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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
native_id1990

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.580, de 9 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 10 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093.
2020-08-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 579/2020/DL, de 31 de agosto de 2020.
2020-08-31 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-03-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-02-20 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T14:31:23.289630-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-26T13:59:54.124812-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
1 ::-1atlo tio Parnn6 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
"1J 
~ 
l g 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de .-., :.B 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ,_. 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: -
~ 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Institui a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", 
a ser realizada na primeira semana do mês de maio. 
Art. 2° Durante a Se~ana de Conscientização e Combate à 
Automedicação, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, 
elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como 
objetivo alertar e informar a população sobre os perigos da automedicação e do uso 
irresponsável de medicamentos. 1 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria 
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de 
medicina, enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas 
do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser 
divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, 
informando a população sobre sua competência écni ara orientar quanto ao uso 
seguro de medicamentos isentos de prescrição médi a, bem como a de outros 
profissionais da área que estejam devidamente habilitados. 
' 
íi'ilf" ., 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de fevereiro l e 2019. '!$\~ 
Ronalce Moacir Datchiava , - ~ Pror onente 
1 
1·m t .: 
[!]i\:. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Para ná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br 
~ ,_. 
'. dn tio Pai an:í 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo alertar e informar a população sobre os 
perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. Considerando o 
atual contexto social, é cada vez mais comum o comparecimento de indivíduos nas 
farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar problemas de saúde. Contudo, 
muitas vezes tais medicamentos não foram prescritos por médicos, mas indicados por 
amigos, pelo balconista ou pela propaganda de televisão. 
Essa prática acarreta consequências gravíssimas à saúde desses cidadãos que 
se automedicam. Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas -
SINITOX, da Fiocruz, apontam que, ~or ano, há uma média 34 mil casos de 
desintoxicação por uso indevido de remédios, com média de 91 óbitos. 
1 
É importante ressaltar, nesse sentido, que a automedicação leva a riscos que vão 
desde reações alérgicas, diarreia, tonturas e enjoos, até anular a eficácia de 
medicamentos ou potencializar os efeitos colaterais. Outro risco é a dependência física e 
psicológica, como no caso de antidepressivos e ansiolíticos, os quais, tomados acima da 
dose, afetam o sistema nervoso. 
Portanto, é necessário que o município adote medidas efetivas no sentido de 
conscientizar e informar a população acerca dos males advindos da automedicação. 
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse social, é que 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
1 ~ Ronalce Moacir Dalchiavan - PP\ 1~ / 
Proponente J f 
1 
1 
ooi~ Pí-wJ 
I!!~ : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www_camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Paraná 
l 
Estndo do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobra nco.com.br 
~~m 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Gél/Jine/e e/D Vereaaora Ma1i11es Bolf Ge1/wrcll- PSUB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 404/2019 
APROVADO ·1· 
Data .'} 1i102 1.2-0tl 
Assinatura )-> __ , 
\'.!~RA UI<~) BR/.l.\'.C ! ·--- ..-
Requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(1de para que 
se manifeste tecnicam ente a cerca do projeto ele Lei 63/2019 de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP que 
Institui a semana de conscientização e combate a 
automeclicação no calendário oficial de datas e eventos do 
municfpio de Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que se 
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 63/2019 de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP que institui a semana de conscienlização e combate a automedicação no 
calendário oficial de datas e eventos do rnunicipio de Palo Branco. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 ele fevereiro ele 2019 
girlnes JÍOA-tu.!.Boff > . ~ er Lij~a1'l·dt ttlllJt Vereadora PS B 
}jfi: C!l~ lj\; Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sile: \'l\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camaranatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
/'-1,t//J d_ 
s -de Nítid~ PSD 
Presidente 
Relator: tnA ~ r "' cs 
Data: t>'Çf: ( n~ 1 2o 2o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
f 
Câmara Muntclpal do Pato Brn11co 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 29B/2020 
Oata: 18/0V2020 - Horário: 08:08 
Loglslatlvo • REQ 20212020 
Gaf)inot e ch-1 \lereaclora Méll ines Uoff Ger/1ardl- PSDB 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 202/2020 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de SaLlde para 
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei 
nº 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan- PP, que institui a semana de conscientização 
e combate a automedicação no calendário oficial de datas 
e eventos do município de Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à a Secretaria Municipal de Saúde, 
reiterando pedido, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de 
Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a 
semana de concientização e combate a autornedicação no calendário oficial de datas e 
eventos do municf pio de Pato Branco. 
