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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2019-04-22 Tramitação Suspensa — Aguardar para encaminhar para Ordem do Dia, pois conforme o Presidente comunicou em Plenário na sessão do dia 22/04/2019, será realizada reunião dia 29/04/2019 para deliberar sobre o projeto. Posteriormente analisarão quando é para colocar em pauta para votação. - Aguardando para ajustes administrativos internos.
2019-02-28 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Estado cio Parnnn 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Vilmar Maccari (PDT), Moacir 
Gregolin (MDB), Fabrício Preis de Mello (PSD), Claudemir Zanco (PDT), 
Amilton Maranaski (PV) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _&_/2019 
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação 
ao horário das sessões ordinárias da Câmara 
Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, 
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18h (dezoito horas). 
Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados no 
Departamento Legislativo até às 14h (quatorze horas) do dia da 
realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário. 
Art. 146 ...................................... .. . 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste 
artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
às 14h (quatorze horas) do dia da sessão ordinária, para dar 
seguimento a sua regimental tramitação. 
li 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sess -
? W:#t 
Vilmar Maccari 
Vereaor - PDT 
:f C;ÂJ(2 JJJ f PaJl&io Preis de ~ello Vereador - PSD 
# 
Amilton Maranoski 
Vereador - PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~1ado do Pa1anú 
JUSTIFICATIVA 
Ao Vereador foi outorgada a missão de representar o povo, porém 
isso não significa que o povo não deva comparecer às sessões legislativas. 
É notório que a população vem, cada vez mais, procurando se 
inteirar, participar do cotidiano político. 
A nós vereadores cabe a missão de explicar cada dia mais os 
nossos trabalhos realizados, a fim de obtermos o reconhecimento da 
população. 
Ocorre que, atualmente, essa mesma população encontra uma séria 
dificuldade em acompanhar nosso trabalho, dada a impossibilidade do 
comparecimento às sessões legislativas, as quais estão sendo realizadas nas 
segundas-feiras e quartas-feiras com início às 13h30min, horário esse que 
coincide com a jornada laboral da maioria da população. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares, pois se 
faz imprescindível à alteração do referido horário das sessões, a qual objetiva 
única e exclusivamente o aumento da participação popular nesta Casa de Leis. 
Vilmar Maccari 
Vereaor - PDT 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
E~tado do Pa1a11ú 
li ~ 
Amilt~ l, Maranoski 
Vereador - PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rtô~~fud~§'eútJ,$Ulftc('J/ Eslado <lo Parnná · 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Gabinete (/a Vereadora Marines Boff Gerllanl/- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 180/2019 
APROVADO 
Data O_li,u Ol 1JD\'\ 
Assinatura ~t cA•.1~RA Mur11C1PAL. PA ~à11.u1co 
Requer ao departamento financeiro e contábil desta casa de 
Leis, estudo de impacto financeiro que a posslvel troca no 
horário das sessões traria aos cofres da câmara. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao departamento financeiro e contábil desta casa de Leis, um 
estudo do impacto financeiro que a posslvel troca no horário das sessões Iraria aos cofres da câmara. 
O pedido justifica-se, devido a questionamentos desta natureza que este gabinete 
vem recebendo da população. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2019 
dl/çui~> 1&~. J L~· ltlllJt Marines Boff er arclt 
Vereadora PS 8 
0!.'I rW, "'(!] ., i1.ij, '>l : 
~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272· 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
•). 'l'i)·Jc· ,,., • i 
~~~ ~u1 Câmara Municipal de Pato Branco 
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
MEM.Nº2/2019/CONT Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
d.si~~ v..~ d~ <3 . Assunto: Ofício nº 43/2019-DL 
Senhor Presidente: 
. .. -{ 
::::. 
R 
o 
·
o 
-· 
~ ('-..'.. 
@ 
.1, 
~ {3 
1-" 
'º 1 
t1 
.. 
i .~ 
~ ,_. 
