Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
1 \ 1ad11 tio l'ai:111;i
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de qJ g
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e <F~ ;E
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ·J -
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PROJETO DE LEI Nº 64 /2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato
Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
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Ronalce Moacir Da ~ iav
Proponent
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~~.i 0~: .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo obrigar as novas edificações públicas
situadas no município de Pato Branco a instalarem mecanismos de captação,
armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de arcondicionado.
O ar condicionado apresenta em sua estrutura o dreno, parte responsável por
remover a água produzida pelo aparelho, retirando a umidade do ambiente em que está
instalado, ou seja, realizando o processo de condensação (a água passa do estado
gasoso para o líquido). Considerando que os condicionadores de ar condensam, em
média, de 37 a 57 litros de água por dia, se esta quantia de água for aproveitada pode
ajudar a conservar este importante recurso, contribuindo na luta contra o aquecimento
global e na escassez de água.
Outro ponto importante do aproveitamento da água proveniente destes aparelhos
é que, quando a água fica acumulada nas bandejas dos aparelhos de ar condicionado,
cria-se um ambiente ideal para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da
dengue. Além disso, o gotejamento do ar condicionado de janela pode danificar as
estruturas dos prédios, causar infiltração e formação de limo e ocasionar acidentes com
os pedestres. Desse modo, a colocação de um duto para redirecionar o líquido para local
apropriado evitaria os efeitos mencionados e possibilitaria o aproveitamento da água.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a importância do assunto é que
conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste proJ to de Lei.
C!J !f~~.\!l
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Ronalce Moacir Dalchiav n PP
Proponente
~~ C!li'i : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br
~~j ffâFH4W/J/a,J'Uci~de,,/P~/fiw4UJf// .. ~ Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 62/2019, e 64/2019 solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco,26 de Fevereiro de 2019
AMIL TOM
~ MARANOSKI - PV
Relator
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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rpÚ4n040/f'~Pnú.J~a/de/ /Pak;/~fi4U',(}/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na cond ição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, 011rojeto de ~ i u.~ ~4 ( lO\C{.
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Pato Branco, & ~\0~7D L0\.1
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\ \ J )
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de
instalação de mecanismo de captação, armanezamento e conservação para
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado,
destinado as novas edificações públicas.
Em síntese, justifica o autor que os condicionadores de ar condensam em
média, de 37 a 57 litros de água por dia, quantia esta de água se aproveitada
pode ajudar a conservar este importe recurso, contribuindo na luta contra o
aquecimento global e na escassez de água.
É o brevíssimo relatório.
Levando em consideração as justificativas anexas e a intenção do legislador
em tornar obrigatório as novas edificações públicas em instalar
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado,
necessário se faz a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras acerca da referida pretensão.
Após a manifestação técnica, pleiteamos o retorno da proposição legislativa,
para conclusão do parecer jurídico.
É a manifestação preliminar. r
Pato Branco, ,,. 3 de março de 2020.
teiro do Rosário
ssor Jurídico
/--......
Luciano BÍ,1tr'.ime \
Procuradcir Legislativo \ \
\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019.
Pato Branco, 6 de março de 2020 .
· kfi>~cio Pre1s
.
· f'Mello Átt ~\l - PSD
Presidente
Relator: «lAtfJ N t s ,fJaf-{ Gt-& !.fer 4' 01
Data: Lo / o3 ) 2o :J »
! Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
'~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
1:8'.J http:/ /www. pa tobra nco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr.leg.br
e ã m alrlal llMll llnlllGl1'1~ 11' 11d11º1p1· 1ª11lº111ª1· 1ra nc
0
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
(
l:r. · PROTOCOLO GEHAL 55912020 ·.· Data: 10/0312020 . 11otárlo: 16:02 · •· .,. LoglstaUvo • REQ 34012020
Ga/Jínete 1/n Verer;)c/om Marine:s Hoff Ge1hardt- f>SDB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Greuolin
Presidente da Câ1nara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 34812020 1 ; , t'\1' .,, ,,,1,,,\t ' "!' .. J I..: ) . 1
. , . I J ) l
' ' /':':). ' l
L..,;. . ,, n _., ! ... ;
t.
Requer ao Executivo Municipal para que através da
Secretaria Mtinicipal de Engen haria e Obras, manifeste-se
acerca do Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavam " PP, que dispõe
sobre a obri~Jatoriedade de instalação de mecanismo de
captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de
ar-conclicionado no município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinadai Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei nº 64/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Oalchíavam - PP, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captaçãoi armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco.
