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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3909, de 20 de agosto de 2012, que denomina via pública de “João Baptista Sbaraini”.
native_id1995

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5285, de 18 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 de março de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição nº 1719.
2019-03-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
2019-03-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ~ ' ... /2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de 
agosto de 2012, que denomina via pública de 
"João Baptista Sbaraini •. 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "João Baptista Sbaraint:· via pública situada no 
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
JUSTIFICATICA 
O presente Projeto de Lei, altera o art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto 
de 2012, que denomina a via pública de "João Baptista Sbarain", pois conforme 
solicitação anexa da empresa responsável pelo loteamento, houve mudança no nome do 
empreendimento, sendo necessária esta mudança, para regularização do loteamento 
junto ao IPPUPB. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-262 Palo Branco Paraná 
Site: \Wlw.camarapalobranco.com.br · e-mail: legislalivo@wln.com.br 
,"Ô • f) 
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V1::.t· 1 
Gbep~~ 
<Prefeitura <Jvtunicipa[ de <Pato <Branco - ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 3.909, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 
Denomina via pública de "João Baptista Sbaraini". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública situada no 
Loteamento Novo Lar V. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação da presente Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco- PSD. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012. 
Pato Branco, 07 de Fevereiro de 2019. 
Ao: 
Vereador Claudemir Zanco (Bimba) 
Nesta: 
ô ~ ~ e 
SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE NOME DO LOTEAMENTO ~ i 
! ~ 
o " 
~ 
J.V.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOsf 
L TOA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.496/0001-06;5 
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - centro, sala 01, cidade de Pato 
Branco-PR, neste ato representada pelo Sr. Junior Luiz Gonçalves, vem mui 
respeitosamente INFORMAR V.Sas. que as vias públicas: 
Jair Comin, Lei Nº 3. 727 de 30/11/2011; 
Rosa Haack Nezello; Lei Nº 3.908 de 20/08/2012; 
João Baptista Sbaraini, Lei Nº 3.909 de 20/08/2012; 
Miguel Ballan, Lei Nº 3.91 O de 20/08/2012; 
e Oladir Valentim Desconsi, Lei Nº 3.924 de 12/09/2012; 
foram aprovadas na época como pertencentes ao Loteamento Novo Lar V, mas 
como o nome do loteamento foi alterado para Loteamento Vô Albino Chioquetta, 
conforme mapa pré-aprovado em anexo, SOLICITAMOS mui respeitosamente que 
sejam feitas estas devidas atualizações em suas respectivas leis, para que 
consigamos obter então a aprovação final do loteamento junto à Secretaria do 
Planejamento Urbano de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente, 
JVGEMPREE 
CNP.J:l0.143.4 QYO 
OS IMOBILIÁIUOS LTDA. 
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME 
Avenida Tupy, 4495 sala 02- Bairro Cristo Rei 
Telefone (46) 3225-0009 
,,,,,,- / ~ 
PLANTA DE ZONEAMENTO CONFORME MATRÍCULA 
SEM ESCALA 
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
'l x { \O 
""'>< 
VALIDADE: 10 MESES s 
VMT CONSTRUTORA E TERRAp 
CClllCJ"l'l'l. U"i' ~R/-. 
CNPJ: 12.244.460/0001-44 
FONE: (46) 3225-0009 
AVENIDA TUPI, N° 77 
BAIRRO BORTOT 
O!:.-U l-"1!.k-c~ ç. o;b;idlJ .u c.."!IS'(''f-1 6l • t;ff4 ,3~.S.U J f.CI' (1..1\'-"V INÔ CiJ f".u.!.JS ~ 
-~''i'-'11 l'J,.""::1!1, f&."-;frfi CV ':!.&.~~ «;>•t(;(b O/ A 1'? l":'rt "fl N) /IÂI?, t t-'i C:C.~ X - CJ 
~bl. •l! .. ';tlJ • r~ çlliti:1J o.~-.r'f s • , ..:.;/'l.'3. ~~~ .. .....,, tci.w-.~ ~,. ,. 
,r 1M .i_~\Cf "='ÇT°'J1•6'-!~(c ~Wô!J .1 ;lo>• ,.~ !Hf t.»!1 "'4'.>.:Uit'.6j 
J . IMOBILIARIOS L TOA. CNPJ: 15.727.0lt\'0001·13 
_,.-- ~ 1 ª Cª QUETTA 
CPF: 008.8<>7.059-75 
CPF: 049.043.539-43 
El.!PRE Dl~ (ENTO 
LOTEAMENTO VÔ ALBINO CH/OQUETTA 
l.'.ATRÍCUlA 
ENDEREÇO 
IMÓVEL ILDO CHIOQUETTA E OUTROS, NÚCLEO BOM RETIRO, PATO BRANCOlpR 
PROJETO 
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO 
ASSUNTO 
ESTUDO DE SUBDIVISÃO DE LOTES 
DATA ESCA!.A DESENHO CIDADE 
26/07/2017 INDICADA ROSANE CS. PATO BRANCO/PR 
21.444 • 2°0FICIO 
AREA TOTAL 
104.027,00 m' 
03106 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
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\ \
-
t)~ f ift~·lp 
fflJ .... ~ 
,~ ~âm4U"f/~idJ'tal~/Pa/c Estado do Paraná 
//B~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 68/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Joecir B , 
Presi 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado tio Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2019 
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, propôs o Projeto de Lei nº. 