O Requerimento enviado a esse Departamento n° 180/2019 de autoria da 
Vereadora Marines Boff Gerhardt tratasse de um estudo de impacto financeiro e 
orçamentário relativo a suposição de troca de horário das sessões deste Poder 
Legislativo. 
Diante disso destaco que conversei com a vereadora acima citada e que em 
decorrência de não estar esclarecido no documento enviado a esse Departamento do 
horário para o qual se daria tal mudança o estudo encontrasse temporariamente 
prejudicado. 
O Departamento se encontra a disposição para demais esclarecimentos que se 
fizerem necessárias. 
Atenciosamente, 
< Má: Regina a@ Zanoelo 
CRC-PR Nº 27.82310-3 
Coordenadora do Departamento Contábil 
Rua Araril>óia, 491 - Caixa Postal, 111 - 65.501-262 - Pato Branco - PR 
Telefax: ( 46) 3272-1500 /3272-1549 - www. camarapatol>ranco.com.br 
e-nlé'li 1: marciélrza noelo@cél ma rapatolJra nco .com. br 
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7J 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO VII 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO 
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o 
projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante 
três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas. 
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão 
de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas 
apresentadas. 
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por com1ssao especial, é 
dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma 
comissão especial a providência do § 1 º. 
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao 
serem promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o 
nome dos autores do projeto que lhe deu origem. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
21 de fevereiro de 2019 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br Cidade 1 AS 
Projeto prevê alteração no horário 
das sessões da Câmara 
Cristina Vargas 
o:sti"'3~di.lri.)do;udo€ne.com bt 
Está tramitando no l e￾gislativo de Pato Branco o 
Projeto de Resolução (PR 
2 201 9) que dispõe sobre 
a alteração de dispositivos 
da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 20 14 (Regimen￾to Interno). com relação ao 
horário das sessões ordiná￾rias da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
De autoria dos verta￾dores Amilton l'-faranoskl. 
Claudemir Zanco. Fabrí· 
cio Prcis de Mello, José Gil· 
son Feitosa da Silva. Moaclr 
Gregolin e \'limar Macca￾ri, o projeto prevê alteração 
no horário das sessões das 
l 3h30 para as l 8h. 
Segundo o projeto. a Re· 
solução nº 1 passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
• An. 83: Serão realizadas 
duas sessões ordinárias por 
semana, nas segundas e 
quanas·feiras. com inicio às 
18h. Art. 132-A: Os proje￾tos deverão ser protocoliza￾dos nn Dcpar1a1ncnto Lcgls￾lat ivo até as 1 4 h do dia da 
realização da Sessão Ordi￾nária. para leitura em plená￾rio. An. 1 <16: Parágrafo úni￾co. Os requerimentos a que 
se refere o 'caput' deste anl￾go de1·crão ser protocoliza￾dos no Depanamento legls￾lati1·0 até as i 4h do dia da 
sessão ordinMla, para dar 
seguimento a sua regimen￾tal tramitação·. 
O projeto prevê que a 
resolução entre em vigor na 
data de sua publicação. A 
justificativa para a mudan￾ça, segundo o documento. 
é que a população encon￾tra dificuldade de compa￾recer às sessões e acompa￾nhar o trabalho da Casa de 
Leis com as sessões sendo 
reall1adas às 13h30, por se 
tratar de horário de jorna· 
da laboral. na maioria dos 
casos. 