O pedido ele manifestaçao'l técnica justifica-se devido a solicitação do
departamento jurídico desta Casa de Leis. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2020
r;Ú/cu.tu.y,:, ~· · j. ~i· · 12l11JAlft Marines Boff · er ardt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 .- Palo Bronco - Paranét
" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !505
1):(\ h.flt\ • / !UJOJ\.M nrdnht·rtnr n nr fon hr / v Arl'..lnrlnrrunn rÍnt...\<:.íri'lnn tnhrnnrn nr fa.n h1·
MUNIC[PIU OE
SECRE'f ARIA ElHECUTIVJ\
ASSESSORIA DE PROGRAM/~S E METAS
Ofício nº 32/2020/APM Pato Branco, 8 de abril ele 2020.
Senhor sicle te,
Informamos aos ilustres ve1:eadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos obaixo descritos constante do Ofício nº 114/2020-DL, de 12 de março de
2020:
- Rf)querimentos nºs 340, 341, 342, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350 ~
351, 352, 355, 357, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370/2020 ..
l ,,~ 6'1 / w 1<-j .
Respeitosarnente / \ I l / .
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Ass'esSQJ! de Progra :ias e ~1etas ~
"'
Câmara Municipal de Pato Branco
A Sua Excelência o Senhor
llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 755/2020
Data: 08/04/2020 - Horário : 16:48
Administrativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio n°20/2020- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
1:iato Branco (PR), 29 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Venho por rn eio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes a esta
secretaria, relativo ao Ofício nº ·1 ·1412020 clç1 Cfür1ma Municipal, direcionado ao executivo
1r1unicipal.
Proposição nº 341/2020
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%. da Rua Bartolomeu Bueno - Bairro
Pinl1 eirinho.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera.
Proposição nº 343/2020
Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, estude a
possibilidade de colocação de urn semáforo na lateral da BR '158, saída do Bairro Vila
Esperança.
Resposta: De acordo corri o Chefe da Divisão de Trânsito do Depatran os semáforos
instalados no local possuiem os requesitos exigidos pelo Contran quanto a luminosidade,
porém será analisada a possibilidade ele outras medidas.
Proposição nº 344/2020
J~equer ao DEPA TRANpara que ocorra maior fiscalização por parte dos agentes , nos
horários de estacionamento proibido no prolongamento da Rua Tocantins.
Resposta: De acordo corn o Coordenador de Fiscalização de Trânsito do Depatran será
intensificada a fiscalizaçao ele trânsito no local mencionado.
Proposição 11°346/2020
F~e qu r ao Executivo Municipal a inclusa o no Programa Asfalto 100%, a Rua Castelo
Branco, entre a Travessa Siliprandi e Avenida Tupi; e a Travessa Siliprandi1 entre as Ruas
Pedro Lobo e Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Alvorada.
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: ( 46) 3223.2509E-rnail: engenl1aría@patobranco.pr.gov. br
Púgina 1 de 3
Resposta: Solicitação incluída na lista de nspera.
Proposição nº 348/2020
~eq er ao Executivo Municipal para que através ela Secretaria Municipal ele Enç3enharia e
Obras, manifeste -se acerca do rroieto ele Lei nº 6tii2019, de autoria do vereador ~ona ce
Moacir Dalchiavam - F>P, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ele mecanismo
ele captação, aJTnazenarnento e conservação para o reaproveitamento da ág u;;1 proveniente
ele aparelhos ele ar-·condicionaclo no município de Pato Branco.
Resposta: Segundo levantamento realizado o sistema para armazenan1ento e reutilização
da agua, tem um valor alto, não sendo viável a colocação do mesmo. Aincla deve-se
considerar o valor a ser gasto com a manutenção preventiva e a necessidade de cuidados
para a não proliferação de mosquitos da deng ue.
Proposição nº 350/2020
l=<equer ao Executivo Municipal para que inclua no Programa /\sfalto 100%, a Rua
PíoneiroAlcides Tartari , no Bairro Jardim Floresta.
Resposta: Solicitação incluída na li sta de espera.
Proposição nº35'1/2020
Re 1uer ao Executivo Municipal para que insta le um redutor de velocidade (lombada,) na
Rua Osvaldo Cruz, ern frente ao imóvel nC11n ero 550, no Bairro Sao Cristóvão.
