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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
~ 'i?. o 'i] 1-'
o ~
~B Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~ 1
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ~ ~
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação plenária, o B
seguinte Projeto de Lei: IDl
' PROJETO DE LEI Nº _;;Q_/2019 ~
Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue".
Art. 1° Fica criado o Programa "Cidade contra a Dengue", que autoriza o
Poder Executivo a colocar placas indicativas nos terrenos baldios que forem notificados
considerando a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, por abandono e que se verificar
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da
dengue e da febre Chikungunya, e proliferação de animais peçonhentos.
Art. 2º A placa de notificação deverá permanecer no local até a data em que
o proprietário protocole junto a Secretaria de Meio Ambiente, sanadas as irregularidades,
solicitando assim a retirada da mesma.
§ 1° Os terrenos com resíduos, detritos, lixo e iminente risco de queimadas
em virtude da vegetação seca ou em má conservação, terão fixadas placas com a frase
"Cidade contra a Dengue - Terreno Notificado - Lei nº 4.049/13",
§ 2° A retirada da placa sem a regularização, acarretará em multa de 4
(quatro) UFM's, se comprovada que foi retirada pelo proprietário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019 ..
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8 · · · Rua Arariboia, 491 ... Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa a colocação de placas nos terrenos baldios que foram
fiscalizados e notificados para a limpeza de acordo com o que preceitua a lei nº
4.049/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências,
informando a população próxima ao mesmo que o imóvel já foi fiscalizado e notificado.
Este projeto busca eliminar de forma eficaz os terrenos baldios que são objeto das
reclamações da população, que estão com a vegetação alta, abandonados e com resíduos
e lixos acumulados, uma vez que que á dificuldade em localizar e notificar os proprietários
para que os mesmos realizem a limpe de seus imóveis.
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l!li'i:" Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 70/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue".
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca através do
presente Projeto de Lei Criar o Programa "Cidade Contra a Dengue".
A presente proposta visa autorizar o executivo municipal a colocar placas
indicativas nos terrenos baldios que forem notificados considerando a Lei n. 4.049, Ç{e ~ ~ »i
19 de junho de 2013, por abandono e que representem situação de iminente perigo&à ~
saúde pública. ~ ~ e:. ~
Estabelece ainda que a placa somente poderá ser retirada após a comprovação ~
1 <:·
de que foram sanadas as irregularidades. ~ ~
Por fim o Projeto de Lei prevê penalidades em caso da placa ser retirada pe~ !
proprietário sem que o problema tenha sido sanado. ! ;s
ANÁLISE il' 1
Trata-se de matéria importante por seu caráter preventivo em relação à saúd~
pública.
A proposta busca ainda, dar maior publicidade aos imóveis notificados em nosso
município, o que ajudará muito na fiscalização, contribuindo ainda para que
proprietários de outros terrenos baldios mantenham seus imóveis limpos, para evitar a
exposição.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso
entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de março de 2019.
SC Membro
 ~ e:!__
Amilton ~ Maranoski - PV
Membro
2
tf?dm440/vftu#ÚJ~4P~ !Yf~ 9/wf~A'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi u~ =to / Zt2I C{.
\111
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
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l:..\tado 1lo Pnr11 nú
- 1 - ' , ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA CO~ISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de i 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir9m-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trJbalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inj
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratuibade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda ~o Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal f criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências e n 1 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único d0 art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Municip I a aceitar doação de imóvel e outros bens
' do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal ~º 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç1
ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por f~lta de pagamento da tarifa correspondente.
Serão ' solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal qua:nto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal 1
e dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada n1ais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que apÓs lida e aprovàda, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moa -MDB ~embro
Aline)~ór.~o Assessora parlamentar
[!J!f~!!1
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rntif!i Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco
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Paraná
Estn<lo <ln Pnrnná
GJ\OltlETE 00 VERE/\OOíl RON/\LCE 1.10/\Clfl O/\LClll/\Vf\tl · PP RGR W086/20t9
Excelentlssirno Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 693/2019
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para
que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº
70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, que cria o Programa "Cidade contra a Dengue".
