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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via pública de “Oladir Valentim Desconsi”.
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5294, de 21 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 1725.
2019-03-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 231/2019/DL, de 21 de março de 2019.
2019-03-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:17:25.727676-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ ~ O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas \--' 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº §b. . .12019 
Altera dispositivos da Lei nº 3. 924, de 12 de 
setembro de 2012, que denomina via pública 
de "Oladir Valentim Desconsi". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada 
no Loteamento Vô Albino Chioquetta", município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.corn.br 
JUSTIFICATICA 
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1 º da Lei nº 3.924, de 12 de 
setembro de 2012, que denomina a via pública de "Oladir Valentim Desconsi", pois 
conforme solicitação anexa da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no 
nome do empreendimento, sendo necessária esta mudança, para regularização do 
loteamento junto ao IPPUPB. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná 
Site: w.W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@w1n.com.br 
r;, \'t-.j.ffê p'ó j ~Fls 3 ~ ·~ -; t •"i(;.) Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato <Brancõ- ESTAoo DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.924, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 
Denomina via pública de "Oladir Valentim Desconsi". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada no 
Loteamento Novo Lar V. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei n2 168/2012, de autoria da Vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setembro de 2012. 
(\ A :!il /\ó' 
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019. lVfo ~ : 
Ao: 
Vereador Claudemir Zanco (Biruba) 
Nesta: 
1-' 
o 
~ -fi 
SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ ;f 
o "' 
6 
J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO~ LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06~ 
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - centro, sala 01, cidade de Pato 
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui 
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas: 
Jair Comin, Lei Nº 3.727 de 30/11/2011; 
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012; 
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012; 
Miguel Ballan, Lei Nº 3.91 O de 20/08/2012; 
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012; 
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas 
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta, 
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que 
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que 
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do 
Planejamento Urbano de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente, 
JVGEMPREE 
CNPJ: 10.143.4c 
OS IMOBILIÁRIOS L TDA. 
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA · ME 
Avenida Tupy, 4495 sala 02 - Bairro Cristo Rei 
Telefone (46) 3225·0009 
,,/ / ~ 
PLANTA DE ZONEAMENTO CONFORME MATRÍCULA 
SEM ESCALA 
PREHICHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
'l X L\'-' 
'i'>< 
VALIDADE: 10 MESES s 
VMT CONSTRUTORA E TERRA\ ~ TOA. 
CNPJ: 12.244.46010001-44 
FONE: (46) 3225-0009 
AVENIDA TUPI, N" 77 
BAIRRO BORTOT 
COl/ íJ T R UTClR /... 
RESPONSAVEL T ICO: w U t<>m• º" º" ' ,,~<!!>• A_t T' s» I t-!il'(l."l:S f ch;iõtu U C.<!a~U d" ~ • •;.SJU J: ÇCI ç--.'l.~'U 4"--'b ~ f.r.J.~1 •'11 ç-... '.j'\.•U c;ç.:. , b . ..,,;.'rtl CV J'.â ~,-.<f( Kib C•.I ('.• Ui ~ r.o ~ t'2J t e<;u X • CJ 
~~ f"f!.."\ 1 • C>!f11 ,C.11JbJ ~:::Y .. '11 .1 ~e ... 1'::>;$-' " :fl. ~"\.~,.a_ LV.-lf.!n. 
"'''~"'Cf"<"" •c<·co(\" p<>&u· , "" ""'" :" ·1. ~: 
El.1PREENDIMENTO A 
LOTEAMENTO VO ALBINO CH/OQUETTA 
ENDEREÇO 
IMÓVEL ILDO CHIOQUETTA E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCOlpR 
PROJETO 
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO 
ASSUNTO 
ESTUDO DE SUBDIVISÃO DE LOTES 
DATA ESCALA DESENHO CIDADE 
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR 
21.444 • 7-0FICIO 
ÁREA TOTAL 
104.027,00 m' 
0 3106 
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~- rpânu74U'Jl-aniMud~ /?~!ilur-nt'JC/ ~~ Estado do P:u :111:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 66/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
E!>tacto cio Parnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Ver. Claudemir Zanco - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 034 704-1 /1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/02/2019 
CIENTE DO RELATOR: 21/02/2019 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SINTESE 
Através do Projeto de Lei nº 66/2019, o Vereador propõe a alteração de 
dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via 
pública de "Oladir Valentim Desconsi". 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 13 de fevereiro de 2019 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a alteração de dispositivos da 
Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via pública de "Oladir 
Valentim Desconsi". 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo alterar o nome do 
loteamento que anteriormente era Loteamento Novo Lar V, para Loteamento Vô 
Albino Chioquetta, sendo necessária esta mudança, para a regularização do 
loteamento junto ao IPPUPB. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, 
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao 
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóia, 49,1 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www rap br co.co ~ 
.,, ~ .... 
