materia nº 146/2015

Excelentíssimo Senhor 
ENIO RUARO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei n2 .ÃY6./2015 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e 
Médio Porte e dá outras providências. 
Art. 12 Fica instituído o Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos 
de Pequeno e Médio Porte no Município de Pato Branco. 
§ 12 Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais 
domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de 
altura, notadamente cães e gatos. 
§ 22 o Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de animais 
permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando 
expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e 
seres humanos. 
Art. 22 A exploração de cemitérios e crematórios particulares para 
animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura. 
Art. 32 A licença concedida pela Prefeitura para particulares, obedecerá: 
I - parecer técnico favorável da área municipal competente; 
11 - atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso 
do solo; e 
111- Condições sanitárias e preservação do meio ambiente. 
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Art. 42 No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta 
se obriga a: 
I - manter em livro próprio o registro das inumações em ordem 
cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo; 
11 - cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos 
municipais atinentes à espécie do animal; 
111 - manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, 
benfeitorias e instalações; 
IV- manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da 
área; 
V - manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente 
cuidadas; e 
VI - cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 
90(noventa) dias, atendendo-se os princípios de responsabilidade social, ambiental 
e ecológica. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2015. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei apresenta para apreciação dos nobres 
pares a criação pelo Executivo Municipal, de um local onde as famílias possam 
cultuar os seus animais de estimação mortos, e essa medida além de possuir 
um cunho sentimental, tem também um caráter ecológico ·e de saúde pública, 
já que diariamente, dezenas de animais são jogados nas vias públicas em sacos 
de lixo para recolhimento pelo serviço de coleta de lixo municipal, já que 
inexiste a alternativa de enterrá-los em local apropriado. 
A perda de um animal de estimação é tão dolorosa quanto a perda 
de um ser humano. As famílias dividiram com aquele animal, geralmente, vários 
anos juntos, momentos de alegrias, tristezas. Para muitas pessoas, é com o seu 
animal que são confidenciados segredos, mágoas e problemas. 
Há muito tempo os psicólogos reconheceram que o luto 
experimentado pelos proprietários de animais após a morte destes é o mesmo 
experimentado após a morte de uma pessoa. A morte de um animal de 
estimação significa a perda da fonte de um amor incondicional. Esses 
sentimentos podem ser especialmente intensos nos idosos, solitários, ou casais 
sem filhos. 
O Poder Executivo, dentro da sua missão social, tem por obrigação 
também cuidar desse segmento, oferecendo uma opção digna aos proprietários 
de animais de estimação para que possam manter viva essa sublime ligação de 
afeto e carinho entre um ser humano e um animal. 
Além disso, a criação de um Cemitério para animais de pequeno e 
médio porte irá criar um novo setor na economia do Município, fazendo com 
que surjam empresas especializadas em sepultamento de animais, fabricação 
de caixões e confecção de arranjos de flores, além de diversas outras atividades 
que surgirão em função do aparecimento desse novo setor de negócios, 
aquecendo a economia local. 
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~·i Câmara Municipal de Pato Branco 
• Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 146/2015 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PSD) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a criação do cemitério e do 
crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte. 
Nas justificativas, o Edil aduz quanto à necessidade de cnaçao pelo 
Município de um local onde se possas possam cultuar os animais de estimação depois de 
mortos, porquanto, de certa forma, possuem um caráter sentimental. 
Alega, ainda, que tal iniciativa é voltada à atenção ao meio ambiente, na 
medida em que os animais serão ecologicamente destinados de forma correta. 
Ainda, com a criação do cemitério e crematório, a própria economia local 
será fomentada, porquanto poderá atrair investimentos de empresas voltadas ao 
sepultamento dos animais. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Mostra-se clarividente que os animais domésticos são seres inseridos na . 
família, sendo que a relação de afeto entre animal e homem é inevitável. Assim, alocá-los 
em um local ecologicamente apropriado e que possa manter hígida a relação sentimental 
mesmo pós-morte é algo a ser considerado pelo Poder Público, mormente pelo aumento 
da quantidade de animais de estimação em nossa sociedade. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 
I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A preocupação do nobre Edi é plausível e merece toda a atenção do Poder 
Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse local". 
Afinal, ao lado do caráter sentimental da proposição, tem-se que manter o 
meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o disposto insculpido no art. 225, §1 o, 
VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164: 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da 
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente 
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações. 
Inobstante, por se tratar de um projeto que exige algumas especificações 
técnicas, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiem a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o próprio Conselho Regional 
de Medicina Veterinária para manifestarem-se, querendo, quando aos procedimentos 
técnicos da proposição. 
Embora a proposição do nobre vereador atende os ditames constitucionais 
e a própria Lei Orgânica Municipal, necessária, salvo melhor juízo, a manifestação técnicas 
deste órgãos. 
Após as respostas, postula-se pelo RETORNO do projeto para conclusiva 
análise jurídica, a fim de que eventualmente ajustem-se alguns dispositivos legais(~l 
como o exemplo da Lei do Município de Nova Odessa/SP (anexa). \ ",, 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É o parecer, em três laudas. 
n 
Pa !3ranco, 24 de março de 2017. 
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Lucia~'6 Be .. r~'me . . ' ' Procurador Le islativo · \ ' 
) 
--ldeenato Monteiro âo Rosário 
Assessor Jurídico 
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LEI N° 2608, DE 11 DE JUNHO DE 2012 
Autor: vereador Adriano Lucas Alves 
"Dispõe sobre a implantação de cemitérios de animais de 
estimação no Município de Nova Odessa e dá outras 
providências" 
MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de 
São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica através do art. 72, inciso li, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre regras gerais para implantação de 
cemitérios de animais de estimação no Município de Nova Odessa. 
Art. 2°. A implantação de cemitérios para animais de estimação poderá 
ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal e/ou pela iniciativa privada. 
§ 1°. A implantação por particulares de cemitérios para animais de 
estimação somente poderão ser autorizados após concessão do serviço público, precedida 
de licitação, na forma da lei. 
