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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco.
native_id1991

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5567, de 18 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7704, de 19 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/8/2020. Edição nº 2078.
2020-08-17 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo do Prefeito sancionar, compete ao Presidente da Câmara, em 48 horas, promulgar a lei.
2020-07-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 378/2020/DL, datado de 23 de julho de 2020.
2020-07-22 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-21 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-04-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para complementação do parecer.
2020-03-06 Encaminhado — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-02-27 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-20 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T13:59:28.873476-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-20T15:00:24.820830-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
1 \ 1ad11 tio l'ai:111;i 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
i 
~ 
~ ~. 1 "TI 
~ ~ i l 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de qJ g 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e <F~ ;E 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ·J -
l 
PROJETO DE LEI Nº 64 /2019 
. ~ 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água 
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no 
município de Pato Branco. 
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato 
Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado. 
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
t' f 
Ronalce Moacir Da ~ iav 
Proponent 
~~·~ 
~~.i 0~: .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ ,_.. 
'~ :1 ~) .. · ,, , \ -!1 
~ 
' li 
'" 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo obrigar as novas edificações públicas 
situadas no município de Pato Branco a instalarem mecanismos de captação, 
armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado. 
O ar condicionado apresenta em sua estrutura o dreno, parte responsável por 
remover a água produzida pelo aparelho, retirando a umidade do ambiente em que está 
instalado, ou seja, realizando o processo de condensação (a água passa do estado 
gasoso para o líquido). Considerando que os condicionadores de ar condensam, em 
média, de 37 a 57 litros de água por dia, se esta quantia de água for aproveitada pode 
ajudar a conservar este importante recurso, contribuindo na luta contra o aquecimento 
global e na escassez de água. 
Outro ponto importante do aproveitamento da água proveniente destes aparelhos 
é que, quando a água fica acumulada nas bandejas dos aparelhos de ar condicionado, 
cria-se um ambiente ideal para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da 
dengue. Além disso, o gotejamento do ar condicionado de janela pode danificar as 
estruturas dos prédios, causar infiltração e formação de limo e ocasionar acidentes com 
os pedestres. Desse modo, a colocação de um duto para redirecionar o líquido para local 
apropriado evitaria os efeitos mencionados e possibilitaria o aproveitamento da água. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a importância do assunto é que 
conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste proJ to de Lei. 
C!J !f~~.\!l 
1 
. ). ~\:" r 
Ronalce Moacir Dalchiav n PP 
Proponente 
~~ C!li'i : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br 
~~j ffâFH4W/J/a,J'Uci~de,,/P~/fiw4UJf// .. ~ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 62/2019, e 64/2019 solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco,26 de Fevereiro de 2019 
AMIL TOM 
~ MARANOSKI - PV 
Relator 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná [!]1----(!J l/il(' ., 
: [!] -~ · . 
rpÚ4n040/f'~Pnú.J~a/de/ /Pak;/~fi4U',(}/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na cond ição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, 011rojeto de ~ i u.~ ~4 ( lO\C{. 
/ i 
/ 
Pato Branco, & ~\0~7D L0\.1 
\ \ \ 
\ \ J ) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de 
instalação de mecanismo de captação, armanezamento e conservação para 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado, 
destinado as novas edificações públicas. 
Em síntese, justifica o autor que os condicionadores de ar condensam em 
média, de 37 a 57 litros de água por dia, quantia esta de água se aproveitada 
pode ajudar a conservar este importe recurso, contribuindo na luta contra o 
aquecimento global e na escassez de água. 
É o brevíssimo relatório. 
Levando em consideração as justificativas anexas e a intenção do legislador 
em tornar obrigatório as novas edificações públicas em instalar 
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado, 
necessário se faz a manifestação técnica da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras acerca da referida pretensão. 
Após a manifestação técnica, pleiteamos o retorno da proposição legislativa, 
para conclusão do parecer jurídico. 
É a manifestação preliminar. r 
Pato Branco, ,,. 3 de março de 2020. 
teiro do Rosário 
ssor Jurídico 
/--...... 
Luciano BÍ,1tr'.ime \ 
Procuradcir Legislativo \ \ 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019. 
Pato Branco, 6 de março de 2020 . 
· kfi>~cio Pre1s 
. 
