Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~ ' ... /2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de
agosto de 2012, que denomina via pública de
"João Baptista Sbaraini •.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.1° Fica denominada de "João Baptista Sbaraint:· via pública situada no
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
JUSTIFICATICA
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto
de 2012, que denomina a via pública de "João Baptista Sbarain", pois conforme
solicitação anexa da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no nome do
empreendimento, sendo necessária esta mudança, para regularização do loteamento
junto ao IPPUPB.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Palo Branco Paraná
Site: \Wlw.camarapalobranco.com.br · e-mail: legislalivo@wln.com.br
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<Prefeitura <Jvtunicipa[ de <Pato <Branco - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.909, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Denomina via pública de "João Baptista Sbaraini".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública situada no
Loteamento Novo Lar V.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco- PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019.
Ao:
Vereador Claudemir Zanco (Bimba)
Nesta:
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SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ i
! ~
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~
J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOsf
L TOA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06;5
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - centro, sala 01, cidade de Pato
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas:
Jair Comin, Lei Nº 3. 727 de 30/11/2011;
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012;
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012;
Miguel Ballan, Lei Nº 3.91 O de 20/08/2012;
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012;
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta,
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do
Planejamento Urbano de Pato Branco.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
JVGEMPREE
CNP.J:l0.143.4 QYO
OS IMOBILIÁIUOS LTDA.
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Avenida Tupy, 4495 sala 02- Bairro Cristo Rei
Telefone (46) 3225-0009
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PLANTA DE ZONEAMENTO CONFORME MATRÍCULA
SEM ESCALA
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
'l x { \O
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VALIDADE: 10 MESES s
VMT CONSTRUTORA E TERRAp
CClllCJ"l'l'l. U"i' ~R/-.
CNPJ: 12.244.460/0001-44
FONE: (46) 3225-0009
AVENIDA TUPI, N° 77
BAIRRO BORTOT
O!:.-U l-"1!.k-c~ ç. o;b;idlJ .u c.."!IS'(''f-1 6l • t;ff4 ,3~.S.U J f.CI' (1..1\'-"V INÔ CiJ f".u.!.JS ~
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J . IMOBILIARIOS L TOA. CNPJ: 15.727.0lt\'0001·13
_,.-- ~ 1 ª Cª QUETTA
CPF: 008.8<>7.059-75
CPF: 049.043.539-43
El.!PRE Dl~ (ENTO
LOTEAMENTO VÔ ALBINO CH/OQUETTA
l.'.ATRÍCUlA
ENDEREÇO
IMÓVEL ILDO CHIOQUETTA E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCOlpR
PROJETO
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
ASSUNTO
ESTUDO DE SUBDIVISÃO DE LOTES
DATA ESCA!.A DESENHO CIDADE
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR
21.444 • 2°0FICIO
AREA TOTAL
104.027,00 m'
03106
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 68/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
Joecir B ,
Presi
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado tio Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2019
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, propôs o Projeto de Lei nº.
68/2019 que altera dispositivos da Lei nº. 3.909, de 20 de agosto de 2012, que
denomina via pública de João Baptista Sbaraini.
Aduz o proponente que a presente demanda se dá em decorrência do
pedido da empresa responsável pelo Loteamento ao qual pertence tal via, vez que ~· ......