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a necessidade desta 
vereadora exarar parecer sobre o mesmo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020 
r.Uf çu L~> . J llf úlu:Lfr mrannes Boff er ardt 
Vereadora PS 8 
~ Ruct Armiboia, 491, Cen o - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8J hftp://www.pafobranco.pr.leç1.br /vereadornmctrines@patobranco.pr. leçi. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 9"712020/SMS 
Estado do Paraná 
SECRETAF!JA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
,. 
Pato Branco, 13 de março de 2020. 
J\ssunto: Ofício 62/2020 - Câmara de Vereadores 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir· Gregolin 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado: 
Requerimento 202: Encaminho resposta em anexo. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cinnara Municipal de Pato Branco 
IU lfülllUIEU ll! PIWTOCOLO GEHAL.6~612020 
Data : 13/03/2020 - llorario: 11 :29 
Administrativo 
Rua Paran;\, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
CNl'J 80872..1 76/000 1 -51 
!'a l.o B r.11\Co 
T<'l/Pax (0" 46) :1902-'1 276 
Para_ná 
MUl\llL Í P I O D E 
S .. cret.aria de Saljde 
1 MEMO N.
0 : Ol8/2020 
1 De: Assistência Farmacêut:icâ 
1 Para: Secretária Márcia 
[ Assunt9~osta ao re uerimento 202/ 2020 
Pato Branco, 03/ 03/ 2020 
Conforrne sol icitação ao requerimento 202/ 2020 da Câmara Municipal de Pato 
Branco, comunicamos que já possuímos implantado em nosso Serviço a Sernana ele 
uso Racional de medicamentos e o correto descarte , a qual será realizado na primeira 
semana de maio ,conforme real izado no ano" ele 2019 . Assim que o cronograma estiver 
pronto encarninharemos a esta Casa de Leis. 
À clisposição 
i:elim1e C. Lo vatel 
;,;~111
!!~r~~ MI ' ( ~~ ' Zeliane Lovatel 
Coordenação da Assistência Farmacêutica 
Rua P;uanti, 3,J(l - Cl'nlro 
CEP 85.501 -090 f'il lo Branco 
CNPJ 80872.'176/0001 -51 
Tel/ F;ix ((l<l6) 3?. 13- 1700 
Par,111,\ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 63/2019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de março de 2020 
l\Yíarines ri!aw<~ Boff J&~· . 
J 
er a
eil...,.,,'~ rdt 
Vereadora · PS B 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti_:º 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici ai, o Projeto de ~f)i. u~ 63 /wfq. i 
J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei Ordinária n° 63/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir em nosso Município uma semana 
destinada à conscientização e ao combate à automedicação. 
Em sua justificativa, o proponente aduz que é cada vez mais comum o 
comparecimento de indivíduos nas farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar 
problemas de saúde, os quais não foram prescritos por médicos. 
Afirma ainda que essa prática acarreta consequências gravíssimas à saúde 
desses cidadãos que se automedicam. A justifica apresenta dados do Sistema Nacional de 
Informações Tóxico-Farmacológicas - SINITOX, da Fiocruz, os quais apontam que, por ano, 
há uma média 34 mil casos de desintoxicação por uso indevido de remédios, com média de 
91 óbitos. 
Por isso, o legislador entendeu ser necessário instituir no Município uma 
semana destinada à conscientizar a comunidade a respeito dos riscos da automedicação e 
combater esta prática recorrente. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a situação 
atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: 
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br. 
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque sempre 
assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade de proposições 
legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica, fruto, certamente, da 
capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de seus assessores. 
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições da( · 
Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde questões 
eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que demandam, obviamente, 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (4 6) 3272 - 1500 
C8J http:/ /www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da Instituição, Instituição esta que, 
aliás, sempre teve um bom conceito perante a sociedade, fruto do trabalho político de seus 
vereadores (que são a razão da existência do Poder Legislativo Municipal) quanto do 
trabalho técnico e profissional do excelente e competente quadro de servidores. 
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes tivemos que 
ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante e complexo processo 
de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem sombra de dúvida, um longo 
e custoso trabalho por parte da Procuradoria e Assessoria Jurídicas, além das Mesas 
Diretoras que que conduziram o imbróglio. 