· f'Mello Átt ~\l - PSD 
Presidente 
Relator: «lAtfJ N t s ,fJaf-{ Gt-& !.fer 4' 01 
Data: Lo / o3 ) 2o :J » 
! Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
1:8'.J http:/ /www. pa tobra nco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr.leg.br 
e ã m alrlal llMll llnlllGl1'1~ 11' 11d11º1p1· 1ª11lº111ª1· 1ra nc 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 
(
l:r. · PROTOCOLO GEHAL 55912020 ·.· Data: 10/0312020 . 11otárlo: 16:02 · •· .,. LoglstaUvo • REQ 34012020 
Ga/Jínete 1/n Verer;)c/om Marine:s Hoff Ge1hardt- f>SDB 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Greuolin 
Presidente da Câ1nara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 34812020 1 ; , t'\1' .,, ,,,1,,,\t ' "!' .. J I..: ) . 1 
. , . I J ) l 
' ' /':':). ' l 
L..,;. . ,, n _., ! ... ; 
t. 
Requer ao Executivo Municipal para que através da 
Secretaria Mtinicipal de Engen haria e Obras, manifeste-se 
acerca do Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavam " PP, que dispõe 
sobre a obri~Jatoriedade de instalação de mecanismo de 
captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de 
ar-conclicionado no município de Pato Branco. 
A vereadora infra-assinadai Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que se manifeste acerca do Projeto 
de Lei nº 64/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Oalchíavam - PP, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captaçãoi armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco. 
O pedido ele manifestaçao'l técnica justifica-se devido a solicitação do 
departamento jurídico desta Casa de Leis. · 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de março de 2020 
r;Ú/cu.tu.y,:, ~· · j. ~i· · 12l11JAlft Marines Boff · er ardt 
Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 .- Palo Bronco - Paranét 
" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !505 
1):(\ h.flt\ • / !UJOJ\.M nrdnht·rtnr n nr fon hr / v Arl'..lnrlnrrunn rÍnt...\<:.íri'lnn tnhrnnrn nr fa.n h1· 
MUNIC[PIU OE 
SECRE'f ARIA ElHECUTIVJ\ 
ASSESSORIA DE PROGRAM/~S E METAS 
Ofício nº 32/2020/APM Pato Branco, 8 de abril ele 2020. 
Senhor sicle te, 
Informamos aos ilustres ve1:eadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos obaixo descritos constante do Ofício nº 114/2020-DL, de 12 de março de 
2020: 
- Rf)querimentos nºs 340, 341, 342, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350 ~ 
351, 352, 355, 357, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370/2020 .. 
l ,,~ 6'1 / w 1<-j . 
Respeitosarnente / \ I l / . 
,J 1 
'~-- ,,.,,!- -=-, J 
; ~\ \ 1 . \ ) / : 1 
1 
, ;· ·-J~J 1\ 1A))J~ CL \Y ~S · rQJÁl ~G ~ . I j "''·"'\ \ 
Ass'esSQJ! de Progra :ias e ~1etas ~ 
"' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
A Sua Excelência o Senhor 
llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 755/2020 
Data: 08/04/2020 - Horário : 16:48 
Administrativo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio n°20/2020- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
1:iato Branco (PR), 29 de Março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Venho por rn eio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes a esta 
secretaria, relativo ao Ofício nº ·1 ·1412020 clç1 Cfür1ma Municipal, direcionado ao executivo 
1r1unicipal. 
Proposição nº 341/2020 
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%. da Rua Bartolomeu Bueno - Bairro 
Pinl1 eirinho. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera. 
Proposição nº 343/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, estude a 
possibilidade de colocação de urn semáforo na lateral da BR '158, saída do Bairro Vila 
Esperança. 
Resposta: De acordo corri o Chefe da Divisão de Trânsito do Depatran os semáforos 
instalados no local possuiem os requesitos exigidos pelo Contran quanto a luminosidade, 
porém será analisada a possibilidade ele outras medidas. 
Proposição nº 344/2020 
J~equer ao DEPA TRANpara que ocorra maior fiscalização por parte dos agentes , nos 
horários de estacionamento proibido no prolongamento da Rua Tocantins. 
Resposta: De acordo corn o Coordenador de Fiscalização de Trânsito do Depatran será 
intensificada a fiscalizaçao ele trânsito no local mencionado. 
