Estado do Pnmná
Ex o. Sr. · ·J
Ca. li~ho ,4.ntonio Polaz o
. Pre idfnte 1~ Câmara Municipal de Pato Branco
I O ~ereador FABR1d10 PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atri ui~.ões 1!3.gais, submete àjapreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seg in~e Projeto de Lei: 1 .
J
i , P ojeto de Lei nº l,/8 /2017
!
1
1
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos
à Lei Municipal nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que Institui a Política
Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para
gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos e dá outras providências.
Art. .1º. O art.3g da ~ei Municipal nº3.757, de 21 de dezembro de 2011,
pas a çi vigorar com a seguinle redação:
1 1 "Art.3g São proibidas as seguintes formas de destinação ou
disposição final de resíduo sólidos ou rejeitas, sujeitos a aplicabilidade de
sanlãQ pecuniária na seguint ordem, conforme a gravidade do caso: 1 •
i ! 1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos: multa de 10(dez) a
15( ui~ze) UFMs quando ise tratar de pessoa física, e de 20(vinte) a
200 duzentos) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica.
1 : li - lançameJo "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário:
mui a de 10(dez) a 30(trinta)/ UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80
(oit nt~) a 8f0 (oitocentos) UIMs, quando se tratar de pessoa jurídica.
/ 1: Ili - queima Ide resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos
terr nos púqlicos ou particul~res edificados ou não: multa de 2(dois) a 20 (vinte)
UF s ttuando se tratar de pessoa tisica, e de 20(vinte) a 60(sessenta) UFMs
qua dÓ se tratar de pessoa juhdica.
! . IV - jogar lixb de qualquer espécie nas vias públicas, estradas
rura s, terrenos baldios: mui!~ de 3(três) a 20(vinte) UFMs quando se tratar de
pes o~ física, e de 20(vinte)I a 60(sessenta) UFMs quando se tratar de pessoa 1
juri ica.
ua Araribóia, 491
!
1
Fone: (46) 3272-1500 85501262 Pato Branco
e-mail: legislativoiwln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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"•) ~. ~ ~ 8 "" o
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p e-.. ~\
Estado do Paraná
\ V - depositJr ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em
recipientes que não sejam ergonômicos, ambiental ou sanitariamente aprovados
pel~ niunicipalidade, nem a 1 colocação nesses coletores, de objetos que não
sejam qualificados como resíduos equiparados e resíduos domiciliares: multa de
2(d is):a 6(seis) UFMs.
1 1 i VI - descart~r nos containers públicos de resíduos orgânicos e
con idérados não recicláveis:.1multa de 2(dois) a 6(seis) UFMs quando se tratar de
pes oa física, e de 6(seis) a 1'2(doze) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica,"
1 Art. 2º. Esta 1bi entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de agosto de 2017.
PR ' PQNENTE:
abrido
ct0<?~à~lJI~ Preis de Mello
Vereador - PSD
uaAraribóia, 491 Fone: (46 3272-1500 85501262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativoiwln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
: Tendo em vista a preocupação com a preservação do meio ambiente, a
des inação correta dada aosj reslduos sólidos e a sustentabilidade, o Município
con a com a Lei Municipal n 1 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a
Poli ic~ Municipal de Resídyos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para
ges ãojintegrada dos resíduoj sólidos urbanos e dá outras providências.
i Recentemente em nosso Município foram constatados inúmeros
pro lerlias inerentes ao descarte irregular de lixo em terrenos baldios, lançamento
de · sgoto sanitário em corp~s hídricos, queimada de lixo e resíduos poluentes,
des ª~.e e a.condicionamento irregular de lixo orgânico, reciclável doméstico entre
outros.: .
: Muitas vezes o crim'1 ambiental gerado por pessoas físicas ou jurídicas,,
tem corno p~ .. nalidade valore~ muito abaixo, fora da realidade, fazendo com que
não haja conscientização, muito menos punição adequada aos infratores.
1 A presente alteração nos valores das multas fará com que haja
con ci~ntiza.ção e reeducaçã,b para quem comete crimes ambientais, desde as
peq eJ')as infrações até as m is graves.
1 :
1 1
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PR ' P?NE~TE: ' '
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ua Araribóia, 491
1
Pato Branco, 30 de agosto de 2017.
