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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº_J :_b__/2019
Estabelece a área escolar de segurança como espaço
de prioridade especial do poder público municipal.
Art. 1° Fica estabelecida a área de segurança escolar como prioridade
especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e
prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja
finalidade é proporcionar a tranquilidade dos munícipes, funcionários escolares, professores,
pais e alunos.
Art. 2° A área de que trata a presente Lei corresponderá a 1 OOm (cem
metros), com centro nos portões de entrada e saída das escolas e CMEls e deverá ser
indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3° A Prefeitura de Pato Branco através de seus departamentos
competentes deverá:
1 - viabilizar, dentro da previsão orçamentária ou ainda, com o apoio da
comunidade, das escolas ou da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos
de modo a não acusar insegurança nas escolas, CMEls e sua clientela, devendo, para isso,
providenciar quanto possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos às instituições;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em
perfeitas condições de uso;
c) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade.
li - coibir, nos termos da Lei, a distribuição ou expos1çao de escritos,
desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou
pornográfico;
Ili - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso
de crianças e adolescentes a:
a) fogos de artifícios;
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Estado do P11raná
b) bebidas alcoólicas;
c) substâncias farmacêuticas e produtos que possam causar dependências.
Art. 4° A Prefeitura de Pato Branco, através de seus departamentos
competentes, deverá promover a aplicação de sanção aos infratores aos ditames ora
impostos.
Art. 5° Caberá à Prefeitura de Pato Branco, através de seus departamentos
competentes e em parcerias com a direção das escolas, centros municipais de educação
infantil, associações de pais e mestres e com a comunidade escolar, promover ações que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6° O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas
e privadas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer a área de segurança escolar como
prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações
sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade dos munícipes, funcionários
escolares, professores, pais e alunos.
A área escolar precisa ser tratada com prioridade visando proporcionar maior
segurança aos estudantes e servidores que utilizam estes espaços.
Trata-se de medidas simples, contudo muito importantes para melhorar a
seguranças nas imediações das unidades escolares.
Diante do interesse público do presente projeto de lei, solicitamos apoio dos
demais vereadores para a sua aprovação.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
m~~
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Estado do Pnrnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2019.
Pato Branco, 20/02/2019.
J o e e i r - 1111n.-.:11r
Presidente
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Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 71/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019
Marines Boff Ger
Relatora
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Paraná
rlô4nd/U"l/e/(U/HÚJ~a/ der fPQk/ $?fi4tf»
Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo MLYlicipal, o Projeto de Qo' u t 1J / UJ 1q.
Pato Branco, d.h (oz / zo 1q
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 71/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer área escolar de segurança como
espaço de prioridade especial do poder público municipal.
O projeto veio acompanhado de apertadas justificativas, as quais
fundamentam o projeto na necessidade de proporcionar segurança aos estudantes em
espaços aos arredores de escolas municipais.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo
seguinte.
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei
Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer
a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e,
mormente pelo fato de que, ao menos indiretamente, diz respeito à política urbana do
Município, porquanto traz em seu texto atos comissivos do poder público que interferem
nas estruturas urbanas.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das três Comissões
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em com nto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
1, ,.,- (
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Caso o COPLAN entenda que não necessidade de posicionamento técnico
em relação ao presente projeto, que o faça de forma fundamentada.
Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulamos pelo RETORNO
DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso, inclusive com algumas
questões de ordem técnico-legislativas.
É o parecer.
Pato Br nco, 23 de abril de 2019.
Lucia - ltj me
Procurad r L gis1 ativo
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Excelentlssirno Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Ga/Jinele <ln Verear/ora fv/nrines íloff Getlwr<ll- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1025/2019
Requer seja oficlaclo ao COPLAN, para que se manifeste
tecnicamente acerca cio projeto ele fel 71/2019 ele autoria do
vereador Carlfnho Antonio Polazzo - PROS, que estabelece a
área escolar de segurança como espaço el e prioridade especial
cio poder pítblico municipal.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao COPLAN para que se manifeste
tecnicamente acerca do projeto de lei 71/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder
público municipal.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurídico desta casa de
leis para que o mesmo possa posteriormente exarar parecer a respeito da matéria em questão sob
a relatoria desta edil.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 ele abril ele 2019
/,}Íc iu~ \ JBi::~ (~.,rzla1llL~ 1V1annes Boff er ardt
Vereadora PS B
~Fi.!li: ~~ ílua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 35501-262 Pato Branco Paraná
site: l'l\'l\'1.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 1143/2019
Requer parecer técnico do COPLAN acerca
do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o
Programa "Caminhos da Escola" e dá outras
providências, de autoria do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer parecer técnico do COPLAN acerca do
Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências, de autoria do
Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Saliento que o referido parecer técnico deverá conter também
informação, se há ou não colisão das matérias constantes no Projeto de Lei nº
131/2019 e no Projeto de Lei nº 71/2019, que estabelece a área escolar de
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal, de
autoria do mesmo vereador, matéria esta também encaminhada ao COPLAN para
manifestação técnica.