Resposta: De acordo com o Chefe ela Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado urn
es tudo técnico no local.
Propos ição nº -355/2020
~eq r mell1 orias na iluminaçao pública da .l<Lta Benjamin Borges dos Santos, Fraron, nas
proximidades do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP.
Resposta : Solicitação encaminhada para o departamento realizar os levantamentos
necessários.
Proposição nº -360/2020
F~equer a construção de um muro ou cercamento ele proteção, e a construção de calçadas,
no cruz.arnento das vias Clarice Soares Cerqueira x Xingu .
Resposta: Será verificada a possibilíclacle de intervenção por parte do municf pio.
Proposição nº -361/2020
Requer a construção de calçadas na Rua Lauro Berto!, onde rnarg eia o córrego, bern como
seja constru ída uma ponte para passagem ele pedestres, ligando as vias Lauro Bertole
Xavantes .
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223 2509E rm~i : engenllaria@patobranco.prgov.br
},~ l'úgin a 2 de 3
Proposição 11º ··362/2020
Requer a construção de faixa elevada na Rua Guarani, próximo a Rua Procópio de Lima.
Resposta: De acordo com o Chefe da Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado um
estudo técnico no local.
Propos ição nº ··364/2020
Requer a pavimentação corn pedras poliédricas, no final da Rua ,José Olcloni- Parque do
Som .
Resposta: Será verificado o local.
Propos ição nº -3615/2020
Requer a construção ele faixa elevada próximo 80 cruzamento das vias Xingu com Clarice
Cerqueira.
Resposta: De acordo com o Chefe da Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado urn
ostuclo técnico no local.
Proposição nº -370/2020
Requer a demoliçao e construção de uma nova escadaria no Bairro Bela Vista.
Resposta: Processo já encnmínhaclo para licítar, aguardando recursos financeiros .
Atenciosamente
Ao Senhor
Moacir Gregolin
__ ) _ (
Frederico Oemario Pimpfc>\-·
Secretário ele Engenharia e bra1
t
Po1t 368/2014 \
Presidente da Câml::lra Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone (46) 3223.2509E-rnail: engenl1aria@patobranco.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 64/2019, solicita complementação do
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 23 de abril de 2020
~ \ ~ ' '7Lal(lt i& rm s Boff er ardt
Vereadora PS B
'·
~Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 Pato Branco - Parnná
'" (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
http :// ww ll obran co. pr. g.b / ve reodornmarines@patobra nco. pr.leg.br
CÂMARA tv\UNICIPAL DE
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &- u ~64/-zDfC\·
Pato Branco, 2& /ov /~/2!42
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Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Estado do 'Para nú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
constantes às fls. 9 e 11, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva
dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente
de aparelhos de ar condicionado no Município de Pato Branco, para conclusão
do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras manifestou-se
acerca da matéria objeto do referido Projeto de Lei, afirmando que segundo
levantamento realizado o sistema de armazenamento e reutilização da água,
tem um valor alto, não sendo viável a colocação do mesmo. Ainda deve-se
considerar o valor a ser gasto com a manutenção preventiva e a necessidade
de cuidados para a não proliferação de mosquitos da dengue.
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração
pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no
Município de Pato Branco, todavia neste mister, recentemente, o Supremo
Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo
pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo,
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para
melhor ilustração:
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE\
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo \'
--f/ J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco ,4 e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Paranú
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public
11 -10-2016)
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda
no decorrer do ano em curso, é possível através de emenda parlamentar
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução dos
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do
STF acima referenciada.
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, contudo
competirá aos nobres edis a análise e discussão quanto ao mérito da mesma,
levando-se em consideração a manifestação da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branoo, 29 de maio de 2020.
)
essor Jurídico ~
/ '-,
Luciano Beltra1/ e
Procurador Legrslativo
..... )
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Pa raná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site : www.cama rapatobranco.com .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111
~R OCOLO GERAL 1622/2020
ata. 1.6/06/2020 · Horário: 10·19
legislativo . PCRJ 2912020·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco.
RELATO RIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre a obrigatoriedade de
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto propõe que as novas edificações
públicas de nosso município sejam obrigadas a instalar· mecanismo que capte e
reaproveite a água proveniente de ar condicionado.
Vale salientar que quando questionada a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras se posicionou contrária ao tema , citando que o sistema tem um valor alto assim
como sua manutenção. Alem disso a necessidade com cuidados para a não proliferação
de mosquitos transmissores de doenças é grande.
