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materia nº 86/2022

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEmenda Impositiva Individual nº 86/2022 Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde Valor: R$ 237.395,17 Justificativa: Aquisição de absorventes para distribuição de acordo com o que preconiza a Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022, que criou o "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e socieducacional.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Arquivado — Arquivada.
2022-12-07 Aprovado — Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2022.
2022-12-06 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Emendas acatadas no parecer da COF nº 175/2022 e incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2022-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado à COF para análise e emissão do Parecer.
2022-11-24 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Departamento Contábil para análise e emissão do Parecer Contábil Final.
2022-11-23 Recebido — Recebimento do protocolo das Emendas Impositivas Individuais ao Orçamento 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T14:36:26.284130-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda 
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada 
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Justificativa:
Aquisição de absorventes para distribuição de acordo com o que preconiza a Lei nº 5.943, de 7 de 
julho de 2022, que criou o "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e prevê a distribuição gratuita 
de absorventes na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e 
socieducacional.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 237.395,17
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.01 Atenção Básica
Ação: 2.125 Manutenção das Atividades dos Programas 
Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 237.395,17
Valores Propostos: R$ 237.395,17
 
 
 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.
9999.3.
999.000
Reserva de Contingência - EMENDAS 
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 237.395,17
Valores Propostos: R$ 8.562.604,83
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.

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