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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaInstitui o Programa “Constituição nas Escolas” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1989

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Rejeitado F REJEITADO na Sessão Ordinária realizada no dia 9 de março de 2020, com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan / PP. Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-11-13 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-10-16 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-05-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-27 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-20 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T15:09:08.962785-03:00 Rejeitada 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
1::-111do tio Pa1an:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
&: 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso d<:f-· t<1 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ 1 -1 solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte proi·eto: ,_. o 
~ i 
PROJETO DE LEI Nº GJ , /2019 
Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no ~ 
. âmbito do Município de Pato Branco e dá outras ~ 
providências. S 
Art. 1° Fica instituído o Programa "Constituição nas Escolas", a ser 
realizado durante todo o ano nas escolas públicas do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá palestras, 
sem1nanos, elaboração e distribuição de materiais educativos, minicursos com 
certificados e demais atividades que tenham como objetivo: 
1 - tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a 
Constituição Federal brasileira; 
li - explanar sobre os direitos e garantias individuais; 
Ili - divulgar a importância do. exercício do voto; 
IV - orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles possam 
entender seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão 
para o desenvolvimento do Brasil. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades deste Programa, a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá firmar parceria com a OAB - Ordem 
dos Advogados do Brasil e demais entidades relacionadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 019. 
\,wr~ Ronalce Moacir Dalch avan - PP 
Proponente 
rair l!ll.'tl- rn , ~f; : 
(!)~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
11 do do l'arnn:í 
JUSTIFICATIVA 
A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o grande marco da 
restauração da democracia no Brasil e a renovação do orgulho cfvico no país. Foi a maior 
movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrado na 
história da nação brasileira. marcada pela conquista de direitos individuais e a liberdade 
de expressão. 
O objetivo do Programa "Constituição nas Escolas" é expandir a noção cívica dos 
nossos alunos, ensinando-lhes sobre seus direitos, deveres e garantias individuais e 
coletivas, tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição 
Federal brasileira, divulgar a importância do exercício do voto e orientar de forma correta 
e imparcial os alunos para que eles possam entender seu papel na sociedade e se 
tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o desenvolvimento do Brasil. 
Ao completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro tem a faculdade de tirar seu 
título de eleitor e exercer seu direito de cidadão, que significa escolher seu representante 
político através do voto, iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade. 
Desse modo, as atividades do Programa "Constituição nas Escolas" 
proporcionariam uma base aos nossos estudantes para compreender a importância da 
cidadania e da escolha do seu representante, além de inserir no dia a dia dos alunos o 
contato direto com a Constituição Federal do Brasil e seu conteúdo. 
Sendo assim, considerando a importância e a relevância do tema em questão, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
./ li 
Ronalce Moacir Dai K.an -PP Propone~iav 
~~ l{;;Wj 
l!l : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 62/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
r&,mcuO/vlkuuc~uid& :Pa/~e9Jzo4ic~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 62/2019, e 64/2019 solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco,26 de Fevereiro de 2019 
A ..- ! /. (. .... 
AMIL TOM MARANOSKI - PV 
Relator 
Rua Arariboia , 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
( 
f{ltÚJ?fi/tO/~//,H/(}~taldfJ/ ~k/$U"f4'CfJ/ E$tado do Pnraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de i t e6? (2.Q1q. 
(1 
Pato Branco, 1.f"t o~ lw 1 q 
1 ' 
\ \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estndo do Parann 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que tem por objetivo instituir o Programa "Constituição nas 
Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco. 
Justifica o autor, em síntese, que o objetivo do programa "Constituição nas 
Escolas" é expandir a noção cívica dos nossos alunos, ensinando-lhes sobre 
seus direitos, deveres e garantias individuais e coletivas, tratar de temas 
atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição Federal, 
divulgar a importância do exercício do voto e orientar de forma correta e 
imparcial os alunos para que eles possam entender seu papel na sociedade e 
se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o desenvolvimento 
do Brasil. 