Vários são os motivos pelo qual algumas propos1çoes legislativas ainda 
estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom ressaltar que 
algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns Edis, no sentido de 
melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de passagem, com a clara 
intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na preservação da imagem de 
TODOS! 
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário, passamos 
à análise jurídica da proposta. 
No caso em análise, propor a institucionalização de uma semana dedicada 
ao combate da automedicação pode ser encarado como tipicamente de interesse local, 
dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 
I, da Constituição Federal 1. 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'2. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local 
1 f Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ( \ . 
1 
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg.br 
1 
'j 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30, IF~ 
Ademais, tem-se que o projeto me tela atende as normas constitucionais 
relacionadas à saúde, especialmente nos art. 23, II e art. 196, da Constituição Federal de 
1988: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal também serve de arrimo para a 
presente matéria. Veja-se: 
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no "caput" deste 
artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que 
todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos: 
III - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do 
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da 
saúde, sem qualquer discriminação; 
Por outro lado, é importante ressaltar que o projeto confere atribuições às 
Secretarias Municipais, uma vez que prevê a realização, por parte do Executivo Municipal, 
de palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei 
Orgânica. 
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa do nobre 
vereador é de total interesse público, tendo em vista os perigos que a automedicação pode G" 
ocasionar, comprometendo até mesmo a vida. Deste modo, há argumentos suficientes para 
que o projeto em questão possa tramitar regularmente e ser levado à discussão e 
deliberação em Plenário. 
\ \ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná U ~ (46) 3272 - 1500 
t8l http:/ /www.patobranco.pr.leg.br 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma, objeto do 
projeto, seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da 
sua análise no momento de sancionar, se identificar ingerência por parte do legislador, com 
base no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica. 
Contudo, como já dito, entendemos que o exercício do veto caberá 
exclusivamente ao prefeito, caso o queira. 
Desta ta, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tra itação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Pato r ranco, 23 de julho de 2020. 
1 /,· / \ 
(
Ir \ \ . 
\ \ 
Luciano Beltrame \ 
Procurador Legislativo \ 
Assessor Jurídico 
\0 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http ://www.patobranco .pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 11'11 111111~111111111111111 PRO!OCOLO GERAL 2253/2020 
Data. l/Olf2 0 - Horário : 17:19 
Legrslati vo - PCRJ 4612020 
Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a Semana de Conscientização e 
combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa instituir a Semana de 
Conscientização e combate à Automedicação no calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Aduz o autor que durante esta semana a Secretaria Municipal de Saúde realizará 
palestras e seminários entre outras atividades que tenham como objetivo alertar e informar 
a população sobre os perigos da automedicação. 
Em fevereiro de 2019, esta relatora oficiou a Secretaria Municipal de Saúde para 
que se manifestasse a respeito da referida proposta porem sem êxito. Em fevereiro deste 
ano reiteramos a solicitação a secretaria a qual citou que já possui implantada a semana 
de uso racional de medicamentos e o correto descarte, a qual é realizada na primeira 
semana de maio. } 
Propor a institucionalização de uma semana dedicada ao assunto, pode ser 
encarada como de interesse local, dentro da abrangência do município. 
Porem como muito bem citado pelo parecer jurídico desta casa, o projeto confere . , 
atribuições às secretarias municipais, o que poderá fundamentar veto prefeitoral. (}Yf?ÀÁ 
JJ 
! Ruo Arn ci boio, 4 91 , Cenfro - 85501 -2 6 2 - Pato Brn noo - Po mná __:..)} ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 '--r￾ll.:sl http ://www.patobra nco.pr.leg .br/ vereadorarnarines@patobranco.or.lea h r 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
Membro 
Joe ~/Memb~zd~rj/e~?ra~
)p ~ D 
~~~ Rodrigo Jo e Correia - PODEMOS 
Membro 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leçi. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019. 
Pato Branco, 28 de julho de 2020 
Ronalce Moacir Dalc 
Presidente 
Data: 'JJO lo 1- I 2Q w 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www.patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 1/Dll~llllllllllllll PRo:rocoLO GERAL 242112020 
Data. 05/08/2020 ·Horário· 16·28 
Legislativo - PCPP 29fi020· 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Institui a Semana de 
Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
A presente propositura tem como objetivo alertar e informar a população 
sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. 