§ 2°. A concessão subordinar-se-á à prévia licitação entre pleiteantes da 
iniciativa privada, na modalidade de concorrência, por prazo firmado em edital elaborado 
pelo Poder Público Municipal concedente, não superior a 20 (vinte) anos, observadas as 
normas gerais e especiais que regem os contratos administrativos públicos. 
§ 3°. A prorrogação da concessão poderá ocorrer sucessivas vezes, por 
igual período, desde que requerida pelo concessionário adimplente ou por iniciativa do 
poder concedente. 
§ 4°. A outorga não terá caráter de exclusividade da exploração 
econômica da concessão. 
§ s•. É vedada qualquer espécie de subconcessão da atividade-fim, salvo 
a contratação de terceiros para o exercício de serviços-meio inerentes, acessórios ou 
complementares à manutenção do serviço principal concedido, sendo de responsabilidade 
do concessionário. 
§ 6°. O instrumento de concessão deverá prever: 
I - os mecanismos de revisão da estrutura tarifária, a fim de se manter o 
equilibrio econômico-financeiro do contrato; 
11 - as condições de efetivação da extinção contratual por caducidade, 
rescisão, intervenção, assunção, encampação e reversão da concessão e suas 
correspondentes sanções, garantida a ampla defesa mediante devido processo 
administrativo; 
lil - as cláusulas de sujeição do concessionário à fiscalização do poder 
concedente, por intermédio de seu órgão técnico competente ou por entidade com ele 
conveniada, garantidas a participação e a cooperação de usuários denunciantes. 
§ 7°. Os pretendentes à concessão de que trata este artigo deverão ser 
titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, dos imóveis destinados aos cemitérios e 
apresentarem os estudos e projetos para o atendimento aos requisitos previstos no art. 3° 
desta lei. 
Art. 3°. Os cemitérios de animais de estimação, públicos ou particulares, 
para seu estabelecimento e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados na 
legislação pertinente, notadamente aos que se referirem a urbanismo, à saúde e à higiene 
públicas e do atendimento das seguintes condições estruturais mínimas: 
I - deverão ser instalados em áreas elevadas, na contravertente das águas 
que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento; 
li - qualquer ponto do perímetro externo do cemitério para animais não 
deverá estar a menos de 200m (duzentos metros) de cursos d'água superficiais; 
lil - as declividades devem ser de no mínimo 5% (cinco por cento) e de 
no máximo 15% (quinze por cento); 
IV - o nível inferior das covas deve estar, no mínimo, a 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) acima do lençol freático; 
V - a permeabilidade do solo admissível no fundo da cova até à 
profundidade mínima de 2,0m (dois metros) deve estar compreendida entre 10·3 a 10·7 
cm/s; 
VI - deverá estar provida de sistema de drenagem superficial, executado 
de modo a evitar qualquer erosão no terreno; 
VII - deverá ser estabelecido um espaço interno para arborização 
correspondente a uma faixa de 6m (seis metros) de largura, a partir das divisas da área do 
empreendimento, sendo proibido o sepultamento neste espaço. 
§ 1 •. Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo de autoridades 
sanitárias, cemitérios de animais em regiões planas. 
§ 2". A área destinada ao empreendimento deve ser localizada, em planta 
com escala apropriada, tendo como referência pontos geográficos conhecidos, devendo ser, 
sempre, indicadas as bacias e sub-bacias hidrográficas em que se situa o empreendimento. 
§ 3°. Deverá ser apresentado um levantamento planialtimétrico cadastral, 
com curvas de nível de metro em metro, com indicação da área do empreendimento e suas 
vizinhanças, num entorno de no mínimo 200m (duzentos metros}, onde sejam localizados 
pontos de captação de água, tais como: 
I - poços; 
li - cacimbas; 
III - nascentes; 
IV - cursos d'água; e 
V - redes de abastecimento d'água. 
§ 4°. Deverá ser apresentado estudo geológico e hidrogeológico da área 
do cemitério para animais que compreendam, no mínimo, a determinação do nível do lençol 
freático, direção do fluxo subterrâneo e permeabilidade do solo. 
§ 5°. Com base no estudo geológico e hidrogeológico de que trata o 
parágrafo anterior, o Poder Público Municipal poderá determinar a instalação de poços 
piezométricos, convenientemente dispostos, para possibilitar o monitoramento do nível do 
lençol freático, a coleta e análise de amostras de água do referido lençol. 
§ 6°. O fundo das covas deve ser impermeabilizado por compactação, 
devendo ser feita a disposição de material oxidante, como a cal virgem, antes do 
sepultamento. 
§ 7°. Em havendo covas coletivas, estas deverão ser cobertas durante 
todo o período em que estiverem abertas, de forma a evitar a presença de águas pluviais no 
interior das mesmas. 
Art. 4". São vedadas: 
I - a violação da sepultura para fins comerciais; 
li - a promoção de exposição de animais no ambiente do cemitério; 
111 - a veiculação de qualquer espécie de propaganda e/ou publicidade no 
interior do cemitério, em seus marcos confinantes e nos passeios circundantes. 
Parágrafo único. Tratando-se de concessão do serviço público aos 
particulares, a transgressão de qualquer dos dispositivos deste artigo ensejará a advertência 
formal do poder concedente, na qual a reiteração implicará a declaração de caducidade da 
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, assegurada a ampla defesa mediante 
devido processo administrativo. 
Art. s•. Nos casos em que particulares explorarem o serviço de 
cemitérios de animais de estimação, a concessão de direito real de uso deverá ser eleita 
como a modalidade contratual. particular de comercialização dos lotes sepulcrais, conforme 
as disposições legais aplicáveis à espécie, sem prejuizo da cobrança tarifária regida pelo 
contrato administrativo. 
