Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ~ O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas \--'
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº §b. . .12019
Altera dispositivos da Lei nº 3. 924, de 12 de
setembro de 2012, que denomina via pública
de "Oladir Valentim Desconsi".
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.1° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada
no Loteamento Vô Albino Chioquetta", município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.corn.br
JUSTIFICATICA
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1 º da Lei nº 3.924, de 12 de
setembro de 2012, que denomina a via pública de "Oladir Valentim Desconsi", pois
conforme solicitação anexa da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no
nome do empreendimento, sendo necessária esta mudança, para regularização do
loteamento junto ao IPPUPB.
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r;, \'t-.j.ffê p'ó j ~Fls 3 ~ ·~ -; t •"i(;.) Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato <Brancõ- ESTAoo DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.924, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Denomina via pública de "Oladir Valentim Desconsi".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada no
Loteamento Novo Lar V.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei n2 168/2012, de autoria da Vereadora Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setembro de 2012.
(\ A :!il /\ó'
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019. lVfo ~ :
Ao:
Vereador Claudemir Zanco (Biruba)
Nesta:
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SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ ;f
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6
J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO~ LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06~
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - centro, sala 01, cidade de Pato
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas:
Jair Comin, Lei Nº 3.727 de 30/11/2011;
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012;
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012;
Miguel Ballan, Lei Nº 3.91 O de 20/08/2012;
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012;
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta,
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do
Planejamento Urbano de Pato Branco.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
JVGEMPREE
CNPJ: 10.143.4c
OS IMOBILIÁRIOS L TDA.
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA · ME
Avenida Tupy, 4495 sala 02 - Bairro Cristo Rei
Telefone (46) 3225·0009
,,/ / ~
PLANTA DE ZONEAMENTO CONFORME MATRÍCULA
SEM ESCALA
PREHICHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
'l X L\'-'
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VALIDADE: 10 MESES s
VMT CONSTRUTORA E TERRA\ ~ TOA.
CNPJ: 12.244.46010001-44
FONE: (46) 3225-0009
AVENIDA TUPI, N" 77
BAIRRO BORTOT
COl/ íJ T R UTClR /...
RESPONSAVEL T ICO: w U t<>m• º" º" ' ,,~<!!>• A_t T' s» I t-!il'(l."l:S f ch;iõtu U C.<!a~U d" ~ • •;.SJU J: ÇCI ç--.'l.~'U 4"--'b ~ f.r.J.~1 •'11 ç-... '.j'\.•U c;ç.:. , b . ..,,;.'rtl CV J'.â ~,-.<f( Kib C•.I ('.• Ui ~ r.o ~ t'2J t e<;u X • CJ
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"'''~"'Cf"<"" •c<·co(\" p<>&u· , "" ""'" :" ·1. ~:
El.1PREENDIMENTO A
LOTEAMENTO VO ALBINO CH/OQUETTA
ENDEREÇO
IMÓVEL ILDO CHIOQUETTA E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCOlpR
PROJETO
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
ASSUNTO
ESTUDO DE SUBDIVISÃO DE LOTES
DATA ESCALA DESENHO CIDADE
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR
21.444 • 7-0FICIO
ÁREA TOTAL
104.027,00 m'
0 3106
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 66/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
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E!>tacto cio Parnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Claudemir Zanco - PDT
PROTOCOLO GERAL: 034 704-1 /1
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/02/2019
CIENTE DO RELATOR: 21/02/2019
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 66/2019, o Vereador propõe a alteração de
dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via
pública de "Oladir Valentim Desconsi".
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 13 de fevereiro de 2019 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a alteração de dispositivos da
Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via pública de "Oladir
Valentim Desconsi".
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo alterar o nome do
loteamento que anteriormente era Loteamento Novo Lar V, para Loteamento Vô
Albino Chioquetta, sendo necessária esta mudança, para a regularização do
loteamento junto ao IPPUPB.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 49,1 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www rap br co.co ~
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Estado do Parn1uí
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 66/2019.
Pato Branco, 8 de março de 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
~~e Carlinho Anto
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatollranco.com.hr - site: www.carnarapatobranco.com.br
DATA ili_; S(i; __
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ------' _______ __ Nº {6 /2aJ '3
AMILTON MARANOSKI - PV ...• . ••.•.•.• • .•.••..••• • •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• • •••• • •••• . .•.•
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •••• • • • •• •• •••• • ••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •• .•.• •• ••• •••••••••
JOECIR BERNARD! - SD . • . •• . . ••• . • . . . . . . ••••.•.. • ..• .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. •• ••. • • .•. •. • •..
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . • .•••••••.• . ••.• ..• .
MOACIR GREGOLIN - MDB .• . .... . •... . • • .. . • • .•. . •.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••• •••• • ••• • •••••.•••• • •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .•••• • •• • ••• • • •• ••
VILMAR MACCARI - PDT • . •. . • .. . ... • ..... . .... . .. . ••
DAT~~ J_..:> Jy
SIM NÃO AUSENTE
><
X
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -==--.g_ ,\_,=----------Nº ~{;/2oJ9
AMILTON MARANOSKI - PV . •• .•.•..••.••••. •. ••.• . ••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •..•.•..•.•. • •.••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •• • • • •••••••• • • • •••• • •••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • •.• •• •.•• •• • •• ••••• •
JOECIR BERNARD! - SD . ••.• . ••.•..• •. • . •... . .•.. . ....