Considerando o atual contexto social, é cada vez mais comum o comparecimento 
de indivíduos nas farmácias, a fim de adquirir medicamentos para curar problemas 
de saúde. Contudo, muitas vezes tais medicamentos não foram prescritos por 
médicos, mas indicados por amigos, pelo balconista ou pela propaganda de 
televisão. 
Portanto, é necessário que o município adote medidas efetivas no sentido de 
conscientizar e informar a população acerca dos males advindos da 
automedicação. Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de 
interesse social, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas 
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto 
de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 5 deª\ º de 2020. 
l ;; 
Ronalce Moac1r DK hiavan - PSD 
(Presidente) 
· n~·r, l\O. \ 1 ~\ ãõ ríc'iôP(Membro) 
~'& ~ 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
' " (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1541 
~ http ://www.patobranco .pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ --------=: 
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019, 
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº 
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas 
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de 
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a 
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo 
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o 
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de 
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da 
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para 
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a 
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
-
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 63/2019. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Carlinho A o 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www.patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111/ID 
PRO!OCOLO GERAL ?645/2020 
Data. 20/0~/2020 - Horario: 16:31 Legislativo - PCOF 12212020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca instituir a Semana 
de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Pontua o proponente que a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar 
palestras, seminários, elaborar e distribuir materiais educativos com o intuito de alertar 
e informar a população sobre os perigos da automedicação. 
Destaca ainda o proponente que nas atividades realizadas durante a Semana 
deverá ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de 
medicamentos, informando a população sobre sua competência técnica para orientar 
quanto ao uso seguro de medicamentos. 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei é de extrema 
relevância social, pois busca conscientizar a comunidade sobre os malefícios que a 
automedicação pode trazer, já que o uso de medicamentos sem prescrição médica 
pode causar reações alérgicas, dependência e até em casos mais graves, a morte. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente o 
benefício social com tal projeto de lei, opinamos pela sua aprovação uma vez que não 
há nenhum óbice a sua tramitação. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
/ /' // /---'---
(_, /?A. 
Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
José 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ ' • ... 1 
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM 
Ata nº 23/2020 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões 
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar 
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e 
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam 
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou 
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas 
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes 
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020, 
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator 
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda, 
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com 
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa. 
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
·' ... ... .... · ... Carlinho An olazzo - DEM 
/ 
Pres1Clente 
/ // A .44 l / " < .1'1'1../ '-.-·' 
Vilmar Maccari - PODEMOS #
u 
José n Feitosa - PT 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco 
Membro 
85501-262 
Paraná 
e-mail: le gisla tivo@cam a rapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 63/2019 
Institui a Semana de Conscientização e Combate 
à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", a ser 
realizada na primeira semana do mês de maio. 
Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, 
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição 
de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a 
população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal 
de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, 
enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder 
Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser divulgada 
a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, informando a 
população sobre sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de 
medicamentos isentos de prescrição médica, bem como a de outros profissionais da área 
que estejam devidamente habilitados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntrd - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de setembro de 2020 
"1 iPI O ut; PATO BRAJ\CO 
Fxtr~lo lt:rrno de AdH.irnrnto n' 0 111020 · CoolrJto n• 201f201 9. 
CP. !Tegoo Flmõolco 11' 6512019 PARTFS· u<lk plo de Poco 
ílraoco e PHOC E.spr<l.allsta.1. E"m lnírl:tstrulura de TI Fl~li · ME 
Ol.IJHO. ;\ p«>taç.lo rle >6'lçm de ln>1olaç~o < ..,..,ut<nç~ de 
<qulpamenlM pYa \idro nt-Oni lor.tmtnto n.J rfffe d<' ilumln.J(.W 
pUblica, com o fo neclm~llo de c.\mtra\ e St-\1.S pE'riÍltkos, iluu~. 