A luz do acima exposto, ressalto que, caso o COPLAN entenda
que não há necessidade de posicionamento técnico em relação ao presente
projeto, que o faça de forma fundamentada.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
(:(Q.cl1L\..Cp C&t>u \• , Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
C!l.'.'.-..':í.i;!l
r. -i.:.~~~ i'mf:n : [!)({:~ u Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272- 153'1 85501-262 Palo Branco Paraná
site: 1wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo;Glpatobranco.pr.leg.br
Me111on111clo n" 193/2019 Pato Branco, 21 de Novembro de 2019. . ro·tç' - Q\ •. )/!'~
h.<x , H lt :{ ·-(1\, ?,()'li /l\
À Secretaria de Gabi nete
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 71/2019
Senhora:
A Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação analisou o Projeto de Lei nº 71 /2019, que
propõe que seja estabelecida a área escolar ele segurança como espaço de prioridade especial do
poder público municipal, considerando que o Projeto de Lei está em conformidade com as
atribuições do rvtunicípío.
/\tenciosa111 ente,
. { "V'} ~
----4ff"rrv-. _; Lê.-<- ulith~k;{& .~ loí Aparecida De Carli
Secretár a Municipal de Educação e Cultura
Càm11ra Muníci1>al de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GEHAL 4067/2019
Da ta: 26/1112019 · Horário: 10:28
Administrativo
Secrel Jria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/Píl - Rua Caramuru, 27 1 - 85.501-064 - Pato llranco - PManá - (4 6) 3220 -· 1555 -
sececlucaca o@patobranco.pr.gov.hr
MUNICÍPIO D E
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 074/2019 Pato Branco. 05 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 1025/2019 da Vereadora
Marines Boff Gerh ardt que requer parecer técnico do COPLAN a cerca do Projeto de Lei
71/2019 de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a àrea
escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público
municipal, encaminhamos anexo cópia da Resolução nº 38 do COPLAN a qual foi
publicada na Ediçao 7529 do ,Jornal Diário do Sudoeste no dia 04/12/20'19.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
VI LMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cârnara Municipal de Pato Branco
lllllftlllllllflll!I
PROTOCOLO GERAL 420!1/2019
Data: 11/12/2019 ·Horário: 10:35
Administrativo
Ru11 Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR o-mnil : ippupb@petobranco.pr.gov.br
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N2 38
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, tarnbérn denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nQ 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar n9 28/ 2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Le i do Plano Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 20 datada de 28(Vinte e
oito) de novembro de dois mil e dezenove, na qual o Conselho do COPLAN, nos termos do
inciso IV do artigo 189 do Plm1do Diretor, opinou pela desaprovação do Projeto de Lei nº
71/2019, que estabelece a àrea escolar de segurança como espaço de prioridade especial
do poder pl'.1blico municipal;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER CONTRÁRIO a tram itação e
aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de lei nº 71/2019, que
estabelece a àrea escolar de segurança como espaço de prioridade especia l do poder público
municipal.
Art. 2º- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registrese e publique-se .
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
DIARIO DO SUOOESTE
li • 1.
Caderno lnte rante da Edl ão n° 7529 Pato Branco, 4 de dezembro de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos<
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e elas empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qual
medida adotadà pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de torna r públicos seus atos .
..,._. CÂMARA MUtilCJf6'ÇQ't CHOFtNZINHô -·--------1 ESJAOQ QO PARANÁ i
Clf: IT><tfAlO di:I Cot11/Jló r.* -02712019, CONlRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 01!
