Estado cio Parnnn
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Vilmar Maccari (PDT), Moacir
Gregolin (MDB), Fabrício Preis de Mello (PSD), Claudemir Zanco (PDT),
Amilton Maranaski (PV) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _&_/2019
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação
ao horário das sessões ordinárias da Câmara
Municipal de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana,
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18h (dezoito horas).
Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados no
Departamento Legislativo até às 14h (quatorze horas) do dia da
realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário.
Art. 146 ...................................... .. .
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste
artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
às 14h (quatorze horas) do dia da sessão ordinária, para dar
seguimento a sua regimental tramitação.
li
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sess -
? W:#t
Vilmar Maccari
Vereaor - PDT
:f C;ÂJ(2 JJJ f PaJl&io Preis de ~ello Vereador - PSD
#
Amilton Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~1ado do Pa1anú
JUSTIFICATIVA
Ao Vereador foi outorgada a missão de representar o povo, porém
isso não significa que o povo não deva comparecer às sessões legislativas.
É notório que a população vem, cada vez mais, procurando se
inteirar, participar do cotidiano político.
A nós vereadores cabe a missão de explicar cada dia mais os
nossos trabalhos realizados, a fim de obtermos o reconhecimento da
população.
Ocorre que, atualmente, essa mesma população encontra uma séria
dificuldade em acompanhar nosso trabalho, dada a impossibilidade do
comparecimento às sessões legislativas, as quais estão sendo realizadas nas
segundas-feiras e quartas-feiras com início às 13h30min, horário esse que
coincide com a jornada laboral da maioria da população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares, pois se
faz imprescindível à alteração do referido horário das sessões, a qual objetiva
única e exclusivamente o aumento da participação popular nesta Casa de Leis.
Vilmar Maccari
Vereaor - PDT
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
E~tado do Pa1a11ú
li ~
Amilt~ l, Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rtô~~fud~§'eútJ,$Ulftc('J/ Eslado <lo Parnná ·
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Gabinete (/a Vereadora Marines Boff Gerllanl/- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 180/2019
APROVADO
Data O_li,u Ol 1JD\'\
Assinatura ~t cA•.1~RA Mur11C1PAL. PA ~à11.u1co
Requer ao departamento financeiro e contábil desta casa de
Leis, estudo de impacto financeiro que a posslvel troca no
horário das sessões traria aos cofres da câmara.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao departamento financeiro e contábil desta casa de Leis, um
estudo do impacto financeiro que a posslvel troca no horário das sessões Iraria aos cofres da câmara.
O pedido justifica-se, devido a questionamentos desta natureza que este gabinete
vem recebendo da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2019
dl/çui~> 1&~. J L~· ltlllJt Marines Boff er arclt
Vereadora PS 8
0!.'I rW, "'(!] ., i1.ij, '>l :
~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272· 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•). 'l'i)·Jc· ,,., • i
~~~ ~u1 Câmara Municipal de Pato Branco
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
MEM.Nº2/2019/CONT Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
d.si~~ v..~ d~ <3 . Assunto: Ofício nº 43/2019-DL
Senhor Presidente:
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'º 1
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O Requerimento enviado a esse Departamento n° 180/2019 de autoria da
Vereadora Marines Boff Gerhardt tratasse de um estudo de impacto financeiro e
orçamentário relativo a suposição de troca de horário das sessões deste Poder
Legislativo.
Diante disso destaco que conversei com a vereadora acima citada e que em
decorrência de não estar esclarecido no documento enviado a esse Departamento do
horário para o qual se daria tal mudança o estudo encontrasse temporariamente
prejudicado.
O Departamento se encontra a disposição para demais esclarecimentos que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
< Má: Regina a@ Zanoelo
CRC-PR Nº 27.82310-3
Coordenadora do Departamento Contábil
Rua Araril>óia, 491 - Caixa Postal, 111 - 65.501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: ( 46) 3272-1500 /3272-1549 - www. camarapatol>ranco.com.br
e-nlé'li 1: marciélrza noelo@cél ma rapatolJra nco .com. br
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7J
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o
projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante
três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão
de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas
apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por com1ssao especial, é
dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma
comissão especial a providência do § 1 º.