Parágrafo único. A reiterada inadimplência do usuário ensejará o direito 
do concessionário de exumar os restos mortais e de depositá-los em vala comum ou em 
urnas funerárias, na forma do contrato particular. 
couber. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA 
EM 11 DE JUNHO DE 2012 
MANOEL SAMARTIN 
PREFEITO 
~m«</U"hÃtmk4ftaltltY /JJ:tlty~~um(}()/ Esindo tln Parnm\ 
Exmo. Senhor 
Carlinho A. Polazzo 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN- PMDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
oata ();3, o'-1 ,Jct\ 
' Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL- pli'f RANCO 
''1 
Requer seja oficiado à Secretaria de Meio Ambiente, ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Regional de Medicina 
Veterinária, encaminhando cópia ao Projeto de Lei n° 146/2015 para 
análise e parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB -, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados à 
Secretaria de Meio Ambiente, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Rua 
Caramuru n° 271 ), e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária,( Rua 
Tapajós n°93, Sala n°103, centro de Pato Branco), encaminhando cópia do 
Projeto de Lei n° 146/2015, que Dispõe sobre a criação do Cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno Porte e dá outras 
providencias, para emitirem parecer técnico referente a . viabilidade da 
proposição. 
Justifica-se o pedido atendendo recomendação jurídica desta casa 
para na sequencía emitir parecer quanto a tramitação do referido pro~to. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de Abril de 2017. 
Mo.gol/" Verea r- PMDB 
!I 
; 
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Paio Branco+- Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Melo Ambiente 
CMAPB 
Conselho Municipal do 
Melo Ambiente de Pato Branco 
Oficio CMAPB N°. 003/2017 Pato Branco, 15 de Maio de 2017 
Assunto: Criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de 
Pequeno e Médio Porte 
Ref.: Projeto de Lei n.0 146/2015- Oficio 230/2017 
Em resposta a vossa solicitação feita através do oficio n. 0 
230/2017, em atendimento a proposição do Vereador Moacir Gregolin- PMDB, 
em que solicita parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei n.0 146/2015, que 
dispõe sobre a Criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos 
de Pequeno e Médio Porte; informamos foi discutido o projeto de lei na reunião 
do Conselho de Melo Ambiente, no último dia 10, na qual analisaram como 
inviável. Ora, para o Municlpio já existe uma necessidade de construção ou 
ampliação de cemitérios para humanos; uma vez a superlotação de jazigos nos 
três cemitérios públicos. Além disso, o processo de instalação de um Cemitério 
exige investimento alto, o que torna inviável hoje para o Município. 
Atenciosamente 
Presidente d 
Ao Presidente 
Câmara de Vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo 
lente de Pato Branco 
"\~'ft.l~~· MUNICIPIO DI: 
-~PATO BRANCO ~ Secretaria de Melo Ambiente 
Oficio n• 05912017 Pato Branco, 22 de maio de 2017. 
Assunto: Projeto de Lei no14612015. 
Ref.: Oficio n.• 22912017 
Em resposta a vossa solicitação feita através do oficio n.• 22912017 de 04 
de abril de 2017, em que solicita parecer referente ao Projeto de Lei no 14612015, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco- PROS, que dispõe sobre a criação do 
Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte; 
Informamos que a respeito do projeto supracitado, esta secretaria orienta que 
sejam realizadas algumas modificações: 
• Alteração do Art. 2°: 
A exploração de cemitérios e crematórios particulares para animais 
domésticos dependerão de licenciamento da Prefeitura e do órgão 
Ambiental do Estado. 
• Acrescentar inciso no Art. 3°: 
IV- Fica autorizado o Executivo Municipal a decretar outras especificações 
necessárias. 
Sendo realizadas essas modificações a Secretaria de Meio Ambiente emite 
parecer favorável, desde que o mesmo seja em caráter de iniciativa privada. 
Atenciosamente 
7 
Nelson Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PR 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 65501-060 Pato Branco - Paranâ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 146/2015 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PSD) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerador que tem por finalidade dispor sobre a criação do cemitério e do 
crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte. 
Às fls. 4-6 já fora feita a análise jurídica da proposição, oportunidade em 
que se recomendou a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente/ do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Regional de Medicina Veterinária. 
Às fls. 15 e 16 vieram1 respectivamente/ as respostas do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo a primeira 
contrária à proposição e a segunda favorável, com algumas ressalvas. 
Como dito no parecer anterior/ é notório que os animais domésticos são 
seres inseridos na família1 sendo que a relação de afeto entre animal e homem é 
inevitável. Assim, alocá-los em um local ecologicamente apropriado e que possa manter 
hígida a relação sentimental mesmo pós-morte é algo a ser considerado pelo Poder 
Público, mormente pelo aumento da quantidade de animais de estimação em nossa 
sociedade. 
Outrossim/ a proposição legislativa tem como fundamento geral a 
competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) 1 assim 
como atende o art. 225, §1 
°1 CF e art. 1641 da Lei Orgânica. 
Contudo, as manifestações técnicas dos órgãos acima/ salvo melhor juízo, 
não deixaram claro a operacionalidade do objeto do projeto, em caso de sua aprovação. 
Caberá ao Município/ caso aprovado, a regulamentação da matéria, 
notoriamente no que diz respeito ao procedimento a ser adotado para execução da 
normativa. 
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., 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Umas destas premissas não tratadas pelo Poder Executivo nesta análise 
prévia seria a necessidade, a nosso ver, de concessão do serviço .público, e não apenas 
autorização por meio de licença, tal como pretende o nobre Edil. 
Assim como sugere o secretário de Meio Ambiente que seja delegado à 
iniciativa privada, torna-se uma condição sine qua non a regulamentação de como se 
perfectibilizará tal outorga ao particular. 
Destarte, entendemos que a melhor forma de outorgar a titularidade do 
serviço ao particular seja por meio de concessão, precedida, obviamente, de licitação, nos 
moldes da Lei do Município de Nova Odessa/SP (fls. 7-13). 
