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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaEstabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal.
native_id2000

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 392/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
2020-03-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer.
2020-02-11 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-04-24 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-26 Parecer Concluído — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-02-20 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

[!) ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº_J :_b__/2019 
Estabelece a área escolar de segurança como espaço 
de prioridade especial do poder público municipal. 
Art. 1° Fica estabelecida a área de segurança escolar como prioridade 
especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e 
prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja 
finalidade é proporcionar a tranquilidade dos munícipes, funcionários escolares, professores, 
pais e alunos. 
Art. 2° A área de que trata a presente Lei corresponderá a 1 OOm (cem 
metros), com centro nos portões de entrada e saída das escolas e CMEls e deverá ser 
indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. 
Art. 3° A Prefeitura de Pato Branco através de seus departamentos 
competentes deverá: 
1 - viabilizar, dentro da previsão orçamentária ou ainda, com o apoio da 
comunidade, das escolas ou da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos 
de modo a não acusar insegurança nas escolas, CMEls e sua clientela, devendo, para isso, 
providenciar quanto possível: 
a) iluminação pública adequada nos acessos às instituições; 
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em 
perfeitas condições de uso; 
c) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e 
redutores de velocidade. 
li - coibir, nos termos da Lei, a distribuição ou expos1çao de escritos, 
desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou 
pornográfico; 
Ili - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso 
de crianças e adolescentes a: 
a) fogos de artifícios; 
f,P 0 ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do P11raná 
b) bebidas alcoólicas; 
c) substâncias farmacêuticas e produtos que possam causar dependências. 
Art. 4° A Prefeitura de Pato Branco, através de seus departamentos 
competentes, deverá promover a aplicação de sanção aos infratores aos ditames ora 
impostos. 
Art. 5° Caberá à Prefeitura de Pato Branco, através de seus departamentos 
competentes e em parcerias com a direção das escolas, centros municipais de educação 
infantil, associações de pais e mestres e com a comunidade escolar, promover ações que 
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. 
Art. 6° O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas 
e privadas para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 
(noventa) dias após sua publicação. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
w-1~ ....: l!lt.! :~.; Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa estabelecer a área de segurança escolar como 
prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações 
sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições 
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade dos munícipes, funcionários 
escolares, professores, pais e alunos. 
A área escolar precisa ser tratada com prioridade visando proporcionar maior 
segurança aos estudantes e servidores que utilizam estes espaços. 
Trata-se de medidas simples, contudo muito importantes para melhorar a 
seguranças nas imediações das unidades escolares. 
Diante do interesse público do presente projeto de lei, solicitamos apoio dos 
demais vereadores para a sua aprovação. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
m~~ 
f,W!~ m~ .". Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2019. 
Pato Branco, 20/02/2019. 
J o e e i r - 1111n.-.:11r 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 71/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019 
Marines Boff Ger 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rlô4nd/U"l/e/(U/HÚJ~a/ der fPQk/ $?fi4tf» 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo MLYlicipal, o Projeto de Qo' u t 1J / UJ 1q. 
Pato Branco, d.h (oz / zo 1q 
;'~ ' \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 71/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer área escolar de segurança como 
espaço de prioridade especial do poder público municipal. 
O projeto veio acompanhado de apertadas justificativas, as quais 
fundamentam o projeto na necessidade de proporcionar segurança aos estudantes em 
espaços aos arredores de escolas municipais. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo 
seguinte. 
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei 
Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o parecer 
a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e, 
mormente pelo fato de que, ao menos indiretamente, diz respeito à política urbana do 
Município, porquanto traz em seu texto atos comissivos do poder público que interferem 
nas estruturas urbanas. 
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que 
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das três Comissões 
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que 
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em com nto. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
1, ,.,- ( 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Caso o COPLAN entenda que não necessidade de posicionamento técnico 
em relação ao presente projeto, que o faça de forma fundamentada. 
Após, com a manifestação técnica do COPLAN, postulamos pelo RETORNO 
DO PROJETO para nova e conclusiva análise jurídica do caso, inclusive com algumas 
questões de ordem técnico-legislativas. 
É o parecer. 
Pato Br nco, 23 de abril de 2019. 