Proposição 11°346/2020 
F~e qu r ao Executivo Municipal a inclusa o no Programa Asfalto 100%, a Rua Castelo 
Branco, entre a Travessa Siliprandi e Avenida Tupi; e a Travessa Siliprandi1 entre as Ruas 
Pedro Lobo e Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Alvorada. 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: ( 46) 3223.2509E-rnail: engenl1aría@patobranco.pr.gov. br 
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Resposta: Solicitação incluída na lista de nspera. 
Proposição nº 348/2020 
~eq er ao Executivo Municipal para que através ela Secretaria Municipal ele Enç3enharia e 
Obras, manifeste -se acerca do rroieto ele Lei nº 6tii2019, de autoria do vereador ~ona ce 
Moacir Dalchiavam - F>P, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ele mecanismo 
ele captação, aJTnazenarnento e conservação para o reaproveitamento da ág u;;1 proveniente 
ele aparelhos ele ar-·condicionaclo no município de Pato Branco. 
Resposta: Segundo levantamento realizado o sistema para armazenan1ento e reutilização 
da agua, tem um valor alto, não sendo viável a colocação do mesmo. Aincla deve-se 
considerar o valor a ser gasto com a manutenção preventiva e a necessidade de cuidados 
para a não proliferação de mosquitos da deng ue. 
Proposição nº 350/2020 
l=<equer ao Executivo Municipal para que inclua no Programa /\sfalto 100%, a Rua 
PíoneiroAlcides Tartari , no Bairro Jardim Floresta. 
Resposta: Solicitação incluída na li sta de espera. 
Proposição nº35'1/2020 
Re 1uer ao Executivo Municipal para que insta le um redutor de velocidade (lombada,) na 
Rua Osvaldo Cruz, ern frente ao imóvel nC11n ero 550, no Bairro Sao Cristóvão. 
Resposta: De acordo com o Chefe ela Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado urn 
es tudo técnico no local. 
Propos ição nº -355/2020 
~eq r mell1 orias na iluminaçao pública da .l<Lta Benjamin Borges dos Santos, Fraron, nas 
proximidades do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP. 
Resposta : Solicitação encaminhada para o departamento realizar os levantamentos 
necessários. 
Proposição nº -360/2020 
F~equer a construção de um muro ou cercamento ele proteção, e a construção de calçadas, 
no cruz.arnento das vias Clarice Soares Cerqueira x Xingu . 
Resposta: Será verificada a possibilíclacle de intervenção por parte do municf pio. 
Proposição nº -361/2020 
Requer a construção de calçadas na Rua Lauro Berto!, onde rnarg eia o córrego, bern como 
seja constru ída uma ponte para passagem ele pedestres, ligando as vias Lauro Bertole 
Xavantes . 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223 2509E rm~i : engenllaria@patobranco.prgov.br 
},~ l'úgin a 2 de 3 
Proposição 11º ··362/2020 
Requer a construção de faixa elevada na Rua Guarani, próximo a Rua Procópio de Lima. 
Resposta: De acordo com o Chefe da Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado um 
estudo técnico no local. 
Propos ição nº ··364/2020 
Requer a pavimentação corn pedras poliédricas, no final da Rua ,José Olcloni- Parque do 
Som . 
Resposta: Será verificado o local. 
Propos ição nº -3615/2020 
Requer a construção ele faixa elevada próximo 80 cruzamento das vias Xingu com Clarice 
Cerqueira. 
Resposta: De acordo com o Chefe da Divisão ele Trânsito do Depatran será realizado urn 
ostuclo técnico no local. 
Proposição nº -370/2020 
Requer a demoliçao e construção de uma nova escadaria no Bairro Bela Vista. 
Resposta: Processo já encnmínhaclo para licítar, aguardando recursos financeiros . 
Atenciosamente 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
__ ) _ ( 
Frederico Oemario Pimpfc>\-· 
Secretário ele Engenharia e bra1
t 
Po1t 368/2014 \ 
Presidente da Câml::lra Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone (46) 3223.2509E-rnail: engenl1aria@patobranco.pr.gov.br 
Púgina 3 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 64/2019, solicita complementação do 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020 
~ \ ~ ' '7Lal(lt i& rm s Boff er ardt 
Vereadora PS B 
'· 
~Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 Pato Branco - Parnná 
'" (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
http :// ww ll obran co. pr. g.b / ve reodornmarines@patobra nco. pr.leg.br 
CÂMARA tv\UNICIPAL DE 
e 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &- u ~64/-zDfC\· 
Pato Branco, 2& /ov /~/2!42 
,\ ., 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do 'Para nú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
constantes às fls. 9 e 11, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva 
dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente 
de aparelhos de ar condicionado no Município de Pato Branco, para conclusão 
do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica. 