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao
serem promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o
nome dos autores do projeto que lhe deu origem.
DIÃRIO DO SUDOESTE
21 de fevereiro de 2019 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br Cidade 1 AS
Projeto prevê alteração no horário
das sessões da Câmara
Cristina Vargas
o:sti"'3~di.lri.)do;udo€ne.com bt
Está tramitando no l egislativo de Pato Branco o
Projeto de Resolução (PR
2 201 9) que dispõe sobre
a alteração de dispositivos
da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 20 14 (Regimento Interno). com relação ao
horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de
Pato Branco.
De autoria dos vertadores Amilton l'-faranoskl.
Claudemir Zanco. Fabrí·
cio Prcis de Mello, José Gil·
son Feitosa da Silva. Moaclr
Gregolin e \'limar Maccari, o projeto prevê alteração
no horário das sessões das
l 3h30 para as l 8h.
Segundo o projeto. a Re·
solução nº 1 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
• An. 83: Serão realizadas
duas sessões ordinárias por
semana, nas segundas e
quanas·feiras. com inicio às
18h. Art. 132-A: Os projetos deverão ser protocolizados nn Dcpar1a1ncnto Lcglslat ivo até as 1 4 h do dia da
realização da Sessão Ordinária. para leitura em plenário. An. 1 <16: Parágrafo único. Os requerimentos a que
se refere o 'caput' deste anlgo de1·crão ser protocolizados no Depanamento leglslati1·0 até as i 4h do dia da
sessão ordinMla, para dar
seguimento a sua regimental tramitação·.
O projeto prevê que a
resolução entre em vigor na
data de sua publicação. A
justificativa para a mudança, segundo o documento.
é que a população encontra dificuldade de comparecer às sessões e acompanhar o trabalho da Casa de
Leis com as sessões sendo
reall1adas às 13h30, por se
tratar de horário de jorna·
da laboral. na maioria dos
casos.
"Ao 1•ereador foi outorgada a missão de representar o po1•0, porém Isso não
significa que o povo não
deva comparecer às sessões
legislativas. 1' notório que
a população vem. cada vez
mais. procurando se inteirar, participar do cotidiano
político. A nós vereadores
cabe a missão de explicar
cada dia mais os nossos trabalhos realizados. a nm de
obtermos o reconhecimento
da população. Ocorre que.
atualmente essa mesma população encontra uma séria
dific11l1ladc em acompanhar
nosso trabalho. dada a im·
possibilidade do comparecimento às sessões legislativas. as quais estão sendo
realizadas nas scgundas-
·f l'iras e 11uanas-fl'iras.
com Início às l 3h30, horário esse que coincide com
a jornada laboral da maioria da população. Diante
do exposto, contamos com
o apoio dos nobres pares.
pois se faz lmprescindil•el à
alteração do referido horc1·
rio das sessões. a qual obje·
tiva única e exclusivamente
o aumento da participação
popular nes1a Casa de Leis",
justifi caram os vereadores
proponentes.
Solicitações
O presidente da Câmara. vereador Vllmar Marrari, explicou que o projeto foi
Prefeitura de Pato Branco oferta vaga de
estágio para estudante de Agrimensura
Assessoria
O Município de Pato
Dranco está ofertando uma
vaga de estágio para estu·
dante do curso técnico em
Agrimensura. A vaga é para
a Secretaria llfunicipal de
Planejamento Urbano. As
inscrições es1ão abertas de
20 de fevereiro a 6 de março e os candidatos de1•em se
inscrever pelo site 11ww.escagiospb.com.br. A carga horária do estágio será de 30
horas semanais. A duração
inicial ser.\ dr um ano. po·
dendo haver prorrogaç~o
para mais doze meses.