Lucia - ltj me 
Procurad r L gis1 ativo 
Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
m!t6_Wl 11 ;rl~~~~ 
Excelentlssirno Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Ga/Jinele <ln Verear/ora fv/nrines íloff Getlwr<ll- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1025/2019 
Requer seja oficlaclo ao COPLAN, para que se manifeste 
tecnicamente acerca cio projeto ele fel 71/2019 ele autoria do 
vereador Carlfnho Antonio Polazzo - PROS, que estabelece a 
área escolar de segurança como espaço el e prioridade especial 
cio poder pítblico municipal. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao COPLAN para que se manifeste 
tecnicamente acerca do projeto de lei 71/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder 
público municipal. 
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurídico desta casa de 
leis para que o mesmo possa posteriormente exarar parecer a respeito da matéria em questão sob 
a relatoria desta edil. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 ele abril ele 2019 
/,}Íc iu~ \ JBi::~ (~.,rzla1llL~ 1V1annes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
~Fi.!li: ~~ ílua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 35501-262 Pato Branco Paraná 
site: l'l\'l\'1.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~ tl/Hi~a 
A Á~ ~ta • • . /l 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 1143/2019 
Requer parecer técnico do COPLAN acerca 
do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o 
Programa "Caminhos da Escola" e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer parecer técnico do COPLAN acerca do 
Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Saliento que o referido parecer técnico deverá conter também 
informação, se há ou não colisão das matérias constantes no Projeto de Lei nº 
131/2019 e no Projeto de Lei nº 71/2019, que estabelece a área escolar de 
segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal, de 
autoria do mesmo vereador, matéria esta também encaminhada ao COPLAN para 
manifestação técnica. 
A luz do acima exposto, ressalto que, caso o COPLAN entenda 
que não há necessidade de posicionamento técnico em relação ao presente 
projeto, que o faça de forma fundamentada. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
(:(Q.cl1L\..Cp C&t>u \• , Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
C!l.'.'.-..':í.i;!l 
r. -i.:.~~~ i'mf:n : [!)({:~ u Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272- 153'1 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: 1wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo;Glpatobranco.pr.leg.br 
Me111on111clo n" 193/2019 Pato Branco, 21 de Novembro de 2019. . ro·tç' - Q\ •. )/!'~ 
h.<x , H lt :{ ·-(1\, ?,()'li /l\ 
À Secretaria de Gabi nete 
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 71/2019 
Senhora: 
A Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação analisou o Projeto de Lei nº 71 /2019, que 
propõe que seja estabelecida a área escolar ele segurança como espaço de prioridade especial do 
poder público municipal, considerando que o Projeto de Lei está em conformidade com as 
atribuições do rvtunicípío. 
/\tenciosa111 ente, 
. { "V'} ~ 
----4ff"rrv-. _; Lê.-<- ulith~k;{& .~ loí Aparecida De Carli 
Secretár a Municipal de Educação e Cultura 
Càm11ra Muníci1>al de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GEHAL 4067/2019 
Da ta: 26/1112019 · Horário: 10:28 
Administrativo 
Secrel Jria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/Píl - Rua Caramuru, 27 1 - 85.501-064 - Pato llranco - PManá - (4 6) 3220 -· 1555 -
sececlucaca o@patobranco.pr.gov.hr 
MUNICÍPIO D E 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Ofício 074/2019 Pato Branco. 05 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 1025/2019 da Vereadora 
Marines Boff Gerh ardt que requer parecer técnico do COPLAN a cerca do Projeto de Lei 
71/2019 de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a àrea 
escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público 
municipal, encaminhamos anexo cópia da Resolução nº 38 do COPLAN a qual foi 
publicada na Ediçao 7529 do ,Jornal Diário do Sudoeste no dia 04/12/20'19. 
Atenciosamente, 
À Sua Excelência o Senhor 
VI LMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cârnara Municipal de Pato Branco 
lllllftlllllllflll!I 
PROTOCOLO GERAL 420!1/2019 
Data: 11/12/2019 ·Horário: 10:35 
Administrativo 
Ru11 Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR o-mnil : ippupb@petobranco.pr.gov.br 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N2 38 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, tarnbérn denominado 
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nQ 5.410, de 16 de 
março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e 
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar n9 28/ 2008 (Plano Diretor de Pato 
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme 
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Le i do Plano Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, 
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de 
desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata nº 20 datada de 28(Vinte e 
oito) de novembro de dois mil e dezenove, na qual o Conselho do COPLAN, nos termos do 
inciso IV do artigo 189 do Plm1do Diretor, opinou pela desaprovação do Projeto de Lei nº 
71/2019, que estabelece a àrea escolar de segurança como espaço de prioridade especial 
do poder pl'.1blico municipal; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER CONTRÁRIO a tram itação e 
aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de lei nº 71/2019, que 
estabelece a àrea escolar de segurança como espaço de prioridade especia l do poder público 
municipal. 
