materia nº 84/2022

Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do PL (Vereador Claudemir Zanco), Bancada do PODE (Vereadores 
Dirceu Boaretto e Marcos Marini), Bancada do MDB, (Vereador Eduardo Dala Costa), 
Bancada do PSDB (Vereador Januário Konslinki), Bancada do PSD (Vereadores Joecir 
Bernardi e Rafael Celestrin), Bancada do PP (Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão e 
Thania Caminski), Bancada do PV (Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera), 
e Bancada do UNIÃO (Vereador Romulo Faggion), no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, Emenda
Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, o qual visa estimar a receita e fixar a 
despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA:
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada 
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 15
Autoria: Bancada PL; Bancada PODE; Bancada MDB; Bancada PSDB; Bancada 
PSD; Bancada PP; Bancada PV e Bancada UNIÃO.
Beneficiário: FUNDABEM
Justificativa: O valor desta emenda deve ser destinado para fomentar o projeto desta 
entidade, com a realização de oficinas. A entidade presta atendimento a 130 crianças e 
adolescentes carentes em situação de risco pessoal e social, em situação de risco e 
vulnerabilidade social em período de contraturno escolar. Os beneficiários são encaminhados
pelas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS e órgãos de defesa
dos direitos como Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário. Existe, também, 
uma busca espontânea por parte dos pais e responsáveis.
Resumo da Emenda
Valor Alterado de Dotações R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Ação: 6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 00,00
Emenda ( + ): R$ 100.000,00
Valores Propostos: R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência￾EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 100.000,00
Valores Propostos: R$ 8.700.000,00
* A presente emenda é apresentada por 11 (onze) vereadores.
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.