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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaCria o Programa “Cidade Contra a Dengue”.
native_id1997

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2019-05-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ri,'J/· '. ;p,j>: . 
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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
~ 'i?. o 'i] 1-' 
o ~ 
~B Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~ 1 
~ 1 "TI 
0~ ..... o 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ~ ~ 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação plenária, o B 
seguinte Projeto de Lei: IDl 
' PROJETO DE LEI Nº _;;Q_/2019 ~ 
Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". 
Art. 1° Fica criado o Programa "Cidade contra a Dengue", que autoriza o 
Poder Executivo a colocar placas indicativas nos terrenos baldios que forem notificados 
considerando a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, por abandono e que se verificar 
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da 
dengue e da febre Chikungunya, e proliferação de animais peçonhentos. 
Art. 2º A placa de notificação deverá permanecer no local até a data em que 
o proprietário protocole junto a Secretaria de Meio Ambiente, sanadas as irregularidades, 
solicitando assim a retirada da mesma. 
§ 1° Os terrenos com resíduos, detritos, lixo e iminente risco de queimadas 
em virtude da vegetação seca ou em má conservação, terão fixadas placas com a frase 
"Cidade contra a Dengue - Terreno Notificado - Lei nº 4.049/13", 
§ 2° A retirada da placa sem a regularização, acarretará em multa de 4 
(quatro) UFM's, se comprovada que foi retirada pelo proprietário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019 .. 
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!!11··"(!) 
8 · · · Rua Arariboia, 491 ... Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de lei visa a colocação de placas nos terrenos baldios que foram 
fiscalizados e notificados para a limpeza de acordo com o que preceitua a lei nº 
4.049/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências, 
informando a população próxima ao mesmo que o imóvel já foi fiscalizado e notificado. 
Este projeto busca eliminar de forma eficaz os terrenos baldios que são objeto das 
reclamações da população, que estão com a vegetação alta, abandonados e com resíduos 
e lixos acumulados, uma vez que que á dificuldade em localizar e notificar os proprietários 
para que os mesmos realizem a limpe de seus imóveis. 
l!llfl"'[!J r; fl/' ., ~,{; . : 
l!li'i:" Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: Vl\'IW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 70/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislal ivo@carnarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca através do 
presente Projeto de Lei Criar o Programa "Cidade Contra a Dengue". 
A presente proposta visa autorizar o executivo municipal a colocar placas 
indicativas nos terrenos baldios que forem notificados considerando a Lei n. 4.049, Ç{e ~ ~ »i 
19 de junho de 2013, por abandono e que representem situação de iminente perigo&à ~ 
saúde pública. ~ ~ e:. ~ 
Estabelece ainda que a placa somente poderá ser retirada após a comprovação ~ 
1 <:· 
de que foram sanadas as irregularidades. ~ ~ 
Por fim o Projeto de Lei prevê penalidades em caso da placa ser retirada pe~ ! 
proprietário sem que o problema tenha sido sanado. ! ;s 
ANÁLISE il' 1 
Trata-se de matéria importante por seu caráter preventivo em relação à saúd~ 
pública. 
A proposta busca ainda, dar maior publicidade aos imóveis notificados em nosso 
município, o que ajudará muito na fiscalização, contribuindo ainda para que 
proprietários de outros terrenos baldios mantenham seus imóveis limpos, para evitar a 
exposição. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso 
entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino 
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de março de 2019. 
SC Membro 
 ~ e:!__ 
Amilton ~ Maranoski - PV 
Membro 
2 
tf?dm440/vftu#ÚJ~4P~ !Yf~ 9/wf~A'Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi u~ =to / Zt2I C{. 
\111 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
r1Jd4ntt4(//e/14//.1~t'tri 't~vÍ tkP- /7/vlr;/ /~~Mt(}(}/ 1 
l:..\tado 1lo Pnr11 nú 
- 1 - ' , ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA CO~ISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de i 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir9m-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trJbalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inj
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento, bem como a gratuibade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda ~o Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal f criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e n 1 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único d0 art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municip I a aceitar doação de imóvel e outros bens 
' do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal ~º 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç1
ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para 
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por f~lta de pagamento da tarifa correspondente. 
Serão ' solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal qua:nto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal 1
e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada n1ais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que apÓs lida e aprovàda, será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moa -MDB ~embro 
Aline)~ór.~o Assessora parlamentar 
[!J!f~!!1 
f~~): 
rntif!i Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco 
>il• w•~-"m"'P'lobrnnoo oom. "' -•·t'"' log;,,,,;,o®""'"'P"º"""'º·'º"'·'' 
Paraná 
Estn<lo <ln Pnrnná 
GJ\OltlETE 00 VERE/\OOíl RON/\LCE 1.10/\Clfl O/\LClll/\Vf\tl · PP RGR W086/20t9 
Excelentlssirno Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 693/2019 
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para 
que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, que cria o Programa "Cidade contra a Dengue". 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da 
Comissão de Pollticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal ele 
Meio Ambiente para que emita seu parecer quanto ao Projeto ele Lei nº 70/2019, de 
autoria cio vereador Claudemir Zanco - PDT, que cria o Programa "Cidade contra a 
Dengue". 
