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Ofício nº 378/2018/GP Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, nos
dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 110/2017, que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados
em torno dos parques do Município de Pato Branco e da outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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• ~~~ BRA~.~.~,
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Através do Projeto de Lei n° 110/2017, de autoria dos Vereadores Fabrício Preis
de Mello e Marines Boff Gerhardt, o Legislativo propõe a colocação de cercas e
alambrados em torno de parques ambientais do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques
do Município de Pato Branco e da outras providências.
Art. 1º Fica criado a obrigatoriedade por parte do município de
cercar os parques do município de Pato Branco.
§ único. O parque deverá ser cercado na sua totalidade, inclusive com
portões que devem ser trancados a noite.
Art. 2°. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80
(oitenta) cm de altura e grade ou alambrados, portões na entrada com
dispositivo para fechamento.
Art. 3º. O fechamento ficará a cargo de pessoa indicada pela associação
de moradores da localidade onde se encontra o parque.
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficará a cargo
de determinação do Executivo Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5°. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis
pela sua conservação e manutenção.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ~.-.....,. 'n ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, .posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a dara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção · ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Admjnistrac;ão Pública;
IV - matéria orçamentária.
O Projeto, ainda, muito embora indiqlle quais poderiam ser as fontes de
despesas, não indica os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas,
mesmo porque essa é uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer
contábil em anexo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo,
visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham
sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como
é de competência do Chefe do Poder Executivo. leis que estruturam ou alterem órgãos
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária
para o pagamento do benefício instituído pela norma imp gnada.
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Já com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, necessita de deliberação
própria, para aplicação de recursos.
A Jurisprudência recente, declara inconstitucional projetos de lei de iniciativa .,
semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11
JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI DE INICIATIVA DA
CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de
inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de
julho de 2017, do Município de Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação das
Calçadas Ecológicas e dá outras providências", por ofensa às Constituições Estadual e
Federal. O Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à
sua iniciativa legislativa, uma vez ·que acrescentou nova regulamentação aos
calçamentos no Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de
cunho administrativo, invadiu a competência privativa do Chefe do
Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de
inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar. A iniciativa de lei pata a organização destes serviços e de seu
procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II,
"d" e 82, III e VII, da ConstituiÇão Estadual, não havendo espaço para
iniciativa legislativa. Vício materiaJ pelo conseqüente desconto no IPTU no
exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70074889301, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/01/2018).
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição fe~eral, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa 11arlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEnO
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade para colocação de cercas e alambrados em torno dos
parques ambientais, é claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá
atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Desse modo, considerando que o projeto :de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere ao parecer
técnico em anexo, onde este pontua de forma clara, que antes de qualquer
obrigatoriedade legal, haveria de ter um projeto de estudos ambientais, onde
se dimensionaria o isolamento dos parques, bem como a estrutura necessária
para o fluxo de animais silvestres e medidas de segurança necessárias,
identificando possíveis impactos ambientais sobre os fatores físicos, bióticos
e antrópicos.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo· silenciar( no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa. ·
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAI><> DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEnO
Pelo princípio da simetria, esse disposftivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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• . LI • 1 :_, Secretaria de Meio Ambiente
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Fone/làx (Oxx46) 220-1505
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Ofício nº. I 16/2018 Pato Branco, 21 de novembro ele 2018.
Prezado Senhor
Em atencl imento ao manifesta requerido dessa Secretaria de Meio Ambiente, com parecer
técnico ao Substitutivo do Projeto de Lei nº. 110/2017, que dispõe sobre a construção de cercas e
alambrados em torno de parques cio Município de Pato Branco, nos manifestamos que:
1. A colocação de cercas e alambrados em torno cios parques ambientais do Município não
eleve ser entendida como uma solução generalizada, aplicável a todos os parques do
município. Isso se deve pelas características individualmente de localização e dos
atributos físicos, naturais e as restrições que os mesmos apresentam, o que deve ser objeto
de estudos ambientais e análise de cada um dos parques do Município;
2. Entendemos que a partir de um estudo prévio de cada parque municipal, será possível
posteriormente e mediante projeto, dimensionar o isolamento cios parques, bem como a
estrutura necessária para o fluxo ele animais silvestres e medidas de segurança
necessárias;
3. No estudo prévio citado, será possível identificar ainda, possíveis impactos ambientais
sobre os fatores físicos (aspectos paisagísticos e visuais) bióticos (interferência no fluxo
de animais) e antrópicos (interferência na segurança das pessoas e aspectos
comportamentais relacionados com o isolamento da área);
4. Entendemos que apesar da relevância do presente projeto, o mesmo poderá demandar a
contratação de mais servidores municipais para o controle dessa infraestrutura, bem como
maiores recursos financeiros para a efetivação cio referido projeto de Lei, podendo
implicar no aumento ele despesas para o Município;
5. Em suma, nos manifestamos contrários ao presente Jrojeto
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PARllllÁ GA.BlNETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre
projeto de lei Nº 110/2017 que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em
torno dos parques do município de Pato Branco e da outras providencias.
