Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
1 ::-1atlo tio Parnn6
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
"1J
~
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O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de .-., :.B
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ,_.
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: -
~
PROJETO DE LEI Nº /2019
Institui a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação",
a ser realizada na primeira semana do mês de maio.
Art. 2° Durante a Se~ana de Conscientização e Combate à
Automedicação, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários,
elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como
objetivo alertar e informar a população sobre os perigos da automedicação e do uso
irresponsável de medicamentos. 1
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de
medicina, enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas
do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser
divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos,
informando a população sobre sua competência écni ara orientar quanto ao uso
seguro de medicamentos isentos de prescrição médi a, bem como a de outros
profissionais da área que estejam devidamente habilitados.
'
íi'ilf" .,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
Pato Branco, 6 de fevereiro l e 2019. '!$\~
Ronalce Moacir Datchiava , - ~ Pror onente
1
1·m t .:
[!]i\:. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Para ná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
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'. dn tio Pai an:í
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo alertar e informar a população sobre os
perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. Considerando o
atual contexto social, é cada vez mais comum o comparecimento de indivíduos nas
farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar problemas de saúde. Contudo,
muitas vezes tais medicamentos não foram prescritos por médicos, mas indicados por
amigos, pelo balconista ou pela propaganda de televisão.
Essa prática acarreta consequências gravíssimas à saúde desses cidadãos que
se automedicam. Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas -
SINITOX, da Fiocruz, apontam que, ~or ano, há uma média 34 mil casos de
desintoxicação por uso indevido de remédios, com média de 91 óbitos.
1
É importante ressaltar, nesse sentido, que a automedicação leva a riscos que vão
desde reações alérgicas, diarreia, tonturas e enjoos, até anular a eficácia de
medicamentos ou potencializar os efeitos colaterais. Outro risco é a dependência física e
psicológica, como no caso de antidepressivos e ansiolíticos, os quais, tomados acima da
dose, afetam o sistema nervoso.
Portanto, é necessário que o município adote medidas efetivas no sentido de
conscientizar e informar a população acerca dos males advindos da automedicação.
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse social, é que
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
1 ~ Ronalce Moacir Dalchiavan - PP\ 1~ /
Proponente J f
1
1
ooi~ Pí-wJ
I!!~ : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www_camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Paraná
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Estndo do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobra nco.com.br
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Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Gél/Jine/e e/D Vereaaora Ma1i11es Bolf Ge1/wrcll- PSUB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 404/2019
APROVADO ·1·
Data .'} 1i102 1.2-0tl
Assinatura )-> __ ,
\'.!~RA UI<~) BR/.l.\'.C ! ·--- ..-
Requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(1de para que
se manifeste tecnicam ente a cerca do projeto ele Lei 63/2019 de
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP que
Institui a semana de conscientização e combate a
automeclicação no calendário oficial de datas e eventos do
municfpio de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que se
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 63/2019 de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP que institui a semana de conscienlização e combate a automedicação no
calendário oficial de datas e eventos do rnunicipio de Palo Branco.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 ele fevereiro ele 2019
girlnes JÍOA-tu.!.Boff > . ~ er Lij~a1'l·dt ttlllJt Vereadora PS B
}jfi: C!l~ lj\; Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: \'l\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camaranatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
/'-1,t//J d_
s -de Nítid~ PSD
Presidente
Relator: tnA ~ r "' cs
Data: t>'Çf: ( n~ 1 2o 2o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
f
Câmara Muntclpal do Pato Brn11co
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 29B/2020
Oata: 18/0V2020 - Horário: 08:08
Loglslatlvo • REQ 20212020
Gaf)inot e ch-1 \lereaclora Méll ines Uoff Ger/1ardl- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 202/2020
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de SaLlde para
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
nº 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP, que institui a semana de conscientização
e combate a automedicação no calendário oficial de datas
e eventos do município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à a Secretaria Municipal de Saúde,
reiterando pedido, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de
Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a
semana de concientização e combate a autornedicação no calendário oficial de datas e
eventos do municf pio de Pato Branco.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a necessidade desta
vereadora exarar parecer sobre o mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020
r.Uf çu L~> . J llf úlu:Lfr mrannes Boff er ardt
Vereadora PS 8
~ Ruct Armiboia, 491, Cen o - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8J hftp://www.pafobranco.pr.leç1.br /vereadornmctrines@patobranco.pr. leçi. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 9"712020/SMS
Estado do Paraná
SECRETAF!JA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
,.
Pato Branco, 13 de março de 2020.
