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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3908, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de “Rosa Haack Nezello”.
native_id1992

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5293, de 21 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 1725.
2019-03-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 231/2019/DL, de 21 de março de 2019.
2019-03-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:16:37.219096-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
M.O. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANGO - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .. ~$../2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.908, de 20 de 
agosto de 2012, que denomina via pública de 
"Rosa Haack Nezello". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.908, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "Rosa Haack Nezello", via pública situada no 
Loteamento Vô Albino Chioquetta", no município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná 
Site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
JUSTI FICATl€A 
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1° da Lei nº 3.908, de 20 de agosto 
de 2012, que denomina a via pública de "Rosa Haack Nezello", pois conforme solicitação 
anexa da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no nome do 
empreendimento, sendo necessária esta mudança, para regularização do loteamento 
junto ao IPPUPB. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br 
'º de·.l:i -:. ~ 
/'~f:Js 3 ~ ,;; 
<Prefeitura <M_unicipa{ cfe <Pato <Branc ~·!!~· é, 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 3.908, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 
Denomina via pública de "Rosa Haack Nezello". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica denominada de "Rosa Haack Nezello", via pública situada no 
Loteamento Novo Lar V. 
Parágrafo urnco. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação da presente Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 152/2012, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco - PSD. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012. 
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019. 
Ao: 
Vereador Claudemir Zanco (Biruba) 
Nesta: 
6 ~ ~ e 
SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ § 
,..!.. '° ;?, 
';;! 
~ 
ó 
J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO~ L TOA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06 ~ 
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - centro, sala 01, cidade de Pato 
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui 
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas: 
Jair Comin, Lei Nº 3.727 de 30/11/2011; 
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012; 
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012; 
Miguel Ballan, Lei Nº 3.910 de 20/08/2012; 
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012; 
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas 
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta, 
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que 
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que 
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do 
Planejamento Urbano de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente, 
JVG EMPREE 
CNP.J:l0.143.4 
OS IMOBILIÁRIOS L TDA. 
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME 
Avenida Tupy, 4495 sala 02 - Bairro Cristo Rei 
Telefone (46) 3225-0009 
,./ / -~/ 
PLANTA DE ZONEAMENTO CONFORME MATRICULA 
SEM ESCALA 
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRM'CO 
CNPJ: 12.244.460/0001-44 
FONE: (46) 3225-0009 
AVENIDA TUPI, N" 77 
BAIRRO BORTOT 
, z:>·~ L\º t "'>< 
VALIDADE'. 10 MESES s 
C O N CTR UTD ltA 
EMPREENDIMENTO 
LOTEAMENTO VÔ ALBINO CHIOQUETTA 
ENDEREÇO 
IMÓVEL /LDO CHIOQUETT A E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCO/PR 
PROJETO 
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO 
ASSUNTO 
ESTUDO DE SUBDIVISÃO OE LOTES 
DATA ESCA!.A DESENHO CIDADE 
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR 
21.444 - 2"0FICIO 
ÁREA TOTAL 
104.027,00 m• 
03106 
..-
..-
,_ 
r?âmfi/Uf/e/ltud?/ÚJ~al~ !Pâk/ $uutt1~ Estudo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 65/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
J oec ir ~ti:.J.t-a 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
( 
Eslado do Parnnú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Ver. Claudemir Zanco - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 034705-1/1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/02/2019 
CIENTE DO RELATOR: 21/02/2019 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SINTESE 
Através do Projeto de Lei nº 65/2019, o Vereador propõe a alteração de 
dispositivos da Lei nº 3.908, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública 
de "Rosa Haack Nezello". 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 13 de fevereiro de 2019 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a alteração de dispositivos da 
Lei nº 3.908, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de "Rosa Haack 
Nezello". 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo alterar o nome do 
loteamento que anteriormente era Loteamento Novo Lar V, para Loteamento Vô 
Albino Chioquetta, sendo necessária esta mudança, para a regularização do 
loteamento junto ao IPPUPB. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, 
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao 
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
., ' --"{ 
o 
...... 
R 
p. 
o 
s.m.j. 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 65/201 9. 
Pato Branco, 8 de março de 2019. 
,. ?~ 
L:J~ Amilton Maranoski - PV 
Membro 
~ Carlinho Anto o - PROS 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA.l.B.J Ô 3 / (oi 3 
li! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _m_=-.1 __ \...., - ______ __ Nº Ca6 / Lo{ 9 
AMILTON MARANOSKI - PV . • • ....•... . • • .... . .. . .... 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••.••.•. • •. •. •• • • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• • .•.•• . ••.• . •••• • •• • •.•• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. . . ...• . .... . .... •• . 
JOECIR BERNARD! - SD • ••• • •••• • ••.• • .•• • •••••..•..• • 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ...... . .. . .... . .. . 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • •. •.••• • • .•• •••• •• •. 