68/2019 que altera dispositivos da Lei nº. 3.909, de 20 de agosto de 2012, que 
denomina via pública de João Baptista Sbaraini. 
Aduz o proponente que a presente demanda se dá em decorrência do 
pedido da empresa responsável pelo Loteamento ao qual pertence tal via, vez que ~· ...... 
mesmo passou de Loteamento Novo Lar V para Loteamento Vô Albino Chioquetta,§ 
,_, sendo necessário fazer tal alteração para posterior aprovação final do referidoº 
loteamento. [ 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, •, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, e atendendo ao que preceitua o art. 62~ 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou-se por exarar~ ~ 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação ao Projeto de Lei nº. 68/2019 :f § ~ ;:t!> 
~ ~ 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
t::: 
._.. 
ROdfí9{)Sé ~(L Correia - PSC Amiltbn Maranoski - PV 
Membro- Relator Membro 
Carlinho An 
Membro 
Membro 
[!J!11··0 rw ' ~#~ : !!l ~ · Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DATA4:Ld:liiroJ9 \ • ~ l•VOTAÇÃONOMINALAOPROJETODE E1h ~ ~~~\ N•6& ;zQL9 
SIM NÃO AUSENTE 
AMILTON MARANOSKI - PV.. ......... . .. . . .... .. .. . . S<' 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . . • • • • . • • . • • • • • • >< 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . • • . • • • • . • • . • . • • • • • • . • . • • . \ç 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . • • • • • • • . • • • • • • • • • • . X 
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • • • . • • • • . • • • • • • • • • • • . • • • • • X 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT. • • • . • • • • • • • • • • • • • X 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . >;; 
MOACIR GREGOLIN - MDB • • • • • • . • • • • . • • • • • • . • . • • • • . )< 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • • • • • • . • • • • • • • • • • . • • • • >s: 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP. . .. . ....... .. .... ~ 
DATA.Ú1º3 2q ~ L 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE A\ C) 
AMILTON MARANOSKI - PV • •••• ••. • •.• • •• .. .•. .•• •• . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • . •••• • ••• .• •• • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.• • ...• • ••.•••• . •.••• •• • • . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • . •.• . ••• • • • •• •. ••• • 
JOECIR BERNARD! - SD •• • • • .• ••• •• • • • •• •••. ••• • •• •••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . •..•••• .• .•••••• • 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •• •.• . •• • • •. •. • • • • • • • 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•..•.••• •.•.• •.•.• • .••• • . 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • • . • • . ••••. • •• •.• •• •. • . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .••.•• • ••••• •• •• • • 
e 
SIM 
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NÃO AUSENTE 
VILMAR MACCARI - PDT • • ••.•.•• • •••• • •.••••••• •. . • • 
(o\kw~ SECRETÁRIO 
e 
PROJETO DE LEI Nº 68/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012, 
que denomina via pública de "João Baptista Sbaraini". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.1° Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública situada no 
Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: w1w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAUIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.285, DE 18 DE MARÇO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3.909, de 20 de agosto 
de 20 12, que denomina via pública de "João Baptista 
Sbaraini". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº O art. 1° da Lei nº 3.909, de 20 de agosto de 20 12, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1 ° Fica denominada de "João Baptista Sbaraini", via pública 
situada no Loteamento Vô Albino Chioquetta, no Município de Pato 
Branco, Paraná." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclentificaclor:DB7E8AB9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21103/201 9. Edição 1719 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B6 
Ediçao n• 7 349 
t.v:C*".OD( PATO&RA.\CO • PJAl,.'il.Ã 
l D frti• SlU.OC 110 l w..c;(OOl1>1J 
•C.K".t°"> .. \.-Ã:ç..l a VfOI&.> ~ N 
st;<.0t.n1t rG'Ol."O'def\SUia..)9 :,Sj T~ 
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f"r_,,ttcth t.11 k.".!il t1 P..lQl'to> \'l"C""".".!I N '11'.cr dt Fa !l'St:'J.~ ~ 1 'o"r.!t 1 ~ l"' I t 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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mu\() ~e 20 19. FrW Arid Schb\inl, Prdti:o Munk iJ-ll 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
COSTRATO DE CO IPRA E \ 'E...XDA IS'•OU/1019 
(\1.ncub do i o Puslo P1ntn<i.1J n•Ol (){l019) 
CO!\TR.ATA.'t'TE: MunkifW dt RmlK(q.t 
CO!\TR.ATADA! AnJrt ArJonto Slbir.o 
OBJETO: Conll.1.1.t.çlo .!t tmp10 .1 '1fWhli.uJ.a tm cCJnítcç-lodt jd t.:os. dõli￾nidu 1.s rxcodJ.idu du KCf tt.uiu soli<fü.r.:o 
\'ALORTOTAL: RS 7.500.(()(ult mll t q-clr.htn~osuili), 
PRAZO DE EXECUÇÃO E \llC.L'\O.A: U (dou) ccats. 