Fone: (46 3272-1500 85501262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 128/2017
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insignes vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
A intenção do legislador, conforme justificativa, é aumentar a penalização
aos infratores da legislação em questão, com o intuito, ao menos indiretamente, haja um
maior conscientização no que diz respeito à preservação do meio ambiente.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumapto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, /)'~
O objeto principal da proposição diz respeito à aumentar a penalidade por
infração à Lei Municipal n° 3.757/2011, que instituiu no âmbito municipal a política de
resíduos sólidos, a qual trata da gestão integrada do gerenciamento e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
\ tucion~
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O nobre Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que as penas
existentes na legislação não são o suficiente para conscientizar a população quanto ao tema
em debate.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde pública,
em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje,
de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Talvez realmente aumentar a penalidade para infrações faça com que o
cidadão tenha mais consciência ambiental.
Contudo, a análise última cabe aos vereadores quanto da discussão e
deliberação do projeto em Plenário.
Inobstante, não há qualquer impedimento de ordem jurídica que possa
barrar .ª_normal tramita j-º da matéria, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à
proposrçao.
É o par cer em duas laudas.
Pato Brinco, 3
\ \
L . B lt \ \ uc1ano e r11 , e
Procurador Legis tivo
~-r----2_ José nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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<Prefeitura gi,f unicipa( de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - desenvolvimento de projetos de gestão dos reslduos sólidos de caráter
intermunicipal ou regional;
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de loglstica reversa;
V - descontaminação de áreas contaminadas ou degradadas;
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis
aos reslduos sólidos;
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados
para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resfduos.
Art. 38. O Municfpio, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas com
o objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros , respeitadas as limitações da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
1 - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem
de resfduos sólidos produzidos no território nacional;
li - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de caladores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas flsicas de baixa renda;
Ili - empresas dedicadas a atividades relacionadas a limpeza urbana.
CAPITULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
reslduos sólidos ou rejeitas:
1 - lançamento em quaisquer corpos hfdricos;
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os reslduos de mineração;
Ili - queima de resfduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou
particulares edificados ou não;
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos
baldios.
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes
que não sejam ergonomicamente, ambientalmente ou sanilariamente aprovados pela
municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados como
reslduos equiparados a reslduos domiciliares.
VI - outras formas vedadas pelo poder público;
PeAa: M111!a ee 1/1Q de \IR a Qé VR
Pena: Multa de 5 a 50 UFMs (Redacão dada pela Lei nº 4.253, de 27.3.20141
<Pre eitura 1Vt_unici. a( áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de reslduos a céu aberto
pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão municipal de Vigilância
Sanitária.
§ 2° Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de
reslduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente
do estado, não são consideradas corpos hldricos para efeitos do disposto no inciso 1 do "caput".
Art. 40. São proibidas, sob pena de multa conforme descrito no Ar!. 30, nas áreas
de disposição final de reslduos ou rejeitas, as seguintes atividades:
1 - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
li - catação de reslduos passiveis de reciclagem;
Ili - criação de animais domésticos soltos com acesso a área de disposição final
de reslduos ou rejeitas;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 41. É proibida, sob peAa de mulla de 1110 do VR a Q5 VR, a sompra ou
a(\uisição da rasl<:l1.1os sélidos peri9osos e rejeites oriuA<:los de outros muAiGlpios, bem Gomo <:la
reslduos séli<:los slljas GaraGlerlstisas Gausem <:laRo ao meie ambieAle, à saú<:le públisa a aAimal e
à saAi<:lade ve9etal, aiAda EJUe 11ara lralameRla, reforma, reuso eu res11peraçãe.
Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 5 UFMs a 100 UFMs, a compra ou
aquisição de reslduos sólidos perigosos e rejeitos oriundos de outros municlpios, bem como de
reslduos sólidos cujas caracterlsticas causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e
à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação. (Redacão dada
pela lei nº 4.253. de 27.3.20141
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 42. Sem prejulzo da obrigação de, independentemente da existência de
culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas tisicas ou jurldicas que
importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às
sanções previstas em lei, em especial ao Código de Postura do Municlpio - Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978; lei nº 1.297, de 29 de abril de 1994; Lei nº 1.832, de 8 de junho de 1999 e Lei nº
2.173, de 23 de julho de 2002, ainda contemplada pela lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e em seu regulamento.
Art. 42-A. As multas de que trata esta Lei serão graduadas de acordo com a
gravidade da infração, definidas em regulamento próprio. (Acrescido pela Lei nº 4.253, de
27.3.2014)
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
Eslado tio Panu1ú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 03/10/2017
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 3.757, de 21 de
Dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes
para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD Pretende através do Projeto de Lei 128/2017, alterar
( dispositivos da lei 3. 75712011, aumentando a penalização para casos de disposição de resíduos sólidos
em locais que possibilitem a contaminação do meio ambiente. Entendemos que essa é uma ferrament~ i
importante para que todos se conscientizem da necessidade de preservação e cuidados com o ambientEff
em que vivemos. ~ "' o ""
~
VOTO DO RELATOR ~ ~ •
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER 1f;
FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de Outubro de 2017.