Contudo, para que seja confeccionada as emendas necessárias para 
abarcar esta sugestão, torna-se necessária a manifestação prévia do Poder Executivo, por 
meio da Secretaria de Meio Ambiente e até mesmo da Secretaria de Administração e 
Finanças, até mesmo porque haverá ingresso de recursos ao cofre municipal, tal como 
ocorre, por exemplo, da licitçção do transporte público municipal. 
Neste sentido, assim, sugere-se a realização de reunião para tratar do 
assunto como um todo. 
No mais, atendidas as observações acima, é o parecer favorável à normal 
tramitação da matéria, em três laudas. 
l\o Branco, 6 de junho de 2017. 
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Assessor Jurídico 
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Exmo. Senhor 
Carlinho A. Polazzo 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOl\N- PMDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja encaminhado Projeto de Lei n°-146/2015 solicitando 
parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin • PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria de Administração e Finanças, pàrecer 
técnico quanto ao Projeto de Lei n°-146/2015. 
Justifica-se o pedido tendo em vista orientação jurídica para posterior 
parecer da comissão de justiça e redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de Junho de 2017. 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
CMAPB 
Conselho Municipal de 
Meio Ambiente de Pato Branco 
Ofício CMAPB N°. 005/2017 Pato Branco, 13 de junho de 2017 
Assunto: Parecer Projeto de Lei n.0 146/2015- Cemitérios e Crematórios de 
Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. 
Ref.: Ofício Gab 004/2017 
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício n.0 
004/2017, de 12 de junho de 2017, em que solicita parecer referente ao Projeto 
de Lei n• 146/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco- PROS, que 
dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos 
de Pequeno e Médio Porte; sugerimos que no artigo 2°, seja incluso a 
necessidade de licenciamento junto ao órgão ambiental do Estado- IAP. 
Considerando o adendo acima, e que o referido projeto de lei se 
refere a cemitérios e crematórios particulares; esse conselho é favorável ao 
Projeto de Lei n.0 146/2015. 
Atenciosamente 
Ao Vereador 
Claudemir Zanco - PDT 
Câmara de Vereadores 
nselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco 
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Estado do Pnmnú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 146/2015 
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 06/06/2017 
Súmula: Dispõe sobre a criação do cemitério e do Crematório de Animais Domésticos 
de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências. 
ANÁLISE 
., 
.~ O Vereador Claudemir Zanco - PDT Pretende através do Projeto de Lei~ ~ 
146/2015, criar condições legais para implantação de cemitério e crematório de animais;~ 
domésticos de médio e pequeno porte. De acordo com estudos e notícias vinculadas~~- ,_, 
diariamente em diversos meios de comunicação, observamos que as relações afetivas 6 
entre pessoas e animais tem crescido muito, e que em muitos casos essa convivência ~ I 
serve como terapia e ajuda em tratamentos de doenças psicomotoras, além de elevar a S 
auto estima de proprietários de animais que são considerados membros efetivos na 
maioria das residências de nosso município, criando assim laços efetivos que devem 
ser respeitados pela sociedade. É necessário também destacar a relação ambiental 
que envolve o assunto, onde diariamente nos deparamos com pequenos animais 
mortos nas margens das vias públicas, causando poluição e riscos de contaminação 
ambiental. 
Destacamos que a proposição visa criar condições para que o serviço seja 
explorado unicamente pela iniciativa privada, conforme pareceres emitidos pelo 
Executivo municipal e anexados ao Projeto. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco 
e-mail: legislalivo@wln.com.br- sHe: ~MVW.camarapatobranco.com.br 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de Junho de 2017. 
José Gils 
Me 
a da Silva 
re olin- PMDB 
ro- Relator 
/ 
Januario Koslinski-- PSDB 
Membro 
R.;cr.:;Qo 
QIC\ ri H.o.ÜQ .ilisé Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branoo Paraná 
e-mail: leglslalivo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
Esvulo do Pamm\ 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN -PMDB 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os Vereadores infra- assinados, membros da comissão de justiça e 
redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei n° 146/2015, o qual Dispõe sobre a criação do cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
A~OVADO 
Da!aQ},:Jo!'\" 
Ass1natura r 
c M.~'-fl/, !-.~u~J:CIPAL/. :\b BRtt ~co ··~----~--~-- ~·-.~-·-
Modifica o disposto no art. 2° do Projeto de Lei n°. 146/2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 2° A exploração de cemitérios e crematórios particulares para 
animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal e do 
Instituto Ambiental do Paraná IAP. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 21 de Junho de 2017. 
J di -50 José G- Da Silva -PT 
. ' ~~ .. nn~ ;Januario Koslinski-- PSDB R;;d;Íg;]Ósé Correia- PSC 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Paio Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@wln.com.br-slle: W\r'v'W.camarapatobranco.com.br 
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Estado •In Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2015 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 146/2015, de 18 de agosto de 2015 - Dispõe 
sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e 
Médio Porte. 
O projeto em questão, do proponente vereador Claudemir Zanco- PDT, tem:~· 
o 
por objetivo a criação de um cemitério e de um crematório destinados aos animaisê, o 
de pequeno e médio porte. li? 
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A ideia principal do projeto é destinar um espaço adequado onde as pessoas 
possam enterrar seus animais de estimação, que para muitos são parte da família. O~ ~ 
projeto trata de aspectos sentimentais ora muito importantes, visto que a busca por tB 
9 
animais de estimação tem se expandido a cada ano e as famílias criam fortes laços W'\}).. 
IJ~ afetivos com estes animais. Além disso, o projeto traz a luz também o aspecto ~ 
ambiental, pretendendo dar um destino adequado aos corpos dos animais. ~ 
Seguindo orientações do jurídico desta casa, foram encaminhadas várias 
solicitações para que os órgãos competentes se manifestassem sobre o assunto. Vale 
salientar que o projeto permite que apenas empresas particulares, com prévio 
licenciamento da Prefeitura, possam explorar os referidos cemitérios e crematórios, 
atraindo empresas do ramo para o município e ampliando a economia local. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua 
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
projeto de lei. 