J\ssunto: Ofício 62/2020 - Câmara de Vereadores
Excelentíssimo Senhor
Moacir· Gregolin
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado:
Requerimento 202: Encaminho resposta em anexo.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cinnara Municipal de Pato Branco
IU lfülllUIEU ll! PIWTOCOLO GEHAL.6~612020
Data : 13/03/2020 - llorario: 11 :29
Administrativo
Rua Paran;\, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNl'J 80872..1 76/000 1 -51
!'a l.o B r.11\Co
T<'l/Pax (0" 46) :1902-'1 276
Para_ná
MUl\llL Í P I O D E
S .. cret.aria de Saljde
1 MEMO N.
0 : Ol8/2020
1 De: Assistência Farmacêut:icâ
1 Para: Secretária Márcia
[ Assunt9~osta ao re uerimento 202/ 2020
Pato Branco, 03/ 03/ 2020
Conforrne sol icitação ao requerimento 202/ 2020 da Câmara Municipal de Pato
Branco, comunicamos que já possuímos implantado em nosso Serviço a Sernana ele
uso Racional de medicamentos e o correto descarte , a qual será realizado na primeira
semana de maio ,conforme real izado no ano" ele 2019 . Assim que o cronograma estiver
pronto encarninharemos a esta Casa de Leis.
À clisposição
i:elim1e C. Lo vatel
;,;~111
!!~r~~ MI ' ( ~~ ' Zeliane Lovatel
Coordenação da Assistência Farmacêutica
Rua P;uanti, 3,J(l - Cl'nlro
CEP 85.501 -090 f'il lo Branco
CNPJ 80872.'176/0001 -51
Tel/ F;ix ((l<l6) 3?. 13- 1700
Par,111,\
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 63/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de março de 2020
l\Yíarines ri!aw<~ Boff J&~· .
J
er a
eil...,.,,'~ rdt
Vereadora · PS B
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti_:º 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munici ai, o Projeto de ~f)i. u~ 63 /wfq. i
J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Projeto de Lei Ordinária n° 63/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propôs o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir em nosso Município uma semana
destinada à conscientização e ao combate à automedicação.
Em sua justificativa, o proponente aduz que é cada vez mais comum o
comparecimento de indivíduos nas farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar
problemas de saúde, os quais não foram prescritos por médicos.
Afirma ainda que essa prática acarreta consequências gravíssimas à saúde
desses cidadãos que se automedicam. A justifica apresenta dados do Sistema Nacional de
Informações Tóxico-Farmacológicas - SINITOX, da Fiocruz, os quais apontam que, por ano,
há uma média 34 mil casos de desintoxicação por uso indevido de remédios, com média de
91 óbitos.
Por isso, o legislador entendeu ser necessário instituir no Município uma
semana destinada à conscientizar a comunidade a respeito dos riscos da automedicação e
combater esta prática recorrente.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a situação
atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br.
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque sempre
assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade de proposições
legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica, fruto, certamente, da
capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de seus assessores.
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições da( ·
Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde questões
eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que demandam, obviamente,
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (4 6) 3272 - 1500
C8J http:/ /www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da Instituição, Instituição esta que,
aliás, sempre teve um bom conceito perante a sociedade, fruto do trabalho político de seus
vereadores (que são a razão da existência do Poder Legislativo Municipal) quanto do
trabalho técnico e profissional do excelente e competente quadro de servidores.
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes tivemos que
ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante e complexo processo
de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem sombra de dúvida, um longo
e custoso trabalho por parte da Procuradoria e Assessoria Jurídicas, além das Mesas
Diretoras que que conduziram o imbróglio.
Vários são os motivos pelo qual algumas propos1çoes legislativas ainda
estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom ressaltar que
algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns Edis, no sentido de
melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de passagem, com a clara
intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na preservação da imagem de
TODOS!
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário, passamos
à análise jurídica da proposta.
No caso em análise, propor a institucionalização de uma semana dedicada
ao combate da automedicação pode ser encarado como tipicamente de interesse local,
dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30,
I, da Constituição Federal 1.
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'2.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local
1 f Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ( \ .
1
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg.br
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30, IF~
Ademais, tem-se que o projeto me tela atende as normas constitucionais
relacionadas à saúde, especialmente nos art. 23, II e art. 196, da Constituição Federal de
1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal também serve de arrimo para a
presente matéria. Veja-se:
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no "caput" deste
artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que
todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos:
III - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem qualquer discriminação;
Por outro lado, é importante ressaltar que o projeto confere atribuições às
Secretarias Municipais, uma vez que prevê a realização, por parte do Executivo Municipal,
de palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais
atividades, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei
Orgânica.