..... 
o ~ R ª o 
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s.m.j. 
Estado do Parn1uí 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 66/2019. 
Pato Branco, 8 de março de 2019. 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
~~e Carlinho Anto 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatollranco.com.hr - site: www.carnarapatobranco.com.br 
DATA ili_; S(i; __ 
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ------' _______ __ Nº {6 /2aJ '3 
AMILTON MARANOSKI - PV ...• . ••.•.•.• • .•.••..••• • • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• • •••• • •••• . .•.• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •••• • • • •• •• •••• • •••••••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •• .•.• •• ••• ••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SD . • . •• . . ••• . • . . . . . . ••••.•.. • ..• . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. •• ••. • • .•. •. • •.. 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . • .•••••••.• . ••.• ..• . 
MOACIR GREGOLIN - MDB .• . .... . •... . • • .. . • • .•. . •. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••• •••• • ••• • •••••.•••• • • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .•••• • •• • ••• • • •• •• 
VILMAR MACCARI - PDT • . •. . • .. . ... • ..... . .... . .. . •• 
DAT~~ J_..:> Jy 
SIM NÃO AUSENTE 
>< 
X 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -==--.g_ ,\_,=----------Nº ~{;/2oJ9 
AMILTON MARANOSKI - PV . •• .•.•..••.••••. •. ••.• . •• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •..•.•..•.•. • •.•• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •• • • • •••••••• • • • •••• • ••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •.• •• •.•• •• • •• ••••• • 
JOECIR BERNARD! - SD . ••.• . ••.•..• •. • . •... . .•.. . .... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • ••.• . .•.•• • •.• • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . ••.•• . •••• • ••.•.• • •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•. • • • ••. • •.•• . • . ••.•..... 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••• • •••• • •••••••• • •••. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••• • •••••••• • •••• • 
VILMAR MACCARI - PDT ............. • . ••. . • . •.•• . ••• 
SIM 
·~ 
x 
5< 4 
X 
NÃO AUSENTE 
(}h~ó1~ SECRETÁRIO 
PROJETO DE LEI Nº 66/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro 
de 2012, que denomina via pública de "Oladir Valentim 
Desconsi". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 201 2, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada no 
Loteamento Vô Albino Chioquetta, Município de Pato Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
RuaArariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.294, DE 21 DE MARÇO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro 
de 2012, que denomina via pública de "Oladir 
Valentim Desconsi''. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Panrn:\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei n" 3.924, de 12 de setembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.I ° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública 
situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, Município de Pato 
Branco, Paraná." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 2 1 de março de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:FB42BEFF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/03/20 19. Edição 1725 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunici pai .com. br/amp/ 
810 
Edição n• 7355 
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M 1'0•1 1'd..lldro" J f H ót1lc>•v•-.- •roó:2Qll. p~Ya\ }Y1T 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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A \' I SO D E L I C I T A Ç ÃO 
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PRCGÃO P(W;fl\CIAL l'•.0}>12019 
O BJETO: Aqui~çL.1 ~tu.m.l.wu.s r.Ju f~"fmUur.t &i ~ur.A>s d.l pn.'}tto P~OE.RD 
(Pw6tUlu [J!Xui<"ll"l tJ t R<, htlrci1 .b Oroot_' t 1 , ... ,....~,ncil). rriliz..00 ru ú · 
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PRAZO DE L' 'TRJ:GA: 10 dw. 
TIPO DE LICITAÇAO: l[.-;OR PRl:ÇO Ul>ITARIO. 
ABERTURA: Oi.1 10.&brill!t 2019 U l I OOhon.i .. 
1.'\í OR.\IAÇÕES REí ERL'"TE AO EDITAL; ~1 SttrcUri.J dt: Admintur.tçlo 
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Estado do Paraná 1
'.'.:! 
PROJETO DE LEI Nº 66/2019 
RECEBIDO EM: 13 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via 
pública de "Oladir Valentim Desconsi". 
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para "Loteamento 
Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao IPPUPB) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 231/2019/DL, de 21 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5294, de 21 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 
de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 
1725. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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