Federal. Entendemos que todas as formas de despertar para o
entendimento e respeito à nossa pátria são importantes, e a essa iniciativa é uma delas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
I
i
Ronalce Moacir Dalc avan - PP
Presidente
! Rua Arariboic1, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8/ http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirgregoli n@patobranco .pr.leg.br
001·~ .. ~~[!)
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. . . l!l .....
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesporti.vas e concursos artísticos ou culturais
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Alil!iii::
Assessora parlamentar
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
!81 http ://www.patobronco. pr.leg.br / vereadormoocirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Qah u.~ 62J zo1 C\ . .
Pato Branco, /0z /10 /m 14·
José Gils
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHlllllll
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 3575/2019
Data: 23/10/2019 • lforário: 09:32
Leglslalívo • REQ 226712019
REQUERIMENTO Nº 2287/2019
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria
do Estado de Educação de Pato Branco, por
meio do N(Jcleo Regional de Educação de Pato
Branco, para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que
institui o Programa "Constituição nas
Escolas" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências, de autoria do
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à
Secretaria do Estado de Educação, por meio do Núcleo Regional de
Educação de Pato Branco (Avenida Brasil, 1171 - Centro, Pato Branco - PR),
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que
institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer
pe1iinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de outubro de 2019.
R.~cL1u..C;o e~~ Rodrigo Jldsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~,I~~ ,, (46) 3272 _ 150013272 _ 1534 m~~1~
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg.br [!]~
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 1~1111111611111
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 3576/2019
Data : 23/10/2019 ·Horário: 09:34
Legislativo· REQ 2288/2019
REQUERIMENTO Nº 2288/2019
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Educação, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº
62/2019, que institui o Programa "Constituição
nas Escolas" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências, de autoria do
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
O Vereador Rodrigo Correia " PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que institui o Programa "Constituição nas
Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, de
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer
periínente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 ele outubro de 2019.
R&cb1..t..Co CO-r ~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro • 85501 ··262 - Pato Branco - Paraná ~~$.·~ , .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1534 ™=~· \ ~ IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@pc1tobrcmco.pr.leg .br l.!h: '. :~~ .
Oi ,
Mcmornndo 11º 1 89/2019 Pato Branco, 05 de Novembro de 2019.
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Resposta ao requerimento de nº 2288/2019
Scnhorn:
Encaminhamos cópia do parecer que foi enviado como anexo do memorando nº 124/2019,
datado de 14 de .iunho de 2019, elaborado pela equipe pedagógica da Secretaria de Educação,
conforme segue. \' t "1\~ b 2 J ~ l :3 ·
Atenciosamente,
r ·· 1f:) 1 1). . .... L'-'1,.X -..-;:--- . ':'.Y' ?.A ( ( ( e\. ' _&e ,_ l 1 ,;ll·
"' Í· eloí Aparecida De Carli
Secretá\·ia Municipal de Educação e Cultura
PROTOCOLO GERAL 372512019
Data: 06/11/2019 ·Horário; 09:33
Administrativo
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PR - Ru;1 Caramuru, 271 -85.501-064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555 -
seccducacao@patobranco.pr.gov.br '1' 1 1
1.
li ··.
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Em relação ao Projeto de Lei 62/2019, segue apontamentos técnico-pedagógicos:
- O tema já é tratado como conteúdo curricular, nos Componentes Curriculares de História e
de Geografia, constando nos Objetivos de Aprendizagem propostos na Base Nacional Comurn
Curricular (prevista no Art. 210 da própria Constituição Federal, Resolução CNE/CP nº de 22 de
dezembro de 2017) nos seguintes Objetivos de Aprendizagem, para os Anos Iniciais:
(EF01GE04) Discutir e elaborar, coletivamente, regras de convívio em diferentes espaços
(sala de aula, escola etc.), reconhecendo a importância das práticas e atitudes
cooperativas e responsáveis com o meio em que vive.
(EF02HI02) Identificar e descrever práticas e papéis sociais que as pessoas exercem em
diferentes comunidades e/ou instituições (família, escbla, igreja, entre outras).
