Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Boaretto - PODE, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini - PODE, Rafael Celestrin - PSD e Thania Caminski - PP, no uso
de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 206, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), apresentam para
apreciação e deliberação plenária, a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7:
Modifica a redação do art. 2
o do Projeto de Resolução n
o 5/2022, com a intenção de anexar ao
§ 5º ao art. 126-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos: “Art. 67-A. ............................................................................................................................ § 1º Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário;
§ 2º Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias,
indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
§ 3° Na primeira sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no prazo de 2
(dois) dias deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator. § 4º A solicitação de definição de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será
submetida ao Plenário para a aprovação.” (NR) “Art. 126-A As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para
Exame Preliminar. § 1º O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. § 2º O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do
art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa. § 3
o As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não serão
submetidas ao exame preliminar.
§ 4
o O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis. § 5° Após o exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição seguirá a
sua regimental tramitação.” (NR) “Art. 127-A. As proposições serão protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à realização da Sessão
Ordinária, para inclusão no expediente e dar seguimento a sua regimental tramitação. Parágrafo único. Não se aplica o contido no “caput” às proposições legislativas
constantes nos incisos V, VI, VII, X e XI do art. 123.” (NR) “Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 180-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão
de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das
emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei
Orgânica do Município. § 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de Orçamento
e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de
apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. § 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças anexará ao
projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que manifestaram
interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. § 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a
mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 4° Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 5° As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças
no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. § 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 (dez) dias. § 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas orçamentárias
no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR) “Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 180-B. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo Prefeito, o
Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos mesmos.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e encaminhados aos
vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas;
§ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5 (cinco)
dias, o departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações
apresentadas pelos autores;
§ 3º Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10 (dez) dias, as
indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Orçamento e
Finanças;
§ 4º O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações de
remanejamento ao Prefeito.” (NR)
Pato Branco, 23 de novembro de 2022.