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa do nobre
vereador é de total interesse público, tendo em vista os perigos que a automedicação pode G"
ocasionar, comprometendo até mesmo a vida. Deste modo, há argumentos suficientes para
que o projeto em questão possa tramitar regularmente e ser levado à discussão e
deliberação em Plenário.
\ \
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná U ~ (46) 3272 - 1500
t8l http:/ /www.patobranco.pr.leg.br
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma, objeto do
projeto, seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar, se identificar ingerência por parte do legislador, com
base no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica.
Contudo, como já dito, entendemos que o exercício do veto caberá
exclusivamente ao prefeito, caso o queira.
Desta ta, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tra itação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pato r ranco, 23 de julho de 2020.
1 /,· / \
(
Ir \ \ .
\ \
Luciano Beltrame \
Procurador Legislativo \
Assessor Jurídico
\0
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~ (46) 3272 - 1500
l8l http ://www.patobranco .pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 11'11 111111~111111111111111 PRO!OCOLO GERAL 2253/2020
Data. l/Olf2 0 - Horário : 17:19
Legrslati vo - PCRJ 4612020
Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a Semana de Conscientização e
combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir a Semana de
Conscientização e combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Aduz o autor que durante esta semana a Secretaria Municipal de Saúde realizará
palestras e seminários entre outras atividades que tenham como objetivo alertar e informar
a população sobre os perigos da automedicação.
Em fevereiro de 2019, esta relatora oficiou a Secretaria Municipal de Saúde para
que se manifestasse a respeito da referida proposta porem sem êxito. Em fevereiro deste
ano reiteramos a solicitação a secretaria a qual citou que já possui implantada a semana
de uso racional de medicamentos e o correto descarte, a qual é realizada na primeira
semana de maio. }
Propor a institucionalização de uma semana dedicada ao assunto, pode ser
encarada como de interesse local, dentro da abrangência do município.
Porem como muito bem citado pelo parecer jurídico desta casa, o projeto confere . ,
atribuições às secretarias municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitoral. (}Yf?ÀÁ
JJ
! Ruo Arn ci boio, 4 91 , Cenfro - 85501 -2 6 2 - Pato Brn noo - Po mná __:..)} ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 '--rll.:sl http ://www.patobra nco.pr.leg .br/ vereadorarnarines@patobranco.or.lea h r
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Membro
Joe ~/Memb~zd~rj/e~?ra~
)p ~ D
~~~ Rodrigo Jo e Correia - PODEMOS
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leçi. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019.
Pato Branco, 28 de julho de 2020
Ronalce Moacir Dalc
Presidente
Data: 'JJO lo 1- I 2Q w
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www.patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 1/Dll~llllllllllllll PRo:rocoLO GERAL 242112020
Data. 05/08/2020 ·Horário· 16·28
Legislativo - PCPP 29fi020·
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Institui a Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco.
A presente propositura tem como objetivo alertar e informar a população
sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos.
Considerando o atual contexto social, é cada vez mais comum o comparecimento
de indivíduos nas farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar problemas
de saúde. Contudo, muitas vezes tais medicamentos não foram prescritos por
médicos, mas indicados por amigos, pelo balconista ou pela propaganda de
televisão.
Portanto, é necessário que o município adote medidas efetivas no sentido de
conscientizar e informar a população acerca dos males advindos da
automedicação. Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de
interesse social, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto
de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 deª\ º de 2020.
l ;;
Ronalce Moac1r DK hiavan - PSD
(Presidente)
· n~·r, l\O. \ 1 ~\ ãõ ríc'iôP(Membro)
~'& ~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
' " (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541
~ http ://www.patobranco .pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ --------=:
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019,
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
-
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Carlinho A o
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www.patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111/ID
PRO!OCOLO GERAL ?645/2020
Data. 20/0~/2020 - Horario: 16:31 Legislativo - PCOF 12212020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca instituir a Semana
de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Pontua o proponente que a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar
palestras, seminários, elaborar e distribuir materiais educativos com o intuito de alertar
e informar a população sobre os perigos da automedicação.
Destaca ainda o proponente que nas atividades realizadas durante a Semana
deverá ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de
medicamentos, informando a população sobre sua competência técnica para orientar
quanto ao uso seguro de medicamentos.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei é de extrema
relevância social, pois busca conscientizar a comunidade sobre os malefícios que a
automedicação pode trazer, já que o uso de medicamentos sem prescrição médica
pode causar reações alérgicas, dependência e até em casos mais graves, a morte.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente o
benefício social com tal projeto de lei, opinamos pela sua aprovação uma vez que não
há nenhum óbice a sua tramitação.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
/ /' // /---'---
(_, /?A.