Para que seja possível efetuar a análise jurídica da referida propos1çao 
legislativa, é necessário e imprescindível que tenhamos a manifestação 
técnica da Secretaria Municipal de Educação, acerca das condições 
estruturais de pessoal e material didático, para tratar de temas 
relacionados à Constituição Federal, levando-se em consideração que o 
Município é responsável para atuar prioritariamente na educação infantil e 
ensino fundamental, conforme preconiza o § 2º, do art. 211 da CF, razão 
pela qual recomendamos a Comissão de Justiça e Redação, que solicite ao 
Executivo Municipal tais informações. / ' 
Após o recebimento das informações, postulamos o r/etorno da matéria para 
conclusão da análise jurídica da mesma. 
É o que tínhamos para o momento. \ ~ 
Pato Bra co, 30 de maio de 2019. ~ \ \ 
Luciano ~e ltr ame \ 
Procu rado\ j islativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f?duM40 ~~ÚJ~~áe /Pá/b fBfi4ZCf// Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Poi uE> GZ\ ZQ\9 
Pato Branco, 30/os/zo1q 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
\ l /.. 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Macarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1321/2019 
Requer seja oficiado à Secretaria do Estado de 
Educação, através do Núcleo Regional de 
Educação de Pato Branco e à Secretaria 
Municipal de Educação , sobre o Projeto 62/2019, 
que Institui o Programa "Constituição nas 
Escolas11 • 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria 
de Estado da Educação, através do Núcleo Regional de Educação de Pato 
Branco e à Secretaria Municipal de Educação, para que possam contribuir com 
a manifestação técnica acerca de condições estruturais de pessoal e material 
didático, para tratar da proposição legislativa, o Projeto de Lei nº 62/2019, de 
autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa 
"Constituição nas Escolas" no âmbito do Municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências (cópia em anexo). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2019. 
Marco A111Ín1 · J.,f,!Lza 
ve(f adj rL PSD 
Rua Araribola, 491 • Ccnt<o • Fone: (46) 3272·1500 · 85501·262 - Pato Branco - Paraná 
c·mall: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lll llllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3164/2019 
Data: 25/09/2019 - Horário: 15:32 
Legislativo - PCRJ 137/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019 , 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PP) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do município de Pato 
Branco. E dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este projeto que Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do 
município de Pato Branco. E dá outras providências. Para a realização desta atividades 
fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação que poderá firmar convênio com a OAB 
Ordem do Advogados do Brasil e demais entidades relacionadas ao tema. 
ANÁLISE 
Este Programa que visa este projeto deverá ser realizado durante o ano nas 
escolas publicas do município de Pato Branco e ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação que promoverá palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos, mini-cursos com certificados e demais atividades que tenham como objetivo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
::~:xarar PARECER FAVORAVEL, a regular trami ~ mesmo~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Br ranó · · ;jl!l '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 r' .,; . -: 
~http //www.patobranco pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br [!], 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
Marco Antonio August 
Membro -Relator 
Presi 
~~ ~ PSDB Me~t,o1rc 
C Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~~ , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ,,, .,,' . 
•• 3 
~http //www.patobranco .pr.leg br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l!J, ' ~. 
~dm~uo /ltu4'1/~dde /Pàk//Bw,n~~/ Estado do Pa raruí 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi H <.<; 6z/zn1q. 
Pato Branco, ól6 /oq /ro 1 t j. 
Ronalce Moacir Dalchia 
Presidente 
Relator: y()~ vvv 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.cama rapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
~~~ ~ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACI R DALC HIAVAN - PP 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111/Hlllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3429/2019 
Data: 15/10/2019 · Horário: 08 :22 
Legislativo · EM 126/2019 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 62/2019, de 13 de fevereiro de 2019, que institui o 
Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 62/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica instituído o Programa "Constituição nas Escolas", a ser realizado 
durante todo o ano nas escolas públicas municipais do Município de Pato Branco". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
\ 
\ ~) Ronalce Moacir Dalchi ~f n - ~p Presidente 
~ Ru a Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://www. pato branco.pr.leg. br / vereadormoc1cirdalch ia van@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 26/09/2019 
PROTOCOLO GERAL 3440/2019 
Data : 15/10/2019 - Horário: 15:29 
Legislativo· PCPP 56/2019 
Súmula: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
A proposição busca despertar nos estudantes o interesse pelo conhecimento e o estudo de 
nossa Constituição Federal. Entendemos que todas as formas de despertar para o 
entendimento e respeito à nossa pátria são importantes, e a essa iniciativa é uma delas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
I 
i 
Ronalce Moacir Dalc avan - PP 
Presidente 
! Rua Arariboic1, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8/ http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirgregoli n@patobranco .pr.leg.br 
001·~ .. ~~[!) 