(EF03Hi09) Mapear os espaços pt'1blicos no lugar em que vive (ruas, praças, escolas,
hospitais, prédios da Prefeitura e da Câmara de Vereadores etc.) e identificar suas
funções.
(EF03H l10) Identificar as diferenças entre o espaço doméstico, os espaços públicos e as
áreas de conservação ambiental, compreendendo a Importância dessa distinção e o
respeito às normas de convívio nos mesmos.
(EF04GE03) Distinguir funções e papéis dos órgãos do poder público municipal e canais de
participação social na gestão do Município, incluindo a Cârm1ra de Vereadores e Conselhos
Municipais.
(EFOSHI02) Identificar os mecanismos de organização do poder político com vistas à
compreensão da ideia de Estado e/ou de outras formas de ordenação social.
(EFOSHI04) Associar a noção ele cidadania çom os princípios de respeito à diversidade, à
pluralidade e aos direitos humanos.
(EFOSHIOS) Associar o conceito de cidadan ia à conquista de direitos dos povos e das
sociedades, compreendendo-o como conquista histórica.
- O tema também é conteúdo explícito, através do Referencial Curricular do Estado do Paraná,
aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná através da Deliberação 03/2018,
sendo considerados Objetivos de Aprendizagem para os Componentes Curriculares de História
e de Geografia, para os Anos Iniciais:
Elaborar regras e normas de convívio no ambiente escolar.
Participar na construção de regras cotidianas, considerando diferentes grupos e espaços
de convívio.
Identificar-se enquanto sujeito histórico e agente ele transformação.
Identificar e comparar os deveres e direitos ela criança no presente e no passado.
Conhecer e valorizar os espaços de lazer cio município.
Conhecer os poderes que caracterizam a organização administrativa do município.
Discutir e compreender a necessidade ele regras e leis para vivermos em sociedade
Conhecer direitos sociais conquistados pela luta de muitos cidadãos brasileiros e que
fazem parte do nosso cotidiano.
Conhecer os símbolos nacionais relacionando-os à história elo país.
Pesquisar sobre o conceito de cidade.
Pesquisar e conhecer aspectos atuais da sociedade paranaense (população, trabalho,
economia, educaçi:io, cultura, entre outros).
Relacionar os símbolos oficiais do Paraná à história do Estado.
Discutir e compreender a necessidade de regras e leis para vivermos em sociedade.
Analisar a história do Brasil em diferentes períodos, destacando relações de poder, cultura
e trabalho a partir de fontes históricas e ela articulação entre o contexto loc<1I e/ou
regional.
Conhecer direitos sociais conquistados pela luta de muitos cidadãos brasileiros e que
fazem parte do nosso cotidiano.
distribuição de materiais de orientação e consclentização; atividades recreativas
interdisciplinares; aconselhamentos individuais e coletivos.
- Educação Fiscal, (Portaria lntermlnlsterlal n2 413/2002 e Res. n2 7 /2010), os currículos
da Educação Oásica, deverão abordar temas relacionados ao consumo e ao uso ético dos
Impostos, podendo ser desenvolvidos: conhecimento dos Impostos/Destinação,
Orçamento Doméstico, conceito de Salário Mínimo, Notas Fiscais através
Cartilhas/Vídeos/Jogos, Visitas à Prefeitura/Câmara de Vereadores, de Projeto da turma,
Campanhas/Propagandas/Cartazes. Sugere-se a inserção do tema nos currículos escolares,
e que deve envolver atividades didáticas relacionadas ao consumo, orçamento doméstico,
impostos e uso público destes recursos.
- Diretrizes Curriculares para a Educaçao em Direitos Humanos {Res. nº 1/2012), a
inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos poderá
ocorrer de forma transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos
e tratados interdisclplinarmente; como um conteúdo específico de uma das disciplinas já
existentes no currículo escolar ou ainda de maneira mista, fazendo uso de diferentes
recursos educativos.