"Ao 1•ereador foi outor￾gada a missão de represen￾tar o po1•0, porém Isso não 
significa que o povo não 
deva comparecer às sessões 
legislativas. 1' notório que 
a população vem. cada vez 
mais. procurando se intei￾rar, participar do cotidiano 
político. A nós vereadores 
cabe a missão de explicar 
cada dia mais os nossos tra￾balhos realizados. a nm de 
obtermos o reconhecimento 
da população. Ocorre que. 
atualmente essa mesma po￾pulação encontra uma séria 
dific11l1ladc em acompanhar 
nosso trabalho. dada a im· 
possibilidade do compare￾cimento às sessões legisla￾tivas. as quais estão sendo 
realizadas nas scgundas-
·f l'iras e 11uanas-fl'iras. 
com Início às l 3h30, horá￾rio esse que coincide com 
a jornada laboral da maio￾ria da população. Diante 
do exposto, contamos com 
o apoio dos nobres pares. 
pois se faz lmprescindil•el à 
alteração do referido horc1· 
rio das sessões. a qual obje· 
tiva única e exclusivamente 
o aumento da participação 
popular nes1a Casa de Leis", 
justifi caram os vereadores 
proponentes. 
Solicitações 
O presidente da Câma￾ra. vereador Vllmar Marra￾ri, explicou que o projeto foi 
Prefeitura de Pato Branco oferta vaga de 
estágio para estudante de Agrimensura 
Assessoria 
O Município de Pato 
Dranco está ofertando uma 
vaga de estágio para estu· 
dante do curso técnico em 
Agrimensura. A vaga é para 
a Secretaria llfunicipal de 
Planejamento Urbano. As 
inscrições es1ão abertas de 
20 de fevereiro a 6 de mar￾ço e os candidatos de1•em se 
inscrever pelo site 11ww.es￾cagiospb.com.br. A carga ho￾rária do estágio será de 30 
horas semanais. A duração 
inicial ser.\ dr um ano. po· 
dendo haver prorrogaç~o 
para mais doze meses. 
Todas as orientações 
sobre lnscriçào. documen￾tação necessária e classifi￾cação, estão disponíveis no 
site W11w.estagiospb.co111. 
br. O Departamento de Re￾cursos Humanos ressaha 
que é fundamenta l acessar 
o ilem "decreto", disponfvei 
no mesmo link. e ler as ln· 
formações contidas no De￾creto nº 7.800, de 3 1 de ju￾lho de 201 5. 
Além disso. o candida￾to deve providenciar a do￾cumentação solicitada no 
edital. pois as vagas são 
preenchidas de acordo 
com a maior pontuação 
obtida, que é calculada 
com base nos certificados 
apresentados. 
Mais informações po￾dem ser obtidas nn Depar￾tamento de Recursos Huma￾nos do Município (Central 
de Estágios). j unto à Prefei￾tura. de segunda a sexta· 
-feira. das 1 Oh às 1 2h e das 
13h30 lls l 7h30. Tamhém 
é possfl'el entrar cm conta￾to pelo telefone (46) 3220-
1539. 
Câmara pode voltar a ter sessões :i noite 
lido na segunda-feira (18). 
em plenário, e ficará três 
sessões em plenário para 
receber emendas. ' Passan￾do as trfs sessõrs ele se￾gue, Imediatamente. para a 
Comissão de Justiça e Re￾dação para o parecer. Pode 
ser que o relator peça infor￾mações para alguns órgãos. 
como sindicatos e associa￾ções de bairros. mas caso 
isso não ocorra, será um 
processo bem rápido. Se 
ele despachar rapidamente. 
nós 1·otamos rapidamente". 
<'Xpllcou. 
Maccarl contou que 
os vereadores perceberam 
a necessidade de mudan￾ça do horário com base no 
grande número de pesso￾as que fizeram a solicita· 
ção. "Elas afirmaram que 
gostaram de estar presen￾te nas sessões, mas que no 
atual horário era impossí￾vel. Fizemos uma avalia￾ção e tomamos a iniclali· 
va·. completou. 
Assessores 
Informações extraofi￾ciais apontam que alguns 
assessores parlamentares 
estariam com ressal\•as em 
relaçAn à mudança, porque 
alegam não terem sido con￾sultados anteriormente. 