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da
Comissão de Pollticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal ele
Meio Ambiente para que emita seu parecer quanto ao Projeto ele Lei nº 70/2019, de
autoria cio vereador Claudemir Zanco - PDT, que cria o Programa "Cidade contra a
Dengue".
A manifestação desta Secretaria é de extrema importância para posterior
emissão cio parecer deste relator. Importante constar no parecer da Secretaria se há
atualmente agentes disponlveis para realizar a fiscalização desta Lei, bem como a
colocação e a retirada das placas.
C!J '.'~0
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
r'
\
\\ .... (~' / \ ~ .. L., --
\l' .'
Ronalce Moaclr Daldiavan
Vereador - PP
~}r~ l!l6!.f'.. flua /\r,1rlboia, 491 · Centro · •onc: (46} 3272- 1526 · 85501-262 Palo IJrJnCO l'.ir.iná
~ite : \'t\'l\'1.camarapa lohranco.co111.hr - e-mail: vorn<1clo111oacirdalchiava 11@palohr;mco.pr.leu.hr
Estado cio Paraná
GAOltlEl E 00 Vf:READOR llOtlf\LCE l,IOf\Clll OALCMIAVAll ·PP llGR tl' 087/2019
Excelenllssimo Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 695/2019
APROVA_QO:i
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Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária para
que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº
70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, que cria o Programa "Cidade contra a Dengue''.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Departamento de Vigilância Sanitária, R. Xavantes, 411 -
Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que emita seu parecer quanto ao Projeto
de Lei nº 70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que cria o
Programa "Cidade contra a Dengue".
A manifestação deste departamento é de extrema importância para posterior
emissão do parecer deste relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 201 9.
· Cl'nlro · ronr.: (~ Ci ) 3272- 152Ci .
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8SSOJ-2Ci2 Pato Uranco
ite : WW\'l.Cél lllilrnpalohrilnco.co111.l>r - e·mall: vcroa<lomoacir<lalchiava11@palohra11co.pr.lcu.hr
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E~ladn dn Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN · PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019, de 13 de fevereiro de 2019 - Cria o Programa
"Cidade Contra a Dengue".
O projeto em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, tem como
objetivo instituir em nosso município o Programa Cidade Contra a Dengue, autorizando o
Executivo a colocar placas indicativas nos terrenos que forem notificados por abandono,
que ofereçam perigo à saúde pública ou onde forem encontrados focos do mosquito da
dengue.
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, o projeto busca eliminar os
terrenos baldios que são objeto de reclamação da população, os quais estão abandonados
ou que não recebem a devida limpeza regularmente, contribuindo para a proliferação de
insetos e prejudicando a qualidade de vida dos moradores mais próximos.
No dia 25 de março de 2019 este relator solicitou à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária os seus pareceres, para que
pudessem se manifestar a respeito da matéria, já que o projeto de Lei não informa qual
departamento ou secretaria municipal ficará responsável pela confecção e colocação das
placas nos terrenos.
Contudo, até a presente data, nem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nem a
Vigilância Sanitária encaminharam a esta Casa de Leis sua manifestação. Portanto, este
relator decidiu por emitir seu parecer, por entender que trata-se de matéria importante e que,
como o Poder Executivo não quis se manifestar, caberá a ele depois determinar como fará
a execução do disposto na Lei.
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
Comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois
semanalmente chegam a esta Casa de Leis reclamações da população a respeito de
terrenos baldios abandonados e sujos, onde o mato propicia a proliferação de insetos e
animais peçonhentos.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
m .•. --m rfill" ·: ; . ffil.I ·. Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoacirclalchiavan@patol>ranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de maio de 2019. t>
Ronalce Moacir DaldtíÍavan - PP
Presidente - Relator
~~d\~ reis de Mello - PSDB
Membro
Moaci
~~.@.