- Importa também informar que, as escolas da Hede Municipal de Pato Branco, fazem uso do
Livro Didático proposto pelo Ministério da Educação, através do Programa Nacional do Livro
Didático, atualizado pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, sendo a escolha realizada
de forma democrático-participativa nas escolas, a partir do acervo proposto pelo Ministério e
análise técnica das Secretarias Municipais de Educação de todo o Brasil. Desta forma, os temas
atuais relacionados à Constituição Federal, condiienles com o trabalho pedagógico, j<:í estão
contemplados nos Livros Didáticos, utilizados em todo o pais, sendo atualizados a cada dois
anos.
Diante de todo este contexto, entende-se que, a prática pedagógica docente, através de
diferentes recursos, ações educativas integradas, livros didáticos e outros materiais de apoio,
já está contemplando o terna Constituição Federal, dentro das especificidades do nível e etapa
de ensino concernentes à Educação Infantil e Ensino Fundamental, de sua responsabilidade,
conforme a Lei de Diretrizes e 13ases da Educação Nacional {Lei 9.394/1996).
No que se refere à questão recursos de pessoal, não temos na Rede, professores específicos
para tal trabalho, sendo que a organização do trabalho pedagógico das escolas acontece de
maneira transversal, sendo abordado de maneira Interdisciplinar em várias disciplinas e ações
didáticas. Quando do trabalho pedagógico de conteúdos específicos, cabe aos professores da
Área das Ciências Humanas, desenvolver tal aprendizado.
GOVEFlNO --- DO ESTADO DO PAf<ANÁ
$€CHt.lf· ti./\ OE .EOU(t-.( ~o
E D,1EH'OilT E
Ofício nº 361/20·19
Excelentíssimo Senhor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - Pl'.:l
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
Em resposta ao Ofício nº 814/2019 - DL, a Equipe de Ensino do Núcleo
Regional de Educação de Pato Branco, parabeniza os proponentes do Projeto
62/201 9, que versa sobre o "Programa Constituição na Escola", pela preocupação
com a formação político social dos alunos das escolas públicas do Município de Pato
Branco.
Referente ao requerimento 2287/2019, informamos que a Constituição
Federal já faz parte do currículo das instituições educacíonais estaduais em
diferentes disciplinas, como: História, Língua Portuguesa, Fi losofia, Sociologia e
Geografia, além ele fazer parte de diferentes projetos e trabalhos desenvolvidos nas
demais disciplinas no âmbito escolar.
Neste sentido, ao consideramos a redação do Projeto de Lei, informamos que
a Secretaria de Estado ela Educação e do Esporte, disponibiliza aos profissionais da
educação, e consequentemente aos alunos suporte pedagógico necessário para o
trabalho com a ternática ern questão. ·
Exmo Senhor
Vilmar Maccari
-------- v.? Marcelo Oltramari
Cheft do NRE de Pato Branco
Dec.nº111 - DOE 10352/2019
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Muni<;ipal de Pato Branco
111111/lllllllflll
PROTOCOLO GERAL 3746/2019 Oata: 07 11 2~19 . Horário: tG; 22.
Adm111 fslralivo
Avenida Brasil, 1171 · CEP 85 501 ·027 ·Telefone (46) 3220·5300 ·Fax (46) 3220·5320
'( ~3 \JJ \Jo g. CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 62/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan -PP, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, vem mui
respeitosamente requerer novo parecer jurídico, face a recomendação de fls. 6,
uma vez que a Secretaria Municipal de Educação manifestou-se às fls. 18/20,
sendo nova manifestação jurídica de suma importância para que este
Vereador/Relator possa juntamente com os demais membros da Comissão de
Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar o parecer.
Pato Branco 13 de novembro de 2019.
e~ Rodri~ é Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!]- ~-~~~:[!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 .. >. • '·
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munio,al, o Projeto de ~i u @ ç;2lzo1g. I .
Pato Branco, /.3 fJJ/f zo1C1.
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l:8:J http://www. patobranco. pr. leg. br / roza ne@patobranco.pr. leg. br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Finan·ças e Orçamento, após manifestação
da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação -
Núcleo Regional de Pato Branco, retornou para análise jurídica desta
Assessoria e Procuradoria Jurídica a proposição legislativa de autoria do
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que tem por objetivo instituir o
Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato
Branco.