Presidente
Moacir~DB Me~We~:r
~,if Membro
R~J~;PCorreia
Q nrlJul)o ~
- PSC
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, confqrme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, o3 \K>lõWl't
Joecir
Presidente
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.b r - e-maH: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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rlâuta4U'~_,/~~~$u-m~ Eslado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo
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Municipal,
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Pato Branco, \0 (.\olzo\7:
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Presidente
projeto
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: laglslalivo@camarapatobranco.com.br
de
E:-;la<lo do Panu1;1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 128/2017
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos e dá outras providências.
Autor: Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos a
Lei Municipal nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão
integrada dos resíduos sólidos urbanos.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos
para aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de
hábitos e comportamentos dos cidadãos. Afinal, a gestão ambiental deve e
pautar em ações praticadas em conjunto com o Poder Público e a população,
notadamente no combate ao mosquito da dengue, porquanto com isso se
prevenirá eventuais gastos com saúde pública, em decorrência da doença
causada pelo mosquito.
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias
de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às
gerações futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável
para a preservação da humanidade.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
interesse público e por
por exarar PARECER
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da
doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências, de
relataria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relataria do vereador Ronalce, que
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores
deliberaram PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relataria do vereador Ronalce, os
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
nº 93/2017, de relataria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento
do mesmo. O Proleto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá
outras providências, de relataria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de
relataria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de
crianças de colo, no município de Pato Branco, de relataria do vereador Maccari, os nobres
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
- --assinada.pelos.de-competência - ---- -------------- --- --- ----- ---------
"º"'"• Moool• Dokh~•n )
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 23 de outubro de 2017.
Presidente
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranCo.com.br
rt'~~~~dt-Y@~ Estado do Paraná
;~ Vilmar Maccari h~f/;_~ Leandro ~ustav~ Lamp
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
r?âmu4CP~á&!P~@~ Eslado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os
Poder
~\
Legislativo
ue lz..'8{WL=t·
artigos 51 e 54,
Municipal,
Pato Branco, .R3 /\O /Wt"t·
- ------------- ---- ---
do Regimento Interno do
o projeto de
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 128/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 128/2017, de 30 de agosto de
2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3757, de 21 de
dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos e dá outras providências.
O insigne vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos
à Lei n!! 3.757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política Municipal de ~ ~
Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos 8- ,;;;
resíduos sólidos urbanos. ~ ~
A intenção do legislador, conforme justificativa, é aumentar a &' ~
penalização aos infratores da legislação em questão, com o intuito, ao menos ~ fi'i
,, indiretamente, haja uma maior conscientização no que diz respeito à , ~
preservação do meio ambiente. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ;B
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma j
' ~ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do 'i
presente ao Projeto de Lei. ~
f'
o:::
~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
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rjf~Jlt~nirffeddtY §~e%1to4tuY Es1ndo do Parnná
Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais
apresentam para a apreciação em plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei
Nº128/2017 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos
e dá outras providências).
Emenda Aditiva: 1
- APÍ'.(OVADO
ºª'ª j:'> t)! ,Jo\'\-
1 f\SSlné\\lil<l ·-- \},,_ _
: r·,\J•l«.'- '" ,, .. ·1;,7i:"'J,~JCO -~·. . .-.----~·~
Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei Nº128/2017 com a seguinte
redação:
Art... A Lei Nº3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar
acrescido do ar!. 39-A, com a seguinte redação:
"Art. 39-A ...
Os valores arrecadados com as multas constantes no Art. 39 serão
destinados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente."
-l=~tvOO
Nestes termos pedem deferimento
Pato Branco, 07 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 -Centro- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Palo Branco- Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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Ronalce M i alchiavan
Vereador - PP
~e~ Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br IJ .
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PROJETO DE LEI Nº 128/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.757, de 21
de dezembro de 2011, que instituiu a Política
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e
diretrizes para gestão int~grada dos resíduos sólidos
urbanos e dá outras providências.
Art. 1º O art.39 da Lei Municipal nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitas, sujeitos a aplicabilidade de sanção pecuniária na
seguinte ordem, conforme a gravidade do caso:
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos: multa de 10 (dez) a 15 (quinze)
UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 20 (vinte) a 200 (duzentos) UFMs
quando se tratar de pessoa jurídica.
li - lançamento "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário: multa de
10(dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80 (oitenta) a
800 (oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica.
Ili - queima de reslduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos
ou particulares edificados ou não: multa de 2 (dois) a 20 (vinte) UFMs quando se
tratar de pessoa física, e de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFMs quando se tratar de
pessoa jurídica.