Já nosso departamento jurídico, citou uma decisão recente do Supremo Tribunal
Federal com Repercussão Geral, o RE 878.911 onde entende-se que o parlamentar pode
iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de competência privativa do
Executivo, independente de aumento de despesas.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco --- ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Amiltom ~ Maranoski - PL
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Membro Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de a.4 !6 (;) ( it/ zo t q
Pato Branco, l/1 ....... !t..... :t"-' , /'--'z'"'""'o........__Z ....... O"--_ '
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Presidente
Relator:
Data: A'f/OG/2ô&a
~Ruo Arariboicr, 491, Centro - 85501 -262 - Perto Branco - Para ná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8l http ://www.pato branco. pr.leg.br / rornne@pato branco. pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 201 1, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020.
1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
P to ~co, 17 de junho de 2020.
{{ltJl'f.J
SD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 64/2019
Câmara Municipa l de Pato Branco
111i11u 1111111um 111
PROTOCOLO GERAL 1798/2020
Data: 25/06/2020 ·Horá rio: 13:36
Legislativo· PCPP 21/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar condicionado no município de Pato Branco.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, obrigar o
Poder Executivo a instalar mecanismo de captação, armazenamento e conservação
para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no
município de Pato Branco, nas novas edificações públicas.
Embora ela não seja potável e por isso não possa ser bebida, o
reaproveitamento tem outras possibilidades, além de ser simples e barato de fazer,
colaborando com o desenvolvimento ecológico do planeta, ainda oferece economia
para o município.
A coleta para usos diversos pode ser feita de duas formas: através do
uso de baldes ou recipientes parecidos em instalações residenciais ou comerciais, ou
então ser recolhida por meio de um sistema de drenagem projetado especialmente
para a captação da água.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Branc o de 2020.
,-- e PSD Membro- Relator
an - PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 10/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores
concordaram , por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 52/2020, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato
Branco, Paraná; projeto de lei ordinária nº 64/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e projeto de lei ordinária nº 163/2019,
que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Anto zo - DEM
Presidente
Relator:
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 64/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11 111111111 11 11111111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1962/2020
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:20
Legislativo· PCOF 100/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar-condicionado no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, prevê a
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município
de Pato Branco.
Em justificativa, o autor expõe que em média é condençado de 371 a 571 de
água por dia de um aparelho de ar-condicionado, a qual poderia ser aproveitada
contribuindo contra o aquecimento global e a escassez de água.
Ocorre que, em resposta o Secretário de Engenharia e Obras, Frederico
Damario Pimpão, informou que o custo para instalação de sistema de armazenamento
seria alto, além de que teriam custos mensais de manutenção.
Diante disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reitera que apesar da
proposta impor custos à administração municipal, há um julgamento do Supremo
Tribunal Federal entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação
independente de gerar despesa. Isso porque, caso não haja recursos é possível a
destinação de verbas por emenda parlamentar afim de cumprir o estabelecido em lei.
//--L/
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para
o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de
agosto de 2020.
olin >~~~e
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.pato branco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
19/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As novas edificações públicas situadas no município de
Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de
captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de apare lhos de arcondicionado.
Art. 2º O Executi vo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data ele sua
publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 18 de agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:A3305 IF 1
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná
no dia 19/08/2020. Edição 2078
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/A33051 F 1/03AGdBq26mvdpj-x39wMe_3n94BZvW1 2jC-rRbc4 Q4sq T7Vc 7ftyO-ywgo0rApzH Hh6PN SFC. .. 1 /1
DIÁRIO DO SUDoFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7704 Pato Branco, 19 de a osto de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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J.l...l.CR (;€ ~SVi l»O'J.03 OOi !A' o"T\)3
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• REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL ~P..'.et..Jer:6MCO'.!.;.(.AC>(~ lSt',.;.(JtlQIAA>.'\ ....,.,._. __ .,,.,..., ,,..., ,~ .~·~-' ·~
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U HOffJ.'!mlO['l.l U VA l l.lln#'e E'fAYY PC « M:ru, $\Y,\, .