Todas as orientações
sobre lnscriçào. documentação necessária e classificação, estão disponíveis no
site W11w.estagiospb.co111.
br. O Departamento de Recursos Humanos ressaha
que é fundamenta l acessar
o ilem "decreto", disponfvei
no mesmo link. e ler as ln·
formações contidas no Decreto nº 7.800, de 3 1 de julho de 201 5.
Além disso. o candidato deve providenciar a documentação solicitada no
edital. pois as vagas são
preenchidas de acordo
com a maior pontuação
obtida, que é calculada
com base nos certificados
apresentados.
Mais informações podem ser obtidas nn Departamento de Recursos Humanos do Município (Central
de Estágios). j unto à Prefeitura. de segunda a sexta·
-feira. das 1 Oh às 1 2h e das
13h30 lls l 7h30. Tamhém
é possfl'el entrar cm contato pelo telefone (46) 3220-
1539.
Câmara pode voltar a ter sessões :i noite
lido na segunda-feira (18).
em plenário, e ficará três
sessões em plenário para
receber emendas. ' Passando as trfs sessõrs ele segue, Imediatamente. para a
Comissão de Justiça e Redação para o parecer. Pode
ser que o relator peça informações para alguns órgãos.
como sindicatos e associações de bairros. mas caso
isso não ocorra, será um
processo bem rápido. Se
ele despachar rapidamente.
nós 1·otamos rapidamente".
<'Xpllcou.
Maccarl contou que
os vereadores perceberam
a necessidade de mudança do horário com base no
grande número de pessoas que fizeram a solicita·
ção. "Elas afirmaram que
gostaram de estar presente nas sessões, mas que no
atual horário era impossível. Fizemos uma avaliação e tomamos a iniclali·
va·. completou.
Assessores
Informações extraoficiais apontam que alguns
assessores parlamentares
estariam com ressal\•as em
relaçAn à mudança, porque
alegam não terem sido consultados anteriormente.
Sobre o assunto, Maccari disse que não vê problemas. tendo em vista que se
trata de cargos comissionados. cuj os assessores foram escolhidos pelos próprios vereadores. Ainda.
que cada parlamentar deverá combinar com seus
assessores a melhor forma
de realizar o trabalho e fa -
zer as adaptações. ·cargos
comissionados não tém horários estipulados. As sessões da Câmara já eram
à noite. então não altera
nada', ressaltou.
A mudança de horário
para o Início da carde ocorreu c111 2015. co111 a jusuncativa de que seria Importante que os estudantes que
visl1am a Casa de leis nesse período, Uvessem a oportunidade de participar das
sessiks. Na ~poca. o então
presidente da Câmara. vereador nlo Ruaro. disse que
se tratava de um processo
de modernização que acompanhava a maioria das demais rasas legislali1•ilS do
pais.
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27/02/2019
Vcrcaclor Polnzzo criou uma cnquete.
24 de fevereiro :is 12: 12 ·
(1) Vereador Polazzo - Página inicial
Tem uma proposta de alteração do horário das sessões da Cânrnrn Municipal, passando de 13 :30 horas para as 18:00
horas.
Quem defende a mudança alega que melhora para as pessoas assistirem pessoalmente.
Quem é contrário alega que a mudança aumentará custos com horas extras de servidores por não ser horário comercial.
Qual sua opinião? Deve ser mantido o horário atual pois se elegeram sabendo do horário, mesmo que atrapalhe quem
tem ouh·os afazeres pessoais em horário comercial, ou acha que sendo as 18:00 ficará melhor para a populnção
pnrticipar.
19% Continuar as 13:30 horas
81 o/o Mudar para as 18:00 horas
Esla enquete lcrmina cm em -l tlia~ Ucsfnzcr voto 239 votos
~ rk ~<&.o \.
\À~ élü ~· 13 comentílrios 4 comparti llrnmcntos
https://www.facebook.com/carlinhopolazzo/ 1/1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ro Õ)&w?o 9 y e. 2. lrov3 ..