Em síntese, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras manifestou-se 
acerca da matéria objeto do referido Projeto de Lei, afirmando que segundo 
levantamento realizado o sistema de armazenamento e reutilização da água, 
tem um valor alto, não sendo viável a colocação do mesmo. Ainda deve-se 
considerar o valor a ser gasto com a manutenção preventiva e a necessidade 
de cuidados para a não proliferação de mosquitos da dengue. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no 
Município de Pato Branco, todavia neste mister, recentemente, o Supremo 
Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo 
pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias 
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo, 
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para 
melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE\ 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo \' 
--f/ J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco ,4 e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
Estado do Paranú 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 
11 -10-2016) 
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda 
no decorrer do ano em curso, é possível através de emenda parlamentar 
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução dos 
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do 
STF acima referenciada. 
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, contudo 
competirá aos nobres edis a análise e discussão quanto ao mérito da mesma, 
levando-se em consideração a manifestação da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Pato Branoo, 29 de maio de 2020. 
) 
essor Jurídico ~ 
/ '-, 
Luciano Beltra1/ e 
Procurador Legrslativo 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Pa raná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site : www.cama rapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 
~R OCOLO GERAL 1622/2020 
ata. 1.6/06/2020 · Horário: 10·19 
legislativo . PCRJ 2912020· 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de 
aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco. 
RELATO RIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre a obrigatoriedade de 
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto propõe que as novas edificações 
públicas de nosso município sejam obrigadas a instalar· mecanismo que capte e 
reaproveite a água proveniente de ar condicionado. 
Vale salientar que quando questionada a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras se posicionou contrária ao tema , citando que o sistema tem um valor alto assim 
como sua manutenção. Alem disso a necessidade com cuidados para a não proliferação 
de mosquitos transmissores de doenças é grande. 
Já nosso departamento jurídico, citou uma decisão recente do Supremo Tribunal 
Federal com Repercussão Geral, o RE 878.911 onde entende-se que o parlamentar pode 
iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de competência privativa do 
Executivo, independente de aumento de despesas. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco --- ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
Amiltom ~ Maranoski - PL 
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Membro Presidente 
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Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1505 
l2:SJhttp ://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorarnarines@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de a.4 !6 (;) ( it/ zo t q 
Pato Branco, l/1 ....... !t..... :t"-' , /'--'z'"'""'o........__Z ....... O"--_ ' 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 
Presidente 
Relator: 
Data: A'f/OG/2ô&a 
~Ruo Arariboicr, 491, Centro - 85501 -262 - Perto Branco - Para ná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8l http ://www.pato branco. pr.leg.br / rornne@pato branco. pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que 
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da 
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 201 1, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa 
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão 
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020, 
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária 
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta 
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 
1 
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o 
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras 
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do 
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http:/ / www.pafobronco.pr.leg . br / vereado rmoc1cirdalchiova11@pc1fo branco .pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho 
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Dalchi 
Presidente 
P to ~co, 17 de junho de 2020. 
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SD 
~Rua Araribo ia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Palo Branco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1526 
~ http://www.palo branco.pr.leg. br / vere ado rmoacirdnlchiavcm@pc1to bronco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_ e r 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 64/2019 
Câmara Municipa l de Pato Branco 
111i11u 1111111um 111 
PROTOCOLO GERAL 1798/2020 
Data: 25/06/2020 ·Horá rio: 13:36 
Legislativo· PCPP 21/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de 
aparelhos de ar condicionado no município de Pato Branco. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, obrigar o 
Poder Executivo a instalar mecanismo de captação, armazenamento e conservação 
para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no 
município de Pato Branco, nas novas edificações públicas. 
Embora ela não seja potável e por isso não possa ser bebida, o 
reaproveitamento tem outras possibilidades, além de ser simples e barato de fazer, 
colaborando com o desenvolvimento ecológico do planeta, ainda oferece economia 
para o município. 
