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Exmo. Sr. Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do PL (Vereador Claudemir Zanco), Bancada do PODE
(Vereadores Dirceu Boaretto e Marcos Marini), Bancada do MDB, (Vereador Eduardo Dala
Costa), Bancada do PSDB (Vereador Januário Konslinki), Bancada do PSD (Vereadores
Joecir Bernardi e Rafael Celestrin), Bancada do PP (Vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão e Thania Caminski), Bancada do PV (Vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera), e Bancada do UNIÃO (Vereador Romulo Faggion), no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, o qual visa
estimar a receita e fixar a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2023. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA:
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 12
Autoria: Bancada PL; Bancada PODE; Bancada MDB; Bancada PSDB; Bancada
PSD; Bancada PP; Bancada PV e Bancada UNIÃO. Beneficiário: ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Justificativa: O valor deve ser destinado para aquisição de ração e recursos humanos. A Associação Lima tem por finalidade, entre outras, a promoção do bem-estar animal e de
relações harmoniosas entre seres humanos e animais e a realização de ações de defesa
e proteção de animais, assim o como a educação, conscientização, mobilização e
organização da comunidade para a posse responsável dos animais domésticos. Resumo da Emenda
Valor Alterado de Dotações R$ 60.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DESENV. AMBIENTAL
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 00,00
Emenda ( + ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 60.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência- EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 60.000,00
Valores Propostos: R$ 8.740.000,00
* A presente emenda é apresentada por 11 (onze) vereadores. Pato Branco, 22 de novembro de 2022.
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