Art. 2º- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre￾se e publique-se . 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
DIARIO DO SUOOESTE 
li • 1. 
Caderno lnte rante da Edl ão n° 7529 Pato Branco, 4 de dezembro de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos< 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e elas empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qual 
medida adotadà pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de torna r públicos seus atos . 
..,._. CÂMARA MUtilCJf6'ÇQ't CHOFtNZINHô -·--------1 ESJAOQ QO PARANÁ i 
Clf: IT><tfAlO di:I Cot11/Jló r.* -02712019, CONlRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 01! 
CHOP UZH'lMO, jl t;$ G~ Jutielea (! di~~clO pót;lito. insctil.<> 01) CNí'J sch' ft' 
l
7,774 51 11000Ht5. CONlAATADA: MC COMl:RC!ô OE MÔVE\$ C 
Et.ETflOOOMÊSTICOS LTDA, !111.:crl\ll I'º CN?J t-Ob fl" o512;s1110-JOHM 09JCTO: 
A1. ;Úiç~o llf e!elrod!:l{fJ~ 5t:CO$. VALOR iOTAL: tu 4.190,00. (qua\10 míl Ci!O!O e i"'lO'leíila N\ii5). ORIGEM: Oi$p8 risa de Uc:lli\Ç:§O n" 01512019. FUNOAME-NTO LEGAL~ Aft, 2-4 . 11 . 
da L•l o" 6 656:93. ELEMENTO OE DESPESA: 
0101-01.031 0001 .2C01000.4.4 .90.5J.42 .00 OC - MOB!LIARIO EM GER>\l - R·3S. 
PRAZO OE ENiRECA: 15 (qu,Ottt}Ula>. OATA DA ASSINATURA: 02112'1019. As!iloitrn: 
R O!)éfÍú P'H1ilra !!Os Surdl'.!5, pul:i Câmtma ~ C:Hi'11l0 Bof d~ lu"l., p1!!!"3l "[tipHl'!H1 . 
------------------~--- .. -~------~··elMAAAM~ .. c~oPINZ!t-'iH:õ----···~---····· .. ·1 ESTADO DO PARANÁ 
E.SPECJE: C::ll;lra1Q óo C<1onlta10 t\• 'lMOl-9 CONTRA.TAtiTE; CÀMA.fV\ MUN:ICIPAl OE 
CHOPINZINllO. peasoa )utimca it díre:.to bli~. il's.cóta PO CNPJ .soo íl• 
77J74.5H/000 1·95. CONlRA1ADA: PAGNONCEli.J EXTINTORES t.TDA~ ins;;rl:'* no CNPJ tab nt 10 016 i63<'0001 ~13. ô8'JETO: Conlral3y<\o ae etllp1ua e'pecialiuda para 
~e:'\>lij:Ot de inspaçãa e ret"'11\l~ llii e.tün!o111s da cain~1a; t.h.>t;"cipal, nodo: de: 1 tU!nl e~1~1or C<1' 6kg, 2 {dois} e)l1jt)~m$ PQS ~ kg ~ 3 (110) cu:~nlct"\ AP fü t..i5. VALOR 
TOTAL ies,oo (doz:e11tos e ~e"saf!tJ 11 cinco ~~ais). ORIGEM~ Oi~;w11sa d• Ucitiç.ãP n• Q16;Wl9 FUNDAMENTO LEGAL: Art 2-4, li, da lei n" 8.6€6193. ELEMENTO OE 
OESPESA; 0101J)1 .031000!.2iJ01000.3,3.903!)99.99 - Oemsls SeN~Q1' de feru!ros 
f'euca J..ifldlca. PRAZO Oê ENTR EGA~ !O (dez.} diH, DATA DA A551HA.TURA: 
02'1212019, Au!n"Jm: Reglirlo Pereira ®i füHl!:)1., pl)la Cánial'3 ê Sanar3 Mua Vd1i1a 
f'agoo!"lce<!i, pel;i. emp1esa. 
CIÍMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ. 
CNPJ n" n. 778.637lCOQ1-38 FonP.; (4C) 32321696 
RESUMQ DE AUTORIZAÇÃO OE DIÁRIAS 
,t>.:;loru:açáo da Diátfas n•. 2112u 19, de 02 de dezeJ'tlbt:> de 2010 
Gottce:(!e m1:;\a :~r.a f\t> valor du R$ t50.00 jc1ml1> u O<tenla il"!>tiis} para <i Pl'c.tidl:"=nlO d<1o 
Poda: Letrs1;;.tl'"Jo ~ Coror,el Vi".iid~. Lhete Matt,a rraeset Eriga1m.antt C?F !\º 
.;03 9ü1"1:2Q..12. pnr;) v1a9e1n a Curitiba, PR. <'.ie.nl~ Qll2. J>~Hlieipllori\ éJ;1*Oltn:<lilltl.e 1fo 
l.fuenu;l!{) d~ R(!c.~rto-1i pa,t"' Hc~p!\aii; ffü1.ntrópkoi;, orn;m~.nOO p~éo Gov,Hno M 
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Concede 1..>ma ifütía n~ >1aio1 de Ri 46G,00 {l(.ezer;~s e ses11!111a 1eai-.~ptH3 o \'erua<ir dl:> rothU l.::91slativl) de C;)tbOill V<-.1d~ . Sa:":l\.llf Jofo fhm:J>t: &o!~<l . CPí'" ri• 
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Nossa Vida, çrogram.u; ó!l: Hab;taçlo e plra pat1Hl)<?tita<;a<.l atfál!ie.1 p.11a nouo 
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Fundo Nncional de Desenvolvimento da Educação { FNDE: 
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as Mcessidade.s <la Secretaria Municípal de Educnçlio e 
Secretaria M unic ípul de Engenhari a e Ob;-as. t<mfo rme 
D~scdtí'lo, Pb.níllw de. Serviços, Pfojetos e denwís ~i llc:-<os 
sendo a hcit~ção do tipo ''menor preçot·, crilêrio de j 
"mtt.no.r 11re.ço gfobaf' e regime tlc execu~ áo "<1mpr-eitr:ulCJ 
g!ohar', i: será regida. em todas SUii:,S etapa:;, pe!(l Ce) r{' S.t6 
j1.mho d~ 1993 e ullerações~ Lei Coirq:;lemomm' 11*' J: 
alleraçü-es, e Uem:âs legislação pertinente ti m::i térfo. O preç 
tidmitído p~rn cou19õo do p1esen1e ohj~tcy é: de Rt 2,489. 5.i 
milhiies, q;mtrot:entas e uftcuut e tUJW? mil, quinhentos e ,_~1 
oito nai:i e 1ri11t1~ e aove centrn·os) sendo iwe os prcyo: 
ptopQSteiS n5o p1)derão ull'ni ass~1 r os cstiirrndo:'I: na P~ 
Ma1criais e Servíçqs da Secretaria de E11genhú.rh"~ e Obrt:i!>. 
urcsenw edit~ I. O reét!blrnirHo dó~ Enve loµes nj,j U 1 (tim}. e:~ 
boccm.e.rttus de, Ha~ilhação, e dos Envdo-pcs a» 02 {dois)~' 
Proposrn de PteÇ{tS, dos lnieres:;adns dar-se~ã a.ti ilõ; ~ 
fHA 10 OE DEZEMBRO OE 2019, jwuo ~o Pro 
Licitações. anexo ~ Dlvisflo de l.'ii;ilaçào do Munkípi: 
Brancn, $ÍlO <l Ru•~ Cnrnmuru, n~ 271. Ce1Hrn, C'E.P: 35,5í 
Pato Bronco • PR. A úl:íCrlllr~ \1ô,S Etwel-0pes tlc 01 · fk.:Cl! 