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: 'MWI.camarapalobranco.com.br 
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Est;ulo do Pamná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN PP 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 27 de junho de 2017. 
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Ro"''" Mo•dc : ~ - pp "\-Rtcio 
~~C?~~à~~- Preis de Mello- PSD 
Membro- Relator Presidente 
Membro 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@ camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 146/2015 
Autor: Claudemir Zanco- PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PDSB 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de 
Pequeno e Médio Porte e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador acima citado, pretende instituir em 
nosso município o Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio 
Porte. 
No entendimento do autor considera-se animal de pequeno e médio porte, animais 
que não excedam a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
proporcionar as pessoas um local para cultuar seus animais de estimação mortos. Esta 
medida além de possuir um cunho sentimental, tem também um caráter ecológico e de 
saúde pública, já que diariamente pessoas descartam em sacos plásticos nas lixeiras de 
nossa cidade, animais mortos para que sejam coletados pelo serviço de coleta de lixo 
municipal. 
Além disso cita o autor que, a criação do Cemitério e Crematório irá criar um novo 
setor na economia de nosso município, fazendo com que surjam empresas especializadas 
no ramo, aquecendo assim a economia local. 
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Rua Araribóia, -491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 146/2015, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de julho de 2017. 
-PSD 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se no gabinete do vereador Vilmar 
Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan 
(Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), \(ilmar Maccari (Membro) para deliberarem 
sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp 
para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de PolítiCas Públicas, Fabricio Preis de Mello 
abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de 
Lei N° 146/2015. o qual Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais 
Domésticos de Pequeno e· Médio Porte e dá outras providências, de relataria do Vereador Ronalce, o 
vereador Fabricio comentou a importância deste espaço que visa maior segurança e a destinação 
correta dos animais mortos, os pares optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação. Sobre o 
Pro1eto de Lei Complementar N° 03/2017. Que Acrescenta art. 71-A á Lei Complementar n° 1, 
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, de 
relataria do Vereador Ronalce, o relator informou aos demais que este projeto visa agilizar o setor de 
cadastro do Município nas notificações de transições de áreas (compra e venda), os pares deliberaram 
e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei N°70/2017, 
no qual Altera e acrescenta dispositivos a Lei no 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para 
idosos nos estabelecimentos públicos e privados, de relataria do vereador Vil mar Maccari, na reunião 
o Vereador Fabricio disse ser de grande valia o projeto, visto que atenderá uma pequena parcela da 
população e não afetará os demais usuários de vagas, os beneficiados serão Idosos e deficientes que 
necessitam dessas vagas isentas de ESTAR, os pares deliberaram ·e exararam PARECER 
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. O Projeto de Lei n°19/2017 Que Dispõe sobre a 
proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias 
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de 
anuência prévia· em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou 
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano 
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como prolbe a instalação, reforma ou operação 
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou 
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e 
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do 
Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências, 
projeto de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo explanou aos demais vereadores o impacto que tal 
extração pode ocasionar no nosso município, como abalos sísmicos e contaminação da água, os 
demais vereadores concordaram sobre a importância de proibir a extração desses gases e decidiram 
em deliberar pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assin<;lda pelos de 
competência. 
Pato Branco, 03 de julho de 2017. 
t~ Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 '85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- si!e: www.camarapatobranco.com.br 
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Ronalce Moacir Dalchi ~~) ~~~~~ello /n~Al1~ a 
Membro Presidente 
Vilmar ~ Maccari '4.~ l!fo_~ Leandr'JGustévo Lamp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 f'one: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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( 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de julho de 2017- Página A-3 
PROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO 
DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Objetivo é ter local apropriado para a destinação de animais mortos 
Redação 
Projeto de lei apresentado pelo vereador Claudemir Zanco (PDT), 
o Biruba, propõe a criação de um cemitério e crematório para animais 
domésticos de pequeno e médio porte. A matéria foi aprovada em primeira 
discussão nesta semana e, na próxima segunda-feira, será passará pela 
segunda votação. 
Segundo o vereador, o projeto tramita desde 2014 e tem o 
objetivo de estabelecer um local apropriado para destinação dos animais 
mortos. Atualmente, segundo ele, muitos são deixados nas saldas da cidade 
ou jogados no lixo, acabando no aterro sanitário, o que aumenta o risco de 
doenças. 
"O projeto é uma sugestão para que investidores da cidade criem 
esse espaço. 
Para as pessoas terem para onde levar e um espaço para cultuar. 
Se calcularmos que cada famflia tem ao menos um animal seriam quase 30 mil 
em Pato Branco". 
Pelo projeto, a exploração de serviços funerários para animais 
domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal e do Instituto 
Ambiental do Paraná. 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 146/2015 
Dispõe sobre a criação serviços de Cemitério e do Crematório 
de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dã outras 
providências. 
Art. 1° Fica institufdo o serviço de Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos de 
Pequeno e Médio Porte no Municfpio de Pato Branco. 
§ 1° Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que nao 
excedam a 1 ,50m (um metro e cinquenta centlmetros) de altura. 
§ 2° o Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de animais permitidas para 
utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas 
para animais de grande porte e seres humanos. 
Art. 2° A exploraçao de serviços funerários - cemitérios e crematórios particulares - para 
animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal e do Instituto Ambiental do 
Paraná- IAP. 
Art. 3° A licença concedida pelo Executivo para particulares, obedecerá: 
I - Parecer técnico favorável da área municipal competente; 
11 - Atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; e 
111 -Condições sanitárias e preservação do meio ambiente. 