Verificando as manifestações técnicas· pedagógicas constantes às fls. 18 à 21
do Projeto de Lei em epígrafe, constatamos que o Tema Constituição Federal
na Escola, encontra-se contemplada na grade curricular, dentro das
especificidades do nível e etapa de ensino concernente à Educação Infantil e
Fundamental, de responsabilidade do Município, conforme estabelece a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), como
também nas instituições educacionais Estaduais, em diferentes disciplinas.
Em ambas esferas educacionais de responsabilidade do Município e do
Estado, há indicação da existência de livros didáticos e outros materiais de
apoio para a realização do trabalho com a temática em questão.
Desta forma, s.m.j, entendemos desnecessária a proposição em téla, ao
considerar o tema "Constituição na Escola" como um programa, uma vez que
de acordo com a manifestação técnica pedagógica, referido conteúdo faz parte
da grade curricular em diferentes disciplinas, dentro das especificidades do
nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
É o que tínhamos a complementar.
11 de fevereiro de 2020.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.çom.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ou u Q 62-{ zo/'1 ..
Pato Branco, .1t8 /o2-/ @ro.
olazzo - PROS
Presidente
Relator: fY\A-Ge ~ M
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l23Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212019.
Câmara Municipal de Pato Branco
11~11111111 11 111 111 11 11 11 PROTOCOLO GERAL 492/2020
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:44
Legislativo - PCOF 16/2020
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei
nº 62/2019, que institui p Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do programa "Constituição
nas Escolas" é expandir a noção cívica dos nossos alunos, ensinando-lhes sobre
seus direitos, deveres e garantias individuais e coletivas, tratar de temas atuais que
estão diretamente relacionados com a Constituição Federal, divulgar a importância
do exercício do voto e orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles
possam entender seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que
contribuirão para o desenvolvimento do Brasil.
Nas páginas de números 18 a 20 a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura se manifesta através de parecer, dizendo que o tema já é tratado como
conteúdo curricular, entende-se que, a prática pedagógica docente, através de
diferentes recursos, ações educativas integradas, livros didáticos e outros materiais
de apoio, já está contemplando o tema Constituição Federal, dentro das
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e
Ensino Fundamental, de sua responsabilidade, conforme a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
Na página de número 21 o Núcleo Regional de Educação de Pato
Branco, também se manifesta através de parecer, dizendo que o a Constituição
Federal já faz parte do currículo das instituições educacionais estaduais em
diferentes disciplinas, como: História, Língua Portuguesa, Filosofia, Sociologia e
Geografia, além ele fazer parte de diferentes projetos e trabalhos desenvolvidos
nas demais disciplinas no âmbito escolar.
Na página de número 24 a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis
se manifesta através de parecer, dizendo que entende desnecessária a
proposição em tela, ao considerar o tema "Constituição na Escola" como um
programa, uma vez que de acordo com a manifestação técnica pedagógica,
referido conteúdo faz parte da grade curricular em diferentes disciplinas, dentro das
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
1:8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg.br
[!]~~<~[!] •
. {~: f1:'j.= - .. - l!h : ... .
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Tendo em vista os pareceres técnicos emitido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, Núcleo Regional de Educação de Pato Branco e
Parecer Jurídico emitido por essa Casa de Leis, após a análise optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
Carlinho Anto · azzo (PROS)
Presidente
José Gilson a Silva (PT)
/_.,,...,,....
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,,/
, /4/J ~/ ~~ Vilníar Maccari (PDT)
Membro - Relator
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
http://w w.patobranco eg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
PLO 62/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá palestras, seminários, elaboração e
distribuição de materiais educativos, minicursos com certificados e demais atividades que tenham
como objetivo de: tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição
Federal brasileira; explanar sobre os direitos e garantias individuais; divulgar a importância do
exercício do voto; orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles possam entender
seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o
desenvolvimento do Brasil)
Protocolo: 370/2019 Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Redistribuído em: 30 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de setembro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 26 de setembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de outubro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Redistribuído em: 18 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO : 5 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - REJEITADO com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro)
votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
ARQUIVADO EM: 9 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br