H~bilirndo, d~r-se-6 ft>:t ~a!~ de aberWrà de !ic.:11m:Õ<.!S •. às e mesmo ,dia, O E<lhat e seu5 ~nexos pocle:rbQ . ~wr e:-.n1 
re1jr;;:.d cs, g~u1ultu1nentc tem mitl ia digilal). de 2:' á 6." fzí1 
às rlh \~ d<!s J3h.3(J ús 17h30, na :-:udu Preteitt1ru Municíp 
Drn11co, na Divisão d!: Lh)ítaçfü~s. rrn Ru;\ Coromuru, n~ 2: 
e.m Ptito Brunco PR~ \)H pelo. tc: ww\v pawbr11nco.pq~ovJ 
inform~-;õ..:s podéri\o ser obt1das pelo tekfo ~e prirn { 
151 11.1534, c .. nrnils: lici.:ll@psrnbrnr.cc, 
glzcli@pMohrU:nco.pr.gov.br. Pa.tn Brnm:o1 29 de novemb1i 
GIZT!TJ CR.ISTJNA MATTEl - PRESIDENTE DA C• 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO L.:.==:.:::::;;....:..::...:..::.:;:;.;::..:..:.:.-'C...:.:....._ .. _~··· -······-,·---
MUNICÍPIO UE MARIÓFOLIS 
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Soci;ll - 00.244 00--~.2.03 .000 - Man-..ill?f!Ç~a dO f 1.:tu.lr, Assistêílt!a sw.t - 13 
rle Oütnb:Jit,-lo G!allil~ ,.. Fonte. (f/OCJ. 09.Cü - Oep<:rtruoonl::> de 4.ssis it.1;!'j~ 
0iwoo t1o For.do MO!ti6'ral de A~~i~t~1 Soci~l - c.a.1.t4 aooe.2.010.oc-0 - M< 
Assfs!éncia $~d~! - 33.00 39 - ÔUl!OO $~f\'iÇ05 00 'fEt;»ffO~ - FMI~ 
Depa1larnenio i:t Msi~ia So<;iôl ... 09.0l - OMsào do F~oo Mootclpil': th A~: 
OS..244.0006.2.030.000 - MaJru:t>nyl:'~ fw;WQ A$si<::1é:f'ci;) Soei~ - 33.f!C.3{ 
COOS\.lf.)(! - f-0nl.e {COO). C:?spe:sa 61Ht0s ;%>11!>0'.i q:.i.t ;lJU !cr~m u:ililai:i 
au!o111atk:err:cnt~ ~):tit:~~. O:l Gaslor do Cor.tra:°' Adtia<W Far,G:> S:r;:imc:l 
MOOó~s - Ci:lr.!ra\iJl.U: - Ne1ti p.çq1,1~ s~~ttl Gehkm • P!ef::ito 1,~;nitipii\ . 1 
Oeze.rrtro de 1019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 71/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: ttro'
, (cnN 
Data: o:r l 0 4 l :.>.a~ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
l!]_~_l!J 
~-~"' ,, 
-· '•. !!] .... . ...... : 
Para Departamento Juridico 
Estamos encaminhando para este departamento 
juridico, os projetos de lei 131/2019, Projeto de Lei 71/2019, Projeto de 
Lei 138/2019, em retorno dos projetos, para nova conclusiva analise 
juridica dos casos em tela, apos manifestação técnica, e do projeto 
de lei 09/2019, para Parecer Juridico no referido projeto de lei, e 
embasamento para emissão deste relator, do Parecer da Comissão de 
Justiça. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019 
·1 /) / / . I J / _,/ 
/ .. .. ;/ 
/)t,,,// l;.. /~·· (,.// / /Í 
Amilton ·Maranoski 
Vereador (PV) 
! Ruo Arariboia, 491, Centro - (15501 -262 - f'atq Branco .. -Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
lBJht!p://www.patobmnco.pr. leg.br/ vereodoramiltonmaranoski@patobranco.pr.len.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Mun·t ipal, o Projeto de eoi u e lJ 1 ZOl9 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pmcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 71/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer área escolar de segurança como 
espaço de prioridade especial do poder público municipal. 
Às fls. 7-8 nos manifestamos no sentido, preliminarmente, de aguardar a 
• manifestação do COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido e 
mormente pelo fato de que a matéria diz respeito à política urbana do Município. 
Às fls. 12-14 há a juntada do parecer emitido pelo COPLAN, cuja decisão 
está reduzida na Resolução n° 38, de 2 de dezembro de 2019, devidamente publicada no 
órgão oficial, cujo teor é sucinto e restringe-se somente à manifestação CONTRÁRIA à 
tramitação e aprovação do presente projeto de Lei. 