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos
baldios: multa de 3 (três) a 20 (vinte) UFMs quando se tratar de pessoa física, e
de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica.
V - depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes que não
sejam ergonómicos, ambiental ou sanitariamente aprovados pela
municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam
qualificados como resíduos equiparados e resíduos domiciliares: multa de 2
(dois) a 6 (seis) UFMs.
VI - descartar nos containers públicos de resíduos orgânicos e considerados não
recicláveis: multa de 2 (dois) a 6 (seis) UFMs quando se tratar de pessoa física,
e de 6 (seis) a 12 (doze) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica."
Art. 2º A Lei nº 3. 757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do
art. 39-A, com a seguinte redação:
"Art. 39-A. Os valores arrecadados com as multas constantes no art. 39 serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
2011112017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.051, DE 14 DE NOV.El\IBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.757, de 21
de dezembro de 2011, que instituiu a Política
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece nonnas e
diretrizes pam gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos e dá outras providências.
A Cihnara l\ilunicipal de Pato Branco, Estado do Pa•·aná, aprovou
e eu, Prefeito, sa11cio110 a seguinte Lei:
Art. 1º O ait.39 da Lei Municipal nº 3.757, de 21 de deze111bro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. São proibidas as seguintes fonnas de destinação ou
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitas, sujeitos a
aplicabilidade de sanção pecuniária na seguinte orde1n, confonne a
gravidade do caso:
1 - lançan1ento em quaisquer corpos hídricos: multa de 10 (dez) a 15
(quinze) UFMs quando se tratar de pessoa tisica, e de 20 (vinte) a 200
(duzentos) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica.
II - lançainento "in natura" a céu aberto, e esgotarnento sanitário:
multa de lO(dez) a JO(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa flsica,
e de 80 (oitenta) a 800 (oitocentos) UFMs, quando se tralar de pessoa
jurídica.
III - quein1a de resíduos a céu aberto ou e1n recipientes, nos terrenos
públicos ou particulares edificados ou não: multa de 2 (dois) a 20
(vinte) UFMs quando se tralar de pessoa tisica, e de 20 (vinte) a 60
(sessenta) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica.
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais,
terrenos baldios: rnulta de 3 (três) a 20 (vinte) UFMs quando se tratar
de pessoa fisica, e de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFMs quando se tralar
de pessoa jurídica.
V - depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, en1 recipientes
que não sejan1 ergonôn1icos, an1biental ou sanitarian1ente aprovados
pela municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que
não sejan1 qualificados con10 residuos equiparados e resíduos
domiciliares: multa de 2 (dois) a 6 (seis) UFMs.
VI - descartar nos containers públicos de resíduos orgânicos e
considerados não recicláveis: n1ulta de 2 (dois) a 6 (seis) UFMs
quando se tratar de pessoa fisica, e de 6 (seis) a 12 (doze) UFMs,
quando se tratar de pessoajurídka.''
Art. 2" A Lei nº 3.757, de 21 de dezen1bro de 2011, passa a vigorar
acrescida do a11. 39-A, com a seguinte redação:
"Art. 39-A. Os valores arrecadados com as rnultas constantes no art.
39 serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.''
Art. 3º Esta lei entra e1n vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito, 14 de noven1bro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado pol':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldeutificadol':A099A988
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2017. Edição 1382
A verificação de autenticidade da tnatéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diarionmnicipal.corn.br/amp/
hltp:/Jwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/A099A988 1/1
88
Edição n°7017
MW.1dPIODEPAlOBRA..'liCO-FSI"ADODOPARANÁ
LEI N" 5.G46, PE H DENO\'DIBRO DE2017
ln!ütul rohrlii<odo~de~Bnoxoo"S.:lcni>niAmamo-~emnbate ao sulódI>: mo!. daicido à ~de ampmlm para ~e CO<dia-
"" ao sulddio. A Gim.ln Municipal & l'alíl Branro, Faa.I.:> J.J Pas;ml., ~ e C1J, ~ sanciano a~ lrl
Arl 1· Hca iMilulllollO hnbm do Munirlpio de Polo bJCO o m;,; "Selmfm Ainan.-
lc-~ e ambal.. ao<Uiddõ:i:d.ãndo 1~de~par:i.<Dn!rim
~eccni.il:eao.IUid:lio.
ParigrW-.imca. O Simbokl da~ e Didadi:s p-Mstas ria~ lei má um
lao;o --'o, pnrnrtinlo ~ {Kgios p.liticoo. etülm:s pmw.. e ~ "'11 g.r.i!