A coleta para usos diversos pode ser feita de duas formas: através do 
uso de baldes ou recipientes parecidos em instalações residenciais ou comerciais, ou 
então ser recolhida por meio de um sistema de drenagem projetado especialmente 
para a captação da água. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Branc o de 2020. 
,-- e PSD Membro- Relator 
an - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra nó 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http://www.patobrnnco.pr. leg.br / vereadorfc1bric io@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 10/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores 
concordaram , por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 52/2020, que institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em 
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino 
superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato 
Branco, Paraná; projeto de lei ordinária nº 64/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e projeto de lei ordinária nº 163/2019, 
que Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
Membro 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2019. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Carlinho Anto zo - DEM 
Presidente 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 64/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 111111111 11 11111111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1962/2020 
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:20 
Legislativo· PCOF 100/2020 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, 
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de 
aparelhos de ar-condicionado no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, prevê a 
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município 
de Pato Branco. 
Em justificativa, o autor expõe que em média é condençado de 371 a 571 de 
água por dia de um aparelho de ar-condicionado, a qual poderia ser aproveitada 
contribuindo contra o aquecimento global e a escassez de água. 
Ocorre que, em resposta o Secretário de Engenharia e Obras, Frederico 
Damario Pimpão, informou que o custo para instalação de sistema de armazenamento 
seria alto, além de que teriam custos mensais de manutenção. 
Diante disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reitera que apesar da 
proposta impor custos à administração municipal, há um julgamento do Supremo 
Tribunal Federal entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação 
independente de gerar despesa. Isso porque, caso não haja recursos é possível a 
destinação de verbas por emenda parlamentar afim de cumprir o estabelecido em lei. 
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! Rua Arariboi a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
(, 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Bhttp:// www.patobranco.pr. leg.br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco. pr.l eg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 64/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água 
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no 
município de Pato Branco. 
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco 
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para 
o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado. 
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água 
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no 
município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco 
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado. 
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de 
agosto de 2020. 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.pato branco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
19/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água 
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no 
município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As novas edificações públicas situadas no município de 
Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de 
captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de apare lhos de ar￾condicionado. 
Art. 2º O Executi vo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data ele sua 
publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 18 de agosto de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:A3305 IF 1 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná 
no dia 19/08/2020. Edição 2078 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no si te: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/A33051 F 1/03AGdBq26mvdpj-x39wMe_3n94BZvW1 2jC-rRbc4 Q4sq T7Vc 7ftyO-ywgo0rApzH Hh6PN SFC. .. 1 /1 
DIÁRIO DO SUDoFSfE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7704 Pato Branco, 19 de a osto de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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U HOffJ.'!mlO['l.l U VA l l.lln#'e E'fAYY PC « M:ru, $\Y,\, . 
TURIM SEMENTES LTDA 
NIRE 41207 155937 
CNPJfl.IF 14.192.275/0001·89 
EDITAL OE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS 
A Turim Sementes lida. ('Sociedade·) con\'oca seus sócios 
para se reunirem em Reunlao de Sócios a ser realizada às 14 
(quatorze) hotas do dia 0 1 de setembro de 2020 na sede da 
Sociedade. localizada na Avenida Nossa Senhota da luz, s/n, 
Cenlro. Trevo de Acesso na cidade de Clevclandla. Estado do 
Paraná, CEP 85530-000 para disctM e deliberar sotxe a 
seguinte ordem do dia: 
a) Destiluição do Sr. Teobaldo l.lartignoni das funções de 
adminislladot da Sociedade. nos termos do artigo 10ô3. 
§ 1º. do Cód:go Civil. 
Em obediência ao artigo 1.074 do Cód'go Civil, a reuniao de 
sócios Instala-se. em prime!ra convocaçao, com 31
4 (três 
quartos) do capital social e. em segunda. com qualquer 
nümero. 
Clevelând1a. 17 de agosto de 2020 
El•as Benato 
Adm'nistrador 
CÃVJJlA U~Ci?A.L. OE PATO BJU..'iCO. ESTAOO 00 P>JU..'IÁ 
LEI,_,. J_ ~1. OE 1a DE AGOSTO OE NN. 