CHOP UZH'lMO, jl t;$ G~ Jutielea (! di~~clO pót;lito. insctil.<> 01) CNí'J sch' ft'
l
7,774 51 11000Ht5. CONlAATADA: MC COMl:RC!ô OE MÔVE\$ C
Et.ETflOOOMÊSTICOS LTDA, !111.:crl\ll I'º CN?J t-Ob fl" o512;s1110-JOHM 09JCTO:
A1. ;Úiç~o llf e!elrod!:l{fJ~ 5t:CO$. VALOR iOTAL: tu 4.190,00. (qua\10 míl Ci!O!O e i"'lO'leíila N\ii5). ORIGEM: Oi$p8 risa de Uc:lli\Ç:§O n" 01512019. FUNOAME-NTO LEGAL~ Aft, 2-4 . 11 .
da L•l o" 6 656:93. ELEMENTO OE DESPESA:
0101-01.031 0001 .2C01000.4.4 .90.5J.42 .00 OC - MOB!LIARIO EM GER>\l - R·3S.
PRAZO OE ENiRECA: 15 (qu,Ottt}Ula>. OATA DA ASSINATURA: 02112'1019. As!iloitrn:
R O!)éfÍú P'H1ilra !!Os Surdl'.!5, pul:i Câmtma ~ C:Hi'11l0 Bof d~ lu"l., p1!!!"3l "[tipHl'!H1 .
------------------~--- .. -~------~··elMAAAM~ .. c~oPINZ!t-'iH:õ----···~---····· .. ·1 ESTADO DO PARANÁ
E.SPECJE: C::ll;lra1Q óo C<1onlta10 t\• 'lMOl-9 CONTRA.TAtiTE; CÀMA.fV\ MUN:ICIPAl OE
CHOPINZINllO. peasoa )utimca it díre:.to bli~. il's.cóta PO CNPJ .soo íl•
77J74.5H/000 1·95. CONlRA1ADA: PAGNONCEli.J EXTINTORES t.TDA~ ins;;rl:'* no CNPJ tab nt 10 016 i63<'0001 ~13. ô8'JETO: Conlral3y<\o ae etllp1ua e'pecialiuda para
~e:'\>lij:Ot de inspaçãa e ret"'11\l~ llii e.tün!o111s da cain~1a; t.h.>t;"cipal, nodo: de: 1 tU!nl e~1~1or C<1' 6kg, 2 {dois} e)l1jt)~m$ PQS ~ kg ~ 3 (110) cu:~nlct"\ AP fü t..i5. VALOR
TOTAL ies,oo (doz:e11tos e ~e"saf!tJ 11 cinco ~~ais). ORIGEM~ Oi~;w11sa d• Ucitiç.ãP n• Q16;Wl9 FUNDAMENTO LEGAL: Art 2-4, li, da lei n" 8.6€6193. ELEMENTO OE
OESPESA; 0101J)1 .031000!.2iJ01000.3,3.903!)99.99 - Oemsls SeN~Q1' de feru!ros
f'euca J..ifldlca. PRAZO Oê ENTR EGA~ !O (dez.} diH, DATA DA A551HA.TURA:
02'1212019, Au!n"Jm: Reglirlo Pereira ®i füHl!:)1., pl)la Cánial'3 ê Sanar3 Mua Vd1i1a
f'agoo!"lce<!i, pel;i. emp1esa.
CIÍMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ n" n. 778.637lCOQ1-38 FonP.; (4C) 32321696
RESUMQ DE AUTORIZAÇÃO OE DIÁRIAS
,t>.:;loru:açáo da Diátfas n•. 2112u 19, de 02 de dezeJ'tlbt:> de 2010
Gottce:(!e m1:;\a :~r.a f\t> valor du R$ t50.00 jc1ml1> u O<tenla il"!>tiis} para <i Pl'c.tidl:"=nlO d<1o
Poda: Letrs1;;.tl'"Jo ~ Coror,el Vi".iid~. Lhete Matt,a rraeset Eriga1m.antt C?F !\º
.;03 9ü1"1:2Q..12. pnr;) v1a9e1n a Curitiba, PR. <'.ie.nl~ Qll2. J>~Hlieipllori\ éJ;1*Oltn:<lilltl.e 1fo
l.fuenu;l!{) d~ R(!c.~rto-1i pa,t"' Hc~p!\aii; ffü1.ntrópkoi;, orn;m~.nOO p~éo Gov,Hno M
êsl.a:1o no di& 03 tie oeHiml'1V
A\Jlélit.u~o de Chhia& n .. , ];?/2:Vl9, 4e 02. 4<.t d(;'l~mbrc di? 2<119
Concede 1..>ma ifütía n~ >1aio1 de Ri 46G,00 {l(.ezer;~s e ses11!111a 1eai-.~ptH3 o \'erua<ir dl:> rothU l.::91slativl) de C;)tbOill V<-.1d~ . Sa:":l\.llf Jofo fhm:J>t: &o!~<l . CPí'" ri•
003 651'HS99-77. <lxli:. pbtí<;.).<Jf;i ;er:..ia:Js liQ•thu~ aa «1:..1;pa.m1mlos ;:11;) o !r.i;f\u(<>
Nossa Vida, çrogram.u; ó!l: Hab;taçlo e plra pat1Hl)<?tita<;a<.l atfál!ie.1 p.11a nouo
Muriit•Ptti. erri auciii!>oc1ae .:1g1Hldt1doa 1ur:1c a C:;,i;a Ci'l!I ~ fütt,;f."llfl~s 1.10 ()Ml:?tfl(l
E~HiQuJJi, no i;iía O~ i:te óezrmbr;; l'$tHe t.~a1 1a T;aesel Eflgel,.narm · ? res:di!Ol$l" ó>:i C~mara Mun:dp;il
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l':'J".? l'V'<l$. n~:i rl•;p1.1rfl"l~11t?<1.:, di:> <.:n'1\"l M!rn<..t."t!fuíQ ::m <n.·'31~ M~\ti~ Stio R«i:;~.