~.i._~~-sstdos,iognoh>rmpúliicmeinrn.""'11l1Sna
~ ...... Arl2"Nomh&Idn1Doseriornlizab~deddmes,~~mulp;iode m&i'rial inlOnNtim lrnp=o ru ~ mln: wllz ..-e...deCllMcitn!l--
~ ="f'i"\llSfill'iro<. p.:iJmJ.:! crntarmm a~ .duJt.lm.Jeprt'fmomio
à: nrdkim, psicabgia, pslqUi&ria, ...niçoaxiol, ~~~mln:
m:dr.l.'!ár=dol\Ml'llbliro,~~·p;....da<ea~d<mcà>grnf;
Art 3"0 d:iFliw da úmpanha "Selmtro Amar.b -~e~ ao~
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alat.r a socifdade a ~da =ii:lado do suiddio"" Brasil e no Jlllllidoe a..s bArL.r'Fb •campaMa. "Set<mbo!unardo-~ eazrmt<ao~"indus>no
~Ofria!JeEwmm<kl~JeP~&mw-PR.
Art ';'Esta Lei mlr.!.em >ifp na d.ala de,....~
F.<laúi.~d< autori.a.downa:lar Rcnaltt Mmdt ~
Gabindeclo l'rdalo, l.fdc namnbrode 2017.
AU<iUSTINHO ZUCOII • P'Rfdlo
LEI N- !U>l7, DE 14 DENO\'EMBRODEl017
Amscenla § .t'""' art ll"lda Lei n" J.5911, & 26 dom*>& 201 L
A anma MwUcipd de Palo Branro, FstaM do l'a<""'1. aptMl<l e eu. ~ sar.ciDllO a.orguirlll: IL'i
Arl !• Oart. ll9da lrin" J.593, de 2lí dr maiode2DI 1,P"""'a '1P"' acr=ido de !i 4-,
ama~~
"MIZ'L
§l·lkanrn.L~Jo~~d~J.J~L.-pJe~
f""""""Jo~d<~fi<:t~,r~-;.Ja~dJ
_,,..,..,~ft'.ObraSft.t'llDCCS'iD<l'Seh>nltiroslogílimos.dwn..opm:mn:!lan-
i,,à:,itjmia<b""f"'CÜm'l<mll:lo."
Art ?' E5t;i L:imlraem ,.;g.:r na dato de sua~
F.<lal..d tde ..-iado ~ aa..i....-bn:o.
GohlnNclo Prmilo, 14 .... .-ilirode 2017.
AUGUSIWIOZUCOll- n*ilo
lElN-SM&DEl.fDENOVEMBRODE2tl17
i'lrabe a ~de .mm. de tn;kl anmnal em Yi;a ~ wb...... no ãmbilo do
~dePalnBranmed:ltUra<~
A CJmua Mmlcipal Je Pao llr.mm, r.-1.J d.:i l'aran;!, "f""'""' e cu, rtdi::lo, ~
noa~Lci:
Art.1° &a pmüdaa ~de>drulode lraçio rimlan ,....um-. noâmbilDdo
~dePaln&inco.
Par.lgialô Unlm Stt.Ipennirid.i a~de ""'°"de b;io anim1I para advid.adt< &
lz&'l;...ducZMse~IR.'dine~d:iEm:Wlo~
Arl2'Emhn..WO~dodiip<&<ldataI.ri -~,.,,mr..i.:r,..
~..,.~
f-rtt<lihlm..vnlmtdialo do..u.nal, do .ttuloe n...k.ode 50 lJBh;
II - an caso de ttincidm::ia amulu.-.1 & 100 UFMs além do r=ihm>mlo do animal
edo>~
lll-a~ J.s !llib.fi<;i acarg;i do Sem:taria ~.i. .\feio ."1üen!e, 5<IW CI
Vlll<ir&51iralo ~P""' WSl:CDdo~de~ n;anlmlis{PSIOl!E.\.fJ.-
Arll"Os.wárnals~e rttdtti>!-~ a b<;il~ damu-
~(ll'ridop.i.. Sttttla-laM.mlpaide M.ioArr&ile
~ 1° O Dmalap=ididc e r=ihido msll.'rm:IS.b """'1de.ie anigop:>dori'"" mndo
pelci~nopnmdea<!S(cin<o)<b.,mNiarV~&muka,do<USl<Jde
~do~c~&rQrwilcaccihimcmoJ.Janlmtl
§2'0pbrn&~do....rn.llcitad<Jno~~~ .... ~
çãodtiknb<•""""1a&:c.da..pelci~~anliçõi:sde~
~·~~ § }'Não =&!mirado o onimalc/w ...í<ulo nopr.rzo pmWano ~ anleriJr; fi.-.
o pod<r pi1:lico ...uillido a dar a ~que mdha n.. comitr, acrilhio da Secrei.u Munkp de Mn> ~ Con.dOO Mincipà & Mrio AnDmle e~
~dosi\nim;âs.
