Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANGO - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PEOJETO DE LEI Nº .. f?X.12019
Altera dispositivos da Lei nº 3. 91 O, de 20 de
agosto de 2012, que denomina via pública de
"Miguel Ballan".
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.91 O, de 20 de agosto de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Miguel Ballan", via pública situada no
Loteamento Vô Albino Chioquetta", no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná
Site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
JUSTIFICATICA
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1° da Lei nº 3.91 O, de 20 de agosto
de 2012, que denomina a via pública de "Miguel Ballan", pois conforme solicitação anexa
da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no nome do empreendimento,
sendo necessária esta mudança, para regularização do loteamento junto ao IPPUPB.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná
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LEI Nº 3.91 O, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Denomina via pública de "Miguel Ballan".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica denominada de "Miguel Ballan", via pública situada no Loteamento
Novo Lar V.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 154/2012, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco- PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019. ~ o !
Ao:
Vereador Claudemir Zanco (Biruba)
Nesta:
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SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ i
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J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO~ LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06;5
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 4 7 - centro, sala 01, cidade de Pato
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas:
Jair Comin, Lei Nº 3.727 de 30/11/2011;
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012;
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012;
Miguel Ballan, Lei Nº 3.91 O de 20/08/2012;
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012;
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta,
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do
Planejamento Urbano de Pato Branco.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
JVG EMPREE
CNPJ:J0.143.4C
OS IMOBILIÁlUOS L TDA.
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
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Telefone (46) 3225-0009
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o
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CNPJ: 12.244.460/0001-44
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( ••\'-'ti' tv;x.~. fL"'.;,'nl CV H4.-;. li( co.•"t\°'(b e-~ ~ ,_. -,.., r.o M..-!;\ l i!i CC.";"O. X - U
~1:.1, n !.:"O:J • c!.-~J f!J.JIQJ toXt--c.'u .a K9'1~ 'S"-~'" it. ~-a. .. ~ "-1"-l'f'!.n.
s.H;-~n;t. "r";'2".a d-(')l(c-~; ~~ · - ri4 • rr;, D!-C ~"' locbLhJ
J . IMOBILIARIOS L TOA. CNPJ: 15.727.0lCl"OOO l-13
7 LEAND"RO CHIOQUETTA
cPF: ooa.ea1.os9.75
CPF: 049.043.539-43
EMPREENDJ \~ NTO
LOTEAMENTO VÔ ALBINO CHJOQUETTA
l.tATRICUlA
ENDEREÇO
IMÓVEL ILDO CHIOQUETTA E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCO/PR
PROJETO
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
ASSUNTO
ESTUDO DE SUBDIVISÃO DE LOTES
DATA ESCALA DESENHO CIDADE
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR
21.444 · 2°0FICIO
ÁREA TOTAL
104.027,00 m2
03106
..-
..-
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Estado cio Pnrann
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 67/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br
C!l;\1;;t;C!I
Estado do Pnrnnú
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
COMISSÃO DE J~STICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2019
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, propôs o Projeto de Lei nº.
67/2019 que altera dispositivos da Lei nº. 3.910, de 20 de agosto de 2012, que
denomina via pública de Miguel Ballan.
Aduz o proponente que a presente demanda se dá em decorrência do
pedido da empresa responsável pelo Loteamento ao qual pertence tal via, vez que o
mesmo passou de Loteamento Novo Lar V para Loteamento Vô Albino Chioquetta,
sendo necessário fazer tal alteração para posterior aprovação final do referid ~
loteamento.
ó
~
;g
~ ~
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e RedaçãoW it'!
especialmente a análise criteriosa deste relator, e atendendo ao que preceitua o art. 5f· ~
do Regimento Interno da Câmara Mun.icipal de Pato Branco optou-se por exarar, ~
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação ao Projeto de Lei nº. 67/2019 ~ ~
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
~ ( i<:).h,1>0, o . ROdfi9<)J;é Correia - PSC
Membro- Relator
Carlinho
Amilton Maranoski - PV
Membro
Membro
~ ~
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?P:~l
[!) ~Rua Arariboia, 491 - Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DAT~ 1 \
1• vorAçÃo NOMINAL Ao ••oJEro º' A ~i~ ~f"D~ ~~ Jo
AMILTON MARANOSKI - PV • •• • •••• •.••• •• ••• • • •••• • •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••• • • ••• •••• • ••• •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .•.• •• •. •.•• . • •.. • • • •.. •• • •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • • •• ••• • •• • • ••• • • •
JOECIR BERNARD! - SD . • •••••• • • • •••• . ••.•• • •••• • •.•.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•• •• • •.• •• ••. •• • •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • ••. • •••• • • • ••• . ••. • •
MOACIR GREGOLIN - MDB • ••• • • ••• • •••••• • •••• ••• ••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • ... • •• .•... . •. • •.• .• •.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • . • • • .•• • • ••• • • • • •
VILMAR MACCARI - PDT • .• • • • . ••. • • • •.•• .•• .• . . . •• • •
SIM
X
X
>< o
NÃO
OATA12>/ 03d o l3 ~ J
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE A\, (}u). 'O {) ~~{ÍD !!