Sobre o assunto, Macca￾ri disse que não vê proble￾mas. tendo em vista que se 
trata de cargos comissio￾nados. cuj os assessores fo￾ram escolhidos pelos pró￾prios vereadores. Ainda. 
que cada parlamentar de￾verá combinar com seus 
assessores a melhor forma 
de realizar o trabalho e fa -
zer as adaptações. ·cargos 
comissionados não tém ho￾rários estipulados. As ses￾sões da Câmara já eram 
à noite. então não altera 
nada', ressaltou. 
A mudança de horário 
para o Início da carde ocor￾reu c111 2015. co111 a jusun￾cativa de que seria Impor￾tante que os estudantes que 
visl1am a Casa de leis nes￾se período, Uvessem a opor￾tunidade de participar das 
sessiks. Na ~poca. o então 
presidente da Câmara. vere￾ador nlo Ruaro. disse que 
se tratava de um processo 
de modernização que acom￾panhava a maioria das de￾mais rasas legislali1•ilS do 
pais. 
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27/02/2019 
Vcrcaclor Polnzzo criou uma cnquete. 
24 de fevereiro :is 12: 12 · 
(1) Vereador Polazzo - Página inicial 
Tem uma proposta de alteração do horário das sessões da Cânrnrn Municipal, passando de 13 :30 horas para as 18:00 
horas. 
Quem defende a mudança alega que melhora para as pessoas assistirem pessoalmente. 
Quem é contrário alega que a mudança aumentará custos com horas extras de servidores por não ser horário comercial. 
Qual sua opinião? Deve ser mantido o horário atual pois se elegeram sabendo do horário, mesmo que atrapalhe quem 
tem ouh·os afazeres pessoais em horário comercial, ou acha que sendo as 18:00 ficará melhor para a populnção 
pnrticipar. 
19% Continuar as 13:30 horas 
81 o/o Mudar para as 18:00 horas 
Esla enquete lcrmina cm em -l tlia~ Ucsfnzcr voto 239 votos 
~ rk ~<&.o \. 
\À~ élü ~· 13 comentílrios 4 comparti llrnmcntos 
https://www.facebook.com/carlinhopolazzo/ 1/1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ro Õ)&w?o 9 y e. 2. lrov3 ..
Pato Branco, cX.1S l,oclZ()\<-1. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Ga/Jine/e da Vereadora Mmines Boff Gerliardl- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 751/2019 
Requer seja oficiado à Mesa Diretora desta Cílsa de Leis, 
solicitando para que Informe se haverá mudança no horário de 
funcionamento da Câmara Municipal, em virtude do projeto de 
resolução 2/2019. 
A vereadora inrra-assinada, Marines Boff Gerl1ardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora Desta Casa De Leis, para que 
informe se haverá mudança no horário de funcionamento da Cãmara Municipal, em virtude do 
projeto de resolução 2/2019. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deíerimento. 
Pato Branco, 27 de março de 201 9 
J/çiuu~'> ~J ~iu u:lff" M"armes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
0 .\';f.%Ç!J fu"li.iJ.i:~. ;f~ · 
0~:t. Rua Araiiboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
I• 
rJ'ÔfiW/Kf/vftt~i~~der ~tÚf//$i04tf1# Estado do Parnná 
Oficio nº 264/2019-DL Pato Branco, 28 de março de 2019. 
Senhor: 
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por 
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de março de 2019, conforme 
segue: 
- Requerimento nº 751/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. (Relativo ao Projeto de Resolução nº 2/2019). 
Atenciosamente. 
À Mesa Diretora 
Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
;/U Vil~ Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Oficio nº 265/2019-DL Pato Branco, 28 de março de 2019. 
Senhora Vereadora: 
Em a tenção ao Oficio nº 264/2019-DL, de 28 de março de 2019, 
relativo ao Requerimento nº 751/2019, informamos que não haverá alteração 
quanto ao horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, em virtude 
do Projeto de Resolução nº 2/2019 (em trâmite nesta Casa de Leis), de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari -
PDT, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato 
Branco (Altera o horário das sessões para às 18 (dezoito) horas). 