TURIM SEMENTES LTDA
NIRE 41207 155937
CNPJfl.IF 14.192.275/0001·89
EDITAL OE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS
A Turim Sementes lida. ('Sociedade·) con\'oca seus sócios
para se reunirem em Reunlao de Sócios a ser realizada às 14
(quatorze) hotas do dia 0 1 de setembro de 2020 na sede da
Sociedade. localizada na Avenida Nossa Senhota da luz, s/n,
Cenlro. Trevo de Acesso na cidade de Clevclandla. Estado do
Paraná, CEP 85530-000 para disctM e deliberar sotxe a
seguinte ordem do dia:
a) Destiluição do Sr. Teobaldo l.lartignoni das funções de
adminislladot da Sociedade. nos termos do artigo 10ô3.
§ 1º. do Cód:go Civil.
Em obediência ao artigo 1.074 do Cód'go Civil, a reuniao de
sócios Instala-se. em prime!ra convocaçao, com 31
4 (três
quartos) do capital social e. em segunda. com qualquer
nümero.
Clevelând1a. 17 de agosto de 2020
El•as Benato
Adm'nistrador
CÃVJJlA U~Ci?A.L. OE PATO BJU..'iCO. ESTAOO 00 P>JU..'IÁ
LEI,_,. J_ ~1. OE 1a DE AGOSTO OE NN.
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o Pro•u ..... d.a l-~ -.•~p-.al <• P•!4 et ... -<O. h~ e» p.-,~. "'°'" '""°' "->t '~art.~c!..l d~l""'<.t .r~~~ u7~-t .c.i:
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r\líJh> Tcnn.1 t!c AdilJ m<nl\.l n• 051.2020 - Co""tnlr.tlv n •
21912019 .GP. rrcg.Jo EliC"trOOi..:o n• 7711019 - ~1 0.:<"~ 1 nº 2251.20 19 .
PARTES: Muni..:irio J c PJto Or.in..:'1 e Gente S~'UraJor.s S.A.
OBJETO: A pn:"!ollÇJ..l de scni\o"' d e ~uh> p.s.ra Vd.:u!"'•
""'ilinJ.d'\:1 3 C~"C't\J ra d.: dl\Cf'!-0\ vdCU!\)S d.: prnrri.:JJ.J.: J\)
Muni.:ipi\.'I p.ira 3ten&r 3'1 .c-.:«.Si J.iJ~""\ d.i Admini<11.1\l•'
Muni.:ip..ll. confocm.: .wli.:iu.yl o :lpr.::s.:nt.lJ.l no prôlõ..:\l!o
41 27 '2 Dl fA~t ENTO: O. Jndu,.."' d< S< ro:
\~ r\l XTZ CROSS~R 150 S STRt:tT PIJ<.: Ch.1>sí:
9C6DG2S70tJl<lt 1090 R<n>'.1111' Ano MoJdo: 2020'2020. OJ
A~i..:c: O prazo ~ vig.:11.:i.i J_i .tp.)lk..: s.:r.i J .: 1 O J .: .1_&..nto d.: 2020
li~ 18 de oorubrn J.: 2020. o.,, \'.tlt-i.r. O \.Jlor ·~ no e :Jju)t.tJ.> pJr.a .t
"t~u.jlll J,-, pr~ncc adili\ll i! ~ RS 100.00 (..:<'m rc.iic;) que
..:-.;nrõp..mJc "'' p<rO:<'ntu.ll Jc 0,'2 ~·· D..t IÀ>l.t\l1l 0 11r'Jnt<'nLÍrÜ: O
[Ug.\m<TIIO J<-...:,"'ff MIC Ji) ~il.llll nlo C•'.KT<r..\ ~ t:OOl3 do ro:..· UDO J...1
uintc r:Nt.t\l ô 0r\an1cnl.iri.a~ ll.02 ~td..iri.i Muni.:iJ'..11 J i: Mciv
.Ambirntc • D.:~.un.:-nh.l d.: n\ h inlCnh> Ambi~nul.
IS>-4 100JJ.2 079000 lmrlJnuçJo do Pb110 de A1b..xiZJ\l"-'·
M.111ul.: n)l'1 dJ AJb...vi7...J\lV, P.iis.igismo. J .J.'.>0.39.00 Ouln>.s
S:l'\ i\ <H D.: 1 u .:.:-im5 - - P. JuriJ i..:.i.. f onte 000. .:s p..~ 11 .• 835.