r~>..:l't'·ll' er; Q'l! 'iitr'l~flH. [Wlr!' l.'1't l..\lilit."I ~;=t''4 Hrx;1N e<X'àai '/l~;;,;'t l >.Jll
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r;J{'<'>l.l> IJ1>J111.t-mil tohí:~t f:.t (!,11m•l1 .. liJ.•t;X~ 1kt ffile. !i:""1~•!lB trns•~ •"\:mi '$ci'!·
«l-""!t u S4-l'l'I;;)!' )l:.r,t'7'1' ?1 JQ'~ fl~:;"' (,~~•'l>.!>MBH;; <'J llt~lt:~\O * :. V•<:>t> .. "l'(~ fp ;~~ M-;,.
n~l;(IJ.i i;'rrt~~ .. ~>"l l'J ~'lf·~'lV) (4t'~ll1') ü(! ::,lt!~"f{l.c.t l.'1! OIQ~•;ml J~tHoi< .>f<U.
r.m wr~;..,-t·~ C? p, ~.n~d·i;;; ~.:,. c.t~~1t1 ?1••.:..1z:r.a ~<r.;;>t-:>1~:~~ t> P' tt.t:r . .:> ,,,,.~n.:::;NB ,
!;tri.-::.: ;..~ k•U St.l"•"';ird tt e. V>U9•VUl~ !'3 tt«1v.:-.i:N ~~M~ f..n\C>;;".k; hN
f\.<(1<J<"'-..1 l'í..,: IID'<"f'.t'K..'0 r>">tti~ •1m~ "J '$$.@. ::t !kU.sk.. >1: .oU<t.:rl H>1_-:S. fJo!f><tl>(.:i'.t>c~
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,_ í<--.~»i#.4•'<"""'*' "'" *'•
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MIJNlclPJO DE PATO !lilANCO
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30712019
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sendo a hcit~ção do tipo ''menor preçot·, crilêrio de j
"mtt.no.r 11re.ço gfobaf' e regime tlc execu~ áo "<1mpr-eitr:ulCJ
g!ohar', i: será regida. em todas SUii:,S etapa:;, pe!(l Ce) r{' S.t6
j1.mho d~ 1993 e ullerações~ Lei Coirq:;lemomm' 11*' J:
alleraçü-es, e Uem:âs legislação pertinente ti m::i térfo. O preç
tidmitído p~rn cou19õo do p1esen1e ohj~tcy é: de Rt 2,489. 5.i
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ptopQSteiS n5o p1)derão ull'ni ass~1 r os cstiirrndo:'I: na P~
Ma1criais e Servíçqs da Secretaria de E11genhú.rh"~ e Obrt:i!>.
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boccm.e.rttus de, Ha~ilhação, e dos Envdo-pcs a» 02 {dois)~'
Proposrn de PteÇ{tS, dos lnieres:;adns dar-se~ã a.ti ilõ; ~
fHA 10 OE DEZEMBRO OE 2019, jwuo ~o Pro
Licitações. anexo ~ Dlvisflo de l.'ii;ilaçào do Munkípi:
Brancn, $ÍlO <l Ru•~ Cnrnmuru, n~ 271. Ce1Hrn, C'E.P: 35,5í
Pato Bronco • PR. A úl:íCrlllr~ \1ô,S Etwel-0pes tlc 01 · fk.:Cl!