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio
orçamentário e financeiro para realização das atividades previstas no projeto de lei
nº 110/2017, para tanto a previsão orçamentaria do município de Pato Branco,
previstas no PPA 2018 a 2021 como a LDO e a LOA para 2019 prevê dotação
orçamentaria para manutenção dos parques ambientais, onde a construção de
cercar e/ou alambrados não esta contemplado no orçamento municipal.
Também podemos destacar a indicação de recursos financeiros
apresentados junto ao projeto de lei Nº 110/2017, conforme consta no art. Sº e no
art. 6º, entretanto salientamos que os valores repassados pela Sanepar para o
Fundo Municipal ele Meio Ambiente necessita de aprovação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente para sua aplicação, onde o Município por sua vez não tem poder
para decidir ou mesmo aplicar estes recursos repassados pela Sanepar.
Quanto aos recursos do ICMS ecológico, este por sua vez possui parte de
sua aplicação previamente acordada entre o.município e os proprietários de áreas
de preservação permanente, sendo repassada parte destes recursos para auxilio na
manutenção das APP.
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de
Lei Nº 110/2017, para construção de cercar/alambrados em parques no município
de Pato Branco.
É o parecer;
Atenciosamente,
Marcelo Gi · sson
or do DepartéÍtJle-h'to de Contabilidade
Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
ve:rv OvOíJ
Municipal, o projeto de l!Ri u. e J lo f W J]. . I
); C/<W .fJof)/) ()1,k_u_Je es Botnf~rhlí6'd f~ PSDB
Presidente
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tf?dfftU//0/4HÚ'~~@/Pa#Y9/uuWfJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 1~~~~o Interno do Poder Legislativo
Municipal, o VETO ao Projeto de Lei nº 110/2017.
Pato Branco, @b- ô 1 ;2.Q ~
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER AO PR-e.JE-T-EH3E DEGRFF0 l=EGl&l:-A-TIV0-
Autor: FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD) e MARINES BOFF GERHARDT (PSDB)
Relator: Amilton Maranoski (PV) ·,\), \,r-foo>J
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Súmula: O veto integral ao projeto de lei no 110/2017 que dispõe sobre a criação de
cercas e alambrados em torno dos parques no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno
dos parques no município de Pato Branco e dá outas providências.
ANÁLISE
~ Em que pese a matéria, em questão tratar de assuntos de interesse local, ,.!.. -u .t:> ~ -h o como descreve o artigo 30 da constituição Federal, posto que o projeto visa atender ~ ~
interesse local visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa , o que pode gerar ~ ã
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inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição }(f
dos poderes, o tema em questão fere os artigos 32 inciso 2, Ili e IV da Lei Orgânica do O
Município, isto é dispõe sobre a atribuição das secretarias, a qual é prerrogativa §.!
exclusiva do poder Executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse pl'.iblico e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Amilton Maranosk - PV
Membro- Relator
Carlinho Ant lazzo - PROS
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PSC Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 110/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
Relator: Amilton Maranoski {.:. A>Jº º º
Súmula: Veto integral ao~ojeto de Lei nº 110/2017, que dispõe sobre a criação de cercas
e alambrados em torno dos parques no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem o objetivo d evetar
integralmente o projeto de Lei 110/2017.