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
José
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ ' • ... 1
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
·' ... ... .... · ... Carlinho An olazzo - DEM
/
Pres1Clente
/ // A .44 l / " < .1'1'1../ '-.-·'
Vilmar Maccari - PODEMOS #
u
José n Feitosa - PT
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco
Membro
85501-262
Paraná
e-mail: le gisla tivo@cam a rapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
Institui a Semana de Conscientização e Combate
à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", a ser
realizada na primeira semana do mês de maio.
Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação,
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição
de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a
população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos.
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina,
enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder
Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser divulgada
a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, informando a
população sobre sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de
medicamentos isentos de prescrição médica, bem como a de outros profissionais da área
que estejam devidamente habilitados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntrd - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de setembro de 2020
"1 iPI O ut; PATO BRAJ\CO
Fxtr~lo lt:rrno de AdH.irnrnto n' 0 111020 · CoolrJto n• 201f201 9.
CP. !Tegoo Flmõolco 11' 6512019 PARTFS· u<lk plo de Poco
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Ol.IJHO. ;\ p«>taç.lo rle >6'lçm de ln>1olaç~o < ..,..,ut<nç~ de
<qulpamenlM pYa \idro nt-Oni lor.tmtnto n.J rfffe d<' ilumln.J(.W
pUblica, com o fo neclm~llo de c.\mtra\ e St-\1.S pE'riÍltkos, iluu~.
nuleriab e rlemal.s fqUlp.lnxntos em rt>glrnrt rle comodato
AOITA.\lft\'TO flo p,.,o· Com b.i-. "' 1 el 8 666'\l3. de 21 de
junho de 1993. anl~ S7. lnd\O IV, as p..lfle:s p.x1uam pronog.>ç.!o
do prazo dt (~O e \ lgl-nda contr011ual p.Jr,1 mais 12 mt:Sf:S, ou
Sfjl oué 26 de s.c1rmbro de 2021. 0o Ac-rlsclrno: Com b.lse 1u 1 el
8 666193. do 21 de junho d< 1993. <001 fund.imtnlO no A.ili;o 65. 1,
alin~.i "' , fiGJ crnddo ao concraco 11 unidades ao lmn 01 ·
lmpl.!nllÇ&> d.l Central de Cont o~ rlo Si~crT\.l de VlglU1xla
UrbJN, alrJ\ Ú de Cãmcns de Mo111!001nt nro, Incluindo c.\n~ta.s e
Sfl.IS pE1if(ricc:a. imumos. materiais p.ira imlalaç3o de todos os
equlpa1rw:1\lúS, c.m rrg!JM de cornod.110. e comtquroti'IT)fnle 132
Sf'"J(:os 20 hem 02 • fanolmçlo por c.?da unidade ~ c-.\nlffJ
Instai.ma. rlc cqulparrlfnfns para \ frito monllcramroto p.llJ o
Coouo1e do SislEm.l dt- Vlgilin<la Urhma, com sen l(OS dt
m.?nultnç.!o PfE\'ffllh ·a f corrEtha. pufanodo o ptruruual de 25%
Oo Valof. 1 . Os nlorn unll.1rios con1r.1tuals perm.11lf<(m
ln.:tl1er.!dos l'I . Consk1t ~ncfo que o Item OI rfÍff( .. ~ a lant~.\o
rla Cuitral dt Cootro!e cfo Shlt..ll\J de Vis.;llJ ncLl Urb.iro, J
conltatzd.l ' f r.l rtmu1lffõl SOfJlff'lle pelos ilfflS MrES<ldOi Ili · Ulan!e
do zatsclmo d.n quant.Jdadts o \a)of cootra tual fica RS 632. l I0,51.
n a Oo~3o Üt(o'\ffif"tlf;irfa· Para supo.-te d.l d ESptScl strào utllil.Jd.ll
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(1 h res)) Pc:mu neu:m tm p!€ru ' l,;t-ncLl 100.U M derruh. cliusul.u e
coodl.;M que n! o confl111:m com o ptt•Sffltt lenno. Pato Rran<o. 25
de a~to c1e 2020. 1\ ugustlnho 7ucchl • Prcfello A.Ido Maurlckl
Arte-ode Rcpt"ewila.nfe 1 tgJ.I
.\I UlilCiPIO llf: P.\ TO OR,\.'\;C:O
E.\"lflhl T c-nr.o d~ "'lill.n'krlh> n' 06f2020 · Coou-aro n•
21912019 Cr. p,.i;!o Ektr nlco n' 7712019 · Pn>.u><> n' 225'2019.
PARTES: Munldp!o di" P.uo Branco r Crnte Scgu ~J S A
OIJJETO. A pres .lo d< ><nlçc» do Sq;u10 p>ra \lcí<ulos.