H~bilirndo, d~r-se-6 ft>:t ~a!~ de aberWrà de !ic.:11m:Õ<.!S •. às e mesmo ,dia, O E<lhat e seu5 ~nexos pocle:rbQ . ~wr e:-.n1
re1jr;;:.d cs, g~u1ultu1nentc tem mitl ia digilal). de 2:' á 6." fzí1
às rlh \~ d<!s J3h.3(J ús 17h30, na :-:udu Preteitt1ru Municíp
Drn11co, na Divisão d!: Lh)ítaçfü~s. rrn Ru;\ Coromuru, n~ 2:
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. A A\Jrr.ínistnição Mun!dpa! não !'>e t<\mp1M'1e!e ~m dí!i:i'.ar ~s ~'Jer,!id.m
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resp:m.sl!bi!iz;a pelo ;tendimert!<:: im!!tlialô em G'-'illquttf h;>1~rlo, ~ di\t.11 Ja
ii:iici!3'ç..1.o da P~!ti!ura Muoít!pa!. Poo.ení ul.lii,a:-~e d&>-si:! R~;ilil!õ de P1~GS
Municipal d~ l•$Sl~li:nci.a Saci~! A. exis\fi:Y.Ja da reg1$l'"O ~~ p111:ç~~ nJ.o úW\;;<i
P\AAlcJ a Jinriut ;a fotm1) coa'llrat-4~s . seOO!>.:ne !~ct<11a:H1 j (C~z:;i;;t.-<1 t
especif~ paa;; aqulslyâo j:>re:~jió.l. au.egura<!o ao b;a.iti:í;e;iârlo d~sl~ 1cg:•~
; pra!s-:'éncia íllla a:;WWç-âo, (.>ta i!)oad:)Qe: de ccnó:çóe$. A tm;r.esa Cor.ifa!~a d
l s-ctlcitw.;õas- do MimlcJpfo de M<uiOpef:i-; !!\t'.iH'4 !'..1<.lr<:e~ada«1CNe. ~u3lfii;e-r qi.;~ s
i s::~icit3da. cbseM!~Os 0$ liíd!H: m'àx'..ff>C! ~~!f!)adç~ m1 ?"t~~!"!~12 ~ctíli"I! POO~t;?o i REQiSl!O ~4 Píeços 9 Qep.a1!am«olo M~nic:p3! de Ass:stám:i\J Scc1at Co P~4a:r
i {l.'Íflta) dia<;, de owtk> r.cm a ete<:u~ão d<is s:eM~c-s. D>iaç.fn 01çámt1>lana
· dcooirenlas ® OOjêlr.i t.la UcHaç<'.\o wre~ao pct" c.ordij áo~ rat..i:!os 1a C'O:c.çi
09.00- Oepa.1am~t1b :..~ As~hi!êni:la &.icfoJ -l;9.03 -Cii5k> do FLo11do M1;)')jci;l
Soci;ll - 00.244 00--~.2.03 .000 - Man-..ill?f!Ç~a dO f 1.:tu.lr, Assistêílt!a sw.t - 13
rle Oütnb:Jit,-lo G!allil~ ,.. Fonte. (f/OCJ. 09.Cü - Oep<:rtruoonl::> de 4.ssis it.1;!'j~
0iwoo t1o For.do MO!ti6'ral de A~~i~t~1 Soci~l - c.a.1.t4 aooe.2.010.oc-0 - M<
Assfs!éncia $~d~! - 33.00 39 - ÔUl!OO $~f\'iÇ05 00 'fEt;»ffO~ - FMI~
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Oeze.rrtro de 1019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: ttro'
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Data: o:r l 0 4 l :.>.a~
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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Para Departamento Juridico
Estamos encaminhando para este departamento
juridico, os projetos de lei 131/2019, Projeto de Lei 71/2019, Projeto de
Lei 138/2019, em retorno dos projetos, para nova conclusiva analise
juridica dos casos em tela, apos manifestação técnica, e do projeto
de lei 09/2019, para Parecer Juridico no referido projeto de lei, e
embasamento para emissão deste relator, do Parecer da Comissão de
Justiça.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019
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Amilton ·Maranoski
Vereador (PV)
! Ruo Arariboia, 491, Centro - (15501 -262 - f'atq Branco .. -Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
lBJht!p://www.patobmnco.pr. leg.br/ vereodoramiltonmaranoski@patobranco.pr.len.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Mun·t ipal, o Projeto de eoi u e lJ 1 ZOl9
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pmcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 71/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer área escolar de segurança como
espaço de prioridade especial do poder público municipal.