Pato Branco, cX.1S l,oclZ()\<-1.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Ga/Jine/e da Vereadora Mmines Boff Gerliardl- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 751/2019
Requer seja oficiado à Mesa Diretora desta Cílsa de Leis,
solicitando para que Informe se haverá mudança no horário de
funcionamento da Câmara Municipal, em virtude do projeto de
resolução 2/2019.
A vereadora inrra-assinada, Marines Boff Gerl1ardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora Desta Casa De Leis, para que
informe se haverá mudança no horário de funcionamento da Cãmara Municipal, em virtude do
projeto de resolução 2/2019.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 27 de março de 201 9
J/çiuu~'> ~J ~iu u:lff" M"armes Boff er ardt
Vereadora PS B
0 .\';f.%Ç!J fu"li.iJ.i:~. ;f~ ·
0~:t. Rua Araiiboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
I•
rJ'ÔfiW/Kf/vftt~i~~der ~tÚf//$i04tf1# Estado do Parnná
Oficio nº 264/2019-DL Pato Branco, 28 de março de 2019.
Senhor:
Encaminhamos à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de março de 2019, conforme
segue:
- Requerimento nº 751/2019, de autoria da vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB. (Relativo ao Projeto de Resolução nº 2/2019).
Atenciosamente.
À Mesa Diretora
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
;/U Vil~ Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Oficio nº 265/2019-DL Pato Branco, 28 de março de 2019.
Senhora Vereadora:
Em a tenção ao Oficio nº 264/2019-DL, de 28 de março de 2019,
relativo ao Requerimento nº 751/2019, informamos que não haverá alteração
quanto ao horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, em virtude
do Projeto de Resolução nº 2/2019 (em trâmite nesta Casa de Leis), de autoria dos
vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari -
PDT, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato
Branco (Altera o horário das sessões para às 18 (dezoito) horas).
Atenciosamente.
) /% /'~
Vllmar Máccari
Presidente
Excelentíssima Senhora Marines Boff Gerhardt
Vereadora do PSDB
Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI Nº 2/2019
Autor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Melo - PSC,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados busca a aprovação
do douto plenário desta casa de leis para a alteração de horário das sessões ordinárias da
câmara municipal de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende alterar dispositivo da resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014.
Esta mudança consiste em trocar o horários das sessões que hoje acontece as
13:30 para as 18h.
O projeto encontra-se dentro da legalidade, porem nosso parecer seria de que esta
matéria em questão deveria ter sua tramitação interrompida e a mesma encaminhada a
comissão especial de estudos do regimento interno.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 5 de abril de 2019. \
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A~iltÍn ~=- PV Car onio Polazzo • PROS
Membro Membro
Jo . MembroSC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
C!J!t,;.ll!l
Excelenlfssimo Senhor
Vllrnar Maccarl
Gahi11ele ela Voreaclora Mmi11es Doff Gerllarc/1- PSDB
Presidente da camara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 998/2019
Solicitam a Interrupção da tramitação do Projeto de resolução
02/2019 pela comissão de Justiça e Redação e que o mesmo
seja encaminhado a Comissão Especial de Estudos do
Regimento Interno.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardl - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC , no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem a interrupção da tramitação do projeto de resolução 02/2019 pela
Comissão de Justiça e Redação e que o mesmo seja encaminhado a Comissão Especial de
Estudos do Regimento Interno.
O pedido justifica-se, devido ao assunto tratar-se de parte integrante do regimento
e o mesmo estar passando por reformulações.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2019
rlkit.iu.!.'} &~~~ e· la1ult Marines Boff er ardt
Vereadora PS 8
~1'!fil.l:j
ml~ Rua Araribola, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paran{I
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019.
Objeto: "Debater o Projeto de Resolução nº 02/2019 ."