Atenciosamente. 
) /% /'~ 
Vllmar Máccari 
Presidente 
Excelentíssima Senhora Marines Boff Gerhardt 
Vereadora do PSDB 
Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI Nº 2/2019 
Autor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Melo - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da câmara Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados busca a aprovação 
do douto plenário desta casa de leis para a alteração de horário das sessões ordinárias da 
câmara municipal de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende alterar dispositivo da resolução nº 1, 
de 8 de janeiro de 2014. 
Esta mudança consiste em trocar o horários das sessões que hoje acontece as 
13:30 para as 18h. 
O projeto encontra-se dentro da legalidade, porem nosso parecer seria de que esta 
matéria em questão deveria ter sua tramitação interrompida e a mesma encaminhada a 
comissão especial de estudos do regimento interno. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 5 de abril de 2019. \ 
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A~iltÍn ~=- PV Car onio Polazzo • PROS 
Membro Membro 
Jo . Membro￾SC Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
C!J!t,;.ll!l 
Excelenlfssimo Senhor 
Vllrnar Maccarl 
Gahi11ele ela Voreaclora Mmi11es Doff Gerllarc/1- PSDB 
Presidente da camara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 998/2019 
Solicitam a Interrupção da tramitação do Projeto de resolução 
02/2019 pela comissão de Justiça e Redação e que o mesmo 
seja encaminhado a Comissão Especial de Estudos do 
Regimento Interno. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardl - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC , no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem a interrupção da tramitação do projeto de resolução 02/2019 pela 
Comissão de Justiça e Redação e que o mesmo seja encaminhado a Comissão Especial de 
Estudos do Regimento Interno. 
O pedido justifica-se, devido ao assunto tratar-se de parte integrante do regimento 
e o mesmo estar passando por reformulações. 
Nestes termos, pede deíerimento. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019 
rlkit.iu.!.'} &~~~ e· la1ult Marines Boff er ardt 
Vereadora PS 8 
~1'!fil.l:j 
ml~ Rua Araribola, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paran{I 
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Estado do Parnná 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019. 
Objeto: "Debater o Projeto de Resolução nº 02/2019 ." 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2019, com llúcio às 16h33min realizou-se 
na Sala de Reuniões da Câmara Mmúcipal de Pato Branco, localizada na Rua 
Arariboia, nº 491, remlião com o objetivo de debater o Projeto de Resolução nº 
02/2019, de autoria dos vereadores Amilton Manmoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução nº l, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da 
Câmara Mmlicipal de Pato Branco e dá outras providências. Presentes os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernru·di - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Mru·ines Boff Gerha1·dt -
PSDB, Moaci.r Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchlavan - PP e Vilmru· Maccru·i - PDT; os se1vidores Aline Bru·ão, Andrea Barbosa 
Barão, Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Elmo Rogério Passoni, Francieli Catusso 
Tamagno, Joarês Cordeiro Brasil, José Renato Monteiro do Rosál'io, Kellen Apal'ecida 
Rossi, Luciano Beltrame, Mairu·a de Souza, Neivor Barro e Pollyana Poletto. Com 
llúcio a reunião o Presidente Vilmar Maccari - PDT concedeu a palavra aos 
vereadores pru·a discussão do projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho 
Antmúo Polazzo - PROS, Joecir Bernai·di - SD, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP, 
Mru·ines Boff Gerhru·dt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Fabrício Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Claudemir Zru1co -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, onde os vereadores expuseram seus ru·gumentos em 
relação a alteração do Regimento Interno. Amplamente debatido o Projeto de 
Resolução nº 02/2019, houve a sugestão dos vereadores Joecir Bernru·di - SD e 
Cru·linho Antonio Polazzo - PROS, para o projeto h·amitru· juntamente com o 
Regimento Interno. O vereador Rodrigo José Correia - PSC fez a sugestão que 
havendo aprovação do projeto, as remúões das comissões permru1eçarn no mesmo 
horário. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada 
mais a ser tratado, às 17h21min foi encerrada a rewlião. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
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JoséG 
Rodrigo \Jfsé ~ 
Correia 
Vereador - PSC 
Servidores: 
e07' 
w 
JoecÍl' B~rnru·di 
Vereador - SD 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111 1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 220212020 
Data: 29/07/2020 . Horllrlo: 09:55 
Lcglslatlvo • REQ 1463/2020 
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1463/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a fim 
de que retome a tramitação do Projeto de 
Resolução nº 02/2019, o qual altera dispositivos 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), com relação ao horário das 