nuleriab e rlemal.s fqUlp.lnxntos em rt>glrnrt rle comodato 
AOITA.\lft\'TO flo p,.,o· Com b.i-. "' 1 el 8 666'\l3. de 21 de 
junho de 1993. anl~ S7. lnd\O IV, as p..lfle:s p.x1uam pronog.>ç.!o 
do prazo dt (~O e \ lgl-nda contr011ual p.Jr,1 mais 12 mt:Sf:S, ou 
Sfjl oué 26 de s.c1rmbro de 2021. 0o Ac-rlsclrno: Com b.lse 1u 1 el 
8 666193. do 21 de junho d< 1993. <001 fund.imtnlO no A.ili;o 65. 1, 
alin~.i "' , fiGJ crnddo ao concraco 11 unidades ao lmn 01 · 
lmpl.!nllÇ&> d.l Central de Cont o~ rlo Si~crT\.l de VlglU1xla 
UrbJN, alrJ\ Ú de Cãmcns de Mo111!001nt nro, Incluindo c.\n~ta.s e 
Sfl.IS pE1if(ricc:a. imumos. materiais p.ira imlalaç3o de todos os 
equlpa1rw:1\lúS, c.m rrg!JM de cornod.110. e comtquroti'IT)fnle 132 
Sf'"J(:os 20 hem 02 • fanolmçlo por c.?da unidade ~ c-.\nlffJ 
Instai.ma. rlc cqulparrlfnfns para \ frito monllcramroto p.llJ o 
Coouo1e do SislEm.l dt- Vlgilin<la Urhma, com sen l(OS dt 
m.?nultnç.!o PfE\'ffllh ·a f corrEtha. pufanodo o ptruruual de 25% 
Oo Valof. 1 . Os nlorn unll.1rios con1r.1tuals perm.11lf<(m 
ln.:tl1er.!dos l'I . Consk1t ~ncfo que o Item OI rfÍff( .. ~ a lant~.\o 
rla Cuitral dt Cootro!e cfo Shlt..ll\J de Vis.;llJ ncLl Urb.iro, J 
conltatzd.l ' f r.l rtmu1lffõl SOfJlff'lle pelos ilfflS MrES<ldOi Ili · Ulan!e 
do zatsclmo d.n quant.Jdadts o \a)of cootra tual fica RS 632. l I0,51. 
n a Oo~3o Üt(o'\ffif"tlf;irfa· Para supo.-te d.l d ESptScl strào utllil.Jd.ll 
.u ~cguln!es ~~N-:s Orçamentárias: 1 06 
SECR.1-. U IUN FNC ORRAS F Sl:R\llCOS PURI ICOS 06 02 
nFPARl ,\.\IF;>.'TO n F FNCFNll,\IU;\ 1515200192021000 
~t.!r'IUt..ll(.\o ~ :Ui\idarlfS do Oep.11tam<-nlo de Fn,i::ttl h.?lia e Obras 
- 3 3 90 39 00 00 00 OUTROS SFR\llCOS DF TFRCFIROS · 
Pl:SSOA JIJRÍOICA (O«pt<.i 363 e Dm lobr.,.nt<JtO 7162 · ronte· O 
RKUJS<6 0.Jln.!<õos Jm )) TI · 06 SFCRET MUN.FNC ORRAS 
F S"-R\llCOS PURI ICOS · 06 03 DFPARTA\IEN10 OE 
li U~ L'lt\CAO PURI ICA · 2575200 19.2.023000 Mauut«>Ç.lo • 
••npll.çAo do mie de llumlnaç.lo publica · 3 3 90 39.00 00 00 
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(ilBp<>a 397 • Oõdobramtn10 7 167 f 0n1e: O Rmmos Orrlln.!tlos 
(1 h res)) Pc:mu neu:m tm p!€ru ' l,;t-ncLl 100.U M derruh. cliusul.u e 
coodl.;M que n! o confl111:m com o ptt•Sffltt lenno. Pato Rran<o. 25 
de a~to c1e 2020. 1\ ugustlnho 7ucchl • Prcfello A.Ido Maurlckl 
Arte-ode Rcpt"ewila.nfe 1 tgJ.I 
.\I UlilCiPIO llf: P.\ TO OR,\.'\;C:O 
E.\"lflhl T c-nr.o d~ "'lill.n'krlh> n' 06f2020 · Coou-aro n• 
21912019 Cr. p,.i;!o Ektr nlco n' 7712019 · Pn>.u><> n' 225'2019. 
PARTES: Munldp!o di" P.uo Branco r Crnte Scgu ~J S A 
OIJJETO. A pres .lo d< ><nlçc» do Sq;u10 p>ra \lcí<ulos. 