Art. 4° No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se obriga a: 
I - Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, com indicações 
necessárias à identificação do túmulo; 
11 - Cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à 
espécie do animal; 
111 - Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, benfeitorias e 
instalações; 
IV - Manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da área; 
V - Manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente cuidadas; e 
VI - Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, atendendo￾se os principias de responsabilidade social, ambiental e ecológica. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PDT. 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,, .. -:--.~47) MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
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Pato Branco, 5 de julho de 2017. ~ ~ 
ESTADO DO PARANA 
Oficio n• 62/2017/ACR 
Senhor Presidente, 
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6 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 464, de 13 de ~ junho de 2017: ~ 
1. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, seja enviado a esta casa de leis, cópia dos conlratos de 2013 a 2015 firmados 
com as empresas, seguindo critérios da Lei n• 2.944 de 13 de maio de 2006, que autoriza o 
munlclpio a fomentar a instalação e ampliação de indústrias do Setor Eletroeletrônico, 
Informática e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC -
Tecnologia da Informação e Comunicação. A solicitação se faz visando buscar informações 
referentes aos contratos firmados, nos referidos anos. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste item. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da 
planilha de empresas que estão buscando auxilio, do perlodo de 2015 a 2017, com base na 
Lei 2.944, de 13 de maio de 2006, que autoriza o municlpio a fomentar a instalação e 
ampliação de indústrias do Setor Eletroeletrônlco, Informática e de Telecomunicações, bem 
como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da lnformaç!lo e Comunicação. A 
solicitação se faz para justificar qual o motivo da não liberação do recurso de auxilio às 
empresas com aluguel. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte} dias para atendimento deste item. 
3. Do vereador Januario Kosllnskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente sejam notificados os proprietários de terrenos na Rua Alberto Braun, no Bairro 
La Salle, para que providenciem o conserto, bem como a padronização das calçadas. A 
solicitaç!lo se faz, devido às más condições destas calçadas, obrigando os pedestres a 
utilizar a via para transitar, o que traz grandes riscos de acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Januarlo Kosllnski - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
através do departamento competente, sejam inclui das no programa asfalto 100% as Ruas 
Bispo Dom Carlos Eduardo, Diogo Antônio Feijó e Travessa Paulo Pezarico, no Bairro La 
Salle, bem como a Rua das Andorinhas, no Bairro Paulo Afonso. A solicitação é dos 
moradores destas vias que solicitam a melhoria das mesmas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco- O'L 1'.1 //7rY11:"i fi )'\ B "IIP '-"'-' J;J"' 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO bO PARANA GA81Nm DO PREFEITO 
5. Do vereador Januario Kosllnskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente seja realizado estudo de viabilidade para implantação de semáforo no 
cruzamento das Ruas Tapir com Paraná. A solicitaç_ão é dos usuários destas vias, que 
correm riscos constantes de acidentes no referido cruzamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Januarlo Kosllnskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente seja realizado estudo de viabilidade para implantação de uma pista de 
caminhada, de aproximadamente três mil metros, asfaltada, do Bairro Cadorin em direção a 
Comunidade de São João Batista. A solicitação é dos moradores que ulilizam esta via para 
fazer caminhadas, porém os mesmos uUiizam a faixa de rodagem, o que traz sérios perigos 
de acidentes. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste item. 
7. Do vereador Januarlo Kosllnskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente seja realizado estudo de viabilidade para ampliar a largura da Rua das 
Andorinhas, no Bairro Paulo Afonso, na quadra da Igreja Assembleia da Deus. A solicitação 
é dos moradores, pois a pista de rodagem ficou estreita e os passeios muito largos, e 
também por ser uma via com grande movimentação de veiculas e por onde transita os 
ônibus do transporte público municipal. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste Item. 
8, Do vereador Januarlo Kosllnskl - PSDB solicitando que através do departamento 
competente seja realizada manutenção do calçamento na estrada da Comunidade de São 
João Batista, após o trecho com asfalto. A solicitação é dos moradores daquela 
comunidade, pois este trecho encontra-se com muitos buracos, causando danos e 
provocando acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Joecir Bernardi - SD, reiterando pedidos anteriores, solicitando encaminhar a 
esta Casa de Leis, cópia da escritura pública de doação dos Lotes n• 04 e 05, da quadra n• 
1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Matriculas n• 19.678 e 19.679, do 2° Oficio de 
Registro Geral de imóveis, referentes à Lei n• 3.863, de 24 de maio de 2012, destinados 
exclusivamente à construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil, para que se 
possa verificar a contagem do prazo estipulado, para a certificação do cumprimento ou não 
por parte da donatária de tal condicionante. O pedido é uma recomendação do parecer da 
Assessoria Jurfdica desta Casa de Leis, relacionado ao Projeto de Lei n• 26/2017, 
Mensagem n• 21/2017, que revoga a doação de que trata a Lei n• 3863, de 24 de maio de 
2012. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e 
Redação possam emitir parecer relativo à matéria. 
Resposta: Resposta efetuada através do Oficio n• 59/2017/ACR, de 22 de junho de 2017. 
1 O. Do vereador Joecir Bernardi • SD solicitando que através do departamento competente, 
providencie a colocação de abrigo no ponto de ônibus na Rua Fernando Ferrari, esquina 
com a Rua Ricieri Picoli, no Bairro Bonatto. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da 
população, para que os usuários tenham um local adequado para ficar enquanto aguardam 
o ônibus. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas as devidas providências para suprimir a sinalização horizontal 
(ambulância) na Rua Osvaldo Aranha, Centro, em frente ao antigo CRE- Centro Regional 
de Especialidades (foto anexa). Isso porque após a transferência do CRE para outro local, a 
sinalização não é mais necessária. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paranã '-~~ 
Fon&/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br yc-.:, 
,, 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA OABitlm DO PREfEITO 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a analução do Edital de Concorrência n• 01/2017, para outorga da 
concessão para prestaç1!lo e exploração de serviço funerário do Munclplo de Pato Branco. 