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2019, com llúcio às 16h33min realizou-se
na Sala de Reuniões da Câmara Mmúcipal de Pato Branco, localizada na Rua
Arariboia, nº 491, remlião com o objetivo de debater o Projeto de Resolução nº
02/2019, de autoria dos vereadores Amilton Manmoski - PV, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução nº l, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da
Câmara Mmlicipal de Pato Branco e dá outras providências. Presentes os vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernru·di - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Mru·ines Boff Gerha1·dt -
PSDB, Moaci.r Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchlavan - PP e Vilmru· Maccru·i - PDT; os se1vidores Aline Bru·ão, Andrea Barbosa
Barão, Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Elmo Rogério Passoni, Francieli Catusso
Tamagno, Joarês Cordeiro Brasil, José Renato Monteiro do Rosál'io, Kellen Apal'ecida
Rossi, Luciano Beltrame, Mairu·a de Souza, Neivor Barro e Pollyana Poletto. Com
llúcio a reunião o Presidente Vilmar Maccari - PDT concedeu a palavra aos
vereadores pru·a discussão do projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho
Antmúo Polazzo - PROS, Joecir Bernai·di - SD, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP,
Mru·ines Boff Gerhru·dt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Fabrício Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Claudemir Zru1co -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, onde os vereadores expuseram seus ru·gumentos em
relação a alteração do Regimento Interno. Amplamente debatido o Projeto de
Resolução nº 02/2019, houve a sugestão dos vereadores Joecir Bernru·di - SD e
Cru·linho Antonio Polazzo - PROS, para o projeto h·amitru· juntamente com o
Regimento Interno. O vereador Rodrigo José Correia - PSC fez a sugestão que
havendo aprovação do projeto, as remúões das comissões permru1eçarn no mesmo
horário. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada
mais a ser tratado, às 17h21min foi encerrada a rewlião. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JoséG
Rodrigo \Jfsé ~
Correia
Vereador - PSC
Servidores:
e07'
w
JoecÍl' B~rnru·di
Vereador - SD
\
'\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: W\'l\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111 1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 220212020
Data: 29/07/2020 . Horllrlo: 09:55
Lcglslatlvo • REQ 1463/2020
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1463/2020
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a fim
de que retome a tramitação do Projeto de
Resolução nº 02/2019, o qual altera dispositivos
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno), com relação ao horário das
sessões ordinárias da Cânrnra Municipal de Pato
Branco e dá outras providências, cumprindo com
o estabelecido no Art. 60 do Regimento Interno.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, a fim de que retome a tramitação do Projeto de Resolução nº 212019, o qual
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e
clá outras providências, cumprindo com o estabelecido no Art. 60 do Regimento
Interno.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto tem parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação datado de 05 de abril de 2019, e segundo preceitua o
Art. 60 do Regimento Interno "Sempre que determinada proposição tenha tramitado ele
uma para outra Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer
respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara
designará Relator "ad l1oc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias".
Não há informações sobre as motivações do projeto não ser encaminhado para
as demais comissões para análise e elaboração de parecer, diante disso, cobra-se
providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
, Jl . José Gi( n Feitosei da Silva
V eador - PT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmó
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorg ilsonfoitosa@patobrcmco.pr. leg. br
rt/~mfi/U"t/e~U/HÚJ~ald&· fP!ÚtJ/ $iodi(%)/
Estado do Paraná
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento,
disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da
Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os
precedentes regimentais firmados.
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
1- da Mesa;
li - de 1/3 (um terço}, no mlnimo, dos Vereadores;
Ili - de comissão especial.
Art. 206. lnstruldo pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou
reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e Redação
deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução do
órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do§ 1°.
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu origem.
CAPÍTULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 {dez)
dias.
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES
Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como requerimento,
será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer.
§ 1° Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada
automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
e?~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, ern resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
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~ ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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PR 2/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
(Altera o horário das sessões para às 18h: Art. 83. Serão realizadas duas sessões
ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com início às 18h (dezoito horas).
Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 14h
(quatorze horas) do dia da realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário. Art.
146 ... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 14h (quatorze horas) do dia da
sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação)
Autor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT
Data de entrada: 14 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 20 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de março de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de abril de 2019
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021 , considerando o fim da
Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora
através do Oficio nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no
inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br