ANÁLISE
Conforme o ofício nº 378/2018/GP o Executivo Municipal veta integralmente o
projeto de Lei nº 110/2017, apresentando como argumento o vício de iniciativa, oque
geraria inconstitucionalidade formal da lei.
Depois da análise do relator da matéria o mesmo optou por aceitar o veto, oque não
foi aceito pelos demais integrantes da comissão que resolveram por derrubar o mesmo já
que, entendem ser um projeto de grande importância a nossa cidade e que sim, seria de
iniciativa do executivo, porem como o mesmo não o fez este legislativo se sente na
obrigação de zelar pela ordem e segurança em nosso município.
VOTO DO RELATOR
Após analise do projeto o relator exarou parecer favorável ao veto, porem este não
foi aceito pelos demais componentes da comissão.
Sendo assim a comissão decidiu por PARECER CONTRÁRIO ao veto.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Centro
Carlinho Ant · ' olazzo - PROS
Membro
~~-PSC Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no § 1° art. 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2019 ,o
~í'~'1 (/
7."~\ \.
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 110/2017.
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 110/2017, que
dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques ambientais do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Joecir
p
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
~ldlf/k,~ ~ft~ytn
C Carlinho zzo - PROS
Membro Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que subscrevem, membros da Comissão de Justiça e
Redação, não concordaram com o Parecer emitido pelo Relator da matéria, Amilton
Maranoski, e portanto emitiram novo Parecer da comissão, bem como novo Projeto de
Decreto Legislativo:
"Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator,
prevalecerá como parecer da comissão.
§ 1° Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela maioria
dos membros prevalecendo este como parecer da comissão."
Por se tratar de projeto de interesse público cuja iniciativa deveria sim ser do
Executivo, mas que por falta da mesma, este Legislativo a toma.
Entendemos ser de extrema importância para a segurança de nossos
munícipes que terão mais segurança por estes espaços não serem mais utilizados por
pessoas má intencionadas e usuários de drogas.
Outro aspecto muito importante é a segurança da fauna destes parques que
se mantendo dentro destes espaços não sofrerão acidentes no contato com humanos.
Por estas e outras tantas vantagens que a matéria apresenta é que estes
edis membros da comissão de Justiça e Redação, optaram por rejeitar o veto do
Executivo.
Joecir 4ftfftéss- 4/J/ll!bo ~tha t -~ PSDB
em ro
SC Carlinho A
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
VOTAÇÃO ÚNICA E NOMINAL AO PROJETO DE fE~C ..... &:rP-- ~----~-~ ........ ~~-
AMILTON MARANOSKI - PV • • •• ••• •. .•.•• • •. • ..••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • ••.. • • •••• •••.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.•. • • . ••.• ••..•..•. •. ••.••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••. •.• • • • • • • • ••• •••
JOECIR BERNARD! - SD • ... • •. . ••.. . •••• .. ... .• .••. • ..
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•••..•.• • ••• •• ••.
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB •• ••••• •• •• •• • ••• ••• •
MOACIR GREGOLIN - MDB . •••• • • • • •• •• .••.. .•• . •• .•
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC ..• ••••.•• .. • ••• •.• .. •••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ... • •• •.... . • • •• . •
VILMAR MACCARI - PDT •••••.•.••• • • ••. •• • •• • • .• .•••
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 110/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Mun·eipãT de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019.
/}~;14 Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 86/2019-DL
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019,
que rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual dispõe
sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato
Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂJ\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 1 10/201 7.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
uº 110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques do .município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019.