Às fls. 7-8 nos manifestamos no sentido, preliminarmente, de aguardar a
• manifestação do COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e
mormente pelo fato de que a matéria diz respeito à política urbana do Município.
Às fls. 12-14 há a juntada do parecer emitido pelo COPLAN, cuja decisão
está reduzida na Resolução n° 38, de 2 de dezembro de 2019, devidamente publicada no
órgão oficial, cujo teor é sucinto e restringe-se somente à manifestação CONTRÁRIA à
tramitação e aprovação do presente projeto de Lei.
Como dito alhures, o projeto de Lei proposto tem a intenção de estabelecer
os espaços de área escolar de segurança como sendo de prioridade especial do poder
público municipal. Assim, o que se discute é uma norma relativa à política urbana do
Município.
Deste modo, a análise jurídica quanto ao mérito deste projeto restringe-se
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 189, IV,
da Lei Complementar n° 28/20081.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n°
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
1 Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara
Municipal. ~j
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Ekanco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Çonselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necesséÍrios ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer contrário, a análise
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer contrário à tramitação' regimental deste projeto de Lei.
Contudo, insta informar que não há a juntada da ata da respectiva reunião 1
do COPLAN, cuja obrigatoriedade está inserida no Regimento Interno daquele órgão técnico. (
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O Decreto n° 5.410, de 16 de março de 2009 tem o condão de aprovar o
Regimento Interno do COPLAN, conforme estabelece o seu art. 1°:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano
Diretor, COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto.
Por sua vez, o art. 8°, do R~gimento Interno do COPLAN assim estabelece:
Art. 8º O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria simples
(metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão comparecer
até 15 minutos após o horário marcado para o início da referida sessão.
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, (previsto
no § 2° do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente, além do
voto de qualidade, o voto de desempate.
§ 2° Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registrados
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de cada
informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os
conselheiros presentes a.sessão anterior.
§ 3° As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por
Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Município de Pato
Branco.
Percebe-se, pois, que há no projeto apenas a Resolução, sem a juntada da
respectiva ata da reunião de discussão e deliberação da matéria.
Neste ponto, as Comissões Permanentes poderão requerer junto ao
COPLAN a juntada da respectiva ata, até mesmo para obterem maiores subsídios no
momento da discussão em Plenário, caso seja necessário.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www. pato branco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
De qualquer forma, sob a ótica técnica, resultado da deliberação é
justamente a Resolução de fl. 13, motivo pelo qual, conforme amplamente fundamentado
alhures, exaramos parecer contrário à proposição.
É o parecer, em quatro laudas.
co, " 11 de março de 2020.
Procurado
Luciano
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{i~ égis
C\ (ativo \ Assessor Jurídico
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~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
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Cilrmmi Municipal !.lo Pato 8rtlllco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111 11111111111111111111111 1111
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
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PROTOCOLO GERAL 630/2020
Dnla: Hl/0312020. Horário: 013:60
Loolsl:itlvo . Rl!<'.t '.i921202ô
Presidente da Câmara Municipal de Pato f3ranco
REQUERIMENTO Nº 392/2020
Requer o arquivamento do Projeto ele Lei nº "71 /2019, do
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo, que
estabelece a área escolar de segurança como espaço de
prioridade especial do poder público municipal.
O vereador infra-assinado, Cadinho Antonio Polazzo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71 /2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a área escolar de
segurança como espaço ele prioridade especial do poder público municipal,
considerando o parecer jurfclico desta casa de leis (em anexo) contrário à proposição.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
~V ) Car linh [~n qfl'ió Pofazzo
Vereador -
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! Ruci Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pc~to Branco • Pctrc111á
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1548
(8J http://www. pcttobranco. pr. e~J. br / verec1dorpolcizzo@pc1tobrc1nco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 71/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder
público municipal.
(Fica estabelecida a área de segurança escolar como prioridade especial do Poder Público
Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a
realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade dos munícipes, funcionários escolares, professores, pais e alunos. A área de que
trata a presente Lei corresponderá a 100m (cem metros), com centro nos portões de entrada e
saída das escolas e CMEls e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias após sua
publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 14 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Redistribuído em: 13 de março de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
Parecer Jurídico Contrário emitido em: 11 de março de 2020.
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 392/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br