mesmo passou de Loteamento Novo Lar V para Loteamento Vô Albino Chioquetta,§
,_, sendo necessário fazer tal alteração para posterior aprovação final do referidoº
loteamento. [
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, •,
especialmente a análise criteriosa deste relator, e atendendo ao que preceitua o art. 62~
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou-se por exarar~ ~
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação ao Projeto de Lei nº. 68/2019 :f § ~ ;:t!>
~ ~
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
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ROdfí9{)Sé ~(L Correia - PSC Amiltbn Maranoski - PV
Membro- Relator Membro
Carlinho An
Membro
Membro
[!J!11··0 rw ' ~#~ : !!l ~ · Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DATA4:Ld:liiroJ9 \ • ~ l•VOTAÇÃONOMINALAOPROJETODE E1h ~ ~~~\ N•6& ;zQL9
SIM NÃO AUSENTE
AMILTON MARANOSKI - PV.. ......... . .. . . .... .. .. . . S<'
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . . • • • • . • • . • • • • • • ><
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . • • . • • • • . • • . • . • • • • • • . • . • • . \ç
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . • • • • • • • . • • • • • • • • • • . X
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • • • . • • • • . • • • • • • • • • • • . • • • • • X
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT. • • • . • • • • • • • • • • • • • X
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . >;;
MOACIR GREGOLIN - MDB • • • • • • . • • • • . • • • • • • . • . • • • • . )<
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • • • • • • . • • • • • • • • • • . • • • • >s:
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP. . .. . ....... .. .... ~
DATA.Ú1º3 2q ~ L
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE A\ C)
AMILTON MARANOSKI - PV • •••• ••. • •.• • •• .. .•. .•• •• .
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • . •••• • ••• .• •• •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• • ...• • ••.•••• . •.••• •• • • .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • . •.• . ••• • • • •• •. ••• •
JOECIR BERNARD! - SD •• • • • .• ••• •• • • • •• •••. ••• • •• ••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . •..•••• .• .•••••• •
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •• •.• . •• • • •. •. • • • • • • •
MOACIR GREGOLIN - MDB .•..•.••• •.•.• •.•.• • .••• • .
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • . • • . ••••. • •• •.• •• •. • .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .••.•• • ••••• •• •• • •
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SIM
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NÃO AUSENTE
VILMAR MACCARI - PDT • • ••.•.•• • •••• • •.••••••• •. . • •
(o\kw~ SECRETÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº 68/2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012,
que denomina via pública de "João Baptista Sbaraini".
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.1° Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública situada no
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: w1w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAUIA DE GABINETE
LEI Nº 5.285, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de agosto
de 20 12, que denomina via pública de "João Baptista
Sbaraini".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 20 12, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.1 ° Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública
situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato
Branco, Paraná."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclentificaclor:DB7E8AB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21103/201 9. Edição 1719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B6
Ediçao n• 7 349
t.v:C*".OD( PATO&RA.\CO • PJAl,.'il.Ã
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t ~ ~.J 1 tC!a.~t t ~ HÜ t c.i'..;..d.I t Cob ....,,,., A C.l!"Mt ~~ dt p._, bl."<-0. [\U.i.> do P•v..t. ~ t ~ ~t~
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CO!\TR.ATADA! AnJrt ArJonto Slbir.o
OBJETO: Conll.1.1.t.çlo .!t tmp10 .1 '1fWhli.uJ.a tm cCJnítcç-lodt jd t.:os. dõlinidu 1.s rxcodJ.idu du KCf tt.uiu soli<fü.r.:o
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PRAZO DE EXECUÇÃO E \llC.L'\O.A: U (dou) ccats.
DATA DE ASSISATVRA 0 0 COSTRATO: 20 de muço dt N l 9 .
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DIÃRIO DO SUDOESTE
21 de março de 201 9
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v;<nti> t>l> t...e ,,,:o~ i-f•!,...""i», o ~sti> wl txrC~ 41 J..sun:ra Jfi!c. f..Yt
a· .. --e r:iH- Ã-l•> ~c'tdo K\..~n LIJ-4-ll,_.. ~>ta..!,.~c.r~~>c!;.ut
e,-t tt.t'Vt""<dn tr\ 1F'rt fdt·~(t r<t ~•!1•St's!Jo ,~ r..nll'.cl> a t-a.
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PROJETO DE LEI Nº 6812019
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3909, de 20 de agosto de 2012, que denomina via
pública de "João Baptista Sbaraini".
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para
"Loteamento Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao
IPPUPB)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5285, de 18 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21
de março de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição
nº 1719.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br