VILMAR MA.CCARJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:08C3E6F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2019. Edição 1698
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B10
Edição n° 7329
~llJXJC(PIO DE PATO BRA1'CO
ü tr•to Tumo dt Arlitimu. ..:o> n •OJ/1019 • Cootruo n • 10/1')16.GP. Disr-tr&.l n•
O-l/1016. PARTIS: Municir» dt .i.~ Bc-tnrn t Const!ho Rtgiontl dos Rtflt:S('nt.111:.:-s Comtrcitl.s Jo P.irir.i -CORE/PR. OBJETO. l oaçb:J do imóod o~.u:o situ..t:Jo nl. Ru1 X1\'Ull.:.s. n• JJ5, (Ânln'\ tm PJ.~l) Brm<o - PR. 192..21 m1 dt Uu
corutru!Ji. ct'm confrootlJiÕC's t limHe.s, cM i.l.Ultti 111 ~Lwku!.J. n• 11,SJI do> 1•
Oficio t!t Rt'blitro d t Imóa'is J.1 Con-...uc.1. dt P.i.to Bu.n<C\ uoJo qut: o imóHl
su-.i utilludo r.u.t. w.o t .z.!«:uiçl-0 do ~mou.rifado i.iJ. ~creUJü Muni-.-ip:tl t!t
SJ.Ud.e.. ADITA~lEITTO: ().) f'r-uo: Cem b~ n1 cli'1S'Jh sq,,;ir:dz. ir.ciso li, ~o
cor.;tr-.i:o oripn..il. N m comJ k.'~ uçfo 1rr<:S<nu.J1 pd .l at wiJ. Munkipll t!t
S.1.údt~ $ rutu p!.ClUl ffi J'fi.'.'CT061.Çlo J.> p<U..>dt \ib'nci1 cor.tritutl r.u.1. rnlli º' ('i,w.trn) m«es., ou stji_ ê:l 16dt nho~t 2019. ().) \'.a.!or. Combast ruc\bruh o:U\'J, i.r.ci...co 1, J.> cQc l!:;da .;m ~r.tf;:, Nm rnm.l fl.rti5Cl.livJ .t.rr.::54'.ntJt.b ~ti ~crrtui 1 Munkiptl dt S-2'.'.:dt, ~ r irtts rlctw.m 1.d.itin> oo n~ r dt RS
6-17.60 (sdKt n.'..os t qu.1u r..u e:: s<tt ruis t Uli<nti cu..urns). S<nJo çut o ,-!!or
contrJ.twl mmul r.uu. d< RS 2.IH,81 (Jois mil ctn:o t qu1unu t tib rtilit oi·
tcnU tum ctn:.J\'OS), ri.n JU lJ0.),71 (c!t)is mil, tuztt:.lOS t cir.<O rtili t st"Un·
ue um ctr.tn-os).1otl.liz.m.!.> ru-.a o ptrio..!.> Jt()...I ('{\Wro) mtsoo n.!or dt RS
9.lll.$1 (r.õ\t mil, uun~t \ir;tttdOO t t.W t cittnt.J eq-..utrocit"nU\úS). pt"f-
{J .. u rx!\l wn rt.i{.n t dt lGP-~l c.!t 7.SS21 %, DoCJ.çJ.o Orç P.u-.a i!.-rporttda do rt·
S.J strJ. utiliuJ..i.i fNti{io0rçarr.< nlliü.: Cl.SO I Altc:çli> B.i.s."c.1 - O<ipt:s.a 2197 t
Do dobumrnto .U-11. PL!.o Bn.ru:~ 12 ~t frnrt i.ro dt 20 19. Au,bWtinho Zucchi
- Pufrito.. P.i.ulo Ch .u Xl:.r.izck ( Cufos H.unlb:o0 S-ingt r - Repm•mlJ..nlt Lq:tl..
lJX CIPIO DE PATO BRAKCO
HO~lOlOGAÇÃO DE UITTAÇÃO. PREGÃO K• 9112018 OBJETO. l<m !"-"
ob}ctoo for n«imt ntodt f" ~s (mJ.t.(ri1 rnnu ru.a fund tXl.ll11itn:oduca!.!t ir.u
d.1 pUcin.1 p- b~ ). r.JI..a L'.tr.Ja .u IJKtU !J.Wo d.a ~.;r<. J.ri.1 Munkip..11 dt Ü ·
j'Ortt e 1.iur, rir.a .a t mprts.i; LBC DISTRIBUIDORA EIR.EU - ~1E. inK ril..i no
CNPJ n• 24111.l ll/0)Jl · 63,cc.n o n!c-r tottldt RS 1'1 7.793,(ll)_ P;i to Bt.t.rlCi..'\ 11
d.:- ftnrdrn t!t bJl9. Augu~tinho Zuc<"hi - P;tEFHTO.