AMILTON MARANOSKI - PV •• • •• ••• •• • • • • • • •• •• •••. ••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . • • . • • • •• • • • • • •• •
CLAUDEMIR ZANCO- PDT •••••. •. ••.•• .• ••• •• • .• • • •.
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . ••. • • • . . •••• .• .•• • •
JOECIR BERNARD! - SD • •• • •. •••• • ••. • •••• . • • •• •• .• • • •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• •••• •• ••.•• •• • .•
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB .•• . • •.•••• • • . .• • •. ••
MOACIR GREGOLIN - MDB •. • • •• •• .• • •• • ••. • ••. •. • • .
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • •.• ..• • . ••.••• •. •. •••• .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP .•• . .. • • • • •.• • •. ••
VILMAR MACCARI - PDT • •• . • • ••••• .• •••• • •••• ••.. •• •
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X
x'
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K
NÃO
AUSENTE
bt 2ot~ AUSENTE
PROJETO DE LEI Nº 67/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.910, de 20 de agosto de
2012, que denomina via pública de "Miguel Ballan".
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.910, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada de "Miguel Ballan", via pública situada no Loteamento
Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI Nº 5.284, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.91 O, de 20 de agosto
de 2012, que denomina via pública de "Miguel
Ballan".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.91 O, de 20 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica denominada de "Miguel Ballan'', via pública situada no
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco,
Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:EB801 EDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2019. Edição 1719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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Edição n° 7349
W\A"CRO D( PAIO t;AA.\(.0- PAAJr.lCA
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M J' I o tJrc-.'!Y> t.V'iicf.Jt 1 u'M N:n f-:.-_._. t.e Rtc\no:l t Ui' N
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Í l".k'll:l h t4 QI'~ t. R...-.JW 'rc..'a ~ N ,,:o, Ct f\S UfK'i,!.t (:e."l> 1 \T..»1 ~ ~I •
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« 4'012., ~ .. ,~. \".:J ~ u "li9A1 8'.!.n',
A Cl-Mf Ut.r'<'~I e!• Pl~ 8'V'ICO. [soô> c!4 .u~.i,. 170.-0.J e ti.Ir,
Prt.k.~~ M9H't• lli;
M. 1' 0•1 1'd.J ltfn" 3 910 6120 '4 .,.:Wc!.t l012.f..l»l • 'o"ã:rlif«n
• IW';o.irttrt'ja.;.l>
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CO:'\TRATO DECO~ RA E \ 'L,'DA X• OJV1019
(\1DCulMSoH Ptti:lo Ptttend.al n•OIC.V2019 )
CO:'\'TRATA~'TE: M'Jnkfrtodt RtlllKtr.ç.1
CO!\TRATADA: Andtt Anlonlo$.ibüw
OBJETO: ConttjtiÇL> d e tmpt u.a tsrtd.allu.J1 tm <Mfn::ç~ dt ~tcos._ c!uti
ru.d.u l.I naoliJ.J.&~ dil ucutuiu K\!kiu.n:u
VALOR TOTA1" RI 7.500.00 ("1< mil<qulnh<n"" uili),
PRAZO DE E.'liCUÇÃO E \'IGt .... CIA: l l (dou) mn<<.
D.UA DEASSlSATllRA DOCOSTRATO: 20d< rrurço dt 2019.
FORO: Comuc1 de M.umt!tiro. ütu!o do Pu uü.
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LESSIR CASAS BORTOLI
Pr tft~IO ~1un3cfp.il
PRl:GAO PRESENCIALl'• Oll/2019 - PMR
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OIÃRIO DO SUDOESTE
21 de março de 2019
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Ediul n•. Oi l ll019dt: l 0,.'0JJ1019. SUtoJlt. ConHX.1.('lo Jtond1d.J.i. h.i.bili:Jd..1.
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OD;i;,.. CIU 1'J:1e-~:! 1(:} J J ,_, IJ,., ~ ~}C)· frto l.''f' u:• [:b·J:;:lt'}:ll
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 6712019
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3910, de 20 de agosto de 2012, que denomina via
pública de "Miguel Ballan".
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para
"Loteamento Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao
IPPUPB)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5284, de 18 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21
de março de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição
nº 1719.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br