Arl f" ~~a alba b' do 1nri!o li do parigrafu únlrodo an. 1' eo art. 25 da Lrin"
-Lf3J,de25de Jdnnb.o &201 '-
MS" F.sl..1.I.ri mtnan viga°""' ISO (cmrne Cllltnla) dias "f'ÓS • d.u &: ,.... p<tiira.çâo.
Estalei o!&: aulaiados~CarlmhoAnlmioNam:\ pr... a..-dl, MastuAnllZlio AggwtD Po=, ~!aso! G:rmae R<makt: MlOdr Dakhbmn_
Gahlndedo J'R6,;io, 14 de.non:mbm&l017
AUGllSTINHOZUCO:ll- Pn*h
LEIN" SJ)J9, DE 14DENO\'DIBllO DE2lll7
lns!irul""' lmtimd:i ~dr Paln &.na> o m!s ;w..to Azuf; d..lic.idoao dtsen---
mkmnm1ode ..,-ôei'i""vismtàim.:gridad<daaúdrdohcmmieclicuns~
A ctmara Muniq>al J. P.ilo Branm, F.!t3Jn do Pata!lâ, ~ e eu, Prdéilo, 5"1>dono a..gWlli: Ui
Arli•FicilmtiM<lonoàntiilodo~dePa..Br.mroomb."~An.r:dedioo,
doaodesemU~deaçõe5.~-as~.muà~da....idtdol'onern,
alftli>ar~ anualmMltnomb.& ago<lll
Arl2'Flralnllilll&<nn>drd:dodomb. "AiPMAznf'wmp'31.iborlxilol:!.mrorazul
§ 1• fka ~ am pn'dim p'.iblimi Ulili.a. luz 2'1ll ep-..tabcd:d..tam. me<mo.ca;
~om!sde~anahisãoao~A>l.r'
~ l:"Fra irSiwlà! o L<Keimsóbodil domb.&aip!acrxno~o "Dia D".
hrL3"N.Jmê.~0Azul"fiCl.ol'u.J..PUHi.:.J,.wlorir.&Ju•~=~o:m
~d. ~ ciril ágãos p<lilm e ainkWh'll pi>'l!lb,rnm o m;.ir,ode reoli,
l2raç&:sprevmli'o.,..que~à~da~Whanrm
Art.4•Dmtn-ll>da!.l<açDese~<i.l(podcrioser~w.armà('Or'O;tçuçà> do<bjelt>~ 1.--.U..U lei,·~ poder:! .e u!ih:>rdc
palcmas.~peç3'1Rl--ais,~~·n:4m5 ....... .,...julgarpertmú;
~do: !OOaa~drildo~ l"'"' lnlermbtio&b-:id;;i&:,; &: açô<s
prevmtr..,.. '!"" u.an à~ da ...:.&: do hmlem, de ao:ordo com a realidade de
,.._, nmniripio;
~curld...&rw.,edrnW!atmda&.~i<aM:ià~""'""daimpmãnciadapre-.=;ãoà..W. dohrn.=, bla:z~ ... dis!rhdçlo&canilhas. "'"'
lii.'rial ~u paraahmos do emimfinhmon!ale im'dia, btm como para a pofd..,-ão
..,,, ger.I: deormdvo:r ações~·
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Art5-'l>:aa~·~i\zuT"indus:iroc.Jen.JJrinüfu:iidJ,,I:wnr..::isJ.:.,\.-lulllclpõ:idePatoBnn<o-PR
Aft. Íf' F.sl.a Lcimtnanvip RI data de5UO pul:&aç:in
F.<la ld tde ~dai~ qu< rcnyõttn aMtsi Oirel<r.t ürlmhoAmmto fhmm~};~J;w! Carcta(\"~·~};M.R:oAnlnniDAilgli<lo Paua
(l'Sttma-io)e~MoicirDakhiz-.n(Z.~)-
Gahlnetedol'nfi:ilo, l4de-.-.!>ro <le 2017.