~IUKICIPIO DE PATO BRA,'iCO
ütrilo (.ontr.t.'..o N• 16121)1 9/GP. Puglt> Elwõc...ico n' 9-U20 1S. Pl\X'(UO n•
163/201&. PARTES: Munkfrlo d(' P.110 Brmc\l < l.BC DISTRIBUIDORA ElREU • ME. OBJITO. o fon.« izr.tn~L> Ct ~tts (mi.:frii prim.a p.u.a íund ..... '\fumtn!o di.s c.a.!~ ir.u d..l p iscin:i pútiiu), p.u-.1 Ltr.du .u lk"(('SS!JJ.Jts d.:.i $.tcrt lJ.·
W ~b ip;ll dt E.srortt t l...a..ur_ VALOR; 147.793.00. PRAZO DE \'IGtS'ClA:
12 w.<.sa PAGA~ [~TfO. Atl o 15' ú.Lil .J..{')s i1 ('nlrt'g.J do C>t-j<tl.\ rr..t Jill\!t
ctrlif.cJçl-'l c..'e tnlr(51 .!J c..-.mi~<J " J c R(.:d .. :rr.tr.tn ~t íl ~ < r.iç~ J.J
$-t'.:-rdui.t. Jh! .wt t. J..l fu.:LI t J .J f;b lllr J.J co::Jr•l'-\ N m C{'m.) .4. .tp ~.:.1 1•;-l..>
dJ r<sp«th"1 N ... -.u Fi.KJ.l OOTAç.AO. Os lgur tos corru lo P...""' cor.u Jos rt·
rursoi d.l D-Ol içfo O rçur1':nt1rU:: 1602 - S< il MunicipJ..1 d t Esf'O'tt e L.au r 2781200tl.1..12.f000 - Mlllu:a?Çlodu.1.tn-iJJ.Jt:S do Derut.unuito dt E.srvctt t Lu.tr l .l 9\lJ0..00 Mi!.(ri.tl Jt Coruumo (DtS?t$..l r.• lt."67 - CkiJOOn.mrnto
D ' 6$"-J."9). G ESTORA: Stitttuio M unkiri..l dt ú p.xtt e Luu. ~o Br.l.t'h:i..'\ 11
Ct ft·n r<lrc>dt 2019. Augw.tinM Zucchi Pr.:ÍÚ'.il Moui1 ~·tul CcfSo ~ Re ·
rcts<nur.tt Ltg..tl..
C~UJ.!U. MVSX:iPJ.l DE PJ.TO Bl!A,\CO
Es.t..i&>cfoPHtl\i
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Cu~!. OC.>T'._o r.J ~~ '1',é~ l3 éo!et' Q: 2-j S,
Ca (!nró>O ~>Gt .;.-:.Sê'U:b\l s:.b r.ci13.'?ij1}- J.TO?REV,
RESOLVE.:
M. 1' Cr.r r:-~ "" 'l.êt'bb'"'.1.,...uu~.-r-:r e~;x~cCtt""b.~. • Vl ..d
F'..:o5.i0i i:f.J. r.nG.tJt-Hl hcrtlroJCPf s:Oo r.• L31N l 51l O e P.G1'11,• J 63.i lll .~..t
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CÃ'AA.QA t,'-JMCIPAL OE PATO 8.WàCO - ESTADO 00 PAAA.'~Á
DECR.ETO U GtSLATIVOU" 1. OE 18 OE fEVEREL'«l DE 2019
R.::f-t.> o Ve.fl lrtêll'cJ co S:b:.hti.'O ô )
~"âa deldn' 1tOl2'017.
A Cbnu• L'Uic:p.!l d! P.lto Brl.OCO. E\Udo 00 P.ull\1, l J:-f<h-00 t
fU. Prt ie. prornlg> o u9U:rte DK1E<o l tgis!.rthv:
Art. 1' f"" ff o>OVt!..>:)l!"t!'i}' ôlSl..Whf) 1)c?iJ Pr~6 dn~
110:2017. ~ 6spôe .sche a<dx.b;C>ó:? Ce'C.õS e .:lartY';:ó:.s C1TI tcrmóJS p.;,;.-q~
l'."•l n.ri:P,> ó? ~ &a-.:o e dJ oJras p-cr.~
Art. 2· ~~ Doo ejslli u m".:!'aCõl \ ;,}O:( ruc.\:lJ do!w.Jp.tokc:â:I
~ dJ A'esiJ.:.<cil Gl C'..?m:ta \.ri~ do! Pilll B'Hl:O, E.5lKü
c:." ll'lni.~ oó: 2019
CfüSOOOO rlTERWll:cl'Al OE Sl-OOE-CO\l\l'l
RESOllJÇÂO · 0)1) Of li Of FEVERrno Of iOll
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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\'l.W..lF'l.C.=tlru:O.:O a lU'[Ul..H Ol'I W .'-"' f\:("õ
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"2z::tn.-.c.a~ ,.~...-io1'illY.~~
...... ~ ... C-..-. D~,. r,~,-..ai:~
·- ~.J" r.<o "'
~1~·~ .. JW ... TJ111.&'• ........... """"_ .......