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • ••.• . .•.•• • •.• •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . ••.•• . •••• • ••.•.• • ••
MOACIR GREGOLIN - MDB .•. • • • ••. • •.•• . • . ••.•.....
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••• • •••• • •••••••• • •••.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••• • •••••••• • •••• •
VILMAR MACCARI - PDT ............. • . ••. . • . •.•• . •••
SIM
·~
x
5< 4
X
NÃO AUSENTE
(}h~ó1~ SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro
de 2012, que denomina via pública de "Oladir Valentim
Desconsi".
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.924, de 12 de setembro de 201 2, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.1° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública situada no
Loteamento Vô Albino Chioquetta, Município de Pato Branco, Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
RuaArariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.294, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 12 de setembro
de 2012, que denomina via pública de "Oladir
Valentim Desconsi''.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Panrn:\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n" 3.924, de 12 de setembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.I ° Fica denominada de "Oladir Valentim Desconsi", via pública
situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, Município de Pato
Branco, Paraná."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 2 1 de março de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:FB42BEFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/03/20 19. Edição 1725
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunici pai .com. br/amp/
810
Edição n• 7355
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f .C.Oln H "'-,.~ ,, ~l"O'-J'"'f tV~~# l«r"t&C"liillo ... SUI delJ&,,.~&....:U
O(C IH JA. An.. l" Íc.ICD" tl.l•~• -1t r.~~LU7ó)H1 ._•-.'<t,.. r<"" • .,..<n.16Jfo" {='~
f"\.r.a~}d:ip.::r'<d>XU.1'•11 1.C't.;;r-t.,_)'
M-l lu 1-·~ .. J-•• «N..,,. U• .. ·s111iz..:·J .. ~e..,,,,~O"U~ tO~d<!
ttf'•T:U~~"''ll.'Llr.f \JÕ) -rtõo;..; f.t l:1J ur/;;r•• icµ
M r fu a!Ol:r-'r>O°'rc-uC...0> L•--.:;.o~ PJ-~ ().t"'l(.6 do>íJJiº..l.
c,.•.:r..o ""Y"<~ soe• 5.4:oe:rt .1 rnrcc.n OI f VGt oc 1tcc.no \'.x..t.a11. r>0 H 'u ~ ro:' :-n 1u •
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I M t'""' A. '--'"~ ' Ul 1t.f '0:.0.U .tpl~6t b.---..uC~tr ..._, ,_.... \_..... wn~~ tr~u ,__... .,l\o-...:n:.o ... t..J t ... ..., ,.-., • .,_. ..... ., .... ~o
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11
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ID\ PIO U ES.AUDAOE DO IGl'AÇ U ESTAOO DO P.ARA.X.4.
A \' I SO D E L I C I T A Ç ÃO
l'ROCE.sSO OOJ/2019
PRCGÃO P(W;fl\CIAL l'•.0}>12019
O BJETO: Aqui~çL.1 ~tu.m.l.wu.s r.Ju f~"fmUur.t &i ~ur.A>s d.l pn.'}tto P~OE.RD
(Pw6tUlu [J!Xui<"ll"l tJ t R<, htlrci1 .b Oroot_' t 1 , ... ,....~,ncil). rriliz..00 ru ú ·
co!.a .1.nicipil P.1JI( Ft'~ <m rm:<1i1 com .t l\Xlcb ~ú!.i tH 00 útiJil c!il P.tu·
n1. cook'\fmt c!d<Ti{lo t m tJJul
PRAZO DE L' 'TRJ:GA: 10 dw.
TIPO DE LICITAÇAO: l[.-;OR PRl:ÇO Ul>ITARIO.
ABERTURA: Oi.1 10.&brill!t 2019 U l I OOhon.i ..
1.'\í OR.\IAÇÕES REí ERL'"TE AO EDITAL; ~1 SttrcUri.J dt: Admintur.tçlo
- ~tUJKn~o l< O:-mrvu < UciuçOO W Prtfo:uu ~~unkiJ'31 dt Sn.~ c!o
ltu.içu, l Rw. frtl \ ºrt« BtodwiJ, i~ C"ntrn -SJ•;J1.!t l!o IS'U\ u-Pc_, t. t:Í<>
nt: ;o.;o. (046) 3146-1166 O.J rt!.J sitt h:1p//"'""~_uuJJ.Jt\h."il;lllCU.J" J;.'.1• bt/Ttci ·
l.lCOH.ph;>
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Pt tfti'.D ~lunkipll
POR RIA ~· 1Sl!/2'll9
DATA:2õ0l1'll9
SU~IULA L\Cfü<'f a pmil dJd!Jfkl)l(ll )19.oS.:r~.:r ~«:·i~c." fülM''::t
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Estado do Paraná 1
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PROJETO DE LEI Nº 66/2019
RECEBIDO EM: 13 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3924, de 12 de setembro de 2012, que denomina via
pública de "Oladir Valentim Desconsi".
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para "Loteamento
Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao IPPUPB)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 231/2019/DL, de 21 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5294, de 21 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29
de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº
1725.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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