AUGUSlWIOZUCCIU-~
LEI N"5JISO, DE H Dl!NO\'llmRO DE.2017
lmti!ul a Sam.m.~de ~e Apci<>..,.Rlrbrlorcs dado.on:j..de Parldnsa:i noãml:im do mindpio& Palo &no e cli<><Dall pmvidm:in
A Ornara M..lidpà & Pào &.r.:o, Falido do~ aprmai ~ tu,~ .-do·
noa~L<i
Arl l•Fi<a ln5l.ituili a ~M:ndpal.de~eApcio .,..lbrt:idom da
domçideradímon"I10imri;lpUdel'alo~aser~ariualmml.na<emarn1
que~odia ll&abril(DizMundialdallcmçade~~
ParJgrafu oiolm. A smtam J.: <j\C- lrotl o <2["'- ~ artlW ra;I. pc.- finaWaJc <SC!an:-
cer ~~<pallloàtmp<rt.lndad;.~~Jo;,~esirooiida
~.Je Pari:i=m, iamn p<b ~da """da Slll&<JWd(Opcla; lri,g<ls, bem
corno, ts<bm:er ao pi:H<u d>ttm pt&nas ~ à doen;a. busando a cunq.i.r. dt "f'OiO de tCldo a oodedadr h inklativz< que vSBn a mdhorar.., ~ de
vida de pNiOZ accmm.:!a. deu~
Arll"A "Semmo.Mutkipalde~eApol<>am~dadomçt&fu
~·~a..,.im.;m&a!Mda:b~.o:
1-prcrmoo:r a nrg.--..;âo O..~ pc:.-bd<:rzsdadccnça..., kldni.as nr.as ~
ll-~ acammidadr nn g.r.i1 oo que dr. mpdrl>l< ~d. dcalÇll. li--
milar;õ<:s, lll'CCl!ida&:sep:Un<Dlldadc. d..,.,.i.:.que a~
Ili - mulgaras onviç<z; alslml<:s no munldpk> P""' diagni'r;tkoe lr.IWnmlO da°"""-
çade PariHw, bem canc m **'mas e a~ & ap:i<I &mmr, <'.Ulll>lniclri e
~píblicme~...,quepaikcmdadocnç;o;
N - rm!a:vsa:nínJrim,~e~alil"l'!,a:an•i<tas.l1n:a&:~e
inhmaçilcs.mt f""'l"'CDIII ~ riw J.xn,D_J,, ~ funilia=. profmonZ, pan:s miDcipoi< • ail'.lciniadt em wnl;
V-piam=~~~à~~ls~
das~~&.~
Vl-"'1n11lbrod=md>immlo&~)HdálaoFWer~Mmidpal,qut
pem*3m 11 f"""Dil' mm doonça dt ~ n:sidmlis no ~ de Pato llr3llroo a«D1 ao trún>m10~da~lanlonoJÚ\-.l~quanID DO hmpiLalar.
ArlJ'Eot>Lcientn.anvig<>rmtda&1"a~
F.<la Ld tde oulllriado~ Joecir Brmanli
Gobl.><Vdo Pnf:ito, 14-dollDRlllLra de 1017.
Al'<".-IJSTlNl-IOZL'CT:to- Prdóilo
LEIN'SJlSI, DEHDE NO\'E.\IBRODEJOl7
A!l<rae ~ ~àl.rin" 3757, & 21 de dezar.hu de 2011, que..........._ª
l\ilítiaMlmlcipolde ~ Stilid<:io,e.tibe!ece lllEnl< •din.lri= par.igoúo Dcgradadosn::dd..m "'2idm ..t.a.n. e cliawz pnMdm::in
A amara Mincipal de Palo &.iro, F.-lo do Parard, 4'""0-' e ~ ~ AD>-
""ª~Lei
Arl l'O arLI9da Lei M<ncip;iln" 1757,&21 de~& 2011, pa•saa vigorar cem
·~rrdoo;âo:
~39.~~ ... ~~Je~w~fu,;,]Jer&.koos
t&bcultjrill:d,..;:;i,o.a~de~pecuniória.na~~cunbm<a~doCISC<
1-~ em qmõ>querwrp:shldriros: mukade IO (dez) a IS (<jlim<) llFM'lquan---
do .. -& f""""6*3,ede11) (vPe)a 200(di>mla.) l!Bhquandose ~& pcs-
"°" jlrlllca. n -~ ~., m.bra" a clu ~e~ mill:lriD: mnlra de 10(<1<2) a
JO(trilila) UFMs 'fundo se ~de p=oa 6*a, e de to (o:S<ota) a aro (ciuxmtm)
UFMs.quandose l131ardef"""O"ji>ri!ira
III-qum,a_&n:slduosaduAhnlrlcuem~nmlftrnnlpi\tilo;»cuparti<ula
=aldicoJo!lw não:: !IBlltade2{..i.::...) • 20 (vime) UIMs c;uan"oselr.>:.udof"!o;(l" iisi..-,,.,
e &: 20 (>ir*) aro(~ UFM<,.._-do se intar&P"""'" jlri3a_
IV-jrplil;u&~q>édorwvYs~~...m,larmo!.baldios:mult.t&J ("1!5) • 20 (>Ue) UFMs<pmd:> .e ururde f"""Cl'I fisD, e& 20 (>im) ,160 (...s-
.enll) UFM.<fiaMose 1r.ürde P"""'"juridi<a
V-~cu~oli:Jo~àcd<-ta,emrtriplenl<><f>Cnão>tj;ancr
~anüntalou~"P""'-..bpda~~·<tikiaçio
~ailda=,ded:ijela;qlll'nl<lo;tj.tin.,..itio<l--.,;c=""'-luos~e,.,,..