-.a~~c--. ·~A1 1-"> ... • .. Snl""'·,._•...,.·• ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL OE M AllGUEIRlllHA
EXTRATO DE DISPENSA OE LICITAÇÃO N.• 003/2019 -
Ph'l •I CONTRATANTE: l.~ UN PIO DE MANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI
OBJETO: Coottata( AO do w rso a'imentar 'Programa Coz.inha
Bras!I ', tom o lema Obesidade e Hipertensão, conra me
so':citaç3o da Seetetalia de lndUstria e Comércio a
muO:cipa'idade. VALOR: 8.000,00 (oito m"I rea;s)
DATA: 18 de !everejo de 2019.
Mi\ngue.Jinha, 18 de rcverelro de 2019.
PUBLIQUE·SE
Setor de Licitações
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de fevereiro de 2019
CÁMARA MUNICIPAL DE CllOPl:'WNllO
ESTADO DO PA RA NÁ
ATA DA SESsAO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DA
MESA DIRETORA DA Chi ARA PARA O BIL--101019-ZOZO
,\~ MYt hon.sdodi1 dou Jt .!t u mNoJo ar.o c!ois oil e dtzoi!o rrnnirun·St ta
SuUo Esp«"hl os HrNJou ·s LtoniJts ~fos.tt, d luJtc ir Ml!it;t. Muco; Mon·
1tiio.. ?\trt""J u,~m. Ro.;t rio Ptr<iu J os S.u:ios, J1Cir $ilm«il, Jo1t Aq,t:o fo.
rt'J.. l uiz Strgio furtir;I t lhnitl Zar.tKO, se>b .t rr d~fr.ci.l <!.o rrimt iio. H1nn·
do núcwo l.e-gll ~t n rt:dorts ru• dtM-..:ur, o st nhor Prts!Jt ott dt\:luou ibu u
il stsY.o r iu E..!d~lo J.a MuJ. Dirtt.:-uJJ.CimUl rua o bilnio 2019·20?0.0 U ·
nhor PrttiJtrM su.srtr.J t il .t sosio ('(Ir trint1 minutos p1u fora1'loJ.u cbip.u
e plüto.:C1!.:t .ru rctuh. Ru N 11.a .i sculo, o P1n:Jmte so'..irito:1 .i mim. D111id
Z.u.cs.::o, t • Se(r<t.irio.quc pnxcJoS( .a. i prmc.t.1çio d.u ch!("'l.S. str:~o •rrotnllJ J. ch1p..i ún.ka, coa .a stgui..rJt compos)\io: Prtsiltn:c: Robl•kl Ptrdr.a s
S.llltos; \'ict-Pu~!-lrntt: Jeisi Ar:e;t!o fop pi; J• $<\rttllio: Lui.1 Sirg.io Ft rrtir-ia;
l ª Sfi'r<tirio: NtrtJ Htf'b<n. ProctJiJ1 • roUçlo nc0miJUI e ,abuu .. fou m comf'lliJL..s OO\< \\.los ÍJ.\vrhCo.) l rduiJ1 .:.r.t. l'.c-..nJ o, J".'rlinll\ d t il.1 .i. 1-.!oJ
Oirtton pu<11 o b~ io 2019·2020, u r:do que tomu,i J">1t cm I" .!e j1nú10 dt:
Nl9, ccn.formt Jisf6t o Rtgkm :to Ir.tuna da CJ.m1u ..... O Pc ~cn:t d ti:o. nrta.for R<>biri<> Ptrtlu. s SJ.nto~ ftz u..-o J1 piln ·u , j,Ud~tndo .a loJos rc:.t
t"üll \fo unlcirm h w r-h"tl l ddçJ.o. ui:~c> cc!o.:n-u l Jtsro>i,l o pu.i rti ll·
ut ui:\ m.ln..ll.'.ll com tuns~llfoci1 t liHui&. rtu niJos 1o!os co prol dHC"muniJ1dc <hopinrinhmsc. ~!J.J. rnlli hinndo a su 1u uJo, o unOOr Pm iJtnlt cn-
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LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques ambientais do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados à noite.
