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materia nº 87/2022

Tipo Emenda Impositiva de Bancada
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEmenda Impositiva de Bancada nº 87/2022 Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ONG - ANJOS PROTETORES Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais) Justificativa: O valor desta emenda deve ser destinado para aquisição de ração.
native_id19994

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Arquivado — Arquivada.
2022-12-07 Aprovado — Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2022.
2022-12-06 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Emendas acatadas no parecer da COF nº 175/2022 e incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2022-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado à COF para análise e emissão do Parecer.
2022-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Departamento Contábil para análise e emissão do Parecer Contábil Final.
2022-11-23 Recebido — Recebimento do protocolo das Emendas Impositivas de Bancada ao Orçamento 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T14:38:25.477666-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do PL (Vereador Claudemir Zanco), Bancada do PODE
(Vereadores Dirceu Boaretto e Marcos Marini), Bancada do MDB, (Vereador Eduardo Dala 
Costa), Bancada do PSDB (Vereador Januário Konslinki), Bancada do PSD (Vereadores 
Joecir Bernardi e Rafael Celestrin), Bancada do PP (Vereadores Lindomar Rodrigo 
Brandão e Thania Caminski), Bancada do PV (Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera), e Bancada do UNIÃO (Vereador Romulo Faggion), no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, o qual visa 
estimar a receita e fixar a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro 
de 2023.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA:
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada 
( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 13
Autoria: Bancada PL; Bancada PODE; Bancada MDB; Bancada PSDB; Bancada 
PSD; Bancada PP; Bancada PV e Bancada UNIÃO.
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ONG - ANJOS PROTETORES
Justificativa: O valor desta emenda deve ser destinado para aquisição de ração.
A Associação ONG - Anjos Protetores, é formada por voluntários que trabalham 
arduamente todos os dias em busca de lares temporários para acolher e proteger os 
animais de rua, sendo que os gastos com os resgates, tratamento, recuperação e 
manutenção dos animais são de responsabilidade dos voluntários da referida ONG, tão 
logo o animal esteja recuperado este é disponibilizado para adoção responsável.
Resumo da Emenda
Valor Alterado de Dotações R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DESENV. AMBIENTAL
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal -
PROBEM
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 00,00
Emenda ( + ): R$ 40.000,00
Valores Propostos: R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência￾EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00
Emenda ( - ): R$ 40.000,00
Valores Propostos: R$ 8.760.000,00
* A presente emenda é apresentada por 11 (onze) vereadores.
Pato Branco, 22 de novembro de 2022.

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