MOACIR GREGOLIN - MDB . •. ...•....••.. . .. . ..•.. . . 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC •. • •..•.••••. • • . •. • •.••. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. . . .... • .• • • • .•. • 
VILMAR MACCARI - PDT • ••••••••• •• •••• • •••• •• •••• . • 
SIM NÃO AUSENTE 
>< 
X 
X: 
x 
x 
X 
2i! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~=='):;..;;-LJ.._, ;..=.;::1 
~-------Nº 6b/Z oJ-3 
AMILTON MARANOSKI- PV • •••••• • •• •.• ••• •• •••• • ••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . ••.• . ••.•.... . .. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• • ••.•• • • •• •• • •.•. • •..• • • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .•••••.••.•••• • ••.•. . 
JOECIR BERNARD! - SD ••••••• • •••••••••• • • • •••••••••• 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••• • .•• •••• • • • ••• • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••... • •........ . .. • .. 
MOACIR GREGOLIN - MDB ••.•••••• . •••••..•.•• • ••.• 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC •.•.••• • • . .•. • •••• • •• • •• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .••••.••.••.•..... 
VILMAR MACCARI - PDT • •• • •••••• •• •• • • • •••• • ••••••• 
SIM NÃO AUSENTE 
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cwG SECRETÁRIO 
tJl 
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PROJETO DE LEI Nº 65/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.908, de 20 de agosto de 
2012, que denomina via pública de "Rosa Haack Nezello". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3. 908, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "Rosa Haack Nezello", via pública situada no 
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.293, DE 21 DE !\IARÇO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.908, de 20 de agosto 
de 2012, que denomina via pública de "Rosa Haack 
Nezello". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.908, de 20 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "Rosa Haack Nezello'', via pública 
situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato 
Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:3F74DF2C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/03/2019. Edição 1725 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www. diariomunicipal. com. br/ amp/ 
810 
Edição n• 7355 
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e..·- -·~n.• ~., n•"~*xu 
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"~· .,,~,n: &n.• ~&f'.n."\.I ftJ .6ld.:\O-~~f'.eU.:r.ut-Jó!...\ r .. ., .. u .... ,,., • • • 1. t.Jl~·~.....,_.v..nitu 1(Cl""~,..,La ... !int c1it <'<!-..11'{~ ~;.;:u 
OlC IU: T A.. k\.. l'fu.L:...tü.Uh."J .s d.1 f<'>',CUN tl'~;;u(ôn ~':.-.:r•:t.dlf;:.A {O>-­
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~ U?«:ollpa 5...ç'171.1 r~-a_n0f ,r; ... 61 lõttc;..n.J\' .c:J•.!1 Fll)U•I& lõ:1 H..Z J 
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Ã.'t.l-° (••1lfft1T M'l/)7Nd.:udo:-JLa~J>l 
Csu Wcdo!MYÜdl\".:t...l>U (b.d:J--., / l<"Co 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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M. 1' f a 6.r'V'rJd.J Ot " í rt'dtorko \ '.ll"l(ft de h~-. ''J P'.ÜU 
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Al' ISO DE L I C I TAÇÃO 
PROCESSO 060/2019 
PREGÃO PRESEXCIALl'•.Ol ;/1019 
OBJETO: Aq-.JiJi(lo l!tu.n\UtW r.u-.a formJ.luu. &~ ..:is6> projeto PROERD 
(Pn""6UJJU rJ 1.:C.IÔo"l('l-11 ~( Rcrh!lrch lJ Ot~lH l \ "i.Xln<iJ), rt.iliL..!.Jo ru ú￾co!..a ~brldp.tl P.tdrt ~r< m ructtilcM'l .a M k il MWtu .!o út.!.J..:idol'.u-..a 
r.J. cook.'\frr..t ~~ ~lo tm t.Lul 
PRAZO DE L'\'TRFGA: 10 J1.u 
TIPO DE LICITAÇA<>. ML-.;OR PRJ:ÇO UNITARIO 
ABE.RTIJRA: o;., 10.al-nl i!( 1019 h 1 .. Olh.....,.u 
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- D<p.uun-.cr..10 Jt Comrt.u t Lirit..1(6« J...a Prcírirur..a J. Jcir.11 Jt Sr.:JiJt Jo 
li;w.çu. 1 Rui írcl \ .. 1tC'f Stucbdd, 703- Ctr..tro • SJud.tJc: & lg-..uçu· fl'• . tt!t:fo 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 65/2019 
RECEBIDO EM: 13 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3908, de 20 de agosto de 2012, que denomina via 
pública de "Rosa Haack Nezello". 
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para "Loteamento 
Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao IPPUPB) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 231/2019/DL, de 21 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5293, de 21 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 
de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 
1725. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

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