d rstina<lo 3 t.obu1ura c.k• di\'tf"WS \ drukó tJ ~ proprit..•ht:fr: Jo 
unl<iplo plra. a lff.drl as nccC"SSld.JJa J1 Adm.i.ithlra(lo 
M unlclp.J1, conforme wlicita.ç.\o aprest-11udJ no proc()(o!o 
172 13012020. AOIT;\,\lf,\'TO: 11> lncluslo de 5.guro: C\1/SPL'\ 
1 8 L ATA l7 S~ I AllAPT ACESS, l'be>: Clu»I: 
9BCJK7520LB l922GI Rm "'"'' ArlG' O<! lo: 20207020 Da 
Apólice. O pra1il de \'igir.cl.1 tb apô~ce ~ ~ 03 de ktt:mbw de 
2020 a11! 18 de outubro de 202ll. °'1 \la}...-: O \"Jlor n-n o e .aJu udo 
p.ir.t a C:.\t..ruçAo do Pf<'SU i(t aditi o~ de RS 161.25 quc Cõrrô p.>0d c 
:ao poüntuJI Je 0,3225%. OJ. Oo'..JÇ.lo o., uOLnlJrb: O fUgJ l llttUn 
dt<tlfT<-nlc do adit.lrllEnlo rnn ffá pôf conta do recurso dJ SCl,."lÜrJc 
D.lf.? "> 0i\.tnk-nti.-f1: O'J Sc'"-nl.llfl ~lunidp.J1 ~ A~lM\: r. J 
So..W - 09.01 f undo Wllc l1>ll d< A»blln<la Soei.li · 
032 Ul02 t.2 20200V M.mutcoi.,Jo JJ.\ A11\id!tl...-> 1..IJ GBOO de 
A\Sbt~ncla Social - 3 3 90 39.00.00 00 ÜUITO> Sm IÇO\ IH T """°' - PóSOl Jurídica - O f onte - 2202 Açlo - 57~ 1.J.,p<>.> - 7103 
~ott:nto Punu.l'k-..:tm Fm plêru \lglr.cl.> lod.i\ .J\ dHn.ils 
:JSU l.J.~ c condições que rl.lo confli1 t m com o prt'Sttltt.• Termo. PJro 
Rtall(O, 28 de agru.10 de 2020. Augus1inho Zucchl • Preft'llo. 
Marc('!o \ \'.1ls - RE'ptBEiH.!r,te Lf'gat 
~.,.xif» l'l!:C Ol;••"Tl \f\CI\ 
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P"Y°",....,J ~V"l:.l ct.>\I.: lro.~ 
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At'Ll' OCr~ t.t.ro.;Çlf~"-• .. '\itVól ~ jH\.•)o~ rl~11o;.-.-;. 
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6t~~ ll..~C v'o -OCD-....u-d> > f .... .,a k"_.., 4N4'P"'~1'l>""0•~4JU 4 
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Edição n• 7720 
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·'t~· t 
10/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAIHNETE 
LEI Nº 5.580, DE 9 DE SETEi\IBRO DE 2020 
lnstihti a Semana de Conscientização e Combate 
à Autornedicaçâo no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciouo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instih1ída no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Conscientização e Combate à Automedicação'', a ser realizada 
na primeira semana do mês de maio. 
Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicaçào, a Secretaria Municipal de Saúde realizará 
pa lestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo 
alertar e informar a população sobre os perigos da 
automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. 
Parágrafo único. Para a reali zação destas atividades, a 
Secretaria Municipal de Saúde poderá contar com a 
participação voluntária de profissionais de medicina, 
enfermagem, farmácia, psicolog ia, serviço social, educação 
entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e 
privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º Nas atividades reali zadas durante esta semana deverá 
ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da 
dispensação de medicamentos, informando a população sobre 
sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de 
medicamentos isentos de prescrição médica, bem como a de 
outros profissionais da área que estejam devidamente 
habilitados. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:5A 795F8C 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia l 0/09/2020. Edição 2093 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.d iariomun icipal .com. br/a mp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/rnateria/5A795F8C/03AGdBq245sQKNC07AU8hFfS8BBkROYTeQODZU2SL41<\vOD3MqlhqqOl<Adz39TL685b... 1/1 
PLO 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
(A ser realizada na primeira semana do mês de maio. Durante a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população sobre os 
perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. Nas atividades realizadas durante esta 
semana deverá ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 20 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Redistribuido em: 6 de fevereiro de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020 
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de março de 2020 
Emitido em: 23 de julho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 28 de julho de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuldo em: 6 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5580, de 9 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 1 O de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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