sessões ordinárias da Cânrnra Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências, cumprindo com 
o estabelecido no Art. 60 do Regimento Interno. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora dessa Casa de 
Leis, a fim de que retome a tramitação do Projeto de Resolução nº 212019, o qual 
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e 
clá outras providências, cumprindo com o estabelecido no Art. 60 do Regimento 
Interno. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto tem parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação datado de 05 de abril de 2019, e segundo preceitua o 
Art. 60 do Regimento Interno "Sempre que determinada proposição tenha tramitado ele 
uma para outra Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer 
respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara 
designará Relator "ad l1oc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias". 
Não há informações sobre as motivações do projeto não ser encaminhado para 
as demais comissões para análise e elaboração de parecer, diante disso, cobra-se 
providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
, Jl . José Gi( n Feitosei da Silva 
V eador - PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmó 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO VII 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO 
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos 
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. 
Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da 
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as 
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os 
precedentes regimentais firmados. 
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta: 
1- da Mesa; 
li - de 1/3 (um terço}, no mlnimo, dos Vereadores; 
Ili - de comissão especial. 
Art. 206. lnstruldo pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou 
reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para 
recebimento de emendas. 
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação 
deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. 
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução do 
órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do§ 1°. 
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo 
Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem. 
CAPÍTULO VIII 
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos 
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em 
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 {dez) 
dias. 
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a 
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
CAPÍTULO IX 
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES 
Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento, 
será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer. 
§ 1° Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada 
automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
.... . . 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
1 
i 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
e?~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
l8l http://www.patobranco.pr.l eg.br / legislativo@pc1tobranco.pr.leg.br 
os/01/;.J 
BRAt-Jt>1Xo 1.~ :XI:-. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·t 1 .. : ·i !, ) 1
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' , .. , . I :lli ·ir i 1 • \ 1 ' • t t \. ~ ' _, 
t;;,t lli H· 1 t l!Cl VI IH AIJOI< 1 li llHJ1l1/ll: lll!/\íll IÂU ·• I Jl:t.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, ern resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
01.udfJfr )/('/' ' 
ró' { J I ?OlL 
(~~V 
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
C3J http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
r.:i.•l'..L'(i lõil l!'.l.·C: t 1 ol!'.l 
~;:;-'li"\ ' ,y'['·" 1 "'J - ~ · ' [!)·~";)' ...... : : 
CÂMARA MUNICIPAL DE 6~ t1ep%\ 
~·· ~ J t °1'' ATO BRANCO ·Is~·· 
,!.' L , 
\J ' ' - - ... 
PR 2/2019 - Projeto de Resolução 
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. 
(Altera o horário das sessões para às 18h: Art. 83. Serão realizadas duas sessões 
ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com início às 18h (dezoito horas). 
Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 14h 
(quatorze horas) do dia da realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário. Art. 
146 ... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão 
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 14h (quatorze horas) do dia da 
sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação) 
Autor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT 
Data de entrada: 14 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 20 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 28 de março de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de abril de 2019 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021 , considerando o fim da 
Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora 
através do Oficio nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no 
inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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