Justificamos o pedido tendo em vista que foram constatadas irregularidades na quantidade 
de concessões do serviço. O Edital prevê outorga para três empresas, enquanto que a Lei 
n• 3.981/2012, no seu art.4, parágrafo único prevê: "[ ... ] 01 (uma) concessão para cada 
25.000 (vinte e conco) mil habitamtes ou fração." É sabido que o municlpio contém 79.911 
habitantes (informação do Edital 01/2017), portanto, seriam três empresas correspondentes 
aos 75.000 mil habitantes, mais uma empresa para a fração de 4.911 mil habitantes. Essa 
argumentação pode ser atestada pelos Professores Mestres Matheus, Luiz e Márcio (em 
anexo) quando os mesmos argumentam que "qualquer fração acima do Inteiro deve ser 
acrescentado mais uma funerária, pois, caso contrário, a fração excedente da população 
ficaria desassistida." 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a publicação de portaria nomeando os aprovados no processo 
seletivo para o Programa Adolecente Aprendiz, conforme Edital n• 051/2016. Justificamos o 
pedido tendo em vista que o item 7.5 prevê que "O prazo de validade do Edital deste 
Processo Seletivo será de 06 (seis) meses, a contar da data da homologação do resultado 
final, podendo uma vez ser prorrogado por igual perlodo". Considerando que a 
homologação ocorreu em 10 de agosto de 2016, e nova portaria prorrogando o prazo foi 
publicada em 03 de junho de 2017, o prazo vence em 10 de agosto de 2017. Portanto, 
restam apenas dois meses para a nomeação dos candidatos aprovados. 
Resposta: Eletuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB solicitando que através do departa·mento 
competente, providencie rampas de acesso para cadelrantes, bem como para os usuários 
em geral, na Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista 
que foi feito recentemente a pavimentação asfállica na Rua São Francisco de Assis, e o 
acesso à Unidade de Saúde ficou prejudicado devido a falta de adaptação na via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
15. Do vereador Moacir Gregolln- PMDB solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Administração e Finanças), seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n• 146/2015, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e 
do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. Justilicamos o pedido 
tendo em vista orientação da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, para posterior 
emissaão de parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de serviços de melhorias, a fim de garantir a 
segurança aos profissionais da Unidade de Saúde do Bairro Planalto, que fazem 
atendimentos até as 19 horas. Justificamos o pedido tendo em vista que nessa unidade de 
saúde está sendo feito um atendimento diferenciado onde os usuários agendam 
atendimento médico a partir das 17h30min, sendo que esse serviço tem agradado muílo a 
comunidade. Ocorre que devido a baixa iluminação tanto no interior da unidade quando na 
Rua São Francisco de Assis, os profissionais e também os usuários se sentem 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ,_J;)p 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br __)~ ~ 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHA. GA»mETE DO PREFEITO 
desprotegidos, uma vez que na semana passada o local foi invadido por vândalos logo após 
o término dos atendimentos. Em reunião com os membros das Associações de Moradores 
dos Bairros Planalto e Bela Vista, com a equipe responsável pela unidade, foi concluldo que 
é necessário fazer melhorias na Iluminação, disponibilizar um vigia nesse perlodo e também 
implementar o sistema de alarme com a função de "pânico· interligada com a empresa que 
presta o serviço. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Rodrlgo José Correia • PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de cobertura na lavanderia da Escola Municipal São 
Cristóvão. A falta de cobertura gera inúmeros transtornos, pois tanto em dias de sol e de 
chuva fica diflcil a utilização da mesma, podendo causar danos à saúde de quem necessita 
usar esse espaço para desenvolver seu trabalho. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de drenagem na Rua Arapongas, em frente ao n• 470, 
Bairro Planalto. A referida via é de calçamento e está apresentando problemas, por ser uma 
área de baixada, onde há acúmulo de água das chuvas, ocasionando transtornos aos 
moradores, pois além de danificar a calçada (fotos anexas) hâ a formação de lama 
propiciando assim a ocorrência de quedas de pessoas, dando origem a um problema ainda 
maior. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan- PP solicitando que seja notificado o proprietârio 
do ferro velho instalado na Rua Fagundes Vareta, Bairro Alvorada, onde os carros estão 
depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido, pois os carros estão obstruindo o 
trânsito dos pedestres e dos motoristas, conforme foto anexa, estando assim o 
estabelecimento em desacordo com a Lei Orgânica Municipal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Ronalce Moacir Datchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada limpeza dos bueiros na Avenida Tupi, em frente à Empresa 
Madeira Max (n• 5380), Bairro Morumbi. A sujeira acumulada nos bueiros está impedindo o 
escoamento da água e com isso ela está invadindo o terreno da empresa, derrubando os 
muros e causando prejufzos. Fotos·anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
21. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciada a construção de bueiros (tantos quantos forem 
necessários), na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonatto, próximo a Associação Pato￾branquense de Idosos, para evitar o escoamento da água nas casas da Rua Anchieta. A 
falta de bueiros neste trecho está fazendo com que as águas da chuva desçam direto para 
as casas localizadas na Rua Anchieta. Os próprios moradores têm feito valetas para evitar 
que a água invada os seus terrenos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Vil mar Maccarl • PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através 
do departamento competente viabilize a manutenção do calçamento na Rua da República, 
no Bairro São Roque. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem a 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná ~~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PJ.RAHA GABINETE DO PREFEITO 
manutenção do calçamento da rua citada com urgência, pois, a mesma encontra-se 
intransitável, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD e Rodrlgo José correia - PSC, atendendo pedido 
da população, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a colocação de câmeras de segurança no Parque Cecilia Cardoso, no Bairro 
Bonatto. Justificamos o pedido, pois, no referido local foram constatados diversos crimes e a 
colocação das câmeras trará a população mais segurança. 
