materia nº 58/2022

Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Verde - PV, composta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, que 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro 
de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada 
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 6ª
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Associação Abrace de Voluntários
Justificativa: 
 O Projeto Abrace atua desde 2018 em Pato Branco, reunindo um grupo de pessoas 
voluntárias para viabilizar projetos que sejam economicamente lucrativos, que transformem a 
vida dos próprios voluntários, e que tragam também a transformação das pessoas que são
atendidas nas entidades beneficentes de nossa cidade. 
Todo valor arrecadado através das ações realizadas pelo Abrace, é repassado para 
entidades do Município, como forma de auxílio financeiro para transformar a vida dos atendidos 
por elas. 
O Abrace mantém o Projeto Geladeira Solidária, que abastece semanalmente as 
geladeiras do CONIMS, do Hospital do Câncer, contemplando em torno de 1.500 pessoas (por 
semana). 
As geladeiras suprem a necessidade imediata dos cidadãos que recorrem aos serviços de 
saúde em nosso município e, que por razões diferentes não se alimentam antes de chegar nos 
locais onde buscam atendimento.
Diante disso, destinamos a emenda ao Abrace como forma de auxílio ao desenvolvimento 
do Projeto Geladeira Solidária.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.01 Atenção Básica
Ação:
2.125 Manutenção das Atividades dos Programas 
Educativos e Preventivos e Ações 
Estratégicas
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999.
9999.3.
999.000
Reserva de Contingência - EMENDAS 
IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa:
9.9.99.9
9.00.00.
00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 8.790.000,00
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.