Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Boaretto - PODE, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini - PODE, Rafael Celestrin - PSD e Thania Caminski - PP, no uso
de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 206, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), apresentam para
apreciação e deliberação plenária, a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do art. 1
o do Projeto de Resolução n
o 5/2022, com o objetivo de adicionar
modificação ao art. 144, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações: “Art. 39. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... V - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da
Casa;
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 45. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros;
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu
estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de três partes:
I – relatório e análise da matéria em exame;
II – voto do relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial
do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade para tramitação da matéria, se
pertencer a algumas das demais comissões;
III – conclusão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram a favor
ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.” (NR)
“Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatada a manifestação do relator, prevalecerá
como parecer da comissão. § 1º Se for rejeitada a manifestação do relator, será emitido um novo parecer pela maioria
dos membros, prevalecendo este como parecer definitivo da comissão. § 2º A manifestação dos demais Vereadores que compõem a comissão poderá ser:
I) a favor do voto do relator, mediante assinatura digital;
II) contrário, mediante assinatura digital, com a indicação expressa de discordância do
voto do Relator. § 3º O parecer da comissão deverá ser assinado digitalmente por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira
seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.” (NR)
“Art. 58. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 2º No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma
comissão para a outra pelo Departamento Legislativo, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.” (NR)
“Art. 86. ................................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 1º Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 87. ................................................................................................................................ § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser
abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia da realização da Sessão,
poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de
até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 118. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata eletrônica
será gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.” (NR)
“Art. 119. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 3º Aprovada, a ata será assinada digitalmente por todos os vereadores presentes.
......................................................................................................................................” (NR)
Art. 124. Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo proposições redigidas
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que
não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
...................................................................................................................................... (NR)
“Art. 127. O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 128. Ressalvados as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou
legislação esparsa, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem
parecer das comissões permanentes.” (NR)
“Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas após o recebimento do Exame Preliminar, à Procuradoria Jurídica ou
Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará de forma eletrônica a matéria ao
presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o
recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico. Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da matéria, mediante confirmação eletrônica.” (NR)
“Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão
apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa. § 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da
emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. § 2º As emendas serão juntadas ao projeto somente quando houver a sua
admissibilidade. § 3º O trâmite do projeto ficará suspenso enquanto a emenda estiver sob a análise da
Comissão de Justiça e Redação. § 4º Após a votação do projeto em primeiro turno, as emendas somente poderão ser
apresentadas pela maioria dos vereadores. § 5º No segundo turno de votação não caberá emenda a dispositivo objeto de emenda
aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 6º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original. § 7º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 8º O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua autoria à
Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através de mensagem
retificativa. § 9º No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão de
Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas.” (NR)
“Art. 144. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... XV - regime de urgência para determinada proposição.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 150. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo
máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações, antes da entrega da proposição. Parágrafo único. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna imediatamente após a
entrega da proposição, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
minutos.” (NR)
“Art. 163. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................... § 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará na Ata
eletrônica gerada pelo sistema.
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 167. O projeto poderá ser objeto de redação final elaborada pelo Departamento
Legislativo para promover correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem
alteração do conteúdo, mediante votação única.” (NR)
“Art. 175. ..............................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo
presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62.
III - independente do resultado de parecer apresentado pelas comissões competentes, será colocada em deliberação a proposição principal, ressalvado o disposto no art. 134.
IV - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso I, com ou sem parecer, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Não se aplica neste Capítulo o disposto nos arts. 126-A e 133-A. § 2º As Comissões Permanentes poderão solicitar a manifestação da Procuradoria
Jurídica e/ou departamento Contábil, cujo parecer deverá ser apresentado em até 5
(cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada. § 3º O prazo de que trata o inciso II será suspenso enquanto o projeto estiver sob análise
da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil. § 4º A extinção do regime de urgência, de que trata o art. 175 deste Regimento, dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já exarados pelas
comissões permanentes. § 5º O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que tratem de
matéria codificada, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. § 6º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas
naquilo que este Capítulo não dispuser em contrário.” (NR)
“CAPÍTULO II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão
de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a
mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 2º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões
apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças
no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 (dez) dias. § 5° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR) “Art. 186. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá
ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue:
I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente da
primeira Sessão Plenária subsequente;
II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de
Orçamento e Finanças, para a devida instrução;
III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa examinálas e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão providenciará
a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa
escrita no prazo de 30 (trinta) dias. V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o
Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração
de relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir:
a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição
das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente
para julgamento e será submetido a dois turnos de discussão e votação;
VII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será
destinada exclusivamente à matéria. VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa, informando
as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas,
facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos;
IX - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
X - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco minutos
para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de
votação, que será nominal;
XII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer
mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. § 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § 3° Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa
ao agente político responsável pelas contas em análise.” (NR)
Pato Branco, 23 de novembro de 2022.