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administraç!!o e Finanças a colocação de 
câmeras de segurança no Parque Cecilia Cardoso está em estudo 
24. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrlgo José Correia • PSC 
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de toldo na 
entrada da Escola Municipal Irmã Dulce, na Rua VIcente Vieira Ferreira, bem como a 
abertura de acesso para pedestres, com toldo, no CMEI - Centro Municipal de Educaçl!o 
Infantil, na Rua Domingos Matos. Esta medida visa facilitar a chegada e salda dos pais e 
estudantes, sobretudo nos dias chuvosos, uma vez que o portão de acesso ao 
estacionamento fica fechado. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
25. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo- PROS, Januãrlo Kosllnskl - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente providencie a 
substituição das bancadas das pias nos banheiros (masculino e feminino), utilizadas pelas 
crianças da pré-escola da Escola Jardim Primavera. A mudança se faz necessária com 
base em relatos de professores e de pais, bem como após visita In loco dos vereadores, 
comprovando as dificuldades encontradas pelas crianças da pré-escola para alcançarem as 
torneiras durante o momento de higiene das mãos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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dli PATO BRANCO ~ Secretaria de Meló Ambiente 
MEMO N. 0 132/2017- SMMA Pato Branco, 04 de julho de 2017 
Para: Departamento de Programas e Metas 
Assunto: Resposta ao oficio n. • 484/2017 
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos 
vereadores, que competem a essa secretaria: 
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT {item 12) em 
que solicita a anulação do Edital de Concorrência n• 01/2017, para outorga 
da concessão para prestação e exploração de serviço funerário do 
Munlclpio de Pato Branco; Informamos que o mesmo já foi objeto de ação 
judicial conforme os Mandados de Segurança autos n• 0001445-
37.2017.8.16.0131; Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 1.526.645-0, 
ajuizada por SESFEPAR- Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços 
Funerários do Estado do Paraná. Tendo em vista que ambas já foram 
julgadas e indeferidas conforme cópias em anexo. 
o Em resposta ao Vereador Moacir Gregolin- PMDB {item 15) em que solicita 
parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n• 146/2015, de autoria do 
vereador Claudemlr Zanco- PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e 
de Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte; 
Informamos que essa Secretaria já emitiu o parecer conforme Oficio n• 
59/2017, de 22 de maio de 2017, conforme anexo. 
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::;:::o; 7 > ::::> --=- Nelson Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
Rua Caramuru. 271 -Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-064 - Paio Branco· Paraná 
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• Pato.B~.anco, 22 de maio de 2017, 
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E!Tl<ti,3:~pp~(a f!l~roSl!lj~l!QJ)IcJ($' Qãci. · Jeit~ja/ravés do oficio n.• 229/2017 de 04 
seyjlo!UH\iate•o'i·~r· ref~r~nte ao Projeto de Lei no 146/2015, 
li~>h~"lln~ Clla~clet)i.f.ri:Z•aM~o'' P,R(j)S, que 'dispõe sobre a criação do 
him'"'" Dorriésilcos de Pequeno e Médio Porte: 
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Drt•leti> suprabitado1 esta secretaria orienta que 
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licenci~m'ento da Prefeitura e do órgllo 
85~01.000 Paio Branco - Paranâ 
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PROJETO DE LEI N° 146/2015 
Dispõe sobre a criação serviços de Cemitério e do Crematório 
de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituldo o serviço de Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos de 
Pequeno e Médio Porte no Municlpio de Pato Branco. 
§ 1° Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não 
excedam a 1 ,50m (um metro e cinquenta centrmetros) de altura. 
§ 2° o Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de animais permitidas para 
utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas 
para animais de grande porte e seres humanos. 
Art. 2° A exploração de serviços funerários - cemitérios e crematórios particulares - para 
animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal e do Instituto Ambiental do 
Paraná- IAP. 
Art. 3° A licença concedida pelo Executivo para particulares, obedecerá: 
I - Parecer técnico favorável da área municipal competente; 
11 - Atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; e 
111 -Condições sanitárias e preservação do meio ambiente. 
Art. 4° No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se obriga a: 
I - Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, com indicações 
necessárias à identificação do túmulo; 
11 - Cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à 
espécie do animal; 
111 - Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, benfeitorias e 
instalações; 
IV- Manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido da área; 
V - Manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente cuidadas; e 
VI - Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, atendendo￾se os principies de responsabilidade social, ambiental e ecológica. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-m ali: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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22/08/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL.~ETE 
LEI N°4.989, DE 1° DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre a criação serviços de Cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e 
Médio Porte e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. r Fica instituído o serviço de Cemitério e o Crematório de 
Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município de Pato 
Branco. 
§ lo Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais 
domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de altura. 
§ 2° o Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de 
animais permitidas para utilização de sepultamento nos lote.<> e jazigos, 
ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais 
de grande porte e seres humanos. 
Art. r A exploração de serviços funerários - cemitétios e crematórios 
particulares - para animais domésticos dependerá de licenciamento da 
Prefeitura Municipal e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP. 
Art. 3° A licença concedida pelo Executivo para particulares, 
obedecerá: 
I - Parecer técnico favorável da área municipal competente; 
11 - Atendimento às exigências previstas quanto ao zOneamento do uso 
do solo; e 
111 -Condições sanitárias e preservação do meio ambiente. 
Art. 4° No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta 
se obriga a: 
I - Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem 
cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo; 
11 - Cumprir e fazer cumprir as detenninaçôes dos regulamentos 
municipais atinentes à espécie do animal; 
111 - Manter em perfeilas condições de limpeza e higiene o cemitério, 
benfeitorias e instalações; 
IV - Manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso 
indevido da área; 
V - Manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente 
cuidadas; e 
VI- Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 
90(noventa) dias, atendendo-se os princípios de responsabilidade 
social, ambiental e ecológica. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 1° de agosto de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentincador:AC6D7625 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná 
no dia 02/08/2017. Edição 1308 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.bdampl 
hllp:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/AC6D7625 111 
PROJETO DE LEI N° 146/2015 
RECEBIDO EM: 18 de agosto de 2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de 
Pequeno e Médio Porte. 
(Animais domésticos que não excedam a 1,50 (um metro e cinquenta centimetros) de altura, 
cães e gatos). 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2015. 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de março de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 21 de junho de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de julho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi￾SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM: 12 de julho de 2017 com 10 (dez) votos. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 612, de 12 de julho de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4989, de 1° de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6943, de 2 
de agosto de 2017 e no sitio http:/lwww.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1308, de 2 de 
agosto de 2017 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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