duas dornkàn:s: multa &2 (dm) a6 (sei>) UfMs_
VI-"-artar roos~p&liwiden:i:ldun!ap.mse~não~
m.: mul!a& 2 (dois) a6 (od!.) llFM5 quaodose lllUar& P"'""1fui<:.,ede6(..,;.) a 12
(diw) UFMs. q.iando .e i.-,.de p=>i;..fdi<a."
Arl 1" A lnn" J:JS7, & 21 dede.m:bro de 2011, P"""" a Yiglrar ~W art 39-A,
azna~mbçkr:
"Art. l'1·A O.nkn:s .m:::dah mm .. muha<C<.-c5lanlelnoart J9 seraodtstinadas ao
fundo~&Mrio~·
Art.J" E.la kienlraanvipc m.dáade J1Ja p!iU<açio.
F.slJ. I.ri~de..--iodo V=i&:r nbricio Pmsde Mdh
Gabinete doPnfrito, 14-donovemb.o de 2017.
AUGJ.m1NHO ztJa:Hi-Pnf<il:o
E~~ffifhMN.4. ~·tClPAL DE SAUDE EXTRA TO DE 'R_E.Sê!AAQ CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N ~ OU/1017 CONTRATADA: Oq:anl:r.;ofio Sio Lucas O prcscule tenno Mm por<lt>_felo_a rescioãodoConlratode f'Rslaç.lo de "Sen.-iço o' 01312017. oelebrado em 22 d~ inorço de 2017. Daü: 2<J/IM017
~8~~8l':t-.~f!AZ/hC:b~/.l!~~~~:ºzt'~~~~.~ 16
2,~~; ,'im~8M'.º:er1'(,!.t: e~~1e f~~lr:02tr/restação Dal3 2511012017
CONTRATODEPRESTAÇÁo DE SERVIÇOSN. 0 130/2017 CONTRATADA: CURCZ SIST~:i\-IAS DE INFORMAÇ,\O LTDA-ME
O l'f"smle Mnno km porobieto a rescisão do Cootralo de Presi.tçilíl de Se<>iço n" 13012017, ceklirado em 10 de ogoslo de 2017. Dat.11: l7/IMOl7
~8~fil f2if f: 'i:~Jif-slà~ ~~~~~~t{W,\.ND~ 1
WIOl6
SEGURANÇA DO TIL\ll,\l,110 E MEIO AMillE1\Tt: LTDA -
ME
O prescnle tcnno lem por objeto a rescisão do Cootrato de P,,,si.tçiio
.i.. Se<>iç-o li" 1511.12017, c<>kbndo em 16 de outubro de 2017 Dara 2-1111/2017 Palo llranoo, 13 de no•·cmbro de 20 17
DIÃRIO DO SUDOESTE
18E 19denovembrode2017
MlNOPIODESAUDADEDOIGUAÇV-FSfADODOJ>AllANA
AVISODERFSULTADODEllUTAÇÃOllADJIJDICAÇÃOREF~UcrrAç.1.o
NA &IOOMIDADE PflEGÃOPRW1<o"OAL N- l}l/2017
Tmdoan.Wo...u!Wod:i~liabióri>,.,..~PRgio~SRPn'
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PROJETO DE LEI Nº 128/2017
RECEBIDO EM: 30 de agosto de 2017
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3757, de 21 de dezembro de
2011, que instituiu a Politica Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes
para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
(alteração nos valores das multas para descarte irregular de lixo em terrenos baldios,
lançamento de esgoto sanitário em corpos hídricos, queimada de lixo e resíduos poluentes,
descarte e acondicionamento irregular de lixo orgânico, reciclável doméstico entre outros)
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de agosto de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
8 de novembro de 2017 - Retirado de pauta a pedido do vereador proponente, para
apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emenda aditiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 972, de 13 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5051, de 14 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18
e 19 de novembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382,
de 20 de novembro de 2017.
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