•
. t~ rf '.:. . :: . l 
. . . l!l ..... 
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do 
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá 
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesporti.vas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Alil!iii:: 
Assessora parlamentar 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
!81 http ://www.patobronco. pr.leg.br / vereadormoocirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Qah u.~ 62J zo1 C\ . . 
Pato Branco, /0z /10 /m 14· 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllllll 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 3575/2019 
Data: 23/10/2019 • lforário: 09:32 
Leglslalívo • REQ 226712019 
REQUERIMENTO Nº 2287/2019 
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria 
do Estado de Educação de Pato Branco, por 
meio do N(Jcleo Regional de Educação de Pato 
Branco, para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que 
institui o Programa "Constituição nas 
Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
O Vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à 
Secretaria do Estado de Educação, por meio do Núcleo Regional de 
Educação de Pato Branco (Avenida Brasil, 1171 - Centro, Pato Branco - PR), 
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que 
institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer 
pe1iinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2019. 
R.~cL1u..C;o e~~ Rodrigo Jldsé Correia 
Vereador - PSC 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~,I~~ ,, (46) 3272 _ 150013272 _ 1534 m~~1~ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg.br [!]~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11 1~1111111611111 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 3576/2019 
Data : 23/10/2019 ·Horário: 09:34 
Legislativo· REQ 2288/2019 
REQUERIMENTO Nº 2288/2019 
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Educação, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 
62/2019, que institui o Programa "Constituição 
nas Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
O Vereador Rodrigo Correia " PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, que institui o Programa "Constituição nas 
Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer 
periínente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 ele outubro de 2019. 
R&cb1..t..Co CO-r ~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro • 85501 ··262 - Pato Branco - Paraná ~~$.·~ , .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1534 ™=~· \ ~ IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@pc1tobrcmco.pr.leg .br l.!h: '. :~~ . 
Oi , 
Mcmornndo 11º 1 89/2019 Pato Branco, 05 de Novembro de 2019. 
À Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta ao requerimento de nº 2288/2019 
Scnhorn: 
Encaminhamos cópia do parecer que foi enviado como anexo do memorando nº 124/2019, 
datado de 14 de .iunho de 2019, elaborado pela equipe pedagógica da Secretaria de Educação, 
conforme segue. \' t "1\~ b 2 J ~ l :3 · 
Atenciosamente, 
r ·· 1f:) 1 1). . .... L'-'1,.X -..-;:--- . ':'.Y' ?.A ( ( ( e\. ' _&e ,_ l 1 ,;ll· 
"' Í· eloí Aparecida De Carli 
Secretá\·ia Municipal de Educação e Cultura 
PROTOCOLO GERAL 372512019 
Data: 06/11/2019 ·Horário; 09:33 
Administrativo 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PR - Ru;1 Caramuru, 271 -85.501-064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555 -
seccducacao@patobranco.pr.gov.br '1' 1 1 
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Em relação ao Projeto de Lei 62/2019, segue apontamentos técnico-pedagógicos: 
- O tema já é tratado como conteúdo curricular, nos Componentes Curriculares de História e 
de Geografia, constando nos Objetivos de Aprendizagem propostos na Base Nacional Comurn 
Curricular (prevista no Art. 210 da própria Constituição Federal, Resolução CNE/CP nº de 22 de 
dezembro de 2017) nos seguintes Objetivos de Aprendizagem, para os Anos Iniciais: 
(EF01GE04) Discutir e elaborar, coletivamente, regras de convívio em diferentes espaços 
(sala de aula, escola etc.), reconhecendo a importância das práticas e atitudes 
cooperativas e responsáveis com o meio em que vive. 
(EF02HI02) Identificar e descrever práticas e papéis sociais que as pessoas exercem em 
diferentes comunidades e/ou instituições (família, escbla, igreja, entre outras). 
(EF03Hi09) Mapear os espaços pt'1blicos no lugar em que vive (ruas, praças, escolas, 
hospitais, prédios da Prefeitura e da Câmara de Vereadores etc.) e identificar suas 
funções. 