D .. "SJ1JbrJlll.:-O[O n.° 9 7S2. P.."mun .. ~.: m em pJ.:n.t 1.. g~ ..: .t toJ...l.!. J.5
<knuis dfosubs e conJiç~ que nlo \7ootli1t m .:om o pr~~ntc
lcmm PJM Hr.in.:o, 06 J.: 3~0.)to Jc 2020. 1\ugu.,.cinho Zu..:..:-hi -
Prdcito MJ1.:cM \\'ali · Rcrrc <C"nlMtc l.c'g~.
,\I U:'\'ICÍPIO OC: PATO llR,\i\'CO
E..\h .1 1u Tçm10 J.: Ad ilJnt.:nlv n• OJ/10 20 ~ ContrJIO n•
20Jf20 19 . Gl'. Con.:on~nci .1 03 l019, P.-oú'.>SO nº 20 l!20 19 .
PARTES: Munidpio J c P.i.10 Br.inco e M. 1 P Gonç.ih·..:s & Ci.1
LtJ.J • EPP. OBJETO . 1\ ç\.._....:u\..\o ..U obr.i ,lo P.uqu.: 1b
P.:Jf\:ir..1, com p.llco J .: ?J.- m '. csl1u lur.i:1> cm n u d-cira (p.)rtico,
~h: < J;UlrJ.J..;;.;>rpu), p.s\imcnl.JÇ.lO i nh:m.1 C CC'f0:.ln1C'OIO,
k,.,·,1liLJJ ll n.J Ru..l h 'Ji. ~' , U.1irw J.i1Jim rlotiC" ... t~ <m l\tlv
Or.rn.:o • l'lt, c.:im 1.:-:ursos pr-llwni.:nt ... "":S '-lc Con r~h> d.: R.:rJ.ss.:
n• 8-l0119/l016t).tTUtl/CAIXA • PROCESSO :'\• 1036362·
4712016 1,."<kbr.1Jo pda Unilo f cJ cra l. J")f intcm1êJ io J "
Mini 1~1io Jo Turi~mo, 1cp c.:-..:nt.iJo p.:l.J C õli\J Ec-onômi\:".l
FcJ.:ral e o Municirio J.: 11
Jh1 Or.inco, ob .i11dl' 3 c~\:"i'. \,fo
de aç\kc r-d.tli\.J.S ao Pn•g.ranu Apoio a r mj..:tm ~
lnÍl.JC'!tllul ur.1 ·1 u rislic.:i, c"'1n fonm.• ~o i .. ·it.J.;lo apux n1aJ .1 n\J
p 10 10..:o!õ 42 1210 12020 . ..-\ O ITJ\tl.t[N JO : n..._, Pr.1w : Com b..t.."<'
n.i I ci S.666 9J. ~ l.I lk ju nho ~ 1993. c-... r-:.:i.1lm.:n1c cm ~..:o u
Alli!:)•• 51, § )•, li, VI e § 2' as p..i1h! ... r.1'7tu.im o pr.1/ol J.:
C\'1.".:U)lll c»ntraluJI a t( 10 ~ oucubro J< 20 20 < \ ii:;...:n..: i.1
coolr.ttu.il ~ 25 J< nowmbio d< 2020. PMllJJlC'O:('Ol cm p 1.c nJ
\ig~n'7 i.J i'>J.1~ 3...' cknui.i cl.íu ... ul.1 .; e i."Ond \ô.!.~ q u.: nlo
O:•ln11i1c111 c,,m 1l p r .. '.«"nt.: \~ 11ll•l . Paiol tn , 06 ct.: :lg..lih) ~·
20 20. Aubu'tinlm Zu..-d1i • Prdc i10. F.J hi.in•• lkJin •
Rcp r<5.i:nl.inh: c~..l l .
CÂMARA MUNICIPAL DE
~A B
Oficio nº 485/2020-DL
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin, nesta data:
o LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, de au toria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação d e
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento
da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato
Branco.
• LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo
estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo
nível educacional.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 64/2019 ·Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no municipio de
Pato Branco.
(As novas edificações públicas situadas no municipio de Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de
captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data da sua publicação)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 20 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Solicitado Parecer Jurídico em: 26 de fevereiro de 2019
Emitido em: 3 de março de 2020
Solicitada complementação jurldica em: 23 de abril de 2020
Emitido em: 29 de maio de 2020
Redistribuído em: 6 de março de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuldo em: 16 de junho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 26 de julho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 378/2020/DL, 23 de julho de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5567, de 18 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir
Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7704, de 19 de agosto de 2020 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 19/8/2020. Edição nº 2078.
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