m&~
C!J ~";ilf Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormoacirdalchiavan@patohranco.pr.leg. br
MUNI CÍPIO DE
~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
N1
t/ ! 1. 1 ( ' '
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
\>~ 1'e 10{2':)\9
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019:
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698,
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718,
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7'·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728
729, 730, 731/2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Senhor Presidente, ..,5 ) (. ( l
Encaminhamos flS respostas das proposições relativas ao Offcio nº 2~~/2019
Proposição 11º 69312019- Conforme analisado o Projeto de Lei nº 70/2019,
que cria o Programa Cidade Contra a Dengue, nos manifestamos nos
seguintes aspectos:
1. Tendo em vista que são notificados anualmente mais de mil e~ nos baldios com
condições irregulares: mato alto, resíduos dispostos a céu aberto que oferecem
riscos sflnitários e ambientais nesses imóveis;
2. Tendo em vista que o referido projeto irá criar uma demanda ele maior de trabalho,
com a necessidade ele colocação e retirada das referidas placas;
3. T enclo em vista o reduzido número de colaboradores dessa Secretaria de Meio
Ambiente para a execução desses trabalhos;
4. Diante do exposto, mesmo entendendo que o referido projeto ele Lei trata ele um
assunto pertinente, oportuno e importante, entendemos que o mesmo deverá ser
melhor discutido, haja vista élS restrições quanto aos recursos humanos
necessários para a execução do mesmo.
Proposição nº 70412019- Informamos que esta no cronograma a limpeza do
referido parque, informamos ainda que esta sendo realizado um estudo para a
revitalização.
Respeitosamente,
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Run Caramuru, 271 fone/Fax (46) 3220-1 505 35501-060 Pato Branco - Paraná
Estado tio Paraná
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu inicio aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relataria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
\ ,.J
Ronalce Moacir Da11j~~'J13- PP
Presidente
MJ:i~\.Membro
\~e ~.~J~
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
. :àcú~ Alin'e/M'onlke Barão
Assessora parlamentar
w.~ ~1.i.fj C!Jil':t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobra11co.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133 ~ do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~Oi \.\ '° :jo (?A1 \q.
Pato Branco, M lf5 lZ( 21 9 · .
José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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• ?8dmcaa~a/riB.9~$~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 70/2019
V
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 70/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 29 de maio de 2019.
C~ ' o...
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br
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Estado do Parnn:í
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 30 l&o \ g
Pato Branco, -o~ \ oS /& \~
)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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<Prefeitura :A1unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.049, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias
ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má
utilização do imóvel.
Art. 22 A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na
lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município,
para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa.
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 22 desta lei
acarretará na aplicação da mulla, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40
(quarenta) Unidades Fiscais do· Município de Pato Branco - UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro,
sem prejuízo da mulla anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
Art. 4 º Decorrido o prazo previsto no art. 2 º desta lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Pato
Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço
efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os
valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Município - UFM e
lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após
sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 5 º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do
vencimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6 ºA execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4 ºdesta lei, será
efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n º
2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei n º 2.433, de 10 de março de 2005.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2013.
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
Eliana
~q~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindOfl:'J/ . pdrigo ~r~ndão
Primeir Secretario
~cdJúlw· vrr' . w·t J/?OlL
~;;-i c/v
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 13272 _ 1s20
~ http://wv'/\.Y.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg. br
PLO 70/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue".
(Fica criado o Programa "Cidade contra a Dengue", que autoriza o Poder Executivo a colocar
placas indicativas nos terrenos baldios que forem notificados considerando a Lei nº 4049, de 19 de
junho de 2013, por abandono e que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya, e proliferação de animais
peçonhentos. A placa de notificação deverá permanecer no local até a data em que o proprietário
protocole junto a Secretaria de Meio Ambiente, sanadas as irregularidades, solicitando assim a
retirada da mesma. Os terrenos com resíduos, detritos, lixo e iminente risco de queimadas em
virtude da vegetação seca ou em má conservação, terão fixadas placas com a frase "Cidade contra
a Dengue - Terreno Notificado - Lei nº 4. 049/13")
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Protocolo: 378/2019 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de março de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 18 de março de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de maio de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de maio de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 31 de maio de 2019
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr. le g.br