(EF03H l10) Identificar as diferenças entre o espaço doméstico, os espaços públicos e as 
áreas de conservação ambiental, compreendendo a Importância dessa distinção e o 
respeito às normas de convívio nos mesmos. 
(EF04GE03) Distinguir funções e papéis dos órgãos do poder público municipal e canais de 
participação social na gestão do Município, incluindo a Cârm1ra de Vereadores e Conselhos 
Municipais. 
(EFOSHI02) Identificar os mecanismos de organização do poder político com vistas à 
compreensão da ideia de Estado e/ou de outras formas de ordenação social. 
(EFOSHI04) Associar a noção ele cidadania çom os princípios de respeito à diversidade, à 
pluralidade e aos direitos humanos. 
(EFOSHIOS) Associar o conceito de cidadan ia à conquista de direitos dos povos e das 
sociedades, compreendendo-o como conquista histórica. 
- O tema também é conteúdo explícito, através do Referencial Curricular do Estado do Paraná, 
aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná através da Deliberação 03/2018, 
sendo considerados Objetivos de Aprendizagem para os Componentes Curriculares de História 
e de Geografia, para os Anos Iniciais: 
Elaborar regras e normas de convívio no ambiente escolar. 
Participar na construção de regras cotidianas, considerando diferentes grupos e espaços 
de convívio. 
Identificar-se enquanto sujeito histórico e agente ele transformação. 
Identificar e comparar os deveres e direitos ela criança no presente e no passado. 
Conhecer e valorizar os espaços de lazer cio município. 
Conhecer os poderes que caracterizam a organização administrativa do município. 
Discutir e compreender a necessidade ele regras e leis para vivermos em sociedade 
Conhecer direitos sociais conquistados pela luta de muitos cidadãos brasileiros e que 
fazem parte do nosso cotidiano. 
Conhecer os símbolos nacionais relacionando-os à história elo país. 
Pesquisar sobre o conceito de cidade. 
Pesquisar e conhecer aspectos atuais da sociedade paranaense (população, trabalho, 
economia, educaçi:io, cultura, entre outros). 
Relacionar os símbolos oficiais do Paraná à história do Estado. 
Discutir e compreender a necessidade de regras e leis para vivermos em sociedade. 
Analisar a história do Brasil em diferentes períodos, destacando relações de poder, cultura 
e trabalho a partir de fontes históricas e ela articulação entre o contexto loc<1I e/ou 
regional. 
Conhecer direitos sociais conquistados pela luta de muitos cidadãos brasileiros e que 
fazem parte do nosso cotidiano. 
distribuição de materiais de orientação e consclentização; atividades recreativas 
interdisciplinares; aconselhamentos individuais e coletivos. 
- Educação Fiscal, (Portaria lntermlnlsterlal n2 413/2002 e Res. n2 7 /2010), os currículos 
da Educação Oásica, deverão abordar temas relacionados ao consumo e ao uso ético dos 
Impostos, podendo ser desenvolvidos: conhecimento dos Impostos/Destinação, 
Orçamento Doméstico, conceito de Salário Mínimo, Notas Fiscais através 
Cartilhas/Vídeos/Jogos, Visitas à Prefeitura/Câmara de Vereadores, de Projeto da turma, 
Campanhas/Propagandas/Cartazes. Sugere-se a inserção do tema nos currículos escolares, 
e que deve envolver atividades didáticas relacionadas ao consumo, orçamento doméstico, 
impostos e uso público destes recursos. 
- Diretrizes Curriculares para a Educaçao em Direitos Humanos {Res. nº 1/2012), a 
inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos poderá 
ocorrer de forma transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos 
e tratados interdisclplinarmente; como um conteúdo específico de uma das disciplinas já 
existentes no currículo escolar ou ainda de maneira mista, fazendo uso de diferentes 
recursos educativos. 
- Importa também informar que, as escolas da Hede Municipal de Pato Branco, fazem uso do 
Livro Didático proposto pelo Ministério da Educação, através do Programa Nacional do Livro 
Didático, atualizado pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, sendo a escolha realizada 
de forma democrático-participativa nas escolas, a partir do acervo proposto pelo Ministério e 
análise técnica das Secretarias Municipais de Educação de todo o Brasil. Desta forma, os temas 
atuais relacionados à Constituição Federal, condiienles com o trabalho pedagógico, j<:í estão 
contemplados nos Livros Didáticos, utilizados em todo o pais, sendo atualizados a cada dois 
anos. 