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento
dos parques ambientais.
Parágrafo unico. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados,
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMSEcológico.
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB. ~
Gabinete do Presidente da~âmara M méÍpal de Pato Branco, em 21 de fevereiro
de2019. á
mar
MtMaccari
~
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂ111ARA 1\IUNICIPAL DE PATO BllANCO
LEI N" 5.267, DE 21 llE FEVEnEmO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
tomo dos parques ambientais do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Arl. l 0 Os parques públicos municipais localizados no perímetro
urbano do Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua
totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite.
Arl. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de
animais, bem como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem
nas imediações dos parques.
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo
fechamento dos parques ambientais.
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será
detenninado pelo Poder Executivo Municipal.
Arl. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
tisicas e jurídicas para a constmção e manutenção destes cercados.
Arl. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no
valor do ICMS Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Arl. 6º Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e
alambrados, poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS- Ecológico.
Arl. 7° É pennitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela
sua conservação e manutenção.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Arl. 9° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 1
de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Pulllieado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6CD32B75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2019. Edição 1701
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DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7332 Pato Branco, 22 de fevereiro de 201 9
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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.f..ttt(rf.d.t>~.,.S.~orrt•r~D"?-r::o m1.•1.c:Çio 6'S./r.1rwtol• !!"clcior-,. <ri"<>
"JOU,tol,-WdtAStUU.JI.
D((IJ10t.'f014,/1,)U Ct: ll OE FC\'D.i30DE Hlt.
~ JOt'' 1 CO""'".-:a~i? 1 Y ort«~ Jié.;:~ 6t 1#:.dt ,., cb O\t"/Nn, r 1 ca-.ar1
1. 61\'etUi;tH&S_l.--l..
D<CUTO t.'f 01!/2.:IU DE Jl Df Fi\U.D.U>OE l<llJ.
~IJ ''"º f K\.o'Ut'-o,..>d 1 ~\WJGU,('5,'0112\)U r r<> o(T"oiJ I r.a.-"J d>d 1U;'OJ(2QlJ,
""' ' :rt...5t6>Cirr-l'nlr d.i q..,·tt·fff-1 61!&.as.
FOUAJ..l.Af."tCl!-/1.:llt Df U CEfC\'L-..000[( NU.
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J, 25/0112011.
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UriW,y -..,D-•·l t O'~~:O" .... _
Estado cio Paran:í
Oficio nº 125/2019-DL
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5 .267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, de
autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB,
que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques ambientais
do Município de Pato Branco e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da
Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Í??1#?A
ilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.ca111arapatobra11co.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2019
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 378/2018/GP, datado de 30 de novembro
de 2018.
RECEBIDO EM: 30 de novembro de 2018
LIDO EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de dezembro de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019.
Relator: Amilton Maranoski - PV
Parecer FAVORÁVEL ao veto integral emitido em 14 de fevereiro de 2019.
Assinaram CONTRÁRIO AO PARECER: Carlinho Antonio Polazzo-PROS, Joecir Bernardi
- SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, apresentando, portanto
o projeto de decreto legislativo:
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017.
(Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de
Pato Branco e dá outras providências. Autores: Fabrício Preis de Mello- PSD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Amilton Maranoski
- PV (Relator: a favor de manter o veto), Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP (contrários ao veto)
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 18 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata nº 7/2019, de 18 de fevereiro de 2019, que o veto integral ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, foi rejeitado.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019.
Publicado na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7329 de 19 de fevereiro
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2019. Edição nº 1698.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 86/2019/DL, de 18 de fevereiro de 2019.
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