A manifestação desta Secretaria é de extrema importância para posterior 
emissão cio parecer deste relator. Importante constar no parecer da Secretaria se há 
atualmente agentes disponlveis para realizar a fiscalização desta Lei, bem como a 
colocação e a retirada das placas. 
C!J '.'~0 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
r' 
\ 
\\ .... (~' / \ ~ .. L., --
\l' .' 
Ronalce Moaclr Daldiavan 
Vereador - PP 
~}r~ l!l6!.f'.. flua /\r,1rlboia, 491 · Centro · •onc: (46} 3272- 1526 · 85501-262 Palo IJrJnCO l'.ir.iná 
~ite : \'t\'l\'1.camarapa lohranco.co111.hr - e-mail: vorn<1clo111oacirdalchiava 11@palohr;mco.pr.leu.hr 
Estado cio Paraná 
GAOltlEl E 00 Vf:READOR llOtlf\LCE l,IOf\Clll OALCMIAVAll ·PP llGR tl' 087/2019 
Excelenllssimo Senhor 
Vihnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 695/2019 
APROVA_QO:i 
o,11a25LU.) /. ~ 
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Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária para 
que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, que cria o Programa "Cidade contra a Dengue''. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Departamento de Vigilância Sanitária, R. Xavantes, 411 -
Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que emita seu parecer quanto ao Projeto 
de Lei nº 70/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que cria o 
Programa "Cidade contra a Dengue". 
A manifestação deste departamento é de extrema importância para posterior 
emissão do parecer deste relator. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 201 9. 
· Cl'nlro · ronr.: (~ Ci ) 3272- 152Ci . 
\ 
8SSOJ-2Ci2 Pato Uranco 
ite : WW\'l.Cél lllilrnpalohrilnco.co111.l>r - e·mall: vcroa<lomoacir<lalchiava11@palohra11co.pr.lcu.hr 
l'MJnâ 
E~ladn dn Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN · PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 70/2019, de 13 de fevereiro de 2019 - Cria o Programa 
"Cidade Contra a Dengue". 
O projeto em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, tem como 
objetivo instituir em nosso município o Programa Cidade Contra a Dengue, autorizando o 
Executivo a colocar placas indicativas nos terrenos que forem notificados por abandono, 
que ofereçam perigo à saúde pública ou onde forem encontrados focos do mosquito da 
dengue. 
Conforme aduz o proponente em sua justificativa, o projeto busca eliminar os 
terrenos baldios que são objeto de reclamação da população, os quais estão abandonados 
ou que não recebem a devida limpeza regularmente, contribuindo para a proliferação de 
insetos e prejudicando a qualidade de vida dos moradores mais próximos. 
No dia 25 de março de 2019 este relator solicitou à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária os seus pareceres, para que 
pudessem se manifestar a respeito da matéria, já que o projeto de Lei não informa qual 
departamento ou secretaria municipal ficará responsável pela confecção e colocação das 
placas nos terrenos. 
Contudo, até a presente data, nem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nem a 
Vigilância Sanitária encaminharam a esta Casa de Leis sua manifestação. Portanto, este 
relator decidiu por emitir seu parecer, por entender que trata-se de matéria importante e que, 
como o Poder Executivo não quis se manifestar, caberá a ele depois determinar como fará 
a execução do disposto na Lei. 
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta 
Comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois 
semanalmente chegam a esta Casa de Leis reclamações da população a respeito de 
terrenos baldios abandonados e sujos, onde o mato propicia a proliferação de insetos e 
animais peçonhentos. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e 
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
m .•. --m rfill" ·: ; . ffil.I ·. Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoacirclalchiavan@patol>ranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 02 de maio de 2019. t> 
Ronalce Moacir DaldtíÍavan - PP 
Presidente - Relator 
~~d\~ reis de Mello - PSDB 
Membro 
Moaci 
~~.@. 