d rstina<lo 3 t.obu1ura c.k• di\'tf"WS \ drukó tJ ~ proprit..•ht:fr: Jo
unl<iplo plra. a lff.drl as nccC"SSld.JJa J1 Adm.i.ithlra(lo
M unlclp.J1, conforme wlicita.ç.\o aprest-11udJ no proc()(o!o
172 13012020. AOIT;\,\lf,\'TO: 11> lncluslo de 5.guro: C\1/SPL'\
1 8 L ATA l7 S~ I AllAPT ACESS, l'be>: Clu»I:
9BCJK7520LB l922GI Rm "'"'' ArlG' O<! lo: 20207020 Da
Apólice. O pra1il de \'igir.cl.1 tb apô~ce ~ ~ 03 de ktt:mbw de
2020 a11! 18 de outubro de 202ll. °'1 \la}...-: O \"Jlor n-n o e .aJu udo
p.ir.t a C:.\t..ruçAo do Pf<'SU i(t aditi o~ de RS 161.25 quc Cõrrô p.>0d c
:ao poüntuJI Je 0,3225%. OJ. Oo'..JÇ.lo o., uOLnlJrb: O fUgJ l llttUn
dt<tlfT<-nlc do adit.lrllEnlo rnn ffá pôf conta do recurso dJ SCl,."lÜrJc
D.lf.? "> 0i\.tnk-nti.-f1: O'J Sc'"-nl.llfl ~lunidp.J1 ~ A~lM\: r. J
So..W - 09.01 f undo Wllc l1>ll d< A»blln<la Soei.li ·
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A\Sbt~ncla Social - 3 3 90 39.00.00 00 ÜUITO> Sm IÇO\ IH T """°' - PóSOl Jurídica - O f onte - 2202 Açlo - 57~ 1.J.,p<>.> - 7103
~ott:nto Punu.l'k-..:tm Fm plêru \lglr.cl.> lod.i\ .J\ dHn.ils
:JSU l.J.~ c condições que rl.lo confli1 t m com o prt'Sttltt.• Termo. PJro
Rtall(O, 28 de agru.10 de 2020. Augus1inho Zucchl • Preft'llo.
Marc('!o \ \'.1ls - RE'ptBEiH.!r,te Lf'gat
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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At'Ll' OCr~ t.t.ro.;Çlf~"-• .. '\itVól ~ jH\.•)o~ rl~11o;.-.-;.
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(J OI t1 ;!--.dt~u~.-.... !.!.J~~ ldtf'"Wu~ ~ •-""\li ,.~~
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.~~rul.u-....~
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..._.,.,· o-..-....r~~'llllD..>J.r''" ~Jl __.,.6l,,.rc ,,.~
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Edição n• 7720
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10/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAIHNETE
LEI Nº 5.580, DE 9 DE SETEi\IBRO DE 2020
lnstihti a Semana de Conscientização e Combate
à Autornedicaçâo no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciouo a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instih1ída no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação'', a ser realizada
na primeira semana do mês de maio.
Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicaçào, a Secretaria Municipal de Saúde realizará
pa lestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos e demais atividades que tenham como objetivo
alertar e informar a população sobre os perigos da
automedicação e do uso irresponsável de medicamentos.
Parágrafo único. Para a reali zação destas atividades, a
Secretaria Municipal de Saúde poderá contar com a
participação voluntária de profissionais de medicina,
enfermagem, farmácia, psicolog ia, serviço social, educação
entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e
privadas e a população de modo geral.
Art. 3º Nas atividades reali zadas durante esta semana deverá
ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da
dispensação de medicamentos, informando a população sobre
sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de
medicamentos isentos de prescrição médica, bem como a de
outros profissionais da área que estejam devidamente
habilitados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:5A 795F8C
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia l 0/09/2020. Edição 2093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp://www.d iariomun icipal .com. br/a mp/
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/rnateria/5A795F8C/03AGdBq245sQKNC07AU8hFfS8BBkROYTeQODZU2SL41<\vOD3MqlhqqOl<Adz39TL685b... 1/1
PLO 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco.
(A ser realizada na primeira semana do mês de maio. Durante a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população sobre os
perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. Nas atividades realizadas durante esta
semana deverá ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 20 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Redistribuido em: 6 de fevereiro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de março de 2020
Emitido em: 23 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de julho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 6 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5580, de 9 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 1 O de setembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093.
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