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f OCTAl. DE COS'o'OCAÇÃO OE >..UO-..b.ctJ. PÜBUCA 
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S66070'201~ MCIDADES CAIX \ , cddir.i.J_, .:nlr.: a Unil..l r.'1 .. T.sl, 
p.1r intc-m)(-J j,, J ,-. Miniqêrio J.u Ci..UJ.,:. ,,. ,,~"nt:t.J...-. p.:b Cai.u 
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3.i n c.:.:u1J..iJ,:.. di S< ... r ... u .tü uni.:i{'31 de Ln~ .. -nlwri..1 < cx.r~. 
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ADlíA\f[?\'TO. O., PD.lõ.t. C'-'lll b.h< D...I L.:i S.666 'JJ, J.: 21 J.: 
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no\.cntbh1 J .:-1020. Pttnu.n .. -..-..'"'n1 cm pk1u \j g,~n..:i.a to..l.li ou Jcuui> 
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Or.lll..:('. ()(1 (!,: 3go ... I<> <k 21)21). AUJlbtinho Zu .. x lu - r1..:frim_ Sunud 
Pilis..t 0.JI Kcwç - R<rtõcnwnlc I <g3I. 
~IU •10 n r. PAT O 1111.\ i'\C:O 
r\líJh> Tcnn.1 t!c AdilJ m<nl\.l n• 051.2020 - Co""tnlr.tlv n • 
21912019 .GP. rrcg.Jo EliC"trOOi..:o n• 7711019 - ~1 0.:<"~ 1 nº 2251.20 19 . 
PARTES: Muni..:irio J c PJto Or.in..:'1 e Gente S~'UraJor.s S.A. 
OBJETO: A pn:"!ollÇJ..l de scni\o"' d e ~uh> p.s.ra Vd.:u!"'• 
""'ilinJ.d'\:1 3 C~"C't\J ra d.: dl\Cf'!-0\ vdCU!\)S d.: prnrri.:JJ.J.: J\) 
Muni.:ipi\.'I p.ira 3ten&r 3'1 .c-.:«.Si J.iJ~""\ d.i Admini<11.1\l•' 
Muni.:ip..ll. confocm.: .wli.:iu.yl o :lpr.::s.:nt.lJ.l no prôlõ..:\l!o 
41 27 '2 Dl fA~t ENTO: O. Jndu,.."' d< S< ro: 
\~ r\l XTZ CROSS~R 150 S STRt:tT PIJ<.: Ch.1>sí: 
9C6DG2S70tJl<lt 1090 R<n>'.1111' Ano MoJdo: 2020'2020. OJ 
A~i..:c: O prazo ~ vig.:11.:i.i J_i .tp.)lk..: s.:r.i J .: 1 O J .: .1_&..nto d.: 2020 
li~ 18 de oorubrn J.: 2020. o.,, \'.tlt-i.r. O \.Jlor ·~ no e :Jju)t.tJ.> pJr.a .t 
"t~u.jlll J,-, pr~ncc adili\ll i! ~ RS 100.00 (..:<'m rc.iic;) que 
..:-.;nrõp..mJc "'' p<rO:<'ntu.ll Jc 0,'2 ~·· D..t IÀ>l.t\l1l 0 11r'Jnt<'nLÍrÜ: O 
[Ug.\m<TIIO J<-...:,"'ff MIC Ji) ~il.llll nlo C•'.KT<r..\ ~ t:OOl3 do ro:..· UDO J...1 
uintc r:Nt.t\l ô 0r\an1cnl.iri.a~ ll.02 ~td..iri.i Muni.:iJ'..11 J i: Mciv 
.Ambirntc • D.:~.un.:-nh.l d.: n\ h inlCnh> Ambi~nul. 
IS>-4 100JJ.2 079000 lmrlJnuçJo do Pb110 de A1b..xiZJ\l"-'· 
M.111ul.: n)l'1 dJ AJb...vi7...J\lV, P.iis.igismo. J .J.'.>0.39.00 Ouln>.s 
S:l'\ i\ <H D.: 1 u .:.:-im5 - - P. JuriJ i..:.i.. f onte 000. .:s p..~ 11 .• 835. 
D .. "SJ1JbrJlll.:-O[O n.° 9 7S2. P.."mun .. ~.: m em pJ.:n.t 1.. g~ ..: .t toJ...l.!. J.5 
<knuis dfosubs e conJiç~ que nlo \7ootli1t m .:om o pr~~ntc 
lcmm PJM Hr.in.:o, 06 J.: 3~0.)to Jc 2020. 1\ugu.,.cinho Zu..:..:-hi -
Prdcito MJ1.:cM \\'ali · Rcrrc <C"nlMtc l.c'g~. 