Diante de todo este contexto, entende-se que, a prática pedagógica docente, através de 
diferentes recursos, ações educativas integradas, livros didáticos e outros materiais de apoio, 
já está contemplando o terna Constituição Federal, dentro das especificidades do nível e etapa 
de ensino concernentes à Educação Infantil e Ensino Fundamental, de sua responsabilidade, 
conforme a Lei de Diretrizes e 13ases da Educação Nacional {Lei 9.394/1996). 
No que se refere à questão recursos de pessoal, não temos na Rede, professores específicos 
para tal trabalho, sendo que a organização do trabalho pedagógico das escolas acontece de 
maneira transversal, sendo abordado de maneira Interdisciplinar em várias disciplinas e ações 
didáticas. Quando do trabalho pedagógico de conteúdos específicos, cabe aos professores da 
Área das Ciências Humanas, desenvolver tal aprendizado. 
GOVEFlNO --- DO ESTADO DO PAf<ANÁ 
$€CHt.lf· ti./\ OE .EOU(t-.( ~o 
E D,1EH'OilT E 
Ofício nº 361/20·19 
Excelentíssimo Senhor 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO 
PATO BRANCO - Pl'.:l 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
Em resposta ao Ofício nº 814/2019 - DL, a Equipe de Ensino do Núcleo 
Regional de Educação de Pato Branco, parabeniza os proponentes do Projeto 
62/201 9, que versa sobre o "Programa Constituição na Escola", pela preocupação 
com a formação político social dos alunos das escolas públicas do Município de Pato 
Branco. 
Referente ao requerimento 2287/2019, informamos que a Constituição 
Federal já faz parte do currículo das instituições educacíonais estaduais em 
diferentes disciplinas, como: História, Língua Portuguesa, Fi losofia, Sociologia e 
Geografia, além ele fazer parte de diferentes projetos e trabalhos desenvolvidos nas 
demais disciplinas no âmbito escolar. 
Neste sentido, ao consideramos a redação do Projeto de Lei, informamos que 
a Secretaria de Estado ela Educação e do Esporte, disponibiliza aos profissionais da 
educação, e consequentemente aos alunos suporte pedagógico necessário para o 
trabalho com a ternática ern questão. · 
Exmo Senhor 
Vilmar Maccari 
-------- v.? Marcelo Oltramari 
Cheft do NRE de Pato Branco 
Dec.nº111 - DOE 10352/2019 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Muni<;ipal de Pato Branco 
111111/lllllllflll 
PROTOCOLO GERAL 3746/2019 Oata: 07 11 2~19 . Horário: tG; 22. 
Adm111 fslralivo 
Avenida Brasil, 1171 · CEP 85 501 ·027 ·Telefone (46) 3220·5300 ·Fax (46) 3220·5320 
'( ~3 \JJ \Jo g. CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 62/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan -PP, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências, vem mui 
respeitosamente requerer novo parecer jurídico, face a recomendação de fls. 6, 
uma vez que a Secretaria Municipal de Educação manifestou-se às fls. 18/20, 
sendo nova manifestação jurídica de suma importância para que este 
Vereador/Relator possa juntamente com os demais membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar o parecer. 
Pato Branco 13 de novembro de 2019. 
e~ Rodri~ é Correia 
Vereador - PSC 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!]- ~-~~~:[!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 .. >. • '· 
IBJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br f!1 ... .':..;, 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munio,al, o Projeto de ~i u @ ç;2lzo1g. I . 
Pato Branco, /.3 fJJ/f zo1C1. 
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l:8:J http://www. patobranco. pr. leg. br / roza ne@patobranco.pr. leg. br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Finan·ças e Orçamento, após manifestação 
da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação -
Núcleo Regional de Pato Branco, retornou para análise jurídica desta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica a proposição legislativa de autoria do 
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que tem por objetivo instituir o 
Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Verificando as manifestações técnicas· pedagógicas constantes às fls. 18 à 21 
do Projeto de Lei em epígrafe, constatamos que o Tema Constituição Federal 
na Escola, encontra-se contemplada na grade curricular, dentro das 
especificidades do nível e etapa de ensino concernente à Educação Infantil e 
Fundamental, de responsabilidade do Município, conforme estabelece a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), como 
também nas instituições educacionais Estaduais, em diferentes disciplinas. 