Como dito alhures, o projeto de Lei proposto tem a intenção de estabelecer 
os espaços de área escolar de segurança como sendo de prioridade especial do poder 
público municipal. Assim, o que se discute é uma norma relativa à política urbana do 
Município. 
Deste modo, a análise jurídica quanto ao mérito deste projeto restringe-se 
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 189, IV, 
da Lei Complementar n° 28/20081. 
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n° 
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento 
1 Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara 
Municipal. ~j 
.. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Ekanco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobra nco.pr. leg.br 
'v 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº 
28/2008: 
dispõem: 
Art. 188. Fica criado o Çonselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos 
administrativos necesséÍrios ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
composição: [ ... ] 
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, assim 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando 
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da 
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer contrário, a análise 
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer contrário à tramitação' regimental deste projeto de Lei. 
Contudo, insta informar que não há a juntada da ata da respectiva reunião 1 
do COPLAN, cuja obrigatoriedade está inserida no Regimento Interno daquele órgão técnico. ( 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
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1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
O Decreto n° 5.410, de 16 de março de 2009 tem o condão de aprovar o 
Regimento Interno do COPLAN, conforme estabelece o seu art. 1°: 
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano 
Diretor, COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme 
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto. 
Por sua vez, o art. 8°, do R~gimento Interno do COPLAN assim estabelece: 
Art. 8º O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria simples 
(metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão comparecer 
até 15 minutos após o horário marcado para o início da referida sessão. 
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do 
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, (previsto 
no § 2° do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente, além do 
voto de qualidade, o voto de desempate. 
§ 2° Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registrados 
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão 
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de cada 
informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as 
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e 
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os 
conselheiros presentes a.sessão anterior. 
§ 3° As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por 
Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Município de Pato 
Branco. 
Percebe-se, pois, que há no projeto apenas a Resolução, sem a juntada da 
respectiva ata da reunião de discussão e deliberação da matéria. 
Neste ponto, as Comissões Permanentes poderão requerer junto ao 
COPLAN a juntada da respectiva ata, até mesmo para obterem maiores subsídios no 
momento da discussão em Plenário, caso seja necessário. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. pato branco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
De qualquer forma, sob a ótica técnica, resultado da deliberação é 
justamente a Resolução de fl. 13, motivo pelo qual, conforme amplamente fundamentado 
alhures, exaramos parecer contrário à proposição. 
É o parecer, em quatro laudas. 
co, " 11 de março de 2020. 
Procurado
Luciano 
~ L
{i~ égis
C\ (ativo \ Assessor Jurídico 
\ j 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg .br 
Cilrmmi Municipal !.lo Pato 8rtlllco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111 11111111111111111111111 1111 
Excelentíssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
'i 1 ~f "' 
PROTOCOLO GERAL 630/2020 
Dnla: Hl/0312020. Horário: 013:60 
Loolsl:itlvo . Rl!<'.t '.i921202ô 
Presidente da Câmara Municipal de Pato f3ranco 
REQUERIMENTO Nº 392/2020 
Requer o arquivamento do Projeto ele Lei nº "71 /2019, do 
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo, que 
estabelece a área escolar de segurança como espaço de 
prioridade especial do poder público municipal. 
O vereador infra-assinado, Cadinho Antonio Polazzo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 71 /2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que estabelece a área escolar de 
segurança como espaço ele prioridade especial do poder público municipal, 
considerando o parecer jurfclico desta casa de leis (em anexo) contrário à proposição. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
~V ) Car linh [~n qfl'ió Pofazzo 
Vereador -
1 
! Ruci Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pc~to Branco • Pctrc111á 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1548 
(8J http://www. pcttobranco. pr. e~J. br / verec1dorpolcizzo@pc1tobrc1nco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 71/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder 
público municipal. 
(Fica estabelecida a área de segurança escolar como prioridade especial do Poder Público 
Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a 
realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a 
tranquilidade dos munícipes, funcionários escolares, professores, pais e alunos. A área de que 
trata a presente Lei corresponderá a 100m (cem metros), com centro nos portões de entrada e 
saída das escolas e CMEls e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. 
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias após sua 
publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 14 de fevereiro de 2019. 
Leitura em Plenário: 18 de fevereiro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 20 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Redistribuído em: 13 de março de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Parecer Jurídico Contrário emitido em: 11 de março de 2020. 
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 392/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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