,\I U:'\'ICÍPIO OC: PATO llR,\i\'CO 
E..\h .1 1u Tçm10 J.: Ad ilJnt.:nlv n• OJ/10 20 ~ ContrJIO n• 
20Jf20 19 . Gl'. Con.:on~nci .1 03 l019, P.-oú'.>SO nº 20 l!20 19 . 
PARTES: Munidpio J c P.i.10 Br.inco e M. 1 P Gonç.ih·..:s & Ci.1 
LtJ.J • EPP. OBJETO . 1\ ç\.._....:u\..\o ..U obr.i ,lo P.uqu.: 1b 
P.:Jf\:ir..1, com p.llco J .: ?J.- m '. csl1u lur.i:1> cm n u d-cira (p.)rtico, 
~h: < J;UlrJ.J..;;.;>rpu), p.s\imcnl.JÇ.lO i nh:m.1 C CC'f0:.ln1C'OIO, 
k,.,·,1liLJJ ll n.J Ru..l h 'Ji. ~' , U.1irw J.i1Jim rlotiC" ... t~ <m l\tlv 
Or.rn.:o • l'lt, c.:im 1.:-:ursos pr-llwni.:nt ... "":S '-lc Con r~h> d.: R.:rJ.ss.: 
n• 8-l0119/l016t).tTUtl/CAIXA • PROCESSO :'\• 1036362· 
4712016 1,."<kbr.1Jo pda Unilo f cJ cra l. J")f intcm1êJ io J " 
Mini 1~1io Jo Turi~mo, 1cp c.:-..:nt.iJo p.:l.J C õli\J Ec-onômi\:".l 
FcJ.:ral e o Municirio J.: 11
Jh1 Or.inco, ob .i11dl' 3 c~\:"i'. \,fo 
de aç\kc r-d.tli\.J.S ao Pn•g.ranu Apoio a r mj..:tm ~ 
lnÍl.JC'!tllul ur.1 ·1 u rislic.:i, c"'1n fonm.• ~o i .. ·it.J.;lo apux n1aJ .1 n\J 
p 10 10..:o!õ 42 1210 12020 . ..-\ O ITJ\tl.t[N JO : n..._, Pr.1w : Com b..t.."<' 
n.i I ci S.666 9J. ~ l.I lk ju nho ~ 1993. c-... r-:.:i.1lm.:n1c cm ~..:o u 
Alli!:)•• 51, § )•, li, VI e § 2' as p..i1h! ... r.1'7tu.im o pr.1/ol J.: 
C\'1.".:U)lll c»ntraluJI a t( 10 ~ oucubro J< 20 20 < \ ii:;...:n..: i.1 
coolr.ttu.il ~ 25 J< nowmbio d< 2020. PMllJJlC'O:('Ol cm p 1.c nJ 
\ig~n'7 i.J i'>J.1~ 3...' cknui.i cl.íu ... ul.1 .; e i."Ond \ô.!.~ q u.: nlo 
O:•ln11i1c111 c,,m 1l p r .. '.«"nt.: \~ 11ll•l . Paiol tn , 06 ct.: :lg..lih) ~· 
20 20. Aubu'tinlm Zu..-d1i • Prdc i10. F.J hi.in•• lkJin • 
Rcp r<5.i:nl.inh: c~..l l . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~A B 
Oficio nº 485/2020-DL 
Pato Branco, 18 de agosto de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin, nesta data: 
o LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, de au toria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação d e 
mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento 
da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato 
Branco. 
• LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - Podemos, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo 
estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo 
nível educacional. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 64/2019 ·Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no municipio de 
Pato Branco. 
(As novas edificações públicas situadas no municipio de Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de 
captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
data da sua publicação) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 20 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Solicitado Parecer Jurídico em: 26 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 3 de março de 2020 
Solicitada complementação jurldica em: 23 de abril de 2020 
Emitido em: 29 de maio de 2020 
Redistribuído em: 6 de março de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuldo em: 16 de junho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuldo em: 26 de julho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 378/2020/DL, 23 de julho de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5567, de 18 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir 
Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7704, de 19 de agosto de 2020 e 
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 19/8/2020. Edição nº 2078. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 

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