m&~ 
C!J ~";ilf Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormoacirdalchiavan@patohranco.pr.leg. br 
MUNI CÍPIO DE 
~ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
N1
t/ ! 1. 1 ( ' ' 
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
\>~ 1'e 10{2':)\9 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019: 
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698, 
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718, 
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7'·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728 
729, 730, 731/2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Senhor Presidente, ..,5 ) (. ( l 
Encaminhamos flS respostas das proposições relativas ao Offcio nº 2~~/2019 
Proposição 11º 69312019- Conforme analisado o Projeto de Lei nº 70/2019, 
que cria o Programa Cidade Contra a Dengue, nos manifestamos nos 
seguintes aspectos: 
1. Tendo em vista que são notificados anualmente mais de mil e~ nos baldios com 
condições irregulares: mato alto, resíduos dispostos a céu aberto que oferecem 
riscos sflnitários e ambientais nesses imóveis; 
2. Tendo em vista que o referido projeto irá criar uma demanda ele maior de trabalho, 
com a necessidade ele colocação e retirada das referidas placas; 
3. T enclo em vista o reduzido número de colaboradores dessa Secretaria de Meio 
Ambiente para a execução desses trabalhos; 
4. Diante do exposto, mesmo entendendo que o referido projeto ele Lei trata ele um 
assunto pertinente, oportuno e importante, entendemos que o mesmo deverá ser 
melhor discutido, haja vista élS restrições quanto aos recursos humanos 
necessários para a execução do mesmo. 
Proposição nº 70412019- Informamos que esta no cronograma a limpeza do 
referido parque, informamos ainda que esta sendo realizado um estudo para a 
revitalização. 
Respeitosamente, 
Nelson Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
A Sua Excelência o Senhor 
Vihnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
Run Caramuru, 271 fone/Fax (46) 3220-1 505 35501-060 Pato Branco - Paraná 
Estado tio Paraná 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu inicio aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os projetos que estão sob sua relataria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
\ ,.J 
Ronalce Moacir Da11j~~'J13- PP 
Presidente 
MJ:i~\.Membro 
\~e ~.~J~ 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
. :àcú~ Alin'e/M'onlke Barão 
Assessora parlamentar 
w.~ ~1.i.fj C!Jil':t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobra11co.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133 ~ do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~Oi \.\ '° :jo (?A1 \q. 
Pato Branco, M lf5 lZ( 21 9 · . 
José Gil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• ?8dmcaa~a/riB.9~$~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 70/2019 
V 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 70/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Orçamento e Finanças analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 29 de maio de 2019. 
C~ ' o... 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
[!]M1···m r<ffe.,l " 
: [!]1\:. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br 
tf?dmfi/Ul/v&P.nic~o~dtY §k/t;/$?,Q,nuJ/ 
Estado do Parnn:í 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 30 l&o \ g 
Pato Branco, -o~ \ oS /& \~
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<Prefeitura :A1unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.049, DE 19 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias 
ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são 
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má 
utilização do imóvel. 
Art. 22 A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na 
lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de 
recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, 
para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem 
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa. 
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram 
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa. 
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 22 desta lei 
acarretará na aplicação da mulla, por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 
(quarenta) Unidades Fiscais do· Município de Pato Branco - UFM. 
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro, 
sem prejuízo da mulla anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa. 
Art. 4 º Decorrido o prazo previsto no art. 2 º desta lei, e não tomadas as 
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Pato 
Branco executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço 
efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os 
valores referentes a execução de serviços de limpeza em Unidade Fiscal do Município - UFM e 
lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após 
sua prestação, pelos proprietários dos imóveis. 
Art. 5 º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do 
vencimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária municipal. 
Art. 6 ºA execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4 ºdesta lei, será 
efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se 
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual. 
Art. 8 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n º 
2.173, de 23 de julho de 2002 e a Lei n º 2.433, de 10 de março de 2005. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2013. 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
Eliana 
~q~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindOfl:'J/ . pdrigo ~r~ndão 
Primeir Secretario 
~cdJúlw· vrr' . w·t J/?OlL 
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<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 13272 _ 1s20 
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PLO 70/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". 
(Fica criado o Programa "Cidade contra a Dengue", que autoriza o Poder Executivo a colocar 
placas indicativas nos terrenos baldios que forem notificados considerando a Lei nº 4049, de 19 de 
junho de 2013, por abandono e que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela 
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre Chikungunya, e proliferação de animais 
peçonhentos. A placa de notificação deverá permanecer no local até a data em que o proprietário 
protocole junto a Secretaria de Meio Ambiente, sanadas as irregularidades, solicitando assim a 
retirada da mesma. Os terrenos com resíduos, detritos, lixo e iminente risco de queimadas em 
virtude da vegetação seca ou em má conservação, terão fixadas placas com a frase "Cidade contra 
a Dengue - Terreno Notificado - Lei nº 4. 049/13") 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Protocolo: 378/2019 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de março de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 18 de março de 2019 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de maio de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de maio de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 31 de maio de 2019 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
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