Em ambas esferas educacionais de responsabilidade do Município e do 
Estado, há indicação da existência de livros didáticos e outros materiais de 
apoio para a realização do trabalho com a temática em questão. 
Desta forma, s.m.j, entendemos desnecessária a proposição em téla, ao 
considerar o tema "Constituição na Escola" como um programa, uma vez que 
de acordo com a manifestação técnica pedagógica, referido conteúdo faz parte 
da grade curricular em diferentes disciplinas, dentro das especificidades do 
nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e Ensino 
Fundamental. 
É o que tínhamos a complementar. 
11 de fevereiro de 2020. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.çom.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ou u Q 62-{ zo/'1 .. 
Pato Branco, .1t8 /o2-/ @ro. 
olazzo - PROS 
Presidente 
Relator: fY\A-Ge ~ M 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l23Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6212019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11~11111111 11 111 111 11 11 11 PROTOCOLO GERAL 492/2020 
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:44 
Legislativo - PCOF 16/2020 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei 
nº 62/2019, que institui p Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do programa "Constituição 
nas Escolas" é expandir a noção cívica dos nossos alunos, ensinando-lhes sobre 
seus direitos, deveres e garantias individuais e coletivas, tratar de temas atuais que 
estão diretamente relacionados com a Constituição Federal, divulgar a importância 
do exercício do voto e orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles 
possam entender seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que 
contribuirão para o desenvolvimento do Brasil. 
Nas páginas de números 18 a 20 a Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura se manifesta através de parecer, dizendo que o tema já é tratado como 
conteúdo curricular, entende-se que, a prática pedagógica docente, através de 
diferentes recursos, ações educativas integradas, livros didáticos e outros materiais 
de apoio, já está contemplando o tema Constituição Federal, dentro das 
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e 
Ensino Fundamental, de sua responsabilidade, conforme a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). 
Na página de número 21 o Núcleo Regional de Educação de Pato 
Branco, também se manifesta através de parecer, dizendo que o a Constituição 
Federal já faz parte do currículo das instituições educacionais estaduais em 
diferentes disciplinas, como: História, Língua Portuguesa, Filosofia, Sociologia e 
Geografia, além ele fazer parte de diferentes projetos e trabalhos desenvolvidos 
nas demais disciplinas no âmbito escolar. 
Na página de número 24 a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis 
se manifesta através de parecer, dizendo que entende desnecessária a 
proposição em tela, ao considerar o tema "Constituição na Escola" como um 
programa, uma vez que de acordo com a manifestação técnica pedagógica, 
referido conteúdo faz parte da grade curricular em diferentes disciplinas, dentro das 
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e 
Ensino Fundamental. 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
1:8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg.br 
[!]~~<~[!] •
. {~: f1:'j.= - .. - l!h : ... . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Tendo em vista os pareceres técnicos emitido pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, Núcleo Regional de Educação de Pato Branco e 
Parecer Jurídico emitido por essa Casa de Leis, após a análise optamos por exarar 
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
Carlinho Anto · azzo (PROS) 
Presidente 
José Gilson a Silva (PT) 
/_.,,...,,.... 
,--' 
,,/ 
, /4/J ~/ ~~ Vilníar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
_,·· ,···· 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
http://w w.patobranco eg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
PLO 62/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
(A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá palestras, seminários, elaboração e 
distribuição de materiais educativos, minicursos com certificados e demais atividades que tenham 
como objetivo de: tratar de temas atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição 
Federal brasileira; explanar sobre os direitos e garantias individuais; divulgar a importância do 
exercício do voto; orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles possam entender 
seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes que contribuirão para o 
desenvolvimento do Brasil) 
Protocolo: 370/2019 Data de entrada: 12 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Redistribuído em: 30 de maio de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de setembro de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 26 de setembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Redistribuído em: 18 de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO : 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - REJEITADO com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) 
votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
ARQUIVADO EM: 9 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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