DATA DE ASSISATVRA 0 0 COSTRATO: 20 de muço dt N l 9 . 
fORO: C.oow-u Jc Mwr.t!tin\ ü t.a.do do P~un l 
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( \Ü'lltt um mil Slt«tnlM t 00\(lill tum 1uh t K t(nllctnlJ\lM), 
Rttwctn<jA. 10dt mJJlOdl 2019. 
l.E5SIRCAXAN BORTOLI 
Prckito u.nkip-l.I 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
21 de março de 201 9 
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D"TRATO oo 1· LA:lf nr;.w H:.ITP.'O NJ Wl'TRA.TO h ._ ~n. u 1:.<•n u. F'RO-.tNE.'ífl 00 Ff\E~ FRE~ t.•. 011'11 CE N.C4°2':00. ~ ~O 
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~W<R.11. l~ "1 H7.M-t *>(! W•M!!'tat w!.td_ ~.:Jd;4 1oKW:1: . .1 c~>nll 
e ~ crulC*). FViooo CE O 'f<:ú;)õ O. U~?JU e 1101°2''20.. \'\Gl.Y111. 00 
CUITJU.TO Ot uc..a r .... . IUJ.~t . f(A) 0..[\(lÕ,cu - AA. MfA CE .-.s.!N\n.RA 
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.\funkipio dt ~Wi6pdis 
PORTARIA 1'"073/2019 - GP 
DATA: 20JOJJ.2019 5UMULA· ú.onnu LorcnJ Brlloli de OOuh.1 do CUEO 
de Sunnlc. Tobiu l:u quld T.1ffud Ghdl". Prcft i!o M unkir:il tm u ud· 
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Je wi f'"--blk'-çlo, com tf<i:os rtUllUhos .aro dt nu.rço 2019, ro\).6J.du .u dU-
~içOO cor.Lrltiu. G.lbUw:tc do Prtfoto Munkir.tl dt ui~'\IJJ., l m .Ndt mu￾ço J c 20 19. Tobtu ú<quld Tdfud GhtUu P((ftih> cm útrd<lo Munkil""l 
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~ts.t:!n..,s;as~!litf «.tY!> fGa"! >Cl..AS&.flCMAS r1 J; trl>fu~ u-;i lt*t:> \"ENCEDOR F1I E ... ~~...r ... t [rc:1w rc~s Lr ..a - VE. Jftlô4 ).s'&ca u i n.!:> 
v\~ C1.PJa• 1s~nmi: 1>. r so-fbesX.Jl' 11 ~~)f:l-J.( ), co::i Uç~~i~ 1\.$ 
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r;reu.a~ ., v c > dr rea.n> u w;... u!l lt., • Cf•:t p"b ao rr,:,s~1...:.~-» l<> 
v;<nti> t>l> t...e ,,,:o~ i-f•!,...""i», o ~sti> wl txrC~ 41 J..sun:ra Jfi!c. f..Yt 
a· .. --e r:iH- Ã-l•> ~c'tdo K\..~n LIJ-4-ll,_.. ~>ta..!,.~c.r~~>c!;.ut 
e,-t tt.t'Vt""<dn tr\ 1F'rt fdt·~(t r<t ~•!1•St's!Jo ,~ r..nll'.cl> a t-a. 
f'"I íra""t0.:0 '~O P .t!"I), r«"tt"> t•!.c;J 1 y,...c!I Q. ÇA t.~ U ~ 1 ~~ \"1i 
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PROJETO DE LEI Nº 6812019 
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3909, de 20 de agosto de 2012, que denomina via 
pública de "João Baptista Sbaraini". 
(Houve mudança no nome do empreendimento, de "Loteamento Novo Lar V" para 
"Loteamento Vô Albino Chioquetta", sendo necessária regularização do loteamento junto ao 
IPPUPB) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5285